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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017






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Apostila: um grande avanço para os negócios

No dia 29 de janeiro, a presidente da República expediu o Decreto nº 8.660, que promulga, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

Esse tratado internacional tem por escopo facilitar que um documento público elaborado por um Estado soberano seja reconhecido, produzindo os efeitos a que se destina, não apenas no espaço territorial daquele país mas, também, no território de outros Estados soberanos que sejam parte desse tratado.

É, sem dúvida, um importantíssimo passo para o trânsito internacional de documentos entre 67 dos 68 Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (exceção à China, que, sendo membro da organização, não é, ainda, parte no tratado). Além destes, outros 44 Estados não membros dessa organização internacional também se comprometeram a observar as regras estabelecidas em 1961.

Um único ato será capaz de tornar um documeto válido perante mais de 110 jurisdições estrangeiras

A Conferência da Haia é uma organização internacional de caráter global com relevante atuação na uniformização das regras de conflito de leis no espaço – garantindo maior segurança jurídica aos negócios jurídicos de caráter transnacional – e que busca fomentar a cooperação administrativa e judiciária entre os países, como garantia para o fluxo efetivo de relações jurídicas entre particulares vinculados a ordenamentos jurídicos diferentes.

Nos termos do artigo 12, nº 2, do tratado, suas disposições só vincularão o Brasil a partir de 14 de agosto, data a partir da qual o Estado brasileiro se torna obrigado a dispensar a legalização dos documentos públicos estrangeiros para que os mesmos produzam efeitos no Brasil.

Entende-se por legalização as formalidades pelas quais os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos (no caso, o Brasil) “atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento” (artigo 2º).

A convenção se aplica a quaisquer documentos que tenham sido expedidos por uma autoridade ou agente públicos, como tabeliães, membros do Judiciário ou do Ministério Público, atos notariais e documentos administrativos, que são documentos públicos por excelência. Mas se aplica também a documentos particulares que demandem um ato público, como certidões de registro de um título ou documento privado ou o reconhecimento de uma assinatura.

Até hoje, esses documentos precisam ser levados à repartição diplomática ou consular do Estado a que se destinam, incumbindo à autoridade estrangeira lotada no Brasil proceder à legalização dos mesmos. Apenas com essa legalização é que o documento passa a ser reconhecido e poderá produzir efeitos no Estado estrangeiro. O ato, individual, vincula apenas o Estado que o legalizou por meio de seu agente diplomático.

A partir de 14 de agosto, o procedimento previsto na convenção tornará a legalização mais barata e com um espectro de efetividade muito maior.

Os documentos brasileiros que sejam chancelados com a apostila oficial nos moldes previstos pela convenção (um quadrado de no mínimo 9 cm em cada lado, com os dizeres em francês “Apostille – Convention de La Haye du 5 octobre 1961” aposto no próprio documento ou em folha a ele apensa) passam a ser válidos em mais de uma centena de países, sem que seja necessário levar tais documentos à chancela diplomática ou consular. Um único ato será, portanto, capaz de tornar válido o mesmo documento perante mais de 110 jurisdições estrangeiras, ganhando-se em eficiência e efetividade.

Da mesma forma, os documentos públicos elaborados nestes mais de cem Estados soberanos serão automaticamente reconhecidos e produzirão seus efeitos no Brasil desde que estampem essa mesma apostila, mas agora lançada ao documento estrangeiro pela autoridade estrangeira. Serão dispensadas, assim, as legalizações perante as autoridades diplomáticas e consulares brasileiras sediadas no exterior, representando uma queda na receita própria das já combalidas repartições diplomáticas e consulares brasileiras.

Uma procuração lavrada no Brasil e com a firma do outorgante reconhecida por um tabelião brasileiro, por exemplo, será válida nos Estados parte da convenção bastando para isso que as pessoas interessadas no trânsito desse documento, com a produção de seus efeitos no exterior, procurem a autoridade competente brasileira e requeiram o apostilamento do documento, com o pagamento das taxas previstas na legislação, a ser fixada oportunamente pelo Poder Judiciário.

Caberá aos cartórios e tabelionatos do país a aposição das apostilas segundo o modelo definido no anexo do tratado.

Como toda convenção internacional, esta depende da reciprocidade. Ou seja, só valem as apostilas nos Estados que tenham aceito os termos do tratado. Se a intenção das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras for a de que tais documentos produzam efeitos em outro Estado soberano, diferente dos que sejam parte na convenção, o sistema atualmente vigente, de submissão do texto à repartição consular ou diplomática estrangeira, permanecerá valendo.

A diminuição dos custos e a ampla eficácia das apostilas deixam uma única questão por responder: com tantas vantagens introduzidas no sistema jurídico nacional por esse tratado, qual a razão para a demora em sua aprovação e promulgação?

Gustavo Ferraz de Campos Monaco é professor associado do Departamento de Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

valor Econômico – 19/02/2016

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Ministro analisará outra ação contra convênio do Confaz

A liminar que suspendeu aos optantes do Simples a aplicação das novas regras para repartição do ICMS nas vendas interestaduais – o que abrange o comércio eletrônico – pode indicar que o ministro Dias Toffolli seguirá o mesmo caminho na análise de uma outra ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta a validade do Convênio ICMS nº 93, de 2015. A norma foi editada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para advogados, se levados em consideração os mesmos argumentos da liminar proferida, as novas regras deverão ser revogadas a todas as companhias. O convênio detalha como deve ser feita a divisão do imposto entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. No caso dos optantes do Simples, discutia-se a cláusula 9ª, que os obriga a seguir as regras.

A liminar foi dada em Adin proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso, o ministro aplicou o artigo 146 da Constituição Federal – que trata sobre a necessidade de lei complementar para alterar o tratamento diferenciado garantido às micro e pequenas.

A outra Adin foi proposta pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). A entidade argumenta que o artigo 146 da Constituição – que foi usado pelo ministro – estabelece que definições de fato gerador e base de cálculo, por exemplo, também dependem de lei complementar.

“Então há de se esperar que seja seguido o mesmo raciocínio e critério jurídico”, observa o advogado Geraldo Valentim, do escritório MVA Advogados. “O Confaz ultrapassou a competência que tem ao tratar de base de cálculo via convênio.”

Especialista na área, Anderson Cardoso, do escritório Souto Correa Advogados, também entende que há possibilidade de revogação das novas regras para todas as companhias. Ele chama a atenção que nenhuma das duas Adins ataca a Emenda Constitucional nº 87, que permitiu a divisão do imposto. A discussão, em ambos os casos, envolve exclusivamente o regramento do Confaz, que, segundo o advogado, não poderia ter sido feito.

Cardoso destaca ainda que para as empresas do Simples a situação era ainda pior. Isso porque, até então, tinham que recolher separadamente a parte do Estado de destino – procedimento idêntico ao das grandes empresas. Além disso, micro e pequenas empresas não contam com a possibilidade de compensação do imposto pago. Todo o custo teria que ser embutido no preço das mercadorias, o que estava fazendo com que perdessem competitividade.

Ao julgar Adin contra a aplicação das regras às empresas do Simples, o ministro Dias Toffoli, levou essas questões em consideração. Ele destacou que o Simples Nacional é regulado por Lei Complementar, a de nº 123, e que a norma confere tratamento diferenciado a essas empresas. Considerou que qualquer mudança nesse sentido dependeria de alterações na lei. O ministro do STF considerou ainda a perda de competitividade.

Presidente da ABComm, Maurício Salvador, afirma que um estudo feito em parceria com o Sebrae revela que 34% das pequenas lojas virtuais tiveram que restringir as suas vendas após as novas regras do ICMS. Ele diz ainda que dados gerais – que incluem as pequenas e as grandes companhias – mostram que apenas 3% conseguiram se adequar à norma.

Com o convênio, a burocracia cresceu. Fabiano Silva, diretor comercial da KPL Soluções, empresa de software para gestão do comércio eletrônico, observa que as novas regras aumentaram de cinco para 12 os passos para emissão de nota fiscal, o que tem exigido das empresas contratação de mais pessoas e investimento em novos softwares para adaptar processos que já eram automatizados.

Conforme apuração do Valor, o Confaz, que reúne todas as secretarias de Fazenda estaduais, deve contestar até o início da próxima semana a liminar que suspendeu a aplicação das novas regras da repartição do ICMS às empresas optantes do Simples. (Colaborou Cibelle Bouças, de São Paulo)

Valor Econômico – 19/02/2016

Redação On fevereiro - 19 - 2016
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