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Tera-feira, 19 de Setembro de 2017






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Governança de entidades do terceiro setor

Em dezembro foi sancionada a Lei nº 13.204, que trouxe alterações significativas no texto da Lei nº 13.019/14 – conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) -, bem como em diversas outras normas aplicáveis ao terceiro setor. Além dos avanços trazidos para as relações entre o poder público e as OSCs, a nova lei impulsionará a profissionalização e a incorporação de melhores práticas em governança para o terceiro setor.

Dentre as diversas novidades trazidas pela lei, três importantes alterações foram direcionadas a temas que, dada à falta de clareza das normas até então aplicáveis, traziam insegurança jurídica e vinham sendo motivo de debate pelos representantes das entidades do terceiro setor: a possibilidade de remuneração do dirigente sem prejuízo da obtenção de incentivos fiscais, a supressão da responsabilidade solidária do dirigente no âmbito da parceria estabelecida com o poder público, e a concessão de benefícios fiscais a doadores privados.

No tocante à primeira, tem-se que a alteração promovida ao art. 12 da Lei nº 9.532/97 soluciona pertinentes questionamentos quanto ao impacto da remuneração de dirigentes sobre imunidades e isenções legalmente conferidas às entidades do terceiro setor em relação ao Imposto de Renda da pessoa jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, reduzindo a insegurança jurídica que se instaurava com relação a este ponto. Dessa forma, a possibilidade de remunerar dirigentes sem prejuízo da obtenção de benefícios fiscais, que antes alcançava apenas as entidades detentoras de título de Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme definida na Lei nº 9790/99) e de OS (Organização Social, conforme definida na Lei nº 9.637/98), agora se estende às fundações, e também às associações – que não somente as assistenciais – e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, desde que tais dirigentes atuem efetivamente na gestão executiva da instituição e recebam em consonância com os valores praticados pelo mercado.

A definição objetiva de assuntos vistos com cautela por essas entidades estimulará uma revisão das práticas de governança

Em relação à segunda, tem-se, com a revogação do art. 37 da Lei nº 13.019/14, a supressão do regime de responsabilidade solidária de ao menos um dirigente da instituição pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria. A revogação de tal regime, o qual fora bastante criticado por membros do terceiro setor, preserva a isonomia das OSCs frente a outras formas de parcerias público-privadas e sua autonomia, representando louvável avanço em comparação à outrora ampla ingerência do poder público no desenvolvimento das atividades das instituições.

Já a terceira mudança é fruto da alteração ao art. 13 da Lei nº 9.249/95 e da inserção do art. 84-B na Lei nº 13.019/14, e destaca-se por facilitar a captação de recursos pelas OCSs, em virtude da extensão de um benefício fiscal outrora restrito àqueles que doassem seus recursos às Oscips ou entidades certificadas como de utilidade pública federal. Assim, independerá de qualquer certificação das OSCs a possibilidade da empresa donatária deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até o limite de 2% da sua receita bruta, desde que a finalidade da OSC destinatária dos recursos se circunscreva dentro do rol legal e esta não participe em campanhas de interesse político-partidários ou eleitorais.

Em resumo, afora o aperfeiçoamento e simplificação dos procedimentos em torno do marco regulatório das OSCs e das parcerias nele previstas – seja pela ampliação do rol de exceções à sua aplicação ou pela desburocratização em torno do plano de trabalho e da prestação de contas -, as novidades trazidas pela Lei nº 13.204/15 alinham as normas atinentes ao empreendedorismo social às melhores práticas internacionais.

A definição objetiva sobre assuntos que antes eram vistos com cautela por entidades do terceiro setor, especialmente com relação a temas como a responsabilidade e remuneração de dirigentes, provavelmente estimulará uma revisão das práticas de governança das entidades do terceiro setor, separando com maior clareza funções de gestão e governança. Tais fatores proporcionarão uma gestão mais profissionalizada e dotada de práticas mais transparentes com vistas à preservação da organização e otimização do seu valor social.

Assim, as Leis 13.019/14 e 13.204/15, além de melhorarem a relação das entidades com o Estado, contribuirão, decisivamente, para que a sociedade civil engaje-se, ainda mais, em projetos de interesse público, levando ao terceiro setor experiências e conhecimentos de pessoas e empresas comprometidas com a transformação e melhoria da sociedade.

Com a edição da nova lei, a entrada em vigor do marco regulatório das OSCs foi postergada: em âmbito estadual e federal, isso se deu em 23 de janeiro de 2016; em âmbito municipal, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as alterações relacionadas à remuneração de dirigentes entraram em vigor com a publicação da Lei nº 13.204/2015. Outros aspectos da lei aguardam regulamentação, por meio de decreto, para uma maior clareza de seu alcance.

Fernando Caminati, Luiz Felipe Di Sessa e Nicholas Versignassi são, respectivamente, gerente jurídico do WWF-Brasil e advogados associados do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 15/02/2016

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Árbitro pode decidir se mantém ou suspende multa fixada pela Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que medidas cautelares antecedentes à arbitragem devem ser extintas após a abertura do procedimento. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Privado e foi definido em julgamento envolvendo a Agrovia, empresa voltada à movimentação de açúcar, e a ALL-América Latina Logística.

A Agrovia buscava o pagamento de duas multas por descumprimento contratual pela ALL, fixado por meio de liminar que havia sido concedida pela Justiça antes de o procedimento arbitral ser instaurado. O total pleiteado, segundo apurou o Valor, era de R$ 200 milhões.

Os desembargadores, no entanto, nem chegaram a analisar o mérito – se a quantia era ou não devida. Eles consideraram que havia “falta de interesse de agir”. “Com a instauração do procedimento arbitral, a competência para decidir sobre a manutenção, modificação ou revogação das tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário é única e exclusiva do juízo arbitral”, afirma no acórdão o relator, desembargador Tasso Duarte de Melo.

Os desembargadores do TJ-SP aplicaram os artigos 22-A e 22-B da nova Lei de Arbitragem – Lei nº 13.129, de 2015. Especialistas na área afirmam que esta é a primeira vez, desde a inclusão dos dispositivos na lei, que se tem uma decisão sobre o tema.

Conforme consta nos dois artigos, as partes podem recorrer ao Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência antes de instituída a arbitragem. Após, caberá aos árbitros manter ou modificar a decisão judicial.

Para o advogado Ricardo Gama, do Veirano Advogados, a nova lei não deixa claro, no entanto, o que acontece com a liminar após a instauração do procedimento arbitral. “Tem que ser extinta? Tem que ser emitida para o tribunal arbitral? Não há entendimento pacífico sobre isso”, diz. “A decisão do TJ-SP pode ser um precendente interessante.”

Especialista na área, Marcos Serra Netto Fioravanti, do Siqueira Castro Advogados, diz que é bastante comum as partes recorrem à Justiça antes da arbitragem. “Para instituir a arbitragem é preciso escolher os árbitros e isso demora um pouco. E, às vezes, as partes precisam de uma medida de urgência. Então elas se socorrem do Poder Judiciário com uma ação cautelar antecedente”, afirma.

Ele ainda destaca que a decisão do TJ-SP deixa clara a necessidade de carta arbitral para o cumprimento de decisões da arbitragem. “Mostra quem é o responsável por executar essa multa. Mesmo que a arbitragem tivesse mantido a liminar, não caberia às partes retomarem o processo judicial. A execução dessa multa dependeria de o tribunal enviar a carta arbitral à Justiça”, diz Fioravanti.

O advogado Luis Fernando Guerrero, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, lembra que, além de expressa na Lei da Arbitragem, a necessidade de carta arbitral para as execuções no Judiciário também consta no novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor no próximo mês.

No inciso 4º do artigo 237 consta que será expedida a carta “para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine cumprimento na área, de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral”. Em São Paulo, as questões relativas à arbitragem são concentradas nas varas de recuperação judicial e falência.

O procedimento arbitral que envolve a Agrovia e a ALL foi instaurado em agosto de 2013. Os árbitros, em um primeiro momento, ratificaram a multa que havia sido aplicada pela Justiça. Depois, suspenderam a penalidade à ALL e, por último, em abril de 2014, decidiram que deveria ser paga apenas uma parte da quantia determinada na liminar. A arbitragem, no entanto, ainda não tem decisão final.

Procuradas pelo Valor, Agrovia e ALL não quiseram se manifestar sobre o caso. As empresas justificaram que a demanda está sob sigilo processual no tribunal arbitral.

Valor Econômico – 15/02/2016

Redação On fevereiro - 15 - 2016
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