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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Consumidor deve pagar IPI de veículo importado

Consumidores devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. A decisão foi tomada ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos. O entendimento, em repercussão geral, é contrário ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definido em fevereiro do ano passado.

Falta agora decidir se os consumidores terão que pagar os últimos cinco anos ou se o entendimento do Supremo valerá daqui para frente. A discussão sobre a chamada “modulação” foi iniciada ontem e deve ser finalizada na sessão de hoje.

A decisão tomada ontem é contrária à jurisprudência das turmas do Supremo. Os acórdãos serviram, inclusive, para embasar o entendimento do STJ em recurso repetitivo – que serve de orientação para as demais instâncias do Judiciário.

“É hora de mudarmos a jurisprudência”, afirmou o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Para o magistrado, os casos do Supremo formavam uma “jurisprudência precária”. Já o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que havia, de fato, uma jurisprudência.

No caso, o autor pedia a isenção do IPI na aquisição de um Cadillac. Ele alegou, dentre outros pontos, que a tributação fere a não cumulatividade do tributo. De acordo com ele, pelo fato de ser pessoa física, não teria direito a créditos do IPI, que poderiam ser abatidos em operações posteriores.

Já a Fazenda Nacional defendeu que o acolhimento do pedido geraria uma diferenciação entre os produtos importados e os nacionais, uma vez que o IPI incidiria apenas sobre as mercadorias fabricadas no Brasil.

O julgamento foi iniciado em 2014, com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela incidência do tributo. O voto foi acompanhado ontem pela maioria dos integrantes da Corte. O ministro Luís Roberto Barroso, que havia pedido vista em 2014, concordou com o mérito, mas divergiu em alguns pontos.

Barroso destacou a necessidade de modulação – indicar a partir de quando valem os efeitos da decisão -, considerando-se a mudança de jurisprudência. “Acho um desrespeito ao contribuinte mudarmos uma jurisprudência depois de tantos anos e cobrarmos retroativamente”, defendeu. No entanto, os ministros não chegaram a um consenso sobre o tema, passando para hoje a definição.

O ministro também pretendia que a decisão fosse aplicada à importação de qualquer produto industrializado por pessoa física para uso próprio. Mas nesse ponto não foi acompanhado pelos demais magistrados, que restringiram o julgamento aos veículos.

Segundo Barroso, eventualmente, o Supremo terá que se manifestar de forma geral sobre a importação de produtos industrializados por contribuintes. “Senão vamos criar um mercado imenso de importação por não contribuintes”, disse.

Com o julgamento os ministros fixaram a seguinte tese: “Incide IPI na importação de veículos automotor por pessoa natural ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”.

A alíquota do IPI varia conforme o produto. Quanto mais essencial, menor a incidência. Para veículos, o percentual depende do modelo, utilidade e da procedência, se nacional ou importado, segundo o advogado André Felix Riccota de Oliveira, do Innocenti Advogados Associados. As alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo.

Valor Econômico – 04/02/2016

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A valorização dos precedentes e o novo CPC

Em 18 de março o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor. O projeto foi originalmente elaborado por uma comissão de juristas e contou com alterações no Senado e na Câmara dos Deputados até que fosse finalmente sancionado pela presidente, com alguns vetos, convertendo-se na Lei nº 13.105/2015.

Um dos pilares do novo CPC é a valorização da formação e aplicação dos precedentes judiciais como forma de atender à legitima necessidade de uniformização e estabilização das decisões de nossos tribunais. Algumas reformas pontuais no CPC de 1973 já refletiam essa tendência, como a técnica de julgamento liminar de ações repetitivas, julgamento de temas com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sistemas que, se não obrigavam com força vinculante os demais órgãos jurisdicionais, passaram a incentivá-los de forma contundente a observar as decisões das Cortes Superiores.

O novo CPC aprimora essas ferramentas com o objetivo de garantir a efetiva aplicação da jurisprudência em primeiro lugar pelos próprios órgãos jurisdicionais, facilitando a defesa em caso de violação do precedente (reclamação) e criando regras rígidas para sua modificação. Mas cria também mecanismos que permitem maior democratização do processo, facilitando a cooperação e participação ativa dos jurisdicionados na formação dos precedentes, o que tem aptidão para torná-los mais legítimos, em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Se corretamente aplicada, a nova sistemática harmonizará a segurança jurídica e a isonomia

Uma das novidades mais marcantes do novo CPC com relação aos precedentes judiciais é a instituição do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Por esse novo sistema, uma decisão proferida por determinado Tribunal de Justiça ou Regional Federal poderá se tornar vinculante a todos os processos que tratem sobre a mesma questão de direito na área de competência do respectivo tribunal.

Poderá ser instaurado o IRDR pelo presidente do tribunal sempre que houver repetição de processos que discutam a mesma questão de direito e estando presente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a requerimento do juiz ou relator; das partes; do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Como forma de prestigiar o interesse público no julgamento de determinada tese jurídica, o incidente será julgado inclusive quando houver desistência ou abandono da causa pela parte.

Admitido o incidente, o relator mandará suspender todos os processos pendentes na área de competência do tribunal. Em uma segunda fase, serão ouvidas as partes, demais interessados, (pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia), o Ministério Público, além de se poder designar audiência pública para ouvir pessoas com experiência e conhecimento na matéria – os chamados “amicus curiae” ou “amigos da corte” que, embora não sejam parte no processo, podem contribuir para o julgamento da causa, com argumentos e fundamentos técnicos.

A decisão proferida no IRDR será aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão, presentes e futuros, na área de competência do Tribunal. Contra a decisão que julgar o IRDR, a depender da questão de direito em análise, caberá recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito suspensivo e com presumida repercussão geral. Julgado o mérito desses recursos, a decisão será aplicada em todo território nacional.

Outra novidade é o aprimoramento do procedimento dos chamados “recursos repetitivos” no âmbito dos tribunais superiores. Também o recurso extraordinário passa a se submeter a essa técnica, que em relação ao recurso especial foi, ademais, aprimorada. Sempre que houver repetição de recursos que discutam a mesma questão de direito, serão selecionados dois ou mais recursos para julgamento e os demais processos no território nacional que discutam a mesma matéria ficarão suspensos. Se a parte entender que seu processo trata de matéria diversa, poderá requerer seu prosseguimento, cabendo recurso contra a decisão que indeferir o pedido.

Decidida a questão em recurso extraordinário/especial repetitivo, a decisão será aplicada a todos os processos no território nacional que versem sobre a mesma matéria. O novo CPC possibilita discussões e debates sobre a tese em julgamento, realização de audiências públicas, participação de amicus curiae, requerimento de informações aos tribunais e parecer do Ministério Público.

Certamente o Poder Judiciário e os cidadãos têm a sua frente um interessante desafio. Os casos repetitivos submetidos a julgamento deverão ser muito bem estudados e selecionados, com a preocupação de que todos os fundamentos apresentados sejam analisados, sendo imprescindível a participação das entidades especializadas, associações representativas de setores da economia, sindicatos, enfim, de todos aqueles que possam contribuir para a boa formação dos precedentes.

A efetiva observância dos precedentes judiciais atende à aclamada uniformização e estabilização das decisões de nossos tribunais. Se corretamente aplicada, a nova sistemática harmonizará a segurança jurídica e a isonomia, contando com a participação democrática dos cidadãos na formação dos precedentes, o que é imperativo das garantias do contraditório e da ampla defesa. Quem sabe estejamos mais próximos de alcançar, de forma serena e segura, aquilo que foi muito bem sintetizado nas palavras de Carlos Cossio: “a lei reina, mas a jurisprudência governa”.

Daniella Zagari e Juliana Caleiro são, respectivamente, sócia e advogada da área tributária do Machado Meyer

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 04/02/2016

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Senado estende licença-paternidade para 20 dias

BRASÍLIA  –  Senadores aprovaram na primeira sessão deliberativa deste ano, nesta quarta-feira, um conjunto de iniciativas reunidas no Estatuto da Primeira Infância, entre as quais a possibilidade de estender a licença paternidade por 20 dias – ante o período atual de cinco dias – para empresas que aderirem ao chamado Programa Empresa Cidadã.

A proposta foi aprovada por unanimidade em votação simbólica e segue para sanção presidencial. Pela nova legislação, também é garantido ao pai o direito de não comparecer ao trabalho, sem perda salarial, para atividades como acompanhamento a consultas pediátricas e de pré-natal.

O projeto define a primeira infância como o período que vai do nascimento até os seis anos de idade. Também prevê que educação infantil, alimentação, nutrição, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer e proteção serão prioridades na elaboração de políticas públicas.

(Bruno Peres | Valor Econômico – 04/02/2016

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União tem cinco anos para ajuizar ação de danos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Fazenda Pública tem um prazo fixo para entrar na Justiça com ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil. No caso, o prazo é de cinco anos. Segundo a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e referendada pelo plenário, “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

A decisão foi tomada por maioria de votos, vencido o ministro Edson Fachin, para quem esse tipo de ação seria imprescritível, ou seja, poderia ser ajuizada pelo Estado a qualquer tempo.

Após o voto de Fachin, a ministra Cármen Lúcia ponderou que não é costume dos cidadãos guardar, por prazo indefinido, a documentação que seria necessária para a defesa de eventual ação movida pelo Estado. “O poder público, sim, mantém em arquivos documentos que podem embasar imputações”, afirmou, acrescentando que a outra parte dificilmente poderia fazer prova para se defender.

“Teria o Estado o direito eterno, inclusive contra os herdeiros, de a qualquer tempo, estruturado em termos de representação processual, ingressar em juízo para obter a reparação de um dano?”, questionou o ministro Marco Aurélio Mello, para concluir em seguida: “Não, porque isso implicaria em direito de ação eterno, e no campo patrimonial.”

No caso julgado ontem, a Viação Três Corações foi acusada de ter causado acidente em que foi danificado um automóvel de propriedade da União. O acidente ocorreu em outubro de 1997, em uma estrada em Minas Gerais. Contudo, a ação de ressarcimento só foi apresentada em 2008.

Apesar de ser considerada uma questão simples pelos ministros, a discussão em torno do alcance da prescrição foi grande porque milhares de casos que tratam de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa ficaram sobrestados. Os ministros frisaram ontem, porém, que a decisão se limita ao caso concreto e não envolve situações de improbidade administrativa.

O STF julgou um recurso em que a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que confirmou sentença que extinguiu a ação de ressarcimento com a aplicação do prazo prescricional de cinco anos.

O julgamento no Supremo começou em novembro de 2014 e foi concluído na tarde de ontem. Em sua defesa, a União argumentou que todas as ações que tratam de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Isso porque entrariam na ressalva feita pelo parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição.

O dispositivo prevê que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Já o advogado da Viação Três Corações, o ex-ministro do STF Carlos Velloso, defendeu que a imprescritibilidade deve ser “atípica e excepcional” e que só deve ser aplicada se estiver expressamente determinada – ou seja, para ação de grupos armados contra o Estado e em casos de racismo. Para ele, a ressalva do artigo 37 da Constituição trata apenas de ações de ressarcimento contra servidores públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa.

Relator do caso, o ministro Teori Zavascki entendeu que só não prescreveriam os ilícitos mais graves decorrentes de improbidade administrativa e outros ilícitos penais. Assim, aplicou a prescrição de cinco anos ao mérito do processo. No fim das discussões, ele concordou com a proposta de Barroso de que o julgamento se limitasse ao caso concreto, sem incluir situações de improbidade.

valor Econômico – 04/02/2016

Redação On fevereiro - 4 - 2016
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