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Tera-feira, 26 de Setembro de 2017






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O direito a créditos do PIS e da Cofins

Andrey Biagini Brazão Bartkevicius e Flávio Basile

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição do conceito de insumo empregado pela legislação federal (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para o efeito do reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins em relação aos valores originados da aquisição de bens e serviços para utilização direta e indireta nas atividades da empresa; e à consequente declaração da ilegalidade de atos da Receita Federal do Brasil, que buscaram restringir esse conceito de insumo.

O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que já proferiu voto favorável aos contribuintes. O julgamento do recurso foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Og Fernandes.

No julgamento, o voto do ministro relator discorreu não só sobre o conceito de insumo na legislação do PIS e da Cofins, como também sobre os efeitos da conceituação estrita desse termo, qual seja: o aumento da arrecadação tributária e o consequente desestímulo à atividade empresarial nacional.

O princípio da necessariedade está em alguma medida alinhado com o princípio da neutralidade fiscal, que rege IVA

O ministro relator defendeu a posição de que o direito ao creditamento na sistemática do PIS e da Cofins deve ser pautado pelo princípio da necessariedade – e não pelo princípio da essencialidade (já adotado pelo STJ em outras ocasiões). Segundo esse primeiro princípio, insumos são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços que sejam necessários para o exercício da atividade empresarial e não somente aqueles que se integram fisicamente ao produto final a ser comercializado pelas empresas (insumo dito essencial).

A ideia contida neste voto – privilegiar o princípio da necessariedade em detrimento do princípio da essencialidade – está em alguma medida alinhada com o princípio da neutralidade fiscal, que rege o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dentro do Mercado Comum Europeu, guardadas, é claro, as devidas diferenças entre os tributos.

Segundo o Tribunal de Justiça Europeu, um dos pilares desse princípio seria o direito amplo das empresas à dedução do imposto incidente na cadeia produtiva, de modo a estimular a atividade empresarial em toda a Europa e evitar a cumulatividade do IVA. A “arma” da Corte Europeia para afastar eventual legislação doméstica restritiva do direito ao crédito do IVA é a consagração do método de interpretação finalístico/sistemático do sistema tributário europeu. Segundo este método, deve-se sempre ter em vista a intenção do legislador quando se interpreta legislação tributária. E a intenção, no caso europeu, seria assegurar o direito amplo à dedutibilidade tributária como forma de estimular a atividade empresarial no continente.

Embora o método não seja o único utilizado por aquela Corte (que também se utiliza de interpretação literal ou histórico na análise de casos controversos), é possível assegurar que a intenção do legislador foi considerada muitas vezes fundamental pelo tribunal para evitar abusos por parte das autoridades fiscais de cada país europeu.

Um bom exemplo disso é um precedente envolvendo um planejamento tributário conduzido pela Universidade denominada Lancashire, localizada na Inglaterra, e que permitiu uma “maximização” de dedutibilidade do IVA na construção de um dos edifícios no interior da Universidade (Processo nº C-63/04, de 15.12.2005). A Corte foi incisiva na defesa do princípio da neutralidade ao afirmar que “o regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do ônus do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades econômicas”. O método de interpretação finalístico, portanto, impediu que meros “indícios” de abuso de forma (levantados pelas autoridades inglesas) tornassem o tributo cumulativo.

Fazendo um paralelo desse modo de atuação da Corte Europeia, entendemos que o voto do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho vai ao encontro do que o legislador ordinário “buscou atingir” quando da edição das legislações federais pertinentes (desoneração e busca por neutralidade tributária).

A prevalência da ideia contida no dito voto poderia evitar até mesmo a necessidade de uma reforma da legislação tributária relativa às contribuições sociais sobre a receita ou, ao menos, contribuir com ideias para que o nosso Poder Legislativo promova uma reforma legislativa efetivamente alinhada com o princípio da neutralidade tributária, conforme a experiência europeia acima retratada. Entendemos que esse tipo de posicionamento, tal qual ocorre na Europa, é primordial para tornar efetiva uma verdadeira política de desoneração tributária e criar condições para que as empresas fomentem e ampliem seus negócios no Brasil.

Andrey Biagini Brazão Bartkevicius e Flávio Basile são advogados de Lobo & de Rizzo Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 03/02/2016

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Justiça isenta de IR portador de doença grave

Portadores de doenças graves têm obtido na Justiça Federal decisões que os isentam do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus salários. Há entendimento nesse sentido em pelo menos duas regiões – Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal.

A Lei nº 7.713, de 1988, determina a isenção para aposentados ou reformados portadores de determinadas doenças, como esclerose múltipla, câncer, HIV, doenças cardíacas e mal de Parkinson. Mas não isenta trabalhadores doentes do recolhimento.

Ao analisar a questão, porém, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, foi unânime ao liberar do pagamento do Imposto de Renda um contribuinte com câncer. Segundo a decisão, a isenção prevista na Lei nº 7.713, de 1988, alcança também a remuneração do contribuinte em atividade. Da decisão não cabe mais recurso.

Em outra decisão do TRF da 1ª Região, o relator, desembargador federal Luciano Tolentino, da 4ª Seção, afirma que seria “inimaginável um contribuinte ‘sadio para fins de rendimentos ativos’ e, simultaneamente, ‘doente quanto a proventos’. Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do conceito holístico (saúde integral)”. No caso, também concederam a isenção a um outro funcionário com câncer.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, uma recente liminar em agravo de instrumento liberou um trabalhador de recolher Imposto de Renda sobre o seu salário por ele ser portador do vírus HIV e de neoplasia (tumor) na próstata.

Os advogados do trabalhador, Rafael Augusto Pinto e Fernando Rezende Andrade, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, alegaram que ele teria direito à isenção no pagamento do Imposto de Renda com base nos princípios da dignidade humana e da isonomia previstos na Constituição.

Eles pediram que a isenção prevista para aposentados na Lei nº 7.713 fosse estendida para seu cliente. “Não teria porque dar a isenção apenas aos aposentados, já que o nosso cliente está passando por uma doença difícil e tem que arcar com altos custos de tratamento e ainda continuar trabalhando”, diz Andrade. Para Rafael Pinto, não há sentido interpretar a norma de forma restritiva já que ele apresenta as doenças elencadas na lei.

Em primeira instância, o pedido havia sido foi negado. O juiz da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, traz a isenção do Imposto de Renda apenas para proventos de aposentadoria ou reforma. E que o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que essa norma tem que ser aplicada de forma restritiva. Na decisão, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF da 2ª Região nesse sentido.

Porém, em recurso ao TRF a decisão foi reformada. O desembargador Marcello Granado, da Turma Especializada II do Tributário, entendeu que apesar de a decisão recorrida não ter ilegalidades, já que de fato a isenção não está prevista na lei, estaria convencido da urgência do pedido e da necessidade de isentar o trabalhador do Imposto de Renda.

O relator levou em consideração o princípio constitucional da dignidade humana, “tendo em vista o seu grau de vulnerabilidade perante o Fisco, decorrente do elevado custo anual do seu tratamento médico, que certamente lhe será ainda mais oneroso com a atual recessão econômica”.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

Valor Econômico – 03/02/2016

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Decreto livra documento estrangeiro de validação

Estrangeiros que pretendem fazer negócios no Brasil poderão ter menos dificuldades para validar documentos a partir de agora. O Decreto nº 8.660, publicado esta semana, elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros. A norma promulga a Convenção de Haia, firmada pelo Brasil em 1961, que previa a eliminação desse tipo de obrigação.

Até a edição do decreto, os estrangeiros precisavam submeter seus documentos ao consulado do Brasil no seu país para a ratificação. Isso em alguns casos poderia demorar meses, conforme a advogada especialista em comércio internacional do L.O. Baptista-SVMFA, Cynthia Kramer. Segundo ela, o processo de envio e ratificação de documento na China, por exemplo, demorava de dois a três meses para ser efetuado e os papéis liberados.

Agora, com o novo decreto, pode ser apresentado o documento original, com a tradução. “A medida faz parte de uma política de facilitação do comércio entre os países da OMC [Organização Mundial do Comércio]”, afirma a advogada.

O sócio e advogado da área societária do escritório Miguel Neto Advogados, Bruno Guarnieri, afirma que ainda é preciso verificar na prática se de fato haverá menos burocracia com a nova norma. Isso porque o decreto prevê a apresentação de um documento a mais chamado de “Apostille”, cujo modelo está anexado na norma. O problema é que não se sabe ainda quem será o representante em cada país com competência para emiti-lo.

“Não vai mais precisar passar pelo consulado, mas precisa do preenchimento dessa apostila. Por isso não vejo muita evolução, só mudou a forma da burocracia”, afirma Guarnieri.

De acordo com o advogado, a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), por exemplo, exigia a ratificação do consulado até de países dispensados da obrigação por acordos bilaterais, como a Argentina e a França. “Precisamos ver como isso vai funcionar no dia a dia”.

valor Econômico – 03/02/2016

Redação On fevereiro - 3 - 2016
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