Sindicato Nacional da Indústria de
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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Dúvidas e incertezas sobre a anistia fiscal

Sancionada em 12 de janeiro, a Lei nº 13.254, que dispõe sobre regularização de bens e valores ilicitamente mantidos no exterior, provoca impressões contraditórias. Ao mesmo tempo em que alimenta a esperança dos que desejam legalizar recursos recebidos de forma lícita no país, mas enviados por razões das mais variadas ao exterior, empolgando também setores do governo, que esperam obter com a arrecadação extra um incremento nas contas públicas, a anistia corre o risco de fracassar por falta de clareza do texto legal sancionado pela presidente Dilma.

Diferente de uma anistia absoluta – ampla, geral e irrestrita – a anistia condicional, ou parcial, depende de que o sujeito beneficiado cumpra algumas condições para ter direito ao benefício. Assim, o sucesso de um programa como este depende de o cidadão poder confiar que, satisfeitas estas exigências, o Estado tomará imediatamente as providências para livrá-lo do risco de sanções penais e administrativas.

Só que esta confiança não decorre de mera profissão de fé, mas do maior ou menor grau de segurança jurídica que emana da lei. Trocando em miúdos, o contribuinte precisa confiar que, ao declarar a conta fora do país, não será investigado por isso, e caso já responda a algum processo criminal, ter a certeza de que a adesão ao programa implicará a imediata extinção de sua punibilidade.

O contribuinte precisa confiar que não será investigado e se já responde a processo, ter certeza de que a adesão extinguirá a punibilidade

O texto sancionado, porém, não afiança nem uma coisa nem outra, não pelo menos com a contundência e clareza necessárias para granjear a confiança do contribuinte. Primeiro, porque ao vetar o inciso I do § 5º do artigo 1º, a presidente Dilma manifestou a intenção de que, não só as condenações transitadas em julgado, mas toda e qualquer condenação seja excluída do programa.

Provoca estranheza a colocação de um marco processual como condição de adesão ao programa, na medida em que, como já ensinava Hungria, a anistia pode vir a qualquer tempo, seja para excluir o processo, seja para invalidar a pena dele decorrente.

De todo modo, o veto presidencial acaba sendo inócuo, por ter sido mantido intacto o artigo 5º, §2º, II, de acordo com o qual “a extinção da punibilidade ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado”.

Nesse ponto específico, as regras de interpretação e lógica jurídica parecem indicar que a parte da lei que conseguiu escapar ilesa da canetada presidencial, por ser mais expressa e taxativa, sobrepõe-se ao artigo amputado pelo veto. Na verdade, até por força do princípio do favor rei, eventual contradição entre dispositivos do mesmo diploma resolver-se-ia a favor do réu, ou seja, prevalecendo a norma que permite a adesão inclusive a réus condenados, excluídas apenas as condenações com trânsito em julgado.

Vale notar, no entanto, que mesmo oferecendo boas chances de interpretação favorável ao contribuinte, a antinomia gera insegurança, e acaba frustrando em alguma medida a confiança na lei.

Mas o ponto onde a insegurança se mostra mais grave é quanto aos critérios que serão usados para definir a origem lícita dos valores, condição necessária para que a adesão ao programa gere os efeitos penais e tributários almejados pelo contribuinte.

Como alguém que mantém valores no exterior há anos, ou até mesmo décadas, vai conseguir comprovar tanto tempo depois que os auferiu de forma lícita, ou seja, por meio de atividade econômica permitida em lei? Qual o nível de prova que a receita vai exigir para aprovar a adesão ao programa? Vai se contentar com a mera declaração do contribuinte neste sentido, ou vai empreender algum tipo de apuração para buscar confirmá-la?

Esta incerteza cria certa inibição no contribuinte que, com receio de não conseguir comprovar a origem dos valores, e ainda de correr o risco de sofrer investigação por conta da informação prestada, pode acabar desistindo até mesmo de tentar o benefício.

Sim, embora o espírito da lei seja proibir que a declaração possa ser usada por si só para encetar investigação contra o contribuinte, existem exceções à regra, como a que prevê que o contribuinte que apresentar declaração falsa será excluído do programa e, neste caso, ser-lhe-ão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, sujeitando-o ainda à aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas.

O que será considerado como declaração falsa? Entrará nessa categoria aquela declaração de origem lícita que não pode ser comprovada a contento? Se for assim, a adesão ao programa pode acabar representando uma grande aventura, na qual poucos se sentirão encorajados a se lançar.

A esperança é que, ao regulamentá-la, o Poder Executivo consiga resolver as dúvidas, criando um procedimento claro, certo e objetivo, com pouca margem a divagações interpretativas, fornecendo ao contribuinte a segurança necessária para que possa destemidamente aderir ao programa. Se isto acontecer, os benefícios para o país serão bem mais alvissareiros.

Fábio Tofic Simantob é advogado criminalista, sócio do Tofic Simantob Advogados, vice-presidente do IDDD e diretor do IBCCrim

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

 

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Empresas suspendem previdência de novembro

Ao menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro. A partir deste ano, elas podem optar por voltar a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos. As liminares, porém, anteciparam essa possibilidade, garantindo a cada uma delas economia extra superior a R$ 1 milhão. Segundo advogados, ambas as decisões servem de precedente para empresas que pagaram a CPRB de novembro a obter a restituição do montante.

Em 2011, o governo federal lançou o chamado Plano Brasil Maior (Lei nº 12.546) para desonerar a folha de pagamentos das empresas. Companhias de alguns segmentos foram obrigadas a calcular o tributo sobre a receita bruta. No início, as alíquotas eram de 1% ou 2%. Posteriormente, porém, o número de setores abrangidos aumentou e as alíquotas também.

“Para algumas empresas a sujeição à receita bruta foi maléfica porque foram severamente oneradas”, afirma a advogada Roseli Pazzetto, do Gaia Silva, Gaede Advogados, que obteve as liminares. “Em novembro, por exemplo, pela CPRB a empresa paulista teria carga de R$ 2,3 milhões de contribuição previdenciária. Pela folha, foram R$ 790 mil, uma diferença de R$ 1,5 milhão, um terço do que recolheria pela CPRB”, diz Roseli.

Em agosto de 2015, a Lei nº 13.161 tornou a CPRB optativa, mas seu texto ficou dúbio em relação ao pagamento referente a novembro. No começo de dezembro, a Instrução Normativa nº 1.597, ratificada pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 9 da Receita Federal, determinou que a empresa continua sujeita à CPRB até 30 de novembro de 2015.

No processo, a alegação principal foi que a regulamentação mudou a redação da lei, violando o princípio da legalidade. “Para fazer valer o que está escrito na lei, ajuizamos o mandado de segurança”, afirma Roseli. “Pedimos para a empresa voltar a recolher a contribuição sobre a folha em novembro de 2015”, diz.

Ambas as liminares, de dezembro de 2015, vão na mesma linha. Uma é da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, e outra da magistrada Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Cuiabá. “Se a Lei nº 13.161, de 2015, traz um benefício expresso ao contribuinte em relação à competência de novembro de 2015, não pode uma Instrução Normativa ou Ato Declaratório, que são atos infralegais, alterar prazo legal, onerando o contribuinte”, declarou Flávia.

Para empresas com faturamento elevado e poucos funcionários vale muito a pena discutir a cobrança no Judiciário, segundo o advogado Vinícius Branco, do Levy & Salomão Advogados. “E se a empresa perde após entrar com mandado de segurança, não corre o risco de ter que arcar com os honorários de sucumbência [custas processuais e honorários advocatícios do vencedor]”, diz. Contudo, segundo a Lei nº 12.016, de 2009, o direito ao mandado de segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado.

Com base nessas liminares, contribuintes que recolheram a CPRB referente à novembro de 2015, em valor maior do que pagariam de contribuição sobre a folha, podem propor ação na Justiça para pedir o que pagaram de volta. “Isso pode ser feito por mandado de segurança ou ação ordinária a depender da situação específica da empresa e do momento de propositura desta ação”, afirma Roseli.

A advogada Mariana Neves de Vito, do Trench Rossi Watanabe, concorda que a IN 1.597 viola o princípio da legalidade e lembra que há jurisprudência nesse sentido das Cortes Superiores em relação a outras INs. “A decisão é importante porque um mês de contribuição previdenciária pela folha pode representar milhões”, diz.

Para ela, a empresa que recolheu pela folha o tributo referente a novembro, por conta própria, ainda pode entrar com mandado de segurança para não ser autuada. “E as que recolheram a CPRB têm cinco anos para propor uma ação judicial, com base na IN, pedindo a restituição dos valores indevidamente recolhidos”, diz.

Se a ação judicial é proposta contra a lei, Vinicius Branco prevê que a procuradoria da Fazenda alegará que a norma não pode retroagir a fatos geradores já ocorridos. “Embora, os contribuintes possam sempre alegar que a lei só não pode retroagir quando for para prejudicá-los.”

Por Laura Ignácio – Valor Econômico – 28/01/2016

 

Redação On janeiro - 28 - 2016
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