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Tera-feira, 21 de Novembro de 2017






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Fazenda é condenada a indenizar importador

A Fazenda Nacional foi condenada a pagar danos materiais a uma empresa do setor automotivo por ter demorado a liberar uma carga de mercadorias importadas. Segundo consta no processo, julgado recentemente pela 1ª Vara Federal de Brusque, em Santa Catarina, a companhia levou 35 dias para conseguir retirar os produtos do Porto de Itajaí. Normalmente, o prazo varia entre cinco e dez dias.

A indenização estipulada foi de R$ 88 mil. Foi fixada com base nos gastos extras que a empresa teve com a armazenagem da carga e o uso de contêineres. Para o juiz Tiago Fontoura de Souza, a conduta da União “feriu o princípio constitucional da razoável duração do processo”, da qual trata o artigo 5º da Constituição Federal.

“O serviço público prestado não foi eficiente e é notório que o atraso na liberação das mercadorias gera despesas decorrentes de sua permanência no porto”, diz o magistrado na sentença.

Representante da empresa no caso, a advogada Carmem da Silva, do escritório Martinelli Advogados, afirma que apresentou à Justiça um histórico de operações realizadas pela companhia no mesmo porto. De acordo com ela, o prazo máximo para a liberação de cargas no canal vermelho (classificação para mercadorias que precisam passar por análise de documentos e inspeção física) foi de dez dias.

A advogada destaca ainda que o prazo foi extrapolado agora em razão de falhas no sistema operacional da Receita Federal. “Estava em transição do desktop para a versão web”, diz. “E a empresa não pode ser penalizada por um problema da administração pública. Não é ela quem deve pagar a conta final.”

Em sua defesa no processo, a Fazenda Nacional afirma que não há previsão legal para o prazo de conclusão de despacho aduaneiro.

Especialista na área, o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest Advogados, concorda que não há legislação específica. Ele chama a atenção, porém, que existe uma lei geral, sobre o processo administrativo federal, que deve ser aplicada nos casos em que não houver a especifidade.

Trata-se da Lei nº 9.784, de 1999. No artigo 24 consta que os atos praticados pela administração pública devem ocorrer num prazo de cinco dias. Essa tese já foi aplicada por desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – região sul do país.

Annunziata destaca ainda que o juiz do caso cita na sentença a Instrução Normativa (IN) nº 69, de 1996. O artigo 25 estabelece prazo também de cinco dias para o despacho aduaneiro. “O magistrado associou duas normas, a IN e a lei geral. Então, se em 1996 o prazo de cinco dias era possível, hoje, com os benefícios da tecnologia, o procedimento poderia ser cumprido em até menos tempo”.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

Valor Econômico – 22/12/2015

 

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Os desafios impostos pela Emenda nº 87

Como já largamente anunciado, o Congresso Nacional promulgou, em abril, a Emenda Constitucional (EC) nº 87, alterando a Constituição Federal para prever a repartição do ICMS entre os Estados nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais, com efeitos a partir de janeiro de 2016.

Cientes da repercussão do e-commerce na repartição do ICMS, até mesmo os Estados ditos exportadores anuíram com a necessidade de alteração da Constituição. Porém, o que se verificou com o texto publicado na EC 87 não foi propriamente uma repartição do ICMS entre os Estados – que era o objetivo da mudança -, mas a alteração da alíquota aplicada na operação interestadual com consumidor final, de modo que a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual passa a ser devida pelo remetente ao Estado de destino.

Exposto dessa forma, pode parecer que o problema estaria resolvido e que a saída teria sido mais simples do que se imaginava. Mas, como já disse H. L. Mencken, “para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”. Realmente, a EC 87 traz muitas dúvidas, do ponto de vista jurídico e prático.

Se a intenção era alcançar justiça fiscal, que a Constituição fosse então emendada para de fato efetivar essa repartição

A nova redação afirma que o remetente e o destinatário, quando contribuinte, são “responsáveis” pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos do Estado de destino. Tal redação causa perplexidade, pois se o destinatário é contribuinte, por consequência não poderia ser “responsável”.

E se o destinatário for não contribuinte, então seria o remetente “responsável”? Como é possível se falar em responsabilidade se não há contribuinte? Teria o vocábulo “responsabilidade” sido utilizado de forma não técnica pelo Poder Constituinte derivado e o que se pretendeu foi denominar o remetente de “contribuinte”?

Se essa foi a intenção, há quem possa invocar a inconstitucionalidade da EC 87 por violação ao pacto federativo, ao conferir a condição de contribuinte a pessoa fora da jurisdição do Estado. E mais, qual seria o fato gerador desse tributo? Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 4.565-PI), “[o] perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência”.

Circulação e mercadorias. No caso do tributo pago ao Estado de destino, o destinatário está “circulando mercadoria”? A resposta que parece não fugir à lógica é a de que o destinatário não contribuinte está “recebendo bens”. Logo, não teria a EC 87 instituído tributo novo?

Para aumentar as incertezas, sobreveio o Convênio ICMS nº 93, deste ano, que denominou o remetente de “contribuinte”, determinou que se observasse a alíquota do Estado de destino para fins de apuração da base de cálculo, e que o diferencial de alíquota fosse recolhido por meio de guia de recolhimento ou na apuração dos que possuírem inscrição estadual junto ao Estado de destino, tal como a inscrição estadual de substituto tributário.

Ora, a definição de contribuinte, base de cálculo, momento de ocorrência do fato gerador e outros elementos intrínsecos à obrigação tributária são matérias reservadas à lei complementar e não pode um convênio suprir o que lei complementar ainda não definiu.

O convênio também parece ferir o princípio da não cumulatividade quando obriga o remetente a recolher o ICMS à alíquota interna do Estado de destino (e não aquela determinada pela Constituição Federal, que é a interestadual), mas faz com que parte seja recolhido fora da apuração normal do imposto (via GNRE ou inscrição estadual do Estado de destino), sendo o débito escritural limitado à alíquota interestadual.

Ainda, há uma perplexidade – natural – das pessoas que atuam em operações interestaduais com usuários finais não contribuintes: a desarrazoada necessidade de que o remetente observe a legislação de todos as unidades federativas para definição da alíquota interna (nominal ou efetiva?) do Estado de destino.

Ora, se a intenção do Poder Constituinte derivado era repartir o ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais para alcançar justiça fiscal, que emendasse a Constituição para de fato efetivar essa repartição! Como falar em justiça fiscal se o que se a EC 87, como sempre, sobrecarregou desarrazoadamente os contribuintes/responsáveis para obrigá-los à observância de legislações estaduais de Estados em que sequer estão localizados?

Outrora, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) realizou levantamento e apurou que uma empresa que “não realiza negócios em todos os Estados brasileiros” está subordinada a 5,8 quilômetros de normas. Logo, significa dizer que, frente à nova sistemática imposta por EC 87 e Convênio 93, esse número astronômico aumentaria 27 vezes para empresas que comercializam produtos diretamente com consumidor final, não contribuinte do ICMS.

É, parece que a propalada justiça fiscal não ficou sequer no papel.

Fernanda Sá Freire, Daniella Zagari, Camila Galvão e Virgínia Pillekamp são advogadas do Machado Meyer

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 22/12/2015

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Juízes incluem devedores no cadastro da Serasa

A Justiça começou a implementar mais um sistema para tentar forçar os devedores a quitar suas dívidas judiciais: o Serasajud. Por meio da ferramenta eletrônica, eles podem ser incluídos no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, o que os impede de fazer compras a crédito ou obter empréstimos em instituições financeiras. Pelo menos 33 tribunais – entre estaduais, federais e trabalhistas – já assinaram convênio com a empresa.

Hoje, a fase de execução é considerada um dos grandes gargalos do Judiciário. De acordo com o último relatório Justiça em Números, referente ao ano de 2014, dos 70,8 milhões de processos em tramitação, 51% estavam nesta etapa – ou seja, foram julgados, mas faltava o pagamento.

Até então, poucos juízes incluíam esses devedores no cadastro, por meio de ofícios enviados à Serasa. O processo é lento, demora muitos dias. Agora, com a ferramenta eletrônica, a tendência é de os magistrados passarem a buscar esse caminho com mais frequência, como já fazem com outros sistemas em vigor – Bacenjud (penhora de conta bancária), Renajud (penhora de veículos) e Infojud (acesso a informações da Receita Federal).

A Serasa recebe entre 25 mil e 30 mil ofícios de magistrados por mês, segundo a diretora da captação de dados da Serasa Experian, Leila Martins. Com a implantação do novo sistema, já são aproximadamente cinco mil pedidos eletrônicos por mês, no último trimestre. “A maior parte dos tribunais ainda envia os pedidos por papel. Isso porque o sistema ainda está em fase de testes na maioria deles”, diz.

O Serasajud também pode ser usado para a exclusão de consumidores que foram incluídos indevidamente no cadastro de inadimplentes. Ou para pedidos de informações sobre endereços e contatos de devedores, histórico de negativações e participações societárias, entre outros dados.

Esses pedidos agora serão cumpridos com mais rapidez, segundo a diretora. “Não tem mais o tempo do correio e nem da coleta dessas solicitações em nossas agências para as informações serem processadas em São Paulo. O pedido é enviado em tempo real e quem vai definir a sua urgência será o juiz, que pode solicitar que seja feito em prazo máximo de 24 horas ou três dias, de acordo com a necessidade”, diz.

A iniciativa de implantar o Serasajud partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que firmou, em agosto, um termo de cooperação com a empresa e deu permissão aos tribunais para a assinatura dos convênios. Segundo Bráulio Gusmão, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, “o sistema traz mais uma maneira de compelir devedores a pagar suas dívidas e dá maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais”.

O Serasajud está em funcionamento apenas nos tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e Rio de Janeiro (TJ-RJ). Segundo a juíza assessora da presidência do TJ-SP, Deborah Ciocci, os magistrados que atuam nos Juizados Especiais Cíveis já foram cadastrados para utilizar o sistema. Cerca de 13,5 mil notificações eletrônicas já foram realizadas. “Agora a corregedoria pediu um levantamento sobre como tem funcionado [o sistema] e, juntamente com a presidência, deverá avaliar a implementação para os demais magistrados”, afirma.

A maioria dos tribunais ainda está na fase inicial do projeto. Um dos últimos a firmar a parceria foi o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima). Segundo a coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária do TRT, juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, a Corte agora só aguarda confirmação da Serasa Experian sobre o prazo para início de funcionamento do sistema. “Com ofício encaminhado à Serasa, o magistrado espera cerca de 30 a 40 dias para que a determinação seja cumprida. Agora, será rápido e em maior escala”, diz.

De acordo com a advogada Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, o Serasajud vem se somar, na Justiça do Trabalho, com o já existente Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). “Com o BNDT, o devedor tem restrições para comprar imóveis, por exemplo. Mas não tinha até agora o nome sujo, o que o impede de obter empréstimo em banco”, diz.

Para a advogada, ” a ideia é ótima, já que dificulta a vida do devedor trabalhista e o força a pagar a dívida”. No Rio de Janeiro, onde atua, segundo ela, os juízes trabalhistas não costumam incluir devedores no cadastro da Serasa. “Com o novo sistema, poderá [o cadastro] ser mais utilizado. O advogado do trabalhador poderá pedir a inclusão do devedor ao juiz.”

Redação On dezembro - 22 - 2015
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