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Nova lei aperfeiçoa o setor elétrico brasileiro

Desde o último dia 10/12, o setor elétrico entra em uma nova fase com a publicação da Lei 13.203, resultante da conversão da medida Provisória 688. Segundo o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, a sanção da lei pela presidenta da República consolida o reordenamento do setor e soluciona diversas questões do setor elétrico, atendendo ao anseio dos agentes e da sociedade.

Há vários outros avanços na nova Lei além dos seus objetivos principais, que são o equacionamento do risco hidrológico, que ameaçava os consumidores com uma conta acumulada em 2015 superior a R$ 10 bilhões, conforme decisões judiciais em vigor; e a instituição de um novo modelo de bonificação pela outorga, que visa aumentar a atratividade dos investimentos, licitando os ativos e preservando o princípio da menor tarifa.

“A sanção desta Lei dá início a uma nova etapa no processo de reordenamento do setor elétrico iniciada em janeiro de 2015. Agora, começamos uma nova fase de ajustes econômicos e sociais”, comemorou Braga.

A nova Lei foi fruto de meses de negociação com o setor elétrico, com o Congresso Nacional e com os órgãos de governo. Com essa lei, fica criada uma alternativa para proteger o consumidor do custo com a energia que deixou de ser gerada pelas hidrelétricas por escassez de água.

Para aderir, as empresas terão que desistir das ações judiciais, assumindo parte do custo de 2015, sendo compensadas com uma prorrogação no prazo de concessão. Mediante o pagamento de um seguro (prêmio de risco) por parte dos geradores, em favor dos consumidores, o risco hidrológico poderá ser assumido pelos consumidores daqui em diante, mas as usinas pagarão anualmente um seguro, cuja arrecadação cobrirá o custo em novos períodos de seca semelhantes aos atuais.

Mecanismo semelhante também protegerá o consumidor do custo de atrasos de obras de geração e transmissão que tenham sido causados por ação ou omissão de terceiros, sem responsabilidade do empreendedor.

Pela legislação existente até ontem, se a Aneel também perdesse as ações sobre esses assuntos que estão na justiça, o custo desse atraso seria arcado pelo consumidor. Agora, se o Poder Concedente, representado pelo Ministério de Minas e Energia, concordar com o excludente do empreendedor, poderá compensar o atraso com prorrogação proporcional no contrato de concessão, visando a uma solução equilibrada entre o investidor e o consumidor.

A Lei também beneficia os agricultores irrigantes e aquicultores com desconto na bandeira tarifária sobre a eletricidade usada à noite e de madrugada.

Veja abaixo pontos importantes Lei 13.203/2015, originária da MP 688:

• GSF – REGRAS CLARAS SOBRE O RISCO DOS GERADORES: Os geradores hidrelétricos poderão optar por repactuar o risco hidrológico (risco de não terem água para gerar energia e serem obrigados a comprar eletricidade de terceiros para atender seus clientes). Para isso, terão que desistir das ações judiciais que contestam os débitos de 2015 e pagarão uma espécie de seguro para riscos futuros. Em troca pelos custos assumidos, serão compensadas com prorrogação nos seus contratos de concessão.

• MAIS ENERGIA: Além do seguro, os geradores também se protegerão contra novas secas com a compra de energia de reserva, especialmente em fontes renováveis, como a solar e a eólica, e em energia firme de base, como a termelétrica.

• LEILÃO DE USINAS AMORTIZADAS: a Lei autorizou o leilão, já realizado em novembro, de usinas hidrelétricas amortizados com cobrança de Bonificação pela Outorga, que irá gerar receita de R$ 17 bilhões para a União.

• ATRASOS DE OBRAS: Quando houver atraso de obra de geração ou transmissão com excludente de responsabilidade (ausência de responsabilidade do empreendedor), o Ministério de Minas e Energia poderá compensar o custo do atraso com prorrogação proporcional do contrato de concessão, evitando que o custo vá para o consumidor.

• APOIO DO BNDES A RENOVÁVEIS: o BNDES ficou autorizado a financiar com taxas diferenciadas projetos de geração de energias renováveis, além de projetos de eficiência energética em hospitais e escolas públicas.

• DESCONTOS NAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO: a lei reordena a previsão de desconto de 50% nas tarifas de transmissão e distribuição de geradores de fonte solar, eólica, de biomassa e de cogeração, diminuindo os custos de transação dos parques eólicos e solares que já fazem jus a esse desconto.

• EFICIÊNCIA ENERGÉTICA: as comunidades rurais e as urbanas de baixa renda deverão ser beneficiárias de, no mínimo, 60% dos recursos que as distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a investir anualmente em programas de eficiência energética. O porcentual pode ser elevado até 80% e os projetos devem dar prioridade a produtos nacionais. A Lei determina ainda que os projetos de pesquisa e inovação tecnológica devem buscar resultados que tenham aplicação prática.

• IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA: terão direito a desconto na bandeira tarifária, os consumidores rurais, os agricultores irrigantes e aquicultores, que já recebem o desconto nas tarifas de energia.

• NOVOS INVESTIMENTOS EM AUTOPRODUÇÃO: a Lei permite que novas usinas de fontes renováveis para auto produção tenham desconto na tarifa de uso e que a partir de reordenamento do controle acionário das sociedades de propósito específico seja alavancado o investimento em novas usinas.

Ambiente Energia – 22/12/2015

Redação On dezembro - 22 - 2015
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