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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017






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Receita oficializa norma para o 13º

A Receita Federal editou norma para oficializar que as empresas que voltarão ao regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em dezembro, deverão recolher o tributo sobre o 13º salário na proporção de 1/12. Conforme havia antecipado ao Valor, o Fisco estabelece que mesmo as empresas que pagaram o total do 13º em novembro deverão recolher 1/12 ao INSS.

A Receita oficializou seu posicionamento por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 9, publicado no Diário Oficial da União de ontem.

A dúvida em relação ao tema deve-se ao fato de a redação da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, ser dúbia. A norma permitiu a opção entre a contribuição previdenciária sobre a folha (20%) e sobre a receita bruta (CPRB) – alíquota que varia conforme a atividade principal da companhia.

Antes, a Lei nº 12.546, de 2011, chamada de Lei da Desoneração da Folha, obrigava determinados segmentos a pagar o tributo sobre a receita. Agora, porém, as alíquotas para a maioria das empresas que permanecerem no regime foram majoradas de 1% para até 4,5%.

Para o advogado Rafael Nichele, do Cabanellos e Schuh Advogados Associados, a medida deve ser comemorada pelos contribuintes. Ele lembra que várias decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) livraram empresas do pagamento proporcional quando saíram da folha para a CPRB. “Assim, a Receita poderia ter negado a proporcionalidade agora também e exigido 100% sobre a folha”, afirma o advogado.

Com a dubiedade da Lei 13.161, algumas empresas decidiram antecipar o pagamento do total do 13º em novembro. Mas especialistas afirmam que essas companhias podem recorrer ao Judiciário para tentarem se livrar do recolhimento de 1/12. “O Decreto nº 3.048, de 1999, estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º se perfaz no momento do pagamento da totalidade do benefício”, afirma Cristiane Matsumoto, do Pinheiro Neto Advogados.

“Tendo ocorrido o pagamento integral até novembro, a empresa sujeita à CPRB já teria recolhido parte ou a totalidade da contribuição previdenciária de 20%, inclusive sobre o 13º salário”, diz Fabio Medeiros, do Machado Associados.

Valor Econômico – 11/12/2015

 

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Guerra Fiscal tem um novo integrante

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 835.818/PR, reconheceu a repercussão geral sobre a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Os benefícios fiscais de ICMS podem ser divididos em duas grandes categorias. A dos constitucionais e a dos inconstitucionais. A segunda categoria é integrada principalmente pelos benefícios concedidos sem a aprovação do Confaz e que compõem o enredo da famigerada guerra fiscal.

Atualmente, é difícil achar uma unidade da federação que tenha resistido à tentação de conceder um benefício inconstitucional para um setor ou contribuinte específico. Já ouvi de um representante da administração tributária que os Estados, cada um a sua maneira, fizeram a reforma tributária interna via benefícios inconstitucionais.

A guerra fiscal passa a contar com a União. Parece que todos querem um pedaço do benefício ‘inconstitucional’

A prática, por seu turno, revela que os Estados utilizam vários mecanismos para conceder os benefícios fiscais. Eles podem ser conferidos mediante redução de alíquota ou base de cálculo, crédito presumido sobre aquisição de insumos não tributados ou o que podemos chamar aqui de “crédito presumido na saída”. O último mecanismo é o que vem sendo mais usado, por dois motivos. Primeiro, porque ele proporciona maior previsibilidade, ao empresário e ao próprio Estado, a respeito da carga tributária efetiva. Segundo, porque ele, em geral, não precisa estar revelado na nota fiscal, o que dificulta a identificação e glosa por parte de outras Unidades da Federação.

O sistema de “crédito presumido na saída”, basicamente, consiste no seguinte: a unidade da federação garante um crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a um percentual estipulado. Ou seja, num primeiro momento, não se sabe exatamente qual será o valor do benefício, que dependerá do volume do faturamento e também dos créditos ordinários de ICMS de cada contribuinte. Em termos simples, o valor do benefício será do tamanho necessário para que, no fim do período determinado, a carga tributária seja de X%.

Esse é o cenário. A controvérsia, por seu turno, consiste em se saber se esse crédito presumido compõe a base de cálculo do PIS/Cofins. Pois bem. Ordinariamente, os tributos não cumulativos são redutores do estoque. Reduzem o valor do custo das mercadorias adquiridas. Em geral, a mecânica contábil é idêntica mesmo quando estamos diante de créditos presumidos decorrentes de alguma aquisição desonerada, como, por exemplo, o crédito presumido de PIS/Cofins sobre certos produtos agropecuários comercializados por pessoas físicas. Nos dois casos, não há trânsito de qualquer valor pelas contas de resultado da entidade e nunca ninguém, nem mesmo a Receita Federal, falou em PIS/Cofins.

A situação muda um pouco quando o valor do crédito é determinado, não pela entrada de alguma mercadoria, mas pela saída. Nesse caso, duas soluções contábeis são geralmente utilizadas. Primeira, o contribuinte escritura o débito de ICMS a pagar pelo valor líquido (já considerando o crédito presumido), e não pelo valor revelado na nota fiscal. Segunda, o contribuinte escritura o ICMS a pagar pelo valor revelado na nota fiscal e, no fim do período, reconhece uma “receita” equivalente a diferença entre o valor constante do passivo na conta de ICMS a pagar e o valor que a legislação do estado determina que seja, de fato, recolhido para os cofres públicos.

Nesse contexto, importa esclarecer que, para fins de resultado, de lucro, inexiste diferença entre o crédito presumido na entrada e o conferido na saída. A diferença é o mecanismo contábil que geralmente é utilizado. No primeiro caso, o custo é reduzido. No segundo, o custo não é reduzido, mas a “receita” acaba sendo maior. Num, o efeito no resultado é indireto. Noutro, direto.

A descrição deste cenário e das técnicas contábeis que são geralmente utilizadas é importante, por duas razões. Primeira, porque a legislação determina que a incidência do PIS/Cofins sobre a receita (sem aspas) independe da denominação ou classificação contábil adotada pelo contribuinte. Ou seja, o mecanismo contábil não tem o condão de transformar em tributável algo que, na essência, não o é. O inverso também é verdadeiro. Segunda, porque, no RE, a Fazenda Nacional parece sustentar a tese, e desconhecer o teor da legislação, de que tudo que é “receita”, para fins contábeis, é base de cálculo do PIS/Cofins, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

Essa conclusão pode ser extraída do comentário da Fazenda Nacional a respeito do julgamento de segunda instância: “Ao decidir, a despeito da inexistência de previsão legal, pela possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de valores decorrentes de crédito presumido de ICMS, a turma acabou por criar uma outra hipótese de exclusão de rubricas da base de cálculo, sem qualquer previsão legal, dando nova feição à base de cálculo prevista pelo artigo 195, I, “b”, da CF.”

Nesse contexto, é preciso fazer alguns questionamentos. Um crédito presumido outorgado por um Estado ou pela própria União, em razão de uma entrada desonerada é diferente, para fins de incidência do PIS/Cofins, do crédito presumido na saída? Estamos diante de opção que só faz diferença em sede de política fiscal? Se a diferença reside somente no campo da política fiscal, é coerente conferir tratamento diverso para as duas situações?

A expectativa é que todos os questionamentos possam ser considerados e respondidos pelo STF quando do julgamento. Enquanto isso não ocorre, a guerra fiscal passa a contar com um novo lado e integrante: a União. No fim, parece que todos (Estados, contribuintes e União) querem um pedaço do benefício “inconstitucional”.

Cláudio Lopes Cardoso Júnior tributarista do Diamantino Advogados Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 11/12/2015

 

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Rio cobrará honorários em parcelamento de ICMS

Os contribuintes que pensam em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS aberto pelo Estado do Rio de Janeiro terão que analisar agora uma nova exigência: o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado. A novidade está no Decreto nº 45.492, publicado ontem no Diário Oficial do Rio. Esses honorários poderão ser de 3% a 8% do valor total da dívida.

O decreto regulamenta a Lei nº 7.116, que instituiu o parcelamento fiscal. A estimativa de arrecadação é de aproximadamente R$ 720 milhões, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.

De acordo com o advogado Emmanuel Biar, sócio da área tributária do escritório Veirano Advogados, a cobrança de honorários não estava prevista na lei e deve ser considerada porque os valores podem ser significativos.

Para o advogado Rafael Capaz Goulart, do escritório Abreu, Faria Goulart & Santos Advogados, essa forma de cobrança de honorários seria “manifestamente ilegal, pois não encontra amparo na Lei nº 7.116 e nas normas previstas no Código Tributário Nacional”.

O decreto, porém, só regulamentou as condições para o pagamento de dívidas de até R$ 10 milhões. No caso de ser efetuado à vista, haverá isenção de juros e multas. Para parcelamentos em até 60 meses, o desconto é de 80%.

Os débitos acima de R$ 10 milhões também poderão ser parcelados, mas sem direito à redução de multas. Nesses casos, os valores mensais serão determinados pela receita bruta mensal do contribuinte e deverão ser de no mínimo 100 mil UFIRs – o equivalente a R$ 270 mil.

Essa situação deve ser ainda melhor normatizada, segundo advogados. De acordo com Goulart, o decreto faz menção de que o parcelamento para grupos econômicos será regulamentado em decreto próprio.

O prazo para adesão vai até o dia 18, mas poderá ser prorrogado por até quatro meses, segundo a regulamentação publicada ontem. Poderão ser incluídos no programa débitos tributários de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de outubro.

Valor Econômico – 11/12/2015

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Supremo volta a julgar correção de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de resolver um ponto que ficou pendente no julgamento sobre a correção de precatórios. Os ministros começaram a analisar ontem o índice que deve ser aplicado entre a fixação do valor e a expedição do título. Por ora, vence o IPCA-E, por cinco votos a um, o que geraria um impacto de R$ 5 bilhões no orçamento federal de 2016, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

O assunto está relacionado ao julgamento que declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) nº 62 – que poderá ser refeito, de acordo com os ministros. Naquela ocasião, o Supremo estabeleceu que a correção monetária dos precatórios deveria ser feita pelo IPCA-E, e não pela TR, que corrige a poupança. Mas o julgamento não definiu qual índice deveria ser adotado no intervalo anterior, tempo que, segundo advogados, pode superar o de pagamento dos precatórios.

Depois daquele julgamento, diversos tribunais passaram a aplicar o IPCA-E no período anterior ao da expedição do precatório, de acordo com o relator do caso analisado ontem, ministro Luiz Fux. Entre eles, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

A nova questão é julgada com repercussão geral pelo Supremo. Portanto, a decisão deverá ser seguida por todas as instâncias. Há mais de seis mil processos parados (sobrestados) aguardando o entendimento dos ministros.

Eles analisam decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que adotou o IPCA-E em condenação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base no entendimento do Supremo sobre a correção dos precatórios.

Ontem o relator do processo votou pela manutenção do IPCA-E. De acordo com Fux, corrigido pela TR, um débito de R$ 100 mil em maio de 2009 passaria a R$ 103 mil em 2014. Mas se fosse corrigido pelo IPCA-E, chegaria a R$ 137,9 mil. A diferença é superior a 30%.

De acordo com Fux, a finalidade básica da correção monetária é preservar o valor da moeda. “A inflação é o mais injusto e cruel dos impostos”, disse. O magistrado afirmou ainda que o fato de um grande número de pessoas usarem a caderneta de poupança não justifica que a correção possa ser imposta a todo credor do poder público.

Antes de ler seu voto, o ministro reclamou de argumentos usados por advogados. “Não podemos nos impressionar com argumentos aqui, como se ministro do Supremo fosse ministro da economia”, disse. De acordo com o magistrado, o Brasil vive um momento em que o STF se encontra refém de uma situação econômica. “Cheguei até a imaginar que a melhor solução hoje fosse uma súmula vinculante dizendo que as condenações judiciais da Fazenda Pública são inexequíveis”.

O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Já Teori Zavascki divergiu. De acordo com o magistrado, não está em discussão se a TR reflete a inflação, mas se a Constituição Federal exige uma correção que espelhe a inflação. “Houve época em que o Supremo não reconhecia correção nesse intervalo”, disse.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. De acordo com ele, o Supremo hoje não tem o domínio de quantas relações jurídicas, como contratos, poderão ser afetadas pelo julgamento.

Para o advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, do escritório Advocacia Dias de Souza, não há o risco de, por exemplo, investidores em poupança questionarem a correção. “O caso do STF é específico para a atualização das condenações do poder público”, afirmou. “Quem escolhe investir em poupança sabe exatamente qual será o retorno.”

Valor Econômico – 11/12/2015

Redação On dezembro - 11 - 2015
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