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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017






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Proposta para PIS/Cofins preocupa o setor privado

Setores econômicos temem que a proposta de reforma do PIS/Cofins do governo acarrete apenas um aumento de tributos em vez de simplificar o sistema tributário. O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil um projeto de lei sobre assunto, mas mantém em segredo as alíquotas que serão praticadas, provocando ainda mais incertezas.

No seminário “Mudanças no PIS/Cofins: Simplificação ou Aumento”, realizado pela Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que pediu para ser convidado para fazer a defesa da proposta do governo, disse que “o propósito não é aumentar a carga tributária”.

“Quando o governo fala que a proposta do governo é de neutralidade tributária, falamos de neutralidade no modelo como um todo”, frisou. Ou seja, alguns podem pagar mais tributos e outros menos. “Se não for assim, teremos um sistema tributário para cada CNPJ. Para garantir absoluta neutralidade, teríamos que ter um sistema para cada CNPJ. Queremos simplificação, não queremos pluralidade de alíquotas”, explicou Rachid.

Os executivos não ficaram convencidos com o discurso do secretário. O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Erminio Lima Neto, disse que “a sociedade não acredita mais nas propostas do governo”, que, segundo ele, têm o objetivo de simplificação, mas acabam subindo a carga tributária. Ele defendeu que o governo repense o tamanho do Estado e o ministério melhore o diálogo com o setor produtivo.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luiz Botelho, criticou o fato de a proposta já estar na Casa Civil e não ter sido divulgada com transparência para discussão pela sociedade. “Temos que resistir ao Estado e seus funcionários, geradores de ferramentas que vão nos tornar escravos. O Estado tem que ser para a sociedade”, afirmou Botelho.

O presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy, afirmou que aumento da carga tributária implica exclusão social. Na mesma linha, o presidente da Fecomércio-DF, Aldemir Santana, afirmou que há preocupação com a elevação da carga. “Para alguns setores significa aumento de carga tributária “, disse.

Apesar das críticas, o secretário da Receita Federal explicou que a proposta do ministério prevê a criação de quatro alíquotas (zero, modal, intermediária e reduzida), mas não informou os valores. O tributo passa a ser calculado com base no valor agregado.

“A alíquota é importante de fato, mas não resolve ter a alíquota sem conhecer a base de cálculo. Há uma ampliação expressiva em relação a base de cálculo. A proposta realmente visa a redução de litígio, a simplificação em termos de matéria tributária”, disse Rachid.

Segundo o secretário, as alíquotas reduzidas serão aplicadas nas áreas de saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia da informação, teleatendimento e correios. Já a alíquota intermediária será voltada para a construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversões, hotelaria, agencias de viagens e turismo. Os produtos com alíquota zero (cesta básica, insumo de medicamentos, livros etc.) continuarão com esse benefício.

Serão mantidos os incentivos setoriais, assim como regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus. O setor financeiro continua tendo um regime de apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados geram créditos para os clientes pessoa jurídica.

Segundo o Rachid, as empresas do Simples e as que fazem declaração pelo regime de lucro presumido ou real, com faturamento de R$ 3,6 milhões por ano, poderão estar no modelo simplificado de apuração do PIS/Cofins. “No país, 97% das empresas estão na faixa de R$ 3,6 milhões, elas permanecem no modelo de tributação simplificado”, disse.

Para o secretário, o governo está iniciando a reforma pelo PIS para depois avançar nas mudanças na Cofins. “Precisamos testar esse modelo. Não queremos cobrar nem mais nem menos. Se cobrarmos menos, podemos quebrar o Estado, Se cobrarmos mais, gera distorção. A proposta é trabalhar e testar em um ano”, contou.

Na avaliação de Rachid, se tudo correr bem, em um ano ou um ano e meio serão promovidas as mudanças na Cofins. “Há avaliação bastante positiva do setor empresarial, indústria, exportadores, comércio e até da área de serviços.”

A reforma do PIS prevê o fim da cumulatividade, cujo recolhimento é de 3,65% sobre o faturamento (somando o PIS e Cofins). Com isso, os setores – como prestadoras de serviços — terão que migrar para o regime não cumulativo, cujas alíquotas somam 9,25%, com dedução, do imposto a pagar, do custo com insumos.

O novo projeto prevê também que todas as aquisições das empresas irão gerar crédito para abatimento de débitos tributários. O setor de serviços diz que será prejudicado, pois é intensivo em mão de obra e não teria insumos significativos para abater dos débitos.

Valor Econômico – 09/12/2015

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Brasil e evolução tributária internacional

A OCDE, organização internacional para cooperação econômica, juntamente com o G-20, emitiu em outubro deste ano o relatório final da chamada “iniciativa BEPS”.

Trata-se de projeto que visa ao reforço de regras nacionais, transnacionais e de práticas tributárias dos países envolvidos com o objetivo de mitigar a perda de arrecadação tributária em virtude de práticas dos contribuintes ao operar os chamados planejamentos tributários agressivos.

É verdade que a prática do planejamento tributário já é, há anos, alvo de intensos debates, mas é possível afirmar que o BEPS se destaca por sua abrangência nas práticas abusivas identificadas e, sobretudo, por seu escopo global. Não por outra razão, as recomendações finais do BEPS envolvem alterações legislativas nacionais e supranacionais (leia-se, Tratados contra Dupla Tributação e para a Troca de Informação) que devem ser coordenadas entre os diversos países participantes sob pena de perda de sua eficácia.

É importante que o país adote posição político-jurídica coerente com os padrões internacionais

Cite-se, por exemplo, o Plano de Ação 5, o qual recomenda que os países introduzam requisitos de substância na legislação doméstica (componente local) para que os contribuintes aproveitem de benefícios fiscais, como alíquotas efetivas menores para empresas de pesquisa e desenvolvimento. Ademais, recomenda-se prática de troca de informações entre países mais efetiva (componente internacional) para determinar como regimes fiscais mais benéficos para certos contribuintes podem erodir a base tributável de um determinado país.

Em um cenário em que as transações geradoras de valor substancial estão cada vez mais móveis e transnacionais, as recomendações do BEPS são importantes para que os países possam proteger sua base tributável, alocando a competência para tributar à jurisdição em que o valor é efetivamente gerado, independentemente da existência de estruturas societárias transnacionais. Mas a outra face da moeda também é aplicável: as recomendações do BEPS não se esquecem que a previsibilidade de sua aplicação, bem como o menor custo de compliance possível, devem ser valores preservados para que os contribuintes não sejam onerados de forma excessiva.

É por esse motivo que em diversas das ações relacionadas ao BEPS a OCDE emitiu relatórios, formulários e planilhas padrões que deverão nortear a implementação das alterações em cada país. Afinal, em um contexto de trocas e operações transnacionais e de fiscalizações também transnacionais, é importante que as empresas e as autoridades fiscais dos diversos países compartilhem conceitos e práticas similares, sob o risco de perda de efetividade das recomendações do BEPS.

Neste contexto, cabe questionar em que fase está o Brasil na implementação das recomendações do BEPS. Como membro do G-20, o país é associado ao projeto mas, dos 15 Planos de Ações divulgados, adotou medidas concretas e expressamente inspiradas no BEPS em relação a apenas um deles (Ação 13): trata-se da obrigação de declaração de informações sobre planejamentos tributários, introduzida pela MP 685 de 2015, a qual instituiu a chamada Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR).

Porém, muito em virtude de controvérsia sobre as condições para sua aplicação e penalidades sobre os contribuintes que as descumprissem, o Congresso Nacional não aprovou o trecho da MP que tratava da declaração.

Além disso, o Brasil também tem se engajado na negociação de novos acordos para troca de informações para fins tributários, o que está em linha com as recomendações do BEPS, bem como na implementação de mecanismos domésticos que viabilizam tais acordos, como a E-Financeira, obrigação acessória a ser entregue por instituições financeiras reportando dados a respeito de certos correntistas. Vê-se, portanto, que, embora ainda exista um longo caminho, o Brasil já começou a adotar medidas concretas que vão ao encontro do BEPS.

Não obstante esse esforço, é importante que o país adote posição político-jurídica coerente com os padrões internacionais que deseja implementar. Por exemplo, caso o país reconheça que as recomendações da OCDE sobre o combate à aplicação abusiva de tratados tributários devam ser seguidas (contemplada na Ação 06 do BEPS), é importante que os próprios tratados sejam respeitados pelo Brasil.

Nesse sentido, vale recordar que o nosso país adota interpretações consideravelmente controvertidas sobre algumas cláusulas dos tratados para evitar dupla tributação. O maior exemplo nesse sentido diz respeito ao artigo 7º dos referidos tratados, que deveria evitar a incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos por serviços prestados por não residentes. Ocorre que as autoridades fiscais têm interpretação significativamente controvertida acerca do escopo do artigo 7º nesses casos, o que pode constituir até mesmo violação do tratado.

Assim, muito embora o Brasil tenha sido participante ativo das discussões do BEPS e tenha iniciado a implementação de medidas fiscalizatórias inspiradas nas recomendações da OCDE, seria salutar que o país também se esforçasse para debater consistentemente a forma de aplicação dessas medidas com a sociedade civil. Além disso, seria também necessário adotar práticas e interpretações coerentes com os padrões internacionais, principalmente em relação aos tratados tributários.

Dalton Hirata e Daniel Zugman são associados do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados e mestres em direito e desenvolvimento pela Fundação Getulio Vargas/SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Brasil e evolução tributária internacional

A OCDE, organização internacional para cooperação econômica, juntamente com o G-20, emitiu em outubro deste ano o relatório final da chamada “iniciativa BEPS”.

Trata-se de projeto que visa ao reforço de regras nacionais, transnacionais e de práticas tributárias dos países envolvidos com o objetivo de mitigar a perda de arrecadação tributária em virtude de práticas dos contribuintes ao operar os chamados planejamentos tributários agressivos.

É verdade que a prática do planejamento tributário já é, há anos, alvo de intensos debates, mas é possível afirmar que o BEPS se destaca por sua abrangência nas práticas abusivas identificadas e, sobretudo, por seu escopo global. Não por outra razão, as recomendações finais do BEPS envolvem alterações legislativas nacionais e supranacionais (leia-se, Tratados contra Dupla Tributação e para a Troca de Informação) que devem ser coordenadas entre os diversos países participantes sob pena de perda de sua eficácia.

É importante que o país adote posição político-jurídica coerente com os padrões internacionais

Cite-se, por exemplo, o Plano de Ação 5, o qual recomenda que os países introduzam requisitos de substância na legislação doméstica (componente local) para que os contribuintes aproveitem de benefícios fiscais, como alíquotas efetivas menores para empresas de pesquisa e desenvolvimento. Ademais, recomenda-se prática de troca de informações entre países mais efetiva (componente internacional) para determinar como regimes fiscais mais benéficos para certos contribuintes podem erodir a base tributável de um determinado país.

Em um cenário em que as transações geradoras de valor substancial estão cada vez mais móveis e transnacionais, as recomendações do BEPS são importantes para que os países possam proteger sua base tributável, alocando a competência para tributar à jurisdição em que o valor é efetivamente gerado, independentemente da existência de estruturas societárias transnacionais. Mas a outra face da moeda também é aplicável: as recomendações do BEPS não se esquecem que a previsibilidade de sua aplicação, bem como o menor custo de compliance possível, devem ser valores preservados para que os contribuintes não sejam onerados de forma excessiva.

É por esse motivo que em diversas das ações relacionadas ao BEPS a OCDE emitiu relatórios, formulários e planilhas padrões que deverão nortear a implementação das alterações em cada país. Afinal, em um contexto de trocas e operações transnacionais e de fiscalizações também transnacionais, é importante que as empresas e as autoridades fiscais dos diversos países compartilhem conceitos e práticas similares, sob o risco de perda de efetividade das recomendações do BEPS.

Neste contexto, cabe questionar em que fase está o Brasil na implementação das recomendações do BEPS. Como membro do G-20, o país é associado ao projeto mas, dos 15 Planos de Ações divulgados, adotou medidas concretas e expressamente inspiradas no BEPS em relação a apenas um deles (Ação 13): trata-se da obrigação de declaração de informações sobre planejamentos tributários, introduzida pela MP 685 de 2015, a qual instituiu a chamada Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR).

Porém, muito em virtude de controvérsia sobre as condições para sua aplicação e penalidades sobre os contribuintes que as descumprissem, o Congresso Nacional não aprovou o trecho da MP que tratava da declaração.

Além disso, o Brasil também tem se engajado na negociação de novos acordos para troca de informações para fins tributários, o que está em linha com as recomendações do BEPS, bem como na implementação de mecanismos domésticos que viabilizam tais acordos, como a E-Financeira, obrigação acessória a ser entregue por instituições financeiras reportando dados a respeito de certos correntistas. Vê-se, portanto, que, embora ainda exista um longo caminho, o Brasil já começou a adotar medidas concretas que vão ao encontro do BEPS.

Não obstante esse esforço, é importante que o país adote posição político-jurídica coerente com os padrões internacionais que deseja implementar. Por exemplo, caso o país reconheça que as recomendações da OCDE sobre o combate à aplicação abusiva de tratados tributários devam ser seguidas (contemplada na Ação 06 do BEPS), é importante que os próprios tratados sejam respeitados pelo Brasil.

Nesse sentido, vale recordar que o nosso país adota interpretações consideravelmente controvertidas sobre algumas cláusulas dos tratados para evitar dupla tributação. O maior exemplo nesse sentido diz respeito ao artigo 7º dos referidos tratados, que deveria evitar a incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos por serviços prestados por não residentes. Ocorre que as autoridades fiscais têm interpretação significativamente controvertida acerca do escopo do artigo 7º nesses casos, o que pode constituir até mesmo violação do tratado.

Assim, muito embora o Brasil tenha sido participante ativo das discussões do BEPS e tenha iniciado a implementação de medidas fiscalizatórias inspiradas nas recomendações da OCDE, seria salutar que o país também se esforçasse para debater consistentemente a forma de aplicação dessas medidas com a sociedade civil. Além disso, seria também necessário adotar práticas e interpretações coerentes com os padrões internacionais, principalmente em relação aos tratados tributários.

Dalton Hirata e Daniel Zugman são associados do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados e mestres em direito e desenvolvimento pela Fundação Getulio Vargas/SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Casos sobre ágio serão julgados apenas em janeiro pelo Carf

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) adiou para janeiro a discussão de um dos temas mais aguardados pelos tributaristas: o aproveitamento de ágio. Os julgamentos de cinco casos que estavam na pauta da 1ª Turma foram suspensos por pedidos de vista e, de acordo com o novo regimento do órgão, devem ser retomados na próxima sessão. Um deles é o primeiro envolvendo uma privatização a chegar à última instância do Carf.

Em todos os casos, a questão foi levada à Câmara Superior por meio de recursos da Fazenda Nacional. O tema também tem grande relevância por causa do número de autuações e dos valores envolvidos, segundo o procurador-chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Moisés de Sousa Carvalho Pereira.

O ágio é um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de empresa adquirida ou incorporada. Ele pode ser registrado como despesa no balanço e amortizado, reduzindo o valor do Imposto de Renda e CSLL a pagar. Apesar de a lei permitir a amortização, a Receita Federal costuma autuar contribuintes quando interpreta que uma operação entre empresas foi realizada apenas para a redução de tributos.

Poucos casos sobre ágio foram analisados pela Câmara Superior e pela Justiça. O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, destacou que o tema é novo. “Nos próximos 45 dias é só isso que vão estudar aqui”, disse ontem Barreto durante o intervalo da sessão, fazendo referência aos pedidos de vista.

O Carf já julgou 228 processos sobre ágio, segundo Roberto Quiroga Mosquera, do Mattos Filho, que defende a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) no órgão. A empresa é parte no primeiro caso que discute ágio de uma privatização a ser julgado na última instância do Carf. Na sustentação oral, o advogado afirmou que entregou um material com os precedentes do órgão aos conselheiros.

Neste caso, a Fazenda Nacional alega que não há confusão patrimonial entre empresas, o que seria um dos requisitos para a amortização de ágio. Para Quiroga, porém, a operação realizada é a mesma de todas as privatizações feitas no Brasil, incluindo as 18 discutidas por turmas ordinárias do Carf. Destas, em 13 os contribuintes saíram vitoriosos.

O único voto proferido foi o do relator, conselheiro Rafael Vidal de Araujo, que acatou o pedido da Fazenda Nacional, restabelecendo a autuação fiscal. Após sua exposição, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista coletivo.

Em outros casos, mesmo quando houve pedido de vista de apenas um conselheiro, decidiu pela conversão em coletivo. Com a manobra, pretende-se acelerar os julgamentos. Pelo novo regimento do Carf, não haveria mais a possibilidade de uma nova interrupção. Esses processos terão que voltar à pauta em janeiro e ser julgados.

Um dos recursos é da Biosintética Farmacêutica, autuada em cerca de R$ 300 milhões. A operação analisada envolveu a Aché Laboratórios Farmacêuticos, que adquiriu todas as quotas sociais da Biosintética com ágio de R$ 437,5 milhões e as transferiu para a Delta Participações Farmacêuticas, que, posteriormente, foi incorporada pela Biosintética. Para a Fazenda, essa reorganização societária não teve propósito negocial, mas apenas para reduzir a carga tributária.

Em todos os casos, a Fazenda alega que não haveria previsão legal para transferência de ágio, segundo o procurador Marco Aurélio Zortea Marques, que fez defesa oral no caso da Biosintética. “A amortização de ágio não é um direito do contribuinte”, disse. “A legislação determina que deve haver confusão patrimonial entre empresa adquirida e adquirente.”

Ontem, foram realizados julgamentos até as 19h, pouco além do horário estabelecido para o término dos trabalhos. Até a hora limite (18h), os conselheiros analisaram processos com sustentações orais, para dispensar os advogados. No total, foram julgados vinte recursos.

As sessões de julgamento do órgão foram retomadas na segunda-feira. Estavam suspensas desde março, quando foi deflagrada a Operação Zelotes, que investiga corrupção no conselho.

Valor Econômico – 09/12/2015

Redação On dezembro - 9 - 2015
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