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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






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Companhias terão que entregar nova declaração

As empresas optantes do Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) e em operações interestaduais.

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União. A declaração deve ser entregue até dia 20 do mês seguinte.

Nas operações interestaduais, deverão ser informados tanto o diferencial de alíquotas de ICMS recolhido, quanto o imposto pago para o Estado de destino e para o de origem no comércio de mercadorias para consumidor final não contribuinte de ICMS.

O layout único nacional será lançado pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco para uniformizar e facilitar a troca de informações entre os Estados. Assim, cada governo terá mais facilidade para fazer a sua análise.

“Várias das informações pedidas, segundo o Ajuste Sinief, são comuns para o controle das empresas. Mas será mais uma obrigação mensal para administrar e começar a cumprir num prazo relativamente curto”, diz Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria. “Para empresas no Simples, com uma estrutura fiscal já reduzida, é mais uma burocracia que pode resultar em custos.”

O consultor lembra que, desde 2010, São Paulo já tem uma declaração similar para empresas no Simples. “Porém, ela é entregue anualmente e não exige informações sobre o ICMS pago ao Estado de destino e o de origem nas vendas interestaduais para não contribuinte”, afirma Douglas.

A nova norma não institui penalidades, mas os Estados podem aplicar aquelas exigidas por não entrega de obrigações acessórias. Em São Paulo, por exemplo, a multa para atraso de registro magnético equivale a 1% do valor das operações ou prestações não registradas, segundo o artigo 527, inciso V, alínea “i”, do Regulamento do ICMS paulista.

Para os contribuintes estabelecidos no Espírito Santo, o Ajuste deve ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2017.

 Valor Econômico – 08/12/2015

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Carf retoma julgamentos com derrotas para empresas

Depois de oito meses, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou suas sessões de julgamento com derrotas para os contribuintes. Dentre os 11 primeiros casos analisados, apenas dois tiveram decisões favoráveis às empresas – e um deles foi suspenso por um pedido de vista.

O órgão retomou suas atividades com a 1ª Turma da Câmara Superior, a instância final para discussões sobre CSLL e Imposto de Renda. Na pauta estavam casos de ágio, os mais aguardados pelos tributaristas. Porém, começaram a ser julgados só no fim da sessão, que invadiu a noite. Todos os casos julgados tiveram como relator representantes da Fazenda.

Um dos processos analisados era uma autuação contra a Raízen de aproximadamente R$ 550 milhões, incluindo multas. A empresa tentava manter decisão da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, que considerou nula autuação referente à aquisição da Enterprise Oil do Brasil pela Shell do Brasil (atual Raízen Combustíveis) por falta de motivação.

Por unanimidade, porém, os conselheiros da 1ª Turma afastaram a nulidade e determinaram a remessa dos autos ao Rio de janeiro para análise do mérito.

Os processos sobre ágio foram deixados para o fim porque a turma seguiu rigorosamente a pauta de julgamentos que foi publicada no Diário Oficial, começando com casos de embargos de declaração – que servem para eliminar obscuridades ou omissões na decisão, mas que, eventualmente, podem mudar o mérito. Alguns advogados presentes na sessão lamentaram a escolha de embargos para o reinício dos trabalhos porque eles não trazem “discussão de tese”, mas pontos específicos ou processuais.

A sessão começou com um discurso do presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, que foi acompanhado por cerca de 70 pessoas, o suficiente para lotar a sala. Ele lembrou da deflagração da Operação Zelotes, da suspensão dos julgamentos e destacou algumas mudanças no órgão.

Para Barreto, hoje o acervo de processos não é o maior problema do tribunal administrativo. “O maior problema da instituição é a questão da integridade”, disse o presidente, que manifestou preocupação em recuperar a reputação e imagem da instituição. “É não permitir que aconteça o que ocorreu e se desenvolveu dentro do Carf.”

As sessões do órgão foram suspensas em março, quando foi deflagrada a operação Zelotes pela Polícia Federal, que investiga um esquema de corrupção no órgão.

Após o discurso de Barreto, os advogados presentes tiveram dificuldades para acompanhar o primeiro caso. Os microfones ainda não estavam funcionando. Alguns presentes chegaram a cochichar desapontados: “Começou”, disseram, remetendo a certa desorganização corriqueira em sessões no órgão.

Já no primeiro caso da pauta, a advogada questionou o fato de não ter sido devidamente intimada da decisão anterior. O relator, então, optou por retirá-lo e analisar o que teria ocorrido. Mas logo o julgamento foi retomado e suspenso por um pedido de vista.

Ao longo da tarde, o número de advogados presente foi diminuindo. Na segunda metade da sessão, os microfones foram definitivamente abandonados. Até o horário programado para o fim da sessão, 18h30, metade dos 21 casos em pauta havia sido julgado.

Há um grande número de processos aguardando julgamento no conselho. Atualmente, são 118.324 casos parados, que correspondem a um total de R$ 567,91 bilhões em discussão. “São processos de complexidade significativa. Se não mudarmos o modo de operar da instituição, não entregaremos o que todo mundo espera”, afirmou Barreto. De acordo com o presidente, processos de interesse coletivo terão prioridade em relação aos individuais.

Cerca de seis mil processos estão prontos para serem levados a julgamento. Um terço do total foi pautado para a semana inaugural. Depois dela, os julgamentos serão novamente interrompidos por causa do recesso de fim de ano. Retornarão no dia 18 de janeiro.

Valor Econômico – 08/12/2015

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IFRS e emissão de nota fiscal

Tenho dito e escrito insistentemente que a adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS) como marco regulatório do direito contábil no Brasil não transformou apenas a contabilidade, mas também a cultura jurídica brasileira. O conflito entre a tradição do “common law”, onde são forjadas as normas jurídico-contábeis, e a tradição do “civil law”, ainda prevalecente na prática do direito no Brasil, não deve provocar a supremacia de uma dessas tradições; ao contrário, esse conflito tende a gerar um “tertium genus”. Sendo assim, os profissionais que atuam em algum dos ramos do direito ligados à empresa e à prática empresarial deverão se adaptar a essa nova realidade jurídica.

No que diz respeito ao direito tributário (um desses ramos do direito ligado à atividade empresarial), sua aplicação deverá sofrer um movimento de 180 graus. A forte influência da legislação tributária sobre a prática contábil, que durou mais de 30 anos, não só arrefeceu como inverteu o sentido do vetor. Ou seja, a legislação comercial, no âmbito do atual marco regulatório contábil (IFRS), passa, efetivamente, a delimitar os conceitos jurídicos que serão utilizados pela legislação tributária.

Esse movimento confirma a natureza da norma tributária como de superposição. Nesse sentido, o direito tributário não estabelece condutas – o que é permitido, obrigatório ou proibido -, no que concerne à atividade econômica empresarial, limitando-se a autorizar a transferência de parte da riqueza gerada nas transações de direito privado aos cofres públicos. Exemplo marcante desse quadro encontra-se no controle fiscal eletrônico, especialmente, com a Escrituração Contábil Digital – ECD e com a Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

A nota fiscal, posto que mantenha importância para o direito tributário, ficou relegada a um segundo plano pelo direito contábil

Na ECD são registradas as operações desenvolvidas pela empresa, tal como determinado pelas normas jurídico-contábeis, quer no âmbito legal (Código Civil e Lei das Sociedades por Ações) quer no âmbito infralegal (manifestações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis). As informações da ECD são, então, resgatadas pela ECF, integralmente e sem qualquer mutação, com a finalidade de se proceder à apuração dos tributos sobre a receita (Pis/Cofins) e sobre o lucro (IRPJ/CSLL). Nas situações em que a legislação tributária não atribui expressamente um efeito específico à operação considerada, prevalece o lançamento contábil para demonstrar a natureza jurídica dessa mesma operação, de forma a submetê-la à incidência de tributos.

Essa relação entre legislação contábil e legislação tributária também ocorre no caso da emissão de nota fiscal, especialmente para desvincular esse documento “fiscal” do reconhecimento da operação nas demonstrações financeiras, como a receita, por exemplo. Isso implica, a uma, que a emissão da nota fiscal de venda, exigência legal para o acompanhamento da mercadoria no transporte desde a origem até o destino, não representa o momento do registro da respectiva receita; a duas, que a emissão da nota fiscal do serviço deve acontecer somente depois do serviço efetivamente prestado. Com isso, vemos que a nota fiscal, posto que mantenha alguma importância para o direito tributário, ficou relegada a um segundo plano pelo direito contábil, interferindo na apuração dos tributos cuja legislação prevê a dependência da natureza comercial-contábil da operação realizada – o que ocorre com PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

Utilizando as referências anteriores, a emissão da nota fiscal de venda não terá importância para PIS e Cofins, pois essas contribuições incidem sobre a receita, e a receita correspondente somente ocorrerá quando a mercadoria for efetivamente entregue e aceita pelo adquirente; quanto à prestação de serviço, a respectiva nota fiscal não depende do pagamento, mas da efetiva prestação do serviço.

Assim, no atual ambiente de negócios no Brasil, os termos contratuais têm mais relevância do que a formalização das operações para fins meramente tributários. Espero, então, que as empresas – fornecedores e adquirentes – voltem a privilegiar o contrato, no sentido de que os fluxos de recursos financeiros (pagamentos e recebimentos) possam ser realizados por seus fundamentos e instrumentos jurídicos, não pela exigência da emissão de nota fiscal – e, naquilo que o controle fiscal eletrônico ainda não se adaptou (por exemplo: Sped Contribuições), que o faça, espontaneamente ou por força de ordem judicial.

Edison Carlos Fernandes é sócio do Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, professor do Núcleo de Direito Tributário do CEU Escola de Direito e da FGV Direito SP e colaborador do blog Fio da Meada

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Por: Edson Carlos Fernandes

Valor Econômico – 08/12/2015

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Empresários querem que processo de impeachment corra de forma rápida

SÃO PAULO  –  Uma definição breve. É essa a expectativa de empresários brasileiros com relação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, instalado na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). Para Guilherme Paulus, presidente do conselho da CVC, o Congresso deveria adiar o recesso de fim de ano para agilizar o processo. “Se vai ter impeachment ou não, tem que ver, mas o Brasil precisa de um governo prestativo, atuante”, disse o executivo.

Paulus participou hoje à noite, junto com outros executivos, de um evento realizado em São Paulo no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, pelo Lide, grupo de empresários criado por João Dória Júnior, pré-candidato à prefeitura de São Paulo pelo PSDB. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) também participou da cerimônia. O vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) havia confirmado sua participação, mas mudou de planos no meio da tarde para se reunir com lideranças do PMDB em Brasilia. Temer deixou, porém, uma mensagem transmitida pelo telão para parabenizar os empresários.

Antes do início da cerimônia, o presidente da Riachuelo, Flávio Rocha, disse ver Temer preparado para resolver a crise política, “a pior crise”.

Para o empresário, uma vez superada a crise de confiança, o futuro do Brasil é promissor e os investimentos voltarão. Rocha avaliou que essa foi a mensagem transmitida pelo mercado financeiro quando a notícia sobre o acolhimento na Câmara do pedido de impeachment provocou alta de ações e valorização do real. “Sou cético com o momento, mas otimista com o futuro”, disse Rocha ao explicar por que sua empresa está renovando recorde de investimento.

Na avaliação de Wilson Ferreira Júnior, presidente da CPFL Energia, pelas informações que se tem até o momento, não há indicações de que haverá um impeachment da presidente Dilma. “Havia intenção do Cunha em fazer esse movimento e ele fez. Mas as instituições são fortes e a lei é mais forte ainda. Por isso, eu acho que isso vai acontecer de forma rápida”, disse. Para Ferreira, a avaliação de que o mercado ficou aliviado com a instalação do processo de impeachment na semana passada, é equivocada. “O impeachment não é um sinal de mudança econômica”, disse.

João Carlos Brega, presidente para América Latina da Whirlpool, dona das marcas Brastemp, Consul e Kitchen Aid, afirmou que a companhia trabalha com um cenário de manutenção da presidente Dilma no cargo. “Não dá pra trabalhar com outra coisa. Se muda toda hora, não tem como planejar”, disse. Para o executivo, é o calendário político que vai definir o ritmo da economia em 2016. “O país não tem crise econômica. É a crise política que está ditando”, afirmou.

Por: Gustavo Guedes Brigatto

Valor Econômico – 07/12/2015

Redação On dezembro - 8 - 2015
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