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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Brasil tem 63 tributos

Ao contrário da maioria dos países, que têm imposto único, o Brasil tem 63 tributos vigentes. Para agravar a complexidade do sistema brasileiro, são várias as instâncias onde tramitam ações tributárias.

O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCFI), economista Bernard Appy, explica que, atualmente, cerca de R$ 1,5 trilhão em impostos estão em contenciosos judiciais e administrativos na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de seus congêneres estaduais e municipais. Outros R$ 500 bilhões são matérias tributárias em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além de R$ 1,6 trilhão em dívidas ativas da União e de R$ 1,4 trilhão de Estados e municípios. “Desses R$ 3 trilhões, no entanto, só R$ 500 bilhões são recuperáveis. O resto é crédito podre”, calcula.

João Eloi Olenike, presidente do IBPT, explica que, nos Estados Unidos, por exemplo, há apenas um tributo sobre o consumo que vai de 6% a 12%. “Lá fora, os governos dão benefícios, esperam as empresas crescerem e gerarem lucro para arrecadar. No Brasil, são quatro grandes tributos de consumo, fora o que ainda é embutido no preço até o consumidor final. E tudo aqui é imediato. O governo quer pegar na frente”, compara.

O especialista alerta que 70% da arrecadação do país é sobre consumo. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS/Cofins e Imposto sobre Serviços (ISS) incidem em praticamente todos os produtos e serviços comercializados no país. “Só a compilação de leis do PIS/Cofins tem 1.826 páginas. Qualquer regulamento do ICMS tem esse tamanho, multiplicado por 27, porque cada unidade da federação tem um diferente”, enumera Appy, do CCFI.

Ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy assinala que a maioria dos países aplica somente o Imposto sobre Valor Agregado e o grau de litígio é infinitamente menor do que existe em apenas um dos impostos brasileiros. “O IPI, por exemplo, não deveria existir pela quantidade de alíquotas. São milhares de diferenciações e isenções”, lamenta Appy. “A questão da substituição tributária de ICMS, quando entra e sai de um estado para outro, é de uma complexidade cavalar. A mesma coisa o PIS, por conta das isenções”, assinala.

Para Eduardo Fleury, as substituições tributárias provocam aberrações. “Se uma empresa produz um parafuso e vende para outro estado, pode entrar como substituição se for peça para carro. Se for para qualquer outro fim, não tem substituição. Se mandar para um estado é uma regra, para outra unidade da federação, outra norma”, reclama.

As isenções, além de complexas, diz Fleury, são ineficientes. “Nos produtos da cesta básica, por exemplo, quem mais se beneficia do favor fiscal são as famílias de classe média alta, e não os mais pobres”, revela. Ele explica que, da renúncia de R$ 10 bilhões da cesta, metade beneficia quem ganha mais de R$ 4,1 mil por mês. “Ajuda a concentrar a renda”, diz.

Correio Braziliense – 07/12/2015

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Estados promovem ajuste fiscal via ITCD

De modo menos impactante que a amplamente divulgada proposta de elevação da alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD ou ITCD), dos atuais 8% (fixados pela Resolução do Senado Federal nº 9/92) para 20%, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, alguns Estados estão promovendo um verdadeiro ajuste fiscal silencioso via ITCD.

Não se contentando em esperar a autorização do Senado para, só então, poderem aumentar as alíquotas do ITCD até o novo limite proposto, considerando, ainda, que estariam sujeitos à observância dos princípios da irretroatividade e da anterioridade, medidas como o aumento das alíquotas fixas existentes e o estabelecimento de alíquotas progressivas foram as alternativas encontradas por alguns Estados para reforçar a arrecadação já em 2016.

Essa tendência se justifica porque a grande maioria dos Estados fixa as alíquotas máximas do imposto em 4% (metade do limite máximo permitido), e não institui a progressividade, o que lhes garante uma significativa margem de atuação.

Sete Estados promoveram alterações no âmbito do ITCD com a finalidade de incrementar suas receitas

Atualmente, a alíquota máxima de 4% prevalece em 20 Estados, dentre os quais São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Espírito Santo, e ainda no Distrito Federal, ao passo que apenas seis possuem alíquotas progressivas (Bahia, Ceará, Goiás, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins).

Diante desse cenário, ao longo de 2015, sete Estados promoveram alterações legislativas no âmbito do ITCD com a finalidade de incrementar suas receitas em 2016. Foi o que fizeram os Estados do Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.

Em Mato Grosso do Sul, a partir de 15 de fevereiro de 2016 as alíquotas fixas do imposto nas transmissões por herança e doação (atualmente de 4% e 2%, respectivamente) serão aumentadas para 6% e 3%. O detalhe é que a Lei nº 4.759/2015 determina que o aumento vigerá somente até 31 de dezembro de 2019.

No Ceará, a partir de 1º de janeiro de 2016 (Lei 15.812/2015 as alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8% (até então válidas apenas para a transmissão por herança) passarão a valer também para as doações – que eram gravadas com alíquotas de 2% e 4%.

Dois Estados e o Distrito Federal que mantinham alíquotas fixas de ITCD passarão a contar com alíquotas progressivas em 2016. São eles Pernambuco e Rio Grande do Sul. Em Pernambuco, a partir de janeiro de 2016 (Lei 15.601/2015) as atuais alíquotas fixas, de 5% (herança) e 2% (doação), darão lugar às alíquotas progressivas de 2%, 4%, 6% e 8%.

A partir de janeiro do ano que vem, o Rio Grande do Sul (Lei 14.741/2015) também retomará a progressividade com alíquotas de zero a 6% na transmissão por herança e de 3% a 4% na doação – no lugar das atuais alíquotas fixas de 4% na herança, e de 3% na doação -, enquanto que o Distrito Federal substituirá a alíquota única de 4% por alíquotas progressivas de 4%, 5% e 6% (Lei 5.549/2015).

Em Sergipe, a progressividade será parcial a partir de janeiro de.2016, pois as alíquotas progressivas de 2%, 4%, 6% e 8% valerão apenas para as transmissões causa mortis (Lei 8.044/2015), já que as doações continuarão gravadas pela alíquota única de 4%.

No Estado do Tocantins, em que já vigoram alíquotas progressivas de 2%, 3% e 4%, haverá um ajuste nas alíquotas e respectivas faixas (Lei 3.019/2015). Assim, a partir de 01.01.2016 as alíquotas serão de 2%, 4%, 6% e 8%.

Além da notória crise que força a busca de alternativas para geração de receitas, pode-se considerar que a instituição de alíquotas progressivas do ITCD também é influenciada pelo julgamento do Recurso Extraordinário 562.045 (acórdão publicado em 27.11.2013), em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCD. O caso envolveu dispositivo de lei do Rio Grande do Sul, teve repercussão geral reconhecida.

O processo do Rio Grande do Sul é emblemático, pois o Estado já conviveu por quase uma década com alíquotas progressivas do ITCD, mas acabou revogando-as diante da forte resistência dos contribuintes, que sustentavam, em resumo, que a progressividade não estaria autorizada pelo parágrafo 1º do art. 145 da Constituição Federal. No âmbito local, a tese foi acatada pelo Tribunal de Justiça e a revogação da progressividade ocorreu antes mesmo que o Supremo Tribunal Federal julgasse a matéria levada ao seu conhecimento pelo referido Recurso Extraordinário 562.045.

Somente agora, após o STF ter decidido no sentido da compatibilidade da progressividade do ITCD com a Constituição Federal e diante da grave crise financeira que enfrenta, é que as alíquotas progressivas foram retomadas.

Assim, além de todas as demais medidas de ajuste fiscal já adotadas, os contribuintes devem ficar atentos aos impactos das alterações promovidas no tratamento do ITCD, para que possam planejar adequadamente suas atividades, e para identificar eventuais situações de violação a dispositivos legais ou constitucionais.

Gustavo Querotti e Silva é advogado em Porto Alegre. sócio do escritório Feijó Lopes Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 07/12/2015

 

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Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD

O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta-feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. Para pagamentos à vista, os descontos são maiores: de 75% para multas e de 60% para juros.

O prazo de adesão começa hoje e termina no dia 15, de acordo com a diretora de Arrecadação da Fazenda paulista, Erika Yamada. Poderá ser feita pelo site www.ppd2015.sp.gov.br e também nos locais onde está sendo realizado o Concilia SP – programa de negociação fiscal em parceria com o Tribunal de Justiça.

Conforme a Lei nº 16.029, poderão ser incluídos no programa débitos decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. O texto também trata de perdão de dívidas. Vale para valores igual ou inferiores a 5 UFESPs – atualmente R$ 106,25.

Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, acredita que haverá um grande número de adesões de contribuintes com dívidas de ITCMD. O acesso a informações das declarações de Imposto de Renda pela Fazenda paulista, segundo o advogado, gerou um grande números de autuações.

A Lei nº 16.029 também prevê descontos de juros e multas para o pagamento de dívidas referentes a taxas de qualquer espécie e origem, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais e também as impostas em processos criminais.

Douglas Campanini, consultor da Athros, destaca que não há diferença em relação ao número de parcelas e descontos oferecidos na última edição do PPD, no ano passado. Ele chama a atenção somente sobre o acréscimo financeiro (porcentagem cobrada de acordo com o número de parcelas), que no ano passado era de 0,64% e nesta edição está previsto em 1% ao mês.

Ele afirma ainda que os contribuintes devem ficar atentos aos juros que serão cobrados em caso de atraso das parcelas. O artigo 8º da lei estabelece 0,1% ao dia, que em um mês somaria 3% de acréscimo ao valor. “Está bem acima do patamar da Selic, que em novembro ficou em 1,06%”, afirma Campanini.

Em novembro, o governo paulista já havia regulamentado o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o parcelamento das dívidas em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e de 40% dos juros. Para parcela única, os descontos são de 75% para multas e de 60% para juros. Até a última quinta-feira, foram inscritos no programa cerca de R$ 1,5 bilhão, por meio de quase três mil adesões. O prazo para aderir ao PEP também se encerra no dia 15.

Valor Econômico – 07/12/2015

 

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Empresas podem proibir uso de celular

Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.

Um dos casos analisados envolve um operador de telemarketing, que teve sua demissão por justa causa confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele levou o telefone celular para seu posto de trabalho, apesar de saber que estava infringindo norma da empresa e foi dispensado por insubordinação e indisciplina.

Ao confirmar a justa causa, o juízo de primeiro grau entendeu que o empregado não podia “fazer uso arbitrário de suas próprias razões” e deixar de cumprir as normas da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Distrito Federal manteve a sentença, o que levou o trabalhador a recorrer ao TST.

Em seu voto, o relator do caso na 6ª Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que os dados descritos pelo TRT demonstram que houve ato de insubordinação e indisciplina. Por unanimidade, os demais ministros acompanharam o relator.

As empresas que já proíbem o uso do aparelho por questões de segurança também têm conseguido se isentar de culpa em caso de acidente. Um dos processos foi analisado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empregada teve sua mão esmagada ao tentar pegar o seu celular em cima de uma prensa.

De acordo com a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, “é possível depreender da própria confissão da trabalhadora que, se não fosse a sua atitude imprudente, o acidente não teria ocorrido”. E acrescentou: “Diante de tais constatações, apesar de ser lamentável o acidente ocorrido e as sequelas que a acompanharão por toda a vida, não há como deixar de concluir pela culpa exclusiva da vítima.”

A decisão dos ministros da 4ª Turma foi unânime. A operadora tinha pleiteado indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia por danos materiais.

Para evitar acidentes, setores industriais têm impedido o uso de celulares por meio de acordos coletivos. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) incluiu uma cláusula sobre a questão na Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2106.

A cláusula proíbe o trabalhador da construção civil de utilizar o telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares durante o horário de trabalho, sob pena de advertências e até dispensa por justa causa.

A Justiça do Trabalho também tem analisado a discussão sobre o vazamento de informações por meio dos aparelhos. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais negou danos morais a um trabalhador que foi obrigado, de forma educada, a mostrar fotos de seu celular pessoal aos seguranças de uma empresa.

Segundo o processo, ele teria tirado fotos do pátio de produção, mesmo ciente da existência de norma interna proibindo a prática. Segundo a decisão, a conduta do trabalhador teria provocado “fundada suspeita no aparato de segurança patronal”.

O advogado Túlio Massoni, do Romar, Massoni e Lobo Advogados, afirma que já tem recomendado a algumas empresas a instituição de regras internas para proibir o uso de celular no ambiente fabril, com o objetivo de prevenir acidentes. “O celular pode gerar desatenção e por em risco a vida do trabalhador e de terceiros”, diz.

A mesma sugestão tem sido feita para o segmento comercial, para evitar vazamento de informações sigilosas – como carteira de clientes, contratos, tabelas de preços e dados estratégicos e técnicos do negócio. “O empregado tem que saber que as informações são de caráter confidencial e não podem ser repassadas. E que está sujeito a penalidades que podem chegar até a demissão por justa causa”, afirma Massoni.

A proibição, segundo o advogado, deve ser apresentada de forma expressa, por meio de regimento interno, em contrato de trabalho individual ou até mesmo em documentação para entrega de celular corporativo. “Nesse caso, pode haver o registro de que o aparelho é para uso estritamente profissional, que poderá sofrer monitoramento e que se o contrato de trabalho for extinto, o celular terá que ser devolvido.”

O advogado José Carlos Wahle, do escritório Veirano Advogados, recomenda o fornecimento de celular corporativo. “O uso de equipamento particular para conta de e-mail corporativo ou qualquer uso profissional é um risco para a segurança da informação. Dificulta a realização de uma auditoria pela empresa”, diz. Nesse caso, acrescenta, o empregador precisaria do consentimento do empregado para a verificação de dados que estão no aparelho.

Valor Econômico – 07/12/2015

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TST: Registro de cobranças por SMS em cartório comprova assédio moral

SÃO PAULO  –  Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Telefônica Brasil S. A. (Vivo) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consultor por cobrança de metas via celular (SMS) com cunho ameaçador e ofensivo.

A 2ª Turma da Corte trabalhista negou, por unanimidade, o recurso da companhia telefônica.

Para comprovar o assédio moral nas instâncias inferiores, o consultor foi a um cartório e lavrou documento no qual a escrevente, após acessar o conteúdo de seu celular, transcreveu o teor das mensagens recebidas da sua chefe. Elas diziam, opr exemplo, que se as metas não fossem batidas ela não aprovaria hora extra, “se ouvir alguém reclamando de salário já pode se considerar fora do time” e “já programarei sua rescisão”.

No processo, a empresa negou as alegações do empregado. Porém, a sentença 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) considerou que o consultor comprovou suas alegações, com o registro em cartório e com o depoimento de testemunhas. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

No recurso ao TST, a Vivo sustentou que o dano não poderia ser presumido e não havia prova cabal da existência de prejuízo moral. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, entretanto, com base no quadro descrito pelo TRT, manteve o entendimento quanto ao abuso de direito.

Segundo o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, “quando o empregador, abusando de seu direito, excede os limites do poder diretivo e submete o empregado a situações humilhantes, vexatórias ou ofensivas, assume a responsabilidade de indenizar o trabalhador por ocasional ofensa ao patrimônio imaterial do obreiro”.

Em relação ao valor, ele comentou ainda que “o quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas.” O ministro foi seguido pelos demais da Turma.

Valor Econômico – 07/12/2015

Redação On dezembro - 7 - 2015
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