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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






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Trabalhador obtém no TST direito de comprar ações de empresa

Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis e que os ex-funcionários não teriam direito aos papéis pelo fato de não ter terminado o prazo de carência para a aquisição.

A decisão, da 2 ª Turma, beneficia um ex-gerente das Lojas Renner, demitido oito meses antes do prazo para adquirir o volume total de ações oferecido. Os ministros entenderam que ele foi dispensado para impedi-lo de adquirir o restante dos papéis.

As opções de ações (stock options) são usadas pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, ações da própria companhia. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência.

Segundo o advogado do ex-gerente geral, Marcelo Volkart de Carvalho, o empregado trabalhou por mais de 30 anos na Renner e, como era um funcionário exemplar e reconhecido, foi-lhe oferecida a opção de aquisição das ações.

A partir de julho de 2005, obteve o direito à compra de 95 mil ações. Porém, só adquiriu 15 mil. Ele só poderia comprar o restante em quatro anos. Mas quando faltavam oito meses para o fim do prazo, em novembro de 2008, foi demitido sem nenhuma justificativa.

“Conseguimos demonstrar, pela primeira vez no TST, que não se trata de questão meramente mercantil, mas de compra e venda de ações. E que a dispensa imotivada ocorreu com o único intuito de obstar o seu direito de adquiri-las”, diz Carvalho.

O empregado tinha perdido em primeira e em segunda instância, mas conseguiu reverter o entendimento desfavorável no TST. Para o relator desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes com a dispensa, a empresa demonstrou a ilicitude do artigo 11 do Plano de Opção de Compras de Ações.

O artigo prevê que, com o desligamento, “restarão automaticamente extintas, de pleno direito, todas as opções que lhe tenham sido concedidas”. Isso porque, segundo o desembargador, o dispositivo permite que suas condições estejam ao arbítrio de uma das partes. “Ou seja, em flagrante afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil.” Ainda cabe recurso.

Por nota, a assessoria de imprensa da Renner informou que o Plano de Opção de Compra de Ações (POCA) ” prevê prazos específicos para o exercício da opção de compra de ações outorgadas, sendo que, em caso de desligamento, independentemente de ser por iniciativa do empregado ou do empregador, há a extinção do direito, uma vez que o objetivo é a permanência do executivo na companhia”. A companhia esclarece ainda que esse programa “segue práticas comuns de mercado nos incentivos de longo prazo”, e que irá recorrer da decisão.

Em outro caso julgado recentemente a 8ª Turma negou pedido de um analista do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) para resgatar o valor adquirido com 8.173 ações, avaliadas em mais de R$ 654 mil. O funcionário pediu demissão antes dos três anos exigidos pelo plano.

No caso do analista, a advogada que fez sua defesa, Priscilla Helena Trevisan, alega que não se trata de stock options, no qual o funcionário tem a escolha de adquirir ações, mas de gratificação que complementaria o seu salário. “Tínhamos ganhado em primeira e segunda instância, onde comprovamos isso. No TST, os ministros analisaram o caso como se fosse de stock options. Por isso vamos recorrer”, diz.

Quando se trata de opções de ações e o empregado pede demissão antes do prazo de carência, o TST, segundo a advogada, vinha entendendo que o funcionário não faria jus aos papéis porque a discussão teria natureza mercantil e não salarial. “Porém, o caso dessa vez é diferente porque não se trata de um plano de opção de ações. Essas ações eram dadas como parte de um programa de gratificação global do empregado. Por isso, o banco não teria o direito de retê-las e fica sujeito aos princípios do direito do trabalho, inclusive da não redutibilidade do salário”, diz.

O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento das ações. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo tendo, como um dos fundamentos, o princípio da isonomia. O empregado que fosse demitido teria direito. Mas quem pedisse demissão, não.

Para a relatora do recurso no TST, porém, ministra Maria Cristina Peduzzi, não há nenhuma ilegalidade na cláusula do Credit Suisse. “É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos”, disse no acórdão.

Procurado pelo Valor, o Credit Suisse não retornou até o fechamento da edição.

Valor Econômico – 02/12/2015

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Negociação de ações de própria emissão

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em setembro a Instrução nº 567 que objetiva dar nova disciplina às negociações por companhias abertas de ações de sua própria emissão. O texto normativo evidencia nova tônica nas opções regulatórias adotadas pela CVM.

O tema da negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão não seria de grande relevância no mundo imaginado por Modigliani e Miller nos trabalhos que lhes renderiam o Nobel. Todavia, no mundo real em que vivemos, de mercados imperfeitos, impostos, iliquidez e custos transacionais, esse tema é relevantíssimo.

Com efeito, há diversas finalidades legítimas que justificam a negociação por uma companhia aberta de ações de sua própria emissão. São as principais finalidades: a distribuição de excesso de caixa aos acionistas (como alternativa aos dividendos); a realização de investimento rentável; a sinalização do valor adequado das ações; a obtenção de liquidez (em caso de venda de ações em tesouraria); o incentivo a trabalhadores por meio da distribuição de ações ou opções sobre ações; e, ainda, a reestruturação da base acionária da companhia – como evitar cotações baixas cativas a especuladores.

A CVM passou a autorizar negócios fora de mercados organizados e transferiu aos acionistas a palavra final sobre a matéria

Há também o registro de finalidades ilegítimas perseguidas por meio da negociação de ações de própria emissão. São os principais exemplos: o desvio de recursos da companhia – ou “tunneling” (pagando-se fora de bolsa um preço mais elevado que a cotação de mercado das ações); a reestruturação da base acionária com vistas a interesses particulares (como a diluição de acionistas para que deixem de atingir participações acionárias que lhes confiram direitos de fiscalizar a companhia); e, ainda, a burla da tutela do capital social (devolvendo-se, por exemplo, dissimuladamente aos acionistas valores superiores às reservas no patrimônio líquido).

Essas finalidades ilegítimas são o foco da regulação da CVM – assim como dos demais reguladores no mundo – os quais adotam opções regulatórias para evitar que os conflitos intrínsecos às companhias abertas entre administração, acionistas e credores resultem no mau uso do expediente da negociação de ações de própria emissão.

Vejamos as mais importantes novas opções adotadas pela CVM com a substituição da Instrução nº 10, que vinha disciplinando a matéria desde 1980, pela Instrução 567.

Em primeiro lugar, a CVM substituiu a regra que impedia previamente a realização de negócios com ações de própria emissão fora de bolsa ou balcão organizado por regra que exige a aprovação prévia desses negócios pela assembleia-geral somente em algumas hipóteses mais alarmantes (volumes consideráveis de ações, preço divergente da cotação de mercado ou operação com parte relacionada à companhia).

Na prática, a CVM passou a autorizar os negócios fora de mercados organizados e transferiu aos acionistas a palavra final sobre a matéria, palavra que vinha sendo ditada pela própria autarquia nos numerosos pedidos ao colegiado da CVM de dispensa do cumprimento da regra impeditiva. A CVM franqueou também à assembleia a decisão sobre a negociação que visa a influenciar a base acionária ou a estrutura administrativa da sociedade.

Em segundo, a CVM estendeu a disciplina da matéria às negociações de derivativos referenciados em ações de emissão da companhia aberta, derivativos esses que podem reproduzir indiretamente os efeitos econômicos da negociação direta de tais ações.

Essa opção regulatória revela certo conservadorismo da autarquia, dado que a disciplina abarca tanto as negociações de derivativos com efeitos econômicos similares à negociação de ações (por exemplo, aquelas em que a contraparte no derivativo compra as ações no mercado e acorda pagar à companhia o resultado econômico dessas ações) quanto as negociações de derivativos sem tais efeitos (por exemplo, aquelas em que a contraparte no derivativo não compra ou vende ações no mercado, nem provoca outro agente a adotar tal comportamento).

Em terceiro, a CVM reforçou o conteúdo mínimo de informações que devem ser prestadas pela companhia quando da realização de tais negócios e atribuiu explicitamente à diretoria a responsabilidade pela verificação da existência de recursos disponíveis para tanto.

As demais disposições da antiga Instrução 10 restaram sem grandes alterações, notadamente a limitação do percentual de ações em circulação que podem ser mantidas em tesouraria (percentual que agora incorpora ações correspondentes à exposição econômica assumida em derivativos).

Por fim, pairam ainda muitas dúvidas a serem dirimidas sobre o novo texto. Certamente, o que o mercado precisa, acima de tudo, é segurança jurídica para operar nas condições brasileiras atuais.

Celso Roberto Pereira Filho é advogado de instituição financeira em São Paulo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 02/12/2015

Redação On dezembro - 2 - 2015
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