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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins

Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. A decisão é a primeira da qual se tem notícia. Da medida ainda cabe recurso.

Desde julho, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos. A discussão tem um grande impacto financeiro, segundo advogados, porque com a crise as empresas têm registrado mais despesas do que receitas financeiras.

O advogado da companhia que obteve a liminar, Maurício Faro, do Barbosa Müssnich Aragão (BM&A), alega que a Lei nº 10.865, de 2004, revogou o direito a crédito de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de financiamentos e empréstimos de pessoa jurídica a partir de 1º de agosto daquele ano. Com base nessa norma, o Decreto nº 5.442, de 2005, estabeleceu a alíquota zero para ambas as contribuições.

A cobrança, porém, foi restabelecida pelo Decreto nº 8.426, o que justifica a tomada de créditos, segundo o advogado. “A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade”, diz Faro.

A liminar foi concedida pela juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Ao interpretar o artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, ela entendeu que “a técnica legislativa adotada parece indicar a necessária vinculação do restabalecimento da alíquota (parágrafo 2º) ao desconto do crédito (caput) “.

De acordo com a decisão, “não se trata de mera faculdade, mas de dever decorrente do conteúdo mínimo da não cumulatividade estabelecida constitucionalmente”.

A juíza afirma que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não tem dado liminar nesses casos. No entanto, após negar liminar sobre o tema, reconsiderou. “Vejo que a questão merece nova conformação, a fim de inverter o ônus argumentativo e promover o efetivo diálogo interinstitucional de modo a respaldar qualquer que seja a decisão final”, diz na liminar.

A magistrada ainda considerou que “se não há efetivo perigo, é notório que o país passa por uma grave crise político econômica que vem comprometendo a saúde financeira das empresas, duplamente punidas pela falta de crescimento econômico e por serem tributariamente mais oneradas para compensar as contas do governo, o chamado ajuste fiscal.”

Para Maurício Faro, a liminar pode ser um precedente para outras empresas. “Todas as companhias em regime não cumulativo têm interesse na discussão. A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa que o não pagamento da alíquota”, afirma.

O advogado Eduardo Maneira, do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, diz que entrou com algumas ações similares na semana passada e aguarda decisões. “A tese tributária é muito boa. Porém, a Justiça pode entender que isso poderia causar um rombo com essas concessões de créditos, já que as empresas em geral estão com mais despesas do que receita”, afirma.

Após a retomada da alíquota de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, contribuintes foram à Justiça contra a cobrança e pedem, no caso de a tese não ser aceita, o uso de créditos. Agora, no entanto, surgiu nova estratégia, que é discutir alíquotas e créditos em ações separadas, com a nova argumentação.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a liminar constitui um precedente isolado. “O entendimento jurisprudencial até o momento tem se mostrado favorável à Fazenda Nacional, seja em decisões denegatórias de liminares pleiteadas pelo contribuinte, seja em sede de agravo de instrumento endereçado aos TRFs contra tais decisões”, diz o órgão.

Valor Econômico – 24/11/2015

 

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Fisco esclarece tributação de 13º salário

As empresas que voltarão ao sistema de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ser pago deve ser proporcional a apenas um mês do ano. Segundo a Receita Federal, “essas empresas deverão recolher a contribuição sobre o 13º na proporção de 1/12, independentemente do pagamento do 13º ser efetuado em novembro”.

A dúvida em relação ao tema deve-se ao fato de a redação da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, ser dúbia. A norma permitiu a opção entre a contribuição previdenciária sobre a folha (20%) e sobre a receita bruta – alíquota que varia conforme a atividade principal da companhia.

Antes, a Lei nº 12.546, de 2011, chamada de Lei da Desoneração da Folha, obrigava determinados segmentos a pagar o tributo sobre a receita. Agora, porém, as alíquotas para a maioria das empresas que permanecerem no regime foram majoradas de 1% para até 4,5%.

“As empresas não querem correr o risco de ser autuadas, principalmente após os aumentos das alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, afirma o tributarista Vinicius Branco, do Levy Salomão advogados. Antes do esclarecimento, algumas companhias calculavam ainda que poderiam ter que pagar o dobro de contribuição previdenciária: 2/12 sobre o 13º porque teriam que recolher em relação a novembro e a dezembro.

A Lei 13.161 abriu a possibilidade de escolha entre a contribuição calculada sobre a folha e a que incide sobre a receita bruta a partir de dezembro. Mas ao mesmo tempo em que a norma estabelece que a opção pela receita bruta “será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada”, também determina que a opção pela receita bruta ocorrerá na competência de dezembro, em razão da data da vigência dos artigos 1º e 2º da Lei 13.161 – que é 1º de dezembro.

Algumas empresas cogitaram antecipar o pagamento da totalidade do 13º em novembro com o entendimento de que a contribuição sobre a folha só incidiria a partir de dezembro. Assim não pagariam o tributo sobre o benefício. “Com base na resposta da Receita, não vale fazer isso. O adiantamento em novembro não afastaria a obrigação de pagá-la em dezembro, já que o cálculo será 1/12 do total do décimo terceiro”, diz Branco.

Mas para o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, ainda é possível antecipar o pagamento integral do 13º salário neste mês e propor um mandado de segurança preventivo na Justiça. Ele se baseia no fato de a legislação trabalhista permitir o pagamento da benesse trabalhista “até dezembro” e porque o artigo 9º da Lei 12.546 determina que a cobrança proporcional só se aplica para quem “entra” no regime de desoneração. “Não para quem sai, que são as empresas interessadas em voltar a pagar a contribuição sobre a folha”, afirma.

Já para o advogado Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Shuh Advogados Associados, só vale a pena discutir na Justiça a cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha relativa a novembro, que será paga em dezembro. “Isso porque as empresas vão ter que arcar com aumento de carga tributária de qualquer maneira. Assim, embora não tenha criado tributo novo, o governo deveria te respeitado o princípio da anterioridade”, diz.

Valor Econômico – 24/11/2015

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Justiça livra empresas de contribuição previdenciária

O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiu uma decisão definitiva na Justiça Federal para que as 39 mil empresas filiadas à entidade não precisem mais pagar contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias dos auxílios doença e acidente.

A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, o STJ já decidiu que esses auxílios são verbas indenizatórias e não salariais e, portanto, não incidiria a contribuição.

De acordo com o relator, desembargador Marcelo Saraiva, o STJ já pacificou o entendimento sobre o tema, o que deve ser seguido pelo TRF. Da decisão não cabe mais recurso. Entre as empresas beneficiadas estão desde mercadinhos, mercearias e hortifrutis até supermercados e hipermercados.

Advogado responsável pela causa, Alexandre Dias de Andrade Furtado, do escritório Dias de Andrade Furtado Advogados, afirma que as verbas não compõem o salário dos funcionários afastados. De acordo com ele, como a contribuição previdenciária incide apenas sobre a folha de pagamentos, segundo a Constituição Federal, e não sobre indenizações, as empresas estão livres da incidência, já que ao receber os auxílios os empregados estão afastados do trabalho.

Com base na decisão definitiva, as empresas podem deixar de pagar as contribuições e ainda pedir o ressarcimento do que foi pago nos últimos cinco anos, segundo Furtado. “O objetivo da entidade é buscar a desoneração das empresas do setor, sobretudo as micro e pequenas, que não costumam ter um departamento jurídico que as assista nesses assuntos”, diz.

O Sincovaga também entrou com outros processos, que estão em andamento, contra a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre outras verbas, como aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, nos quais já há entendimento do STJ pela não incidência.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que aguarda a definição, pelo STF, sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias do auxílio-doença. “O entendimento fazendário é o de que a remuneração paga nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão do auxílio-doença não tem caráter indenizatório. Trata-se de verba decorrente do vínculo empregatício, que é paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o gozo do benefício previdenciário”, afirma o órgão na nota.

Valor Econômico – 24/11/2015

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Pacote de dados pessoais, política e conselho

Após meses de consulta pública em portal on-line, por meio da qual interessados puderam contribuir com comentários e sugestões, o Ministério da Justiça disponibilizou uma nova versão do texto do anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Ao que pese haver normas esparsas em nossa legislação sobre tratamento de dados, privacidade e intimidade, ainda não possuímos uma lei geral que indique parâmetros mínimos para o uso de dados privados.

Apesar dos questionamentos havidos durante a consulta, o novo texto mantém como objeto de proteção os dados apenas das pessoas físicas. A regra geral de uso é a necessidade de consentimento livre e inequívoco dado pelo titular. Haveria dispensa para uso com fins de resguardar a segurança nacional por entes públicos, com procedimentos a serem regidos por lei específica. Também não dependeria de consentimento o uso com fins jornalísticos e, a partir de agora, também para fins artísticos, literários e acadêmicos.

Ainda não possuímos uma lei geral que indique parâmetros mínimos para o uso de dados privados

O titular, que deve ser informado sobre a finalidade, duração de tratamento, seus direitos de uso, modificação, acesso, alteração e até mesmo de anonimização e exclusão de seus dados, possui o direito de revogar a autorização concedida, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

Quanto aos sujeitos às obrigações da potencial futura lei, incluem-se pessoas físicas e jurídicas, independentemente da nacionalidade e do processo utilizado para obtenção de dados, que realizem tratamento de dados no Brasil, que os coletem em território nacional ou que ofertem bens e serviços de tratamento de dados pessoais de indivíduos aqui localizados.

O anteprojeto traz diversas definições de termos técnicos e conceitos, alguns deles modificados entre as duas versões do anteprojeto. Merece destaque o conceito de dados sensíveis, para cujo uso seria necessária uma autorização apartada. Incluem-se na definição os dados que indiquem origem étnica, convicções e filiações a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, filiação a sindicatos, dados de saúde, genéticos ou relacionados à vida sexual do titular e também, a partir do novo texto, dados biométricos.

Oportunamente, poderão ser considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação de perfil comportamental, ainda que a pessoa não seja identificada.

Aparentemente de forma equivocada foi excluída a definição do conceito de difusão, que se utilizaria para indicar a transferência de dados a um ou mais sujeitos indeterminados. Apesar da exclusão, a expressão continua sendo utilizada como uma das formas de tratamento de dados, sujeita aos termos da possível futura lei.

Merece destaque positivo no avanço entre as versões do texto a inclusão do direito de portabilidade de dados para diferentes fornecedores de serviços, assim como a expressa indicação da possibilidade de utilização de normas de proteção ao consumidor para tutelar a proteção dos dados pessoais.

Houve avanço também, especialmente pró-titular de dados pessoais, nas possíveis sanções administrativas a serem impostas em caso de infração. Incluem-se, dentre elas, a possibilidade individual ou cumulativa de multas, publicidade sobre a infração, anonimização de dados e suspensão de operação. Enquanto na primeira versão havia indicação de limites temporais máximos de suspensão, este aspecto não é mais encontrado na atual.

Adicionalmente, foi dado destaque ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, que agora conta com um capítulo específico para este fim. Assume-se que seu principal propósito seja alcançar compatibilidade entre o direito dos titulares de dados pessoais e as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação, promulgada em 2011.

Algumas questões estão em aberto. Uma delas diz respeito à obrigação de manter o registro das operações de tratamento de dados. Não há prazo previsto, exceto que o tempo de guarda será indicado por um órgão competente, que por sua vez ainda não existe.

Falando dele, mesmo sem criação ou indicação de alguma forma de delegação de competência, o novo texto delimita expressamente suas atribuições, que são focadas principalmente na promoção do conhecimento sobre as formas de proteção, elaboração de relatórios, promoção de ações de cooperação com autoridades, edição de normas, imposição de sanções administrativa e, inclusive, a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, cuja composição já está prevista no novo texto, fornecerá subsídios para a elaboração da política mencionada. Sua composição por 15 membros terá majoritariamente representantes do Poder Executivo federal, mas também pessoas indicadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Comitê Gestor da Internet no Brasil, sociedade civil, academia e setor privado.

Também será competência do conselho a elaboração de relatórios para avaliação do desempenho da política de proteção de dados pessoais, a realização de estudos e debates, sugestão de ações para o órgão competente e a disseminação do conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e privacidade à sociedade civil.

Antes da possível conversão em um projeto efetivo, é necessário aguardar que o texto seja formalmente aceito e encaminhado do gabinete do Ministro da Justiça para o da Casa Civil.

Alberto Esteves Ferreira Filho e Andreia de Andrade Gomes são, respectivamente, advogado de TozziniFreire e sócia responsável pela área de propriedade intelectual e entretenimento e do grupo setorial de fashion law de TozziniFreire Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 24/11/2015

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Redação On novembro - 24 - 2015
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