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Tera-feira, 21 de Novembro de 2017






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Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações

A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8.

A redação do ADI, porém, gerou diversas interpretações entre tributaristas. Alguns afirmaram que há a possibilidade de questionamento da cobrança no Judiciário.

Por nota, a Receita respondeu ao Valor que “eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015.” Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins.

Ainda por nota, a Receita disse que “a medida não se destina a coibir planejamentos tributários”. Mas a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.

Para o advogado Sandro dos Reis, do escritório Bichara Advogados, há fundamento para questionar o ADI. “Sendo receitas de exportação, elas permanecem com essa natureza, mesmo após a liquidação do contrato de câmbio”, afirmou.

De acordo com o advogado, quando os recursos no exterior são mantidos em conta bancária, sem qualquer remuneração, a receita financeira vinculada à variação cambial ocorrida entre a data do recebimento dos recursos e a da efetiva internação desses valores ao Brasil são abrangidos pela imunidade constitucional conferida às exportações.

Ao se admitir a incidência do PIS/Cofins, segundo Reis, serão oneradas as operações de exportação, ainda que indiretamente. “Só se esses recursos forem aplicados, quando repatriados, ocorrerá a tributação de PIS/Cofins.”
O advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, também acredita ser possível contestar a incidência das contribuições. “Considerando que a receita que decorre da exportação é sempre imune pela nossa Constituição Federal, é possível questionar o entendimento do Fisco manifestado nesse ADI”, afirmou.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação. Mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos lá fora, depois de recebidos.
Já a advogada Thais Meira, do BMA Advogados, disse que a exportação se encerra com o recebimento do preço. “O pagamento encerra o vínculo entre a receita e a operação de exportação. Por isso, o Fisco pode cobrar o PIS/Cofins desse momento em diante, se houver variação cambial”, afirmou.

Também para a advogada Ana Utumi, do TozziniFreire, faz sentido a tributação da variação cambial a partir do pagamento pela exportação. A advogada disse que várias empresas têm mantido esse dinheiro no exterior recentemente em razão da flutuação cambial.

“Exportadores que dependem de matéria-prima importada, por exemplo. E há empresas que mantêm o capital no exterior para evitar maior carga tributária sobre o pagamento por corretagem de exportação, como a paga ao banco na operação de câmbio”, afirmou Ana.
Valor Econômico – 18/11/2015

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Dívida com Fisco tem multa pesada

Devo e não nego, pago quando puder. Decisões assim não ajudam empresas que devem ao Fisco, Muito menos as eximem de multas e sanções. A situação delas se agrava quando já existe em trâmite ação judicial de cobrança ou de execução de dívidas tributárias. Entretanto, a severidade da punição das multas não está atrelada à natureza do tributo, mas à forma como o contribuinte o declara, explica Márcio da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e do Conselho de Defesa do Contribuinte (Codecon).

“Nos casos em que o contribuinte declara tudo certo, mas não tem como pagar o tributo em decorrência de algum problema financeiro, estará sujeito à multa de mora que, de forma geral, é de 20% sobre o valor do tributo, acrescido de juros que variam de acordo com a legislação de cada ente público (federal, estadual ou municipal)”, diz.

A situação da empresa piora se ela não declarar o débito, o que configuraria crime por omissão quanto ao dever de prestar informações e recolher esse ou aquele tributo. “Nesse caso, e na maioria das vezes, as multas são bem altas, e giram em torno de 50% a 150% do tributo ou da operação não declarada, dependendo da legislação e do ato do contribuinte se houve simulação ou fraude”, emenda Hélcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Geralmente, os tributos que têm impacto direto maior sobre a receita das empresas são o IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Vale ressaltar, no entanto, que cada Estado, município e o Distrito Federal, além do governo federal, possuem competência própria para determinar multas e sanções por inadimplência.

“A mesma lógica se aplica aos municípios quanto aos seus tributos, entre eles o ISSQN, que incide sobre a prestação de serviços, IPTU e ITBI. Não custa lembrar também que, da mesma forma que os entes políticos têm a prerrogativa de instituir tributos, ainda podem optar por estabelecer penalidades para uma determinada conduta”, alerta Fabio Nieves, sócio da WFaria Advogados e responsável pela área de tributos indiretos da empresa.

O advogado ressalta que tem se falado muito em efetividade do processo de execução, mas não são raras as vezes em que o devedor passa a adotar “manobras fiscais lícitas” que permitem, de alguma forma, atenuar sanções que poderiam até inviabilizar qualquer negócio. Entre essas práticas, explica Nieves, está o “financiamento via tributos”, que nada mais é do que prorrogar o pagamento de tributos, fato que, na maioria das vezes, sai mais barato do que solicitar crédito no sistema financeiro para honrar compromissos tributários.

Segundo o advogado, os governos, em qualquer uma das instâncias, têm incentivado esse tipo de prática ao implementar programas de renegociação de dívidas, onde são permitidos o pagamento parcelado da dívida tributária, com descontos de multas e taxas de juros abaixo das praticadas no mercado financeiro. “Trata-se de um procedimento lícito”, diz Nieves, também vice-presidente do Codecon-SP e professor de MBA da Fundação Instituto de Administração (FIA).

Os programas de recuperação fiscal, entretanto, vêm recebendo duras críticas dos que recolhem impostos em dia. “Trata-se de um fenômeno estranho do ponto de vista concorrencial, já que a empresa, indústria ou comércio que não paga seus impostos acaba concorrendo com quem paga em condições mais vantajosas”, diz Honda. “Além de concorrer com produtos ou serviços de quem recolhe impostos, ainda recebe descontos e taxas de juros melhores”, acrescenta o executivo da Fiesp. Para ele, era hora de os tributos serem bem mais baixos, com penalidades altíssimas para quem não recolhe.

Costa e Honda dizem que o empresário brasileiro está no meio de uma “barbárie tributária”. “As empresas se transformaram em prestadores de informações ao Fisco, dispendendo altos custos para manter suas declarações fiscais em dia e atualizadas, além de ter de cumprir, todo final do mês, com suas obrigações com fornecedores e empregados. O Fisco é um bom cobrador, mas um mau empreendedor do dinheiro arrecadado, se apresentando como um sócio oculto e maléfico”, diz Costa.

Nieves, da WFaria Advogados, afirma que a inadimplência tributária, como fator isolado, não é elemento decisivo à inviabilidade do negócio. A não ser que a empresa necessite de Certidão Negativa de Débitos Tributários para as suas atividades. Mas isso depende de caso a caso.

Costa explica que existem várias empresas devedoras de diversos tributos que ainda estão no mercado. “Muitas vezes, elas garantem o pagamento da dívida ativa com dinheiro, bens móveis, imóveis ou algum tipo de fiança bancária, e questionam a dívida em juízo”, diz o executivo. No entanto, acrescenta ele, existem empresas que se tornam inviáveis diante da necessidade da regularidade fiscal, além dos riscos de bloqueio em contas que impedem garantir a dívida ativa para discutir no Judiciário caso o tributo seja indevido.

Valor Econômico – 18/11/2015

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Renegociar passivo é estratégia para crise

Alguns especialistas em reestruturação financeira acreditam que a postergação do pagamento do Fisco serve como um “seguro sobrevivência” para driblar a fraca atividade econômica e o aumento dos custos, que dificultam a geração de caixa. Para sanar a dívida tributária, eles sugerem que há muitos benefícios em aguardar o surgimento de um novo Programa de Recuperação Fiscal, da Receita Federal, (Refis), cujo ciclo se renova em média a cada quatro anos.

Os escritórios de advocacia, que buscam evitar ou reduzir os transtornos de um processo de recuperação judicial das empresas, defendem o pagamento dos impostos em dia, dentro de um amplo pacote de renegociação com diferentes credores. A opção é válida sobretudo para aquelas empresas que dependem de licitações governamentais e carecem de ter em mãos a cobiçada Certidão Negativa de Débito (CND).

Mas os números da situação falimentar de muitas empresas brasileiras não mentem. Os pedidos de falência registraram alta de 16,1% de janeiro a outubro em relação ao mesmo intervalo do ano passado, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

Nos dez primeiros meses deste ano, as falências decretadas subiram 17%. Os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas, no acumulado do ano, também seguiram tendência de alta, registrando índices de 40,6% e 42,9%, respectivamente.

Flávio Calife, economista da Boa Vista SCPC, observa que o cenário de deterioração é geral. Há redução de receita, com faturamento menor. Os custos fixos seguem em elevação e a mão de obra está ainda mais cara. Até o ano passado, diz ele, as empresas recorriam a empréstimos, só que os custos aumentaram e tornou-se mais difícil obtê-los. “Isso acaba refletindo em todos indicadores de inadimplência e de solvência. O indicador de pedido de falência subiu 39,2% na comparação de outubro de 2014 com outubro de 2015. É o maior índice desde 2005, quando teve início a nova Lei de Falência.”

Warley Pimentel, sócio da Brasil Plural, na área de reestruturação financeira, atesta que vive-se atualmente um momento único no país. As empresas, diz ele, devem mais do que valem. “Mais da metade das empresas com ações negociadas em bolsa estão com dívidas três vezes superior à sua capacidade de geração anual de caixa. No caso de empresas fechadas, esta proporção dobra”, frisa.

Para ele, no momento, há claramente – quando se trata de tributos – uma mensagem implícita de que a cada quatro anos aparece o Refis. Ou seja, dá-se menor prioridade ao pagamento, sobretudo, dos tributos federais. É claro, ele observa, que para a empresa dependente de licitações públicas ter a CND é um requerimento básico. Imposto atualmente, na opinião de Warley, é ferramenta para ser gerida de forma estratégica. É uma espécie de seguro sobrevivência para o controle diário da gestão financeira. E o dinheiro em caixa é cada vez mais orientado para o dia a dia operacional.

Fluxo de caixa manda em qualquer empresa, e tem muito cliente inadimplente que passa por muitas dificuldades, reconhece o advogado Alfredo Ferrari, CEO do escritório de advocacia Siqueira Castro. A seu ver, se o fluxo de caixa estiver abaixo do necessário, e com os juros altos e a maior restrição ao crédito, a melhor sugestão é renegociar o passivo para restruturar a empresa. “Não recomendamos que não se pague impostos. Isto é uma obrigação do escritório. Quando o cliente está em situação de pré-recuperação judicial, verificamos os custos que mais pesam, se há dolarização nos contratos entre outros fatores, e tentamos renegociar os contratos e suas dívidas”, explica.

Na visão de Ferrari, é possível distinguir na primeira conversa um devedor contumaz daquele empresário que sempre tenta cumprir suas obrigações, mas nem sempre consegue. O empresário que passa por um momento atípico possui uma empresa com histórico de balanços sadios, bons clientes. Agora, diz ele, tem empresa que só ao se ver o balanço já se observa que algo não cheira bem.

Em meio a tantas polêmicas, surge também a dúvida se há concorrência desleal para quem não cumpre seus compromissos com o Fisco. Ricardo Mafra, advogado e sócio do escritório de advocacia Couto Silva, acredita que empresas com inadimplência tributária podem, sim, obter vantagens competitivas, por terem seus custos reduzidos. “Mas, no longo prazo e em algum momento, acabará tendo que pagar a conta, que é cara.”

Valor Econômico – 18/11/2015

 

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O país onde mais se gasta tempo com impostos

Há 15 anos atuando profissionalmente no direito tributário, o advogado Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza Advogados Associados, está acostumado a defender grandes empresas em litígios com o Fisco.

Com departamentos especializados e muitos profissionais dedicados ao emaranhado de leis e normas tributárias, diz Funaro, as companhias brasileiras são obrigadas a despender uma energia fora do comum para se manter atualizadas com todos os tributos, suas brechas e novas interpretações legais. “O Brasil é o país onde mais se gasta tempo para pagar os tributos. São 2,6 mil horas por ano, contra uma média mundial de 264 horas, ou seja, aqui é quase dez vezes mais”, diz Funaro na entrevista a seguir.

Valor: De que maneira o sistema tributário afeta a vida das empresas que operam no Brasil?

Hugo Funaro: É importante contextualizar a questão da carga tributária no Brasil. Hoje temos uma das maiores cargas do mundo, isso já foi dito, avaliada agora pela Receita Federal em 33,47% do PIB. Agora ficou um pouco abaixo da média dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], de 34,1% do PIB, mas até 2013 era acima da média da OCDE.

Valor: A carga já foi mais alta, não?

Funaro: Sim, agora caiu dois pontos percentuais, o que para o PIB até que é bastante. Isso decorreu principalmente dessas ações de desoneração feitas pelo governo federal, que agora está pagando o preço com esse rombo enorme nas finanças. Então a tendência é que essa carga volte a subir, até porque o governo tem tentado reduzir vários desses incentivos para restabelecer a arrecadação a um nível adequado e cobrir o rombo.

Valor: De qualquer forma lidar com os impostos no Brasil é sempre bastante complicado. Que exemplos o senhor poderia citar sobre essa dificuldade?

Funaro: O Brasil é o país onde mais se gasta tempo para pagar os tributos. São 2,6 mil horas por ano, contra uma média de 264 horas, ou seja, aqui é quase dez vezes mais a média mundial. Isso é um custo invisível enorme para as empresas, gasto para cumprir todas as obrigações tributárias. As empresas têm departamentos especializados para lidar com os impostos. Empresas que atuam no comércio, com atuação nacional, estão sujeitas a 27 legislações de ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços], por exemplo. Um estudo do IBPT [Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação] mostra que foram editadas mais de 700 normas legais ao dia no país desde a Constituição de 1988, isso é uma loucura. Por isso, além do custo da carga tributária, temos esses chamados custos de conformidade tributária, tax compliances, que são muito altos. O ambiente é muito difícil para as empresas conseguirem ter uma atuação competitiva, principalmente quando se compara ao que é praticado em outros países.

Valor: Além das desonerações, também houve recentemente mais uma rodada de discussões sobre uma reforma do ICMS. Por que essa reforma não sai nunca?

Funaro: É muito difícil mexer com a questão tributária, sobretudo quando ela envolve os Estados e municípios, como é o caso do ICMS, que embora seja estadual tem uma parcela da receita que é municipal. Como existe o comércio interestadual, muitas vezes nessas reformas se pretende tirar receita de um Estado para levar para outro, o que cria problemas políticos por criar problemas com os governadores que se sentem prejudicados. Mas seria o caso de mexer em três pontos básicos, no caso do ICMS. Primeiro, redução das alíquotas interestaduais. Quando um Estado manda mercadoria para outro, ambos têm parcelas do ICMS. A do Estado de destino é descontada da parcela cobrada no Estado de origem. Quanto maior a alíquota interestadual, mais ganha o Estado de origem e menos ganha o de destino. Com uma baixa alíquota interestadual, quem ganha é o Estado de destino. Quando se mexe na alíquota interestadual, altera-se a balança comercial entre os Estados. E essa interferência gera reclamações de vários lados. Outro ponto é enfrentar a guerra fiscal, os incentivos do ICMS para levar empresas a investir onde não investiriam. E o terceiro ponto são os recursos necessários para o funding da reforma tributária, mas a União, no momento, não tem esses recursos, o que tem emperrado a reforma do ICMS. E, sem a reforma do ICMS, as outras reformas ficam sem o atrativo de simplificar o sistema como um todo.

Valor: Como torná-lo mais simples?

Funaro: No aspecto federal, seria importante unificar o PIS, a Cofins e o salário-educação, para que houvesse uma cobrança mais racional para as empresas. A Cide, dos combustíveis, também entraria, criando um tributo federal só, não cumulativo, que cobriria essas várias incidências. Mas há o receio de haver um aumento da alíquota nessa reforma.

Valor: Que outros caminhos para reduzir o número de horas?

Funaro: Além de reduzir os tributos, seria o caso de reduzir as obrigações acessórias, o tempo gasto no preenchimento de formulários, no envio de informações ao Fisco, o atendimento de fiscalizações etc. Isso requer a informatização, que tem sido feita, tanto nas esferas estaduais como federal. Mas deveria haver uma base única para prestar essas informações.

Valor Econômico – 18/11/2015

 

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Falta de legislação específica impede rigor nas punições

O sistema jurídico brasileiro está passando por uma fase de reformulação de seu conjunto de leis, com normas mais específicas, que tipificam determinadas formas de crime. É, por exemplo, o que se pode observar na Lei 12.486/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que tem foco total na responsabilização administrativa e civil de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. Mas, no caso da figura do Devedor Contumaz, ainda há “um vácuo legal”, na opinião do advogado tributarista Hugo Funaro. “Os mecanismos tradicionais são insuficientes. Alguns Estados estão lançando mão de regimes diferenciados, mas isso funciona como pescar com rede. Pegam junto tanto grandes devedores como os devedores contumazes”, afirma.

A exceção é o Estado do Rio Grande do Sul, que em 2011 regulamentou o tema pelo Decreto 48.494 a Lei 13.711, que considera devedor contumaz quem deixar de recolher oito ou mais débitos no período de 12 meses, tiver créditos tributários inscritos na Dívida Ativa em valor superior a R$ 500 mil, decorrente de imposto não declarado em 12 meses, ou que ultrapassem 30% do patrimônio ou 25% do faturamento anual.

Uma vez classificadas como devedores contumazes, as empresas entram em um regime diferenciado de cumprimento de suas obrigações tributárias. Entre as sanções previstas estão a antecipação de prazos de recolhimento do ICMS e a revogação de sistemas especiais de pagamento. A empresa passa ainda a sofrer fiscalização ininterrupta e deve apresentar ao Fisco informações da atividade.

Porém, ainda há um clima de “insegurança jurídica”, diz o procurador. A lei foi contestada no próprio Estado por uma distribuidora de bebidas, que alegou inconstitucionalidade, por atentar contra a “livre iniciativa”. O recurso foi derrotado no Tribunal de Justiça. “Vencemos devido ao voto de desembargadores que não eram ligados às áreas tributária e administrativa”, afirma Cristiano Xavier Bayne, procurador-geral adjunto-Assuntos Administrativos do Rio Grande do Sul.

A lei sofreu nova investida, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL). Em sua defesa, o PSL alega que o assunto está definido por meio de três súmulas do STF (súmulas 70, 323 e 547), que não condicionam o não pagamento de tributos a sanções que impeçam a atividade da empresa. Porém, em pareceres recentes do ex-ministro Joaquim Barbosa e do ministro Ricardo Lewandowski, já há o questionamento desta interpretação. “A liberdade de iniciativa não é absoluta”, defende Lewandowski.

Para o advogado tributarista Hamilton Dias de Souza, a posição de Barbosa e Lewandowski sinaliza ambiente positivo para mudanças. Para normatizar a questão, Souza (com apoio do ETCO) defende a aprovação no Congresso de lei complementar ao artigo 146-A da Constituição, que define critérios para fiscalização e recolhimento de tributos. “Haveria assim equilíbrio na livre concorrência, que hoje é afetada pela postura dos devedores contumazes, que usam não pagamento de tributos para ter vantagens competitivas”.

Segundo o advogado Luciano Godoy, professor de FGV Direito, os setores mais atingidos em caso de uma lei específica seriam os de altas taxações e consumo imediato, como combustíveis, bebida, tabaco e setor farmacêutico. “Hoje, a percepção é que o sistema penal não os intimida”. Para o juiz federal Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), o quadro atual causa frustração entre os magistrados. “O não pagamento de ICMS deveria gerar uma responsabilidade penal”, diz. No meio jurídico, o caso mais emblemático da ação do Judiciário ocorreu na década passada, quando o STF ordenou a paralisação das atividades e a cassação do registro da empresa de tabaco American Virginia. O motivo foi o não pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O valor acumulado da dívida superava R$ 1 bilhão.

Valor Econômico – 18/11/2015

 

 

 

Redação On novembro - 18 - 2015
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