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Sbado, 25 de Novembro de 2017






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Lei sobre correção de balanços é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de empresas, e concluiu ser constitucional o parcelamento instituído pela norma. A norma determinou a atualização dos balanços de 1990 pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e não pelo índice oficial da época, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

O dispositivo em discussão determinou que a parcela da correção monetária correspondente a diferença entre a variação do IPC e a do BTN fiscal em 1990 deveria ser deduzida de forma parcelada – entre 1993 e 1998, nos casos de saldo devedor. Na época, o IPC foi superior ao BTN.

As empresas buscaram a Justiça por entender que o parcelamento seria uma espécie de empréstimo compulsório e que, portanto, só poderia ser estabelecido por lei complementar.

No processo julgado ontem, a Cerâmica Marbeth alegou que não estava em discussão diretamente a Lei nº 8.200, mas a Lei nº 8.088, de 1990. Essa norma substituiu o IPC pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) na atualização do BTN, aplicado aos balanços.

A empresa alegou que, com a alteração, pagou um valor maior de tributos. De acordo com a companhia, com a aplicação de um índice de inflação menor, o lucro registrado foi irreal, mas sobre ele incidiu o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, ao analisar o processo, julgou inconstitucional a dedução parcelada prevista na norma de 1991. A medida está no inciso I, artigo 3º da lei.

A Cerâmica Marbeth buscou o STF para pedir o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei. Se este fosse o entendimento da Corte, a Lei nº 8.200 também perderia seu efeito, pois ela está ligada ao dispositivo de 1990.

O parcelamento já havia sido enfrentado pelo Supremo em julgamento de 2002. A Corte decidiu, na ocasião, que o dispositivo oferecia um favor fiscal e, por isso, era constitucional.

No entanto, o tema voltou à Corte com recurso da cerâmica Marbeth. O relator, ministro Marco Aurélio, defendeu a inconstitucionalidade da Lei nº 8.088, de 1990, ao votar em 2004.

O julgamento do recurso estava parado desde 2006 no STF, quando o ministro Cezar Peluso (aposentado) pediu vista. Na ocasião, o julgamento estava empatado, com um total de seis votos.

Ontem, o ministro Teori Zavascki, que sucedeu Peluso, leu seu voto-vista. Citando decisões da Corte, Zavascki afirmou que a tese do relator já havia sido vencida em precedentes do Plenário. Segundo o magistrado, o STF já considerou a lei em discussão um favor fiscal.

O magistrado seguiu a divergência, inaugurada pelo ministro Eros Grau (aposentado). Foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa (aposentado) também haviam divergido. Além do relator, ficaram vencidos Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Brito (aposentado) e Rosa Weber.

A discussão do assunto é antiga e atualmente poucas empresas têm algum tipo de litígio relacionado ao tema, segundo o advogado Fábio Alexandre Lunardini, do Peixoto & Cury Advogados. A decisão no caso segue entendimento do Supremo em outros casos de compensação de resultado negativo, segundo Lunardini.

Valor Econômico – 06/11/2015

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Consulta pública fiscal pode ser aprimorada

Em janeiro, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 35 a qual instituiu a consulta pública de instruções normativas. Por meio dela, permite-se que entidades representativas da sociedade civil apresentem sugestões às minutas das referidas instruções visando o seu aperfeiçoamento.

Trata-se, fora de dúvida, de medida elogiável, especialmente considerando a necessidade de redução de litigiosidade entre Fisco e contribuinte no Brasil.

O instituto da consulta pública constitui, em teoria, mecanismo que busca proporcionar segurança jurídica e confiança na aplicação da legislação tributária. É adotado em alguns países, como os Estados Unidos.

Como o instituto é novo é natural que ainda seja objeto de melhoras e que ocorram situações que mostrem necessidade de aprimoramentos

Fisco e contribuinte se debruçam sobre a complexa legislação tributária e, juntos, a explicitam e a detalham na regulamentação, buscando permitir fácil e adequada aplicação.

Como a regulamentação editada é resultado de uma construção conjunta do Fisco e do contribuinte, espera-se que, como resultado da consulta pública, as normas infralegais tenham um conteúdo de melhor qualidade, mais afinado com o ordenamento jurídico, capaz de reduzir e, por que não, evitar litígios.

Como o instituto ainda é novo no Brasil, é natural que ainda seja objeto de melhoras e que ocorram situações que demonstrem exatamente a necessidade desses aprimoramentos.

Esse é o caso da consulta pública que objetivava o aperfeiçoamento da Instrução Normativa nº 1.022/2010, sobre tributação nos mercados financeiro e de capitais, e que culminou com a edição da Instrução Normativa nº 1.585, publicada no Diário Oficial do de 02 de setembro. Mais especificamente, esse é o caso da regra relativa à tributação pelo Imposto de Renda do repasse direto de dividendos pelos fundos de ações aos seus cotistas – regra também aplicável a outros fundos que tenham ações na sua carteira.

A minuta da nova instrução, colocada em consulta pública, mantinha a regra anterior (da revogada Instrução Normativa nº 1.022/2010), no sentido de que o repasse de dividendos pelo fundo diretamente aos seus cotistas era isento do Imposto de Renda. Em outras palavras, ao receber os dividendos das companhias investidas e ao repassá-los aos seus cotistas, a mencionada norma infralegal assegurava a não tributação dos dividendos no nível do fundo de ações.

Dessa maneira, os participantes da consulta pública partiram da premissa de que a regra de não tributação do repasse de dividendos seria mantida na nova instrução normativa, cujo processo de edição estava em andamento.

Ocorre que, supreendentemente, a Instrução Normativa nº 1585/2015 estabeleceu regra em sentido contrário, ou seja, determinando exatamente a tributação pelo Imposto de Renda do repasse direto de dividendos pelo fundo para os seus cotistas. Com vigência imediata na data de sua publicação, a nova regra causou, e vem causando, perplexidade e inconformismo.

Como uma hipótese de isenção fiscal poderia, em uma penada regulamentar, tornar-se tributável? O que mudou? A Receita Federal tem esse poder?

Sem entrar no mérito, é muito fácil perceber que a alteração brusca da regra do jogo, sem aviso prévio, acarretou o contrário daquilo que o instituto da consulta pública busca alcançar: segurança jurídica. A nova regra de tributação do repasse de dividendos não foi levada à consulta e, desse modo, os contribuintes não puderam participar da sua edição, apresentando sugestões e razões pelas quais a antiga regra era adequada.

Para que a consulta pública cumprisse efetivamente o seu papel, nova minuta de instrução normativa deveria ter sido circulada, incluindo a nova regra pela tributação do repasse de dividendos.

Ao menos, a nova instrução poderia ter sido editada, mantendo a antiga regra, com o início de novo processo ou nova etapa de consulta pública apenas sobre o dispositivo contendo a regra da tributação do repasse.

Como a alteração é substancial, a nova minuta deveria ter sido acompanhada de uma exposição de motivos, na qual a Receita Federal do Brasil justificaria a alteração de regramento. Apenas dessa maneira se permitiria a real participação dos interessados e se construiria uma norma infralegal aperfeiçoada e capaz de reduzir litígios.

Norberto Bobbio, com sua sabedoria, ensina que a genuína democracia é aquela em que o poder público é exercido em público, de modo que a iniciativa da Receita Federal do Brasil de realizar prévia consulta pública de instruções normativas é muito saudável.

Para que esse exercício seja efetivo e benéfico para toda a sociedade, é fundamental que alguns cuidados sejam tomados como o de, no caso de alteração substancial da regra submetida à consulta, ouvir comentários dos participantes diante de nova minuta contendo a regra alterada, que deveria vir acompanhada de uma exposição de motivos.

Antonio Amendola é sócio de Dias Carneiro Advogados – DCA

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 06/11/2015

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STF autoriza busca sem mandado judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que provas obtidas mediante busca e apreensão em residência sem mandado judicial podem ser consideradas lícitas, desde que a operação seja justificada. A motivação deve indicar, segundo os ministros, que ocorreu flagrante delito no local.

A questão foi analisada ontem por meio de recurso com repercussão geral. Portanto, a decisão servirá de orientação para as demais instâncias. No caso, os agentes da Polícia Federal entraram em uma casa à noite e sem mandado judicial de busca e apreensão.

Condenado por tráfico de drogas, o recorrente, porém, não conseguir reverter decisão de segunda instância no Supremo. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) considerou que, nos casos de crime permanente, as autoridades policiais estariam autorizadas a efetuar buscas sem a apresentação de mandado judicial.

Apesar de negar o pedido no caso concreto, os ministros fixaram tese de repercussão geral indicando que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo à noite, é válida desde que fundamentada posteriormente. Caso não haja a justificativa, a autoridade poderá ser responsabilizada e os atos praticados considerados nulos.

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a exigência de mandado judicial para invasão de domicílio é importante para evitar abusos. O magistrado, porém, ponderou que, em algumas situações, a exigência pode ser contrabalanceada com posterior análise rigorosa da atuação.

Somente o ministro Marco Aurélio discordou. O magistrado foi favorável ao pedido da parte de revisão de sua condenação, considerando que, no caso concreto, não há crime permanente. De acordo com ele, a regra é a inviolabilidade do domicílio. “Quanto mais grave a imputação, maior deve ser o cuidado na observação da Constituição Federal”, disse o ministro.

Estavam ausentes ontem os ministros Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Valor Econômico – 06/11/2015

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CNJ limita uso de depósitos judiciais por Estados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. A liminar foi concedida pelo conselheiro Lelio Bentes a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Desde agosto, há autorização legal para que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos – em que figurem como partes o Estado, o Distrito Federal ou os municípios – sejam utilizados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza. A previsão está no artigo 7º da Lei Complementar nº 151, de 2015. O uso desses depósitos para outros fins, também previstos na norma, só podem ocorrer se todos os precatórios já estiverem quitados.

Alguns Estados – como Minas Gerais e Rio Grande do Sul -, porém, têm resgatado os depósitos para outras finalidades, segundo o presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti. O fato moveu a entidade a levar a discussão para o CNJ. “O Estado de Minas já resgatou R$ 2 bilhões em depósitos judiciais e pretende resgatar mais R$ 2 bilhões sem pagar os precatórios atrasados. O Rio Grande do Sul já resgatou quase todos os valores depositados”, afirma.

A prática, de acordo com Innocenti, violaria o artigo 7º da Lei Complementar nº 151, que estabeleceu como prioritário o pagamento de precatórios com essas quantias. “Com isso perdem os credores que poderiam ser atendidos prioritariamente por esses recursos e os municípios, que também têm direito a esses valores para quitar seus precatórios”, diz o presidente da comissão da OAB.

Segundo o processo, diversos Tribunais de Justiça têm celebrado termos de compromisso com governadores de Estado liberando recursos de depósitos judiciais para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias, mesmo havendo precatórios pendentes.

O conselheiro Lelio Bentes, do CNJ, determinou na liminar que os Tribunais de Justiça observem os requisitos do artigo 7ª da lei complementar, “abstendo-se de firmar termos que importem a possibilidade de aplicação de tais recursos fora das hipóteses expressamente elencadas nos incisos I a IV ou sem a devida observância da prioridade ali assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza”.

A liminar determina ainda que os tribunais encaminhem ao CNJ cópia da legislação estadual existente e os termos de compromisso que tenham sido firmados. Os tribunais ainda deverão informar as medidas de fiscalização adotadas para o cumprimento dos termos de compromisso firmados. A decisão é válida até o julgamento de mérito do pedido de providências.

Valor Econômico – 06/11/2015

Redação On novembro - 6 - 2015
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