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Tera-feira, 26 de Setembro de 2017






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Novo CPC e dissolução parcial de sociedade

Há ocasiões em que uma relação entre sócios perde a razão de existir: o contato entre eles se desgasta; um sócio essencial ao negócio falece (e os herdeiros não são afeitos à atividade empresarial); ou determinado sócio passa a praticar atos que colocam a empresa em risco. Em suma, perde-se o sentido de unir esforços para atingir objetivos comuns.

Em casos assim é inevitável que a empresa sofra as consequências desse desgaste, sobretudo quando há divergências sobre a apuração do valor da sociedade e sobre como o sócio que está de saída deve ser pago.

Como ninguém é obrigado a permanecer na condição de sócio, se as partes não chegarem a um acordo, a legislação prevê procedimentos judiciais para liquidar as cotas daquele que deixará a sociedade.

A ação de dissolução parcial de sociedade agora é tratada como um procedimento especial

Embora atualmente esses procedimentos estejam dispersos pela legislação, no novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrará em vigor em março de 2016, eles foram unificados: a ação de dissolução parcial de sociedade agora é tratada como um procedimento especial.

Essa ação pode ser utilizada com fins diversos: se o sócio já recebeu a parte que lhe cabia, a ação pode ter como objetivo apenas a resolução parcial da sociedade; por outro lado, se a parcela da sociedade já foi dissolvida amigavelmente mas ainda há divergências quanto aos valores devidos ao ex-sócio, este pode pleitear apenas a apuração de seus haveres.

Se não há consenso quanto ao fim da sociedade nem quanto ao valor devido, a ação pode ter duplo pedido, isto é, a dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres.

Além disso, o novo código traz novidades interessantes.

A sociedade deverá depositar judicialmente a parte incontroversa devida ao sócio retirante. Entretanto, o novo CPC prevê a observância das regras do próprio contrato social quanto a esse depósito, de modo que se os empresários desejarem que o pagamento ocorra de forma diversa, o contrato social precisará ser ajustado após a entrada em vigor do novo CPC.

Se o contrato social for omisso em relação à apuração de haveres, o juiz definirá como critério de precificação das cotas o valor patrimonial apurado em balanço e – cabe ressaltar – o NCPC impõe que a avaliação seja feita por perícia realizada, preferencialmente, por um especialista em avaliação de sociedades.

Isso é um avanço porque, em muitos casos, o Judiciário não está acostumado com as nuances dos litígios societários, os quais podem comprometer o bom andamento das atividades. Aliás, esta previsão legal será uma excelente oportunidade para os profissionais de “valuation” de empresas.

Aliás, se a sociedade sofrer danos em razão da conduta do sócio que está de saída, será possível pleitear indenização contra ele, valor que será compensado com os haveres a apurar.

Há, contudo, alterações que inspiram cuidados.

Uma delas é a previsão de que as partes poderão, até o início da referida perícia, pedir a revisão da data da resolução da sociedade e do critério de apuração de haveres. Esse pedido não deve ser utilizado de modo arbitrário pelas partes nem servir de carta branca para que o Judiciário altere substancialmente o que as partes acordaram livremente no contrato social.

Outra alteração é a possibilidade de o cônjuge/companheiro/convivente do sócio cujo casamento, união estável ou convivência tenha terminado utilizar-se da ação para requerer a apuração de seus haveres na sociedade. É preciso estar atento para que essa prerrogativa não seja utilizada de modo abusivo e coloque em risco as atividades da empresa.

Para minimizar eventuais questionamentos, o novo código deixa claro que os valores eventualmente devidos ao cônjuge/companheiro/convivente serão pagos à conta da participação do sócio respectivo. Além disso, a possibilidade de a sociedade pleitear indenização deve ser estendida para esses casos também.

Um outro problema é a menção a um regime de “convivência” que confere legitimidade ao “convivente” para requerer a dissolução e a apuração de haveres. Como não há um conceito seguro de convivência, surgirão discussões sobre o tema.

É importante destacar, ainda, que o processo de dissolução de sociedade e apuração de haveres previsto no NCPC pode ser afastado se o contrato social estabelecer a arbitragem como meio de solução de conflitos. Apesar dessa possibilidade, convém lembrar que os altos custos da arbitragem podem justificar a opção pelo Judiciário, sobretudo diante de alterações salutares, como a já mencionada realização de perícia por especialista em avaliação de sociedades.

As novidades do NCPC para os processos de cunho societário deverão conduzir, de um lado, a alterações nos contratos e estatutos sociais das empresas (prevenindo problemas futuros) e, de outro, caso o problema seja judicializado, demandarão uma atuação estratégica que evite o comprometimento das atividades empresariais e da imagem da sociedade.

Victor Barbosa Dutra e Juliana César Farah são sócios da equipe de Contencioso Empresarial do Coimbra e Chaves Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Valor Econômico – 05/11/2015

 

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Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, que os municípios podem cobrar alíquota mínima de IPTU no período em que vigoraram leis sobre progressividade que foram consideradas inconstitucionais. A questão foi julgada em repercussão geral e afeta, pelo menos, 526 processos sobrestados em outras instâncias.

O impacto da decisão é grande para os municípios. Se os ministros decidissem por não manter a alíquota mínima, somente a Prefeitura do Rio de Janeiro teria que rever 270.060 certidões de dívida ativa (CDAs), o que traria um prejuízo de aproximadamente R$ 860 milhões.

O processo julgado envolve o município de Belo Horizonte que pedia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os desembargadores tinham considerado extinta a execução fiscal de um contribuinte, relativa ao período entre 1995 e 1999, com base na inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei municipal nº 5.641, de dezembro de 1989.

A Procuradoria-Geral do município alegou que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU progressivo, deveria ser admitido o pagamento da menor alíquota legalmente prevista, com o abatimento do excesso lançado, e não a nulidade total dos lançamentos impugnados, como havia decido o tribunal mineiro.

Os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuaram no caso como amicus curiae (parte interessada), pedindo a manutenção das alíquotas mínimas.

Desde 2003, o Supremo tem considerado inconstitucionais leis que trazem alíquotas progressivas de IPTU, anteriores à Emenda Constitucional nº 29 de 2000, salvo se forem destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 668. Para os ministros, a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a Constituição Federal. Porém, ainda não havia uma orientação sobre a manutenção da alíquota mínima.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou que já existem diversos precedentes que tratam da inconstitucionalidade do IPTU progressivo. No caso concreto, o TJ-MG tinha entendido pela inconstitucionalidade da lei, aplicando o que dispõe a súmula do STF.

Porém, segundo Fachin, a jurisprudência do Supremo é no sentido de assegurar a cobrança do tributo com base na alíquota mínima e não de anular por completo sua exigibilidade. “A solução mais adequada para a controvérsia é manter a exigibilidade do tributo, adotando-se alíquota mínima como mandamento da norma tributária”, concluiu o relator.

Todos os ministros, com exceção de Marco Aurélio, seguiram o entendimento do relator. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli achou importante destacar que a alíquota mínima valeria tanto para imóveis residenciais como comerciais.

Valor Econômico – 05/11/2015

 

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Prazo do Simples Doméstico é adiado

Após os transtornos causados a milhões de empregadores, o Palácio do Planalto decidiu ontem adiar até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos – como FGTS e INSS. Uma portaria interministerial, dos ministérios da Fazenda e do Trabalho, será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O prazo terminaria nesta sexta-feira, mas problemas técnicos no sistema do eSocial impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.

A confusão provocada pelo governo estendeu-se até mesmo na divulgação da solução dos problemas. Primeiro o Planalto divulgou que seria editada uma medida provisória prorrogando por mais 30 dias o prazo para o cadastramento e pagamento, que desta forma se estenderia até a primeira semana de dezembro. Minutos depois, o governo retificou a informação, comunicando que seria editada uma portaria – e não uma MP – com prazo de prorrogação até o último dia útil do mês, ou seja, 30 de novembro.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reconheceu a possibilidade de a Receita Federal prorrogar o prazo. Ele se reuniu na tarde de ontem com a presidente Dilma Rousseff para tratar do assunto. “Se for necessário adiar a gente adia por uma questão tecnológica”, disse Levy.

A Receita Federal descartava o adiamento e aguardava uma posição oficial do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sobre os problemas tecnológicos no site para emissão da guia de tributos.

O problema chamou a atenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ameaçou entrar com ação civil pública para forçar o governo a prorrogar o prazo. A entidade, que havia enviado ofício aos ministérios da Fazenda e do Trabalho, argumentava que os empregadores domésticos não poderiam ser penalizados com multas de atraso por falhas no sistema eletrônico da Receita Federal. (Colaborou Maíra Magro, de Brasília)

Valor Econômico – 05/11/2015

Redação On novembro - 5 - 2015
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