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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017






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Mudanças nas organizações da sociedade civil

Alguns traços do sistema tributário brasileiro prejudicam muito as atividades das organizações da sociedade civil (OSCs). A pluralidade de certificações a serem obtidas para o gozo da imunidade e da isenção e o trâmite excessivamente lento e burocrático dos procedimentos para sua obtenção e renovação é um dos principais problemas. Outro problema é o peso da contribuição previdenciária patronal (CPP) para as OSCs que não atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação.

Os excessivos custos de conformidade e a alta carga tributária caracterizam o sistema tributário brasileiro como um todo. Há alguns anos, a situação de uma parcela das pessoas jurídicas foi melhorada. A promulgação das Leis do Simples Federal, do Simples Nacional e da Lei que introduziu a figura do Microempreendedor Individual (MEI) criaram condições favorecidas para as microempresas e empresas de pequeno porte, tanto pela redução dos custos de conformidade, quanto pela diminuição da carga tributária.

Mas as OSCs, quando prestam algum serviço ou vendem alguma mercadoria, não podem se beneficiar do tratamento diferenciado, pois Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determina que pessoas jurídicas com códigos CNAE próprios de OSCs não podem aderir ao regime.

A utilização da Lei do Simples pode ser um caminho para simplificar também as obrigações das OSCs

Dessa forma, o sistema atual cria uma situação paradoxal. Se a OSC presta serviço ou vende mercadoria, ela fica sujeita a uma carga tributária e a custos de conformidade à tributação maiores do que aqueles a que estão sujeitas as micro e pequenas empresas, não obstante atue exclusivamente em prol do interesse público.

A tributação das OSCs precisa ser melhor equacionada. Os custos de conformidade à tributação precisam ser reduzidos, o peso que a CPP tem para as OSCs precisa diminuir e não faz sentido que a tributação das OSCs pela venda de mercadoria e/ou prestação de serviços seja maior que a da microempresa e empresa de pequeno porte. Como resolver esses problemas?

A Lei do Simples reduziu a tributação e os custos de conformidade das microempresas e empresas de pequeno porte e foi bem sucedida. Muitas vezes, as OSCs também desenvolvem, ainda que sem o propósito de lucro, atividade em que há cobrança de preço. No entanto, no caso delas, isso ocorre sempre de forma residual.

De qualquer forma, o legislador tem duas alternativas: ou cria um sistema tributário próprio para elas ou procura incluí-las no sistema simplificado que existe para as microempresas e empresas de pequeno porte, criado há quase 20 anos. As duas opções têm vantagens e desvantagens.

O projeto de lei que altera a Lei do Simples, aprovado, há alguns dias, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados optou pela segunda alternativa. Ele pretendeu corrigir a situação de desigualdade das OSCs em face das microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que as primeiras pudessem aderir ao regime tributário especial criado para as últimas. No parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007 – apresentado pelo deputado João Arruda na forma de uma subemenda substitutiva global -, foram incluídos alguns artigos que tratam especificamente da possibilidade de adesão ao Simples por parte das OSCs.

A principal vantagem dessa alternativa adotada é a agilidade. Procurou-se aproveitar uma lei já existente e fazer pequenas alterações nessa lei. É mais fácil e rápido fazer isso que elaborar uma nova lei, cuja validade poderia depender inclusive de alterações na Constituição.

As principais desvantagens são que o alcance da alteração é necessariamente menor do aquele que seria possível no caso de edição de uma lei específica, e uma menor autonomia no desenho do regime tributário simplificado que se pretende criar para as OSCs.

Com relação a isso há, desde logo, alguns reparos a serem feitos à lei aprovada na Câmara. A expressão “receitas não imunes”, utilizada pelo legislador no parágrafo 17 a ser acrescentado ao artigo 3º da lei, em relação às quais haveria equiparação com a microempresa e empresa de pequeno porte, não foi a mais apropriada. Ela pode dar margem à interpretação de que, se houvesse adesão ao novo regime, haveria tributação das receitas não imunes, mas isentas.

Nesse sentido, observa-se que as alterações pretendidas pelo PLC 25 não estabelecem nenhuma diferença de tratamento para as OSCs em relação às microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao IRPJ e a CSLL. No entanto, não faz nenhum sentido que as OSCs, ao aderir ao Simples, passem a pagar ambos os tributos se são isentas quando não optam pelo regime simplificado. A isenção existente não pode deixar de valer, e é perfeitamente possível construir, mesmo que utilizada a Lei do Simples, um regime diferenciado para as OSCs no qual ela seja mantida.

Com relação à CPP, no caso de as atividades das OSCs serem tributadas na forma do anexo III (razão entre a folha de salários e a receita bruta maior que 22,5%), o novo regime será muito mais benéfico para as entidades. Mas, nesse ponto, ele pode dar margem à distorções à medida que sua racionalidade é própria da empresa: quando há aumento de receita, a empresa só pode se manter no regime se houver aumento na folha de salários, de forma que a proporção que permite o ingresso no regime seja mantida.

A utilização da Lei do Simples pode ser um caminho para simplificar também as obrigações das OSCs. É preciso, nesse momento, que os dispositivos a serem introduzidos sejam um pouco mais bem elaborados, de forma que as alterações resultem, efetivamente, em uma melhoria do sistema.

Leonel Cesarino Pessôa e Flavia Regina de Souza Oliveira são pesquisadores do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 30/10/2015

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Nova lei cria padrão para balanço contábil

Na interpretação de especialistas em tributação, o objetivo maior da Lei 12.973, promulgada no ano passado, não foi fazer a aproximação entre a legislação fiscal e os padrões internacionais de contabilidade no Brasil. Segundo comenta Miguel Silva, advogado tributarista do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados, o que o novo instrumento jurídico visou foi estabelecer de forma definitiva a distinção do fato gerador jurídico-tributário (contabilidade fiscal) do fato gerador contábil (contabilidade societária). “Assim, se formos usar de rigor técnico não se pode dizer que a grande finalidade da nova lei fiscal seja a aproximação dos critérios fiscais dos critérios contábeis”.

Do ponto de vista de possíveis vantagens práticas, o tributarista entende que a nova norma não diminuiu o custo de elaboração das demonstrações contábeis de empresas multinacionais. “O que a nova legislação trouxe foi a uniformização dos critérios e métodos adotados internacionalmente para o balanço local, facilitando a interpretação das peças contábeis pelo usuário local e internacional e aceitação das informações, já que baseadas nos critérios internacionalmente acolhidos”.

Segundo o tributarista Washington Coelho, sócio de impostos da EY, até a data da publicação da lei 11.638/2007 não havia diferença entre contabilidade fiscal e contabilidade societária. Ele explica que foi só a partir de 2007, com a 11.638, que houve o descasamento. “Essa lei trouxe o padrão internacional de contabilidade ao país, mas a autoridade tributária não teve tempo hábil de analisar todos os seus impactos sobre as empresas, o que redundou na criação do princípio genérico de neutralidade fiscal”, diz, acrescentando que na prática isso levou à instituição do Regime Tributário de Transição (RTT) – por meio da lei 11.941 – que vigorou até 2014.

Especialistas em tributação discutem os impactos da Lei 12.973 na contabilidade societária e fiscal

Na visão do sócio da EY, no entanto, a nova lei 12.973 não tem cunho de provocar mudanças em regras de mensuração de receitas e despesas das empresas, tem caráter eminentemente tributário e de neutralidade fiscal. “Mas a lei não está adaptada ainda às nossas condições tributárias e várias discussões estão em curso, visando interpretação de casos concretos”, diz, acrescentando que por estar vigorando há muito pouco tempo, não se tem notícia ainda de questionamentos dignos de nota por parte de grandes empresas.

Para a advogada tributarista Maria Izabel de Macedo Vialle, sócia do escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados, a adoção do RTT, sua extinção e a posterior entrada em vigor de novo conjunto normativo (por meio da lei 12.973/2014) objetivaram alinhar as regras fiscais às normas contábeis vigentes no país. “Na minha visão, esse caminho legislativo ocorreu para convergir a realidade brasileira com as normas contábeis internacionais”.

Maria Izabel acha que, como havia divergências bastante expressivas, optou-se por adequar a realidade brasileira às regras de fora de modo paulatino. Desse modo, ela explica, houve a introdução do RTT, regime que foi de adoção optativa nos primeiros dois anos-calendário de vigência. “Mais tarde foi publicada a Medida Provisória 627/2013, que revogou o RTT, seguida pela promulgação da nova lei 12.973 no ano passado”.

Para a compreensão dos atuais efeitos fiscais e tributários sobre os padrões internacionais de contabilidade – hoje obrigatórios no Brasil – os tributaristas acham que é necessário levar em conta a evolução legislativa. Miguel Silva rememora que um ano após a publicação da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) foi publicado o Decreto-lei 1.598/1977 e desde então o tratamento fiscal prevaleceu sobre o tratamento contábil. “Assim, como regra, o Fisco guiou a contabilização das empresas até o final de 2007, quando foi publicada a Lei 11.638 que alterou substancialmente a Lei das S/A no que diz respeito à forma de reconhecimento e mensuração contábil dos fatos econômicos, convergindo para os padrões internacionais de contabilidade”.

Foi nesse contexto, interpreta Silva, que sobreveio a Lei 11.941/2009 que instituiu o RTT com o objetivo de conferir neutralidade tributária e fiscal aos novos métodos e critérios contábeis. Ele prossegue lembrando que no período de vigência do RTT, até 2014, o contribuinte passou a ter patentemente duas contabilidades: a contabilidade societária, na qual se adotam todos os critérios internacionais de contabilidades, ditados pelos Pronunciamentos Técnicos CPC (aprovados pelos órgãos reguladores) e a contabilidade fiscal, de acordo com os critérios contábeis/fiscais vigentes no final de 2007.

Em outras palavras – explica Silva – todos os impactos da “nova contabilidade” no resultado das empresas foram neutralizados, para fins de determinação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, durante sete anos.

Valor Econômico – 30/10/2015

 

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Ipsis Litteris

A lei 12.973 muda aspectos importantes na contabilidade das multinacionais. Para o escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados, ela promove o fim da neutralidade do International Financial Reporting Standards ou IFRS (Lei 11.638/2007) na apuração do IRPJ e da CSLL. Tal medida é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. O IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados por meio de escrituração digital (Sped) cujos registros serão feitos no e-Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real digital). O contribuinte faz os registros contábeis e fiscais seguindo as regras contábeis com base no IFRS e posteriormente fará ajustes de acordo com as leis fiscais para apurar o lucro real e a CSLL no e-Lalur. Outras mudanças, segundo o escritório, são:

– Nas aquisições e reorganizações societárias, o ágio gerado entre as empresas independentes poderá ser dedutível. Assim, não mais será aceita a dedução gerada entre empresas do mesmo grupo.

– Adoção de novos contornos para definição de receita bruta, visando à uniformização deste conceito para fins fiscais, o que reflete diretamente na apuração do PIS e Cofins. (Juan Garrido)

Valor Econômico – 30/10/2015

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STJ volta a discutir prescrição para cobrança de sócio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento pelo qual definirá como deve ser contado o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. A discussão, porém foi suspensa novamente por um pedido de vista. Por ora, apenas quatro ministros votaram.

A questão está na pauta da 1ª Seção desde 2011. Os ministros debatem, em repetitivo, a partir de quando deve ser iniciada a contagem do prazo de cinco anos. Os votos proferidos até agora dividem-se entre a citação do devedor e a constatação de dissolução irregular de empresa. Na prática, esta última hipótese significaria uma ampliação do prazo para cobrança.

O recurso julgado envolve a Fazenda do Estado de São Paulo e a Casa do Sol Móveis e Decorações. Como o resultado do julgamento terá reflexos sobre todas as execuções fiscais, participam como parte interessada no processo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das capitais (Abrasf).

No recurso, o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que impediu a Fazenda de cobrar de sócios o ICMS devido pela loja de móveis e decoração. A empresa havia sido intimada pela Justiça em 1998. Sete anos depois, em 2005, houve o fechamento irregular do estabelecimento. E em 2007, o Fisco redirecionou a cobrança aos sócios. Porém, o TJ-SP considerou que o direito estava prescrito.

A Fazenda recorreu então ao STJ. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) alega que o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores só permitem o redirecionamento em caso de fraude ou abuso no controle da empresa e de dissolução irregular. Antes disso, não haveria direito de ação contra sócio.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, e o ministro Mauro Campbell acolheram o pedido da Fazenda. Para os ministros, deve ser considerada a citação. Mas nos casos em que o ato de infração for posterior à citação, acrescentaram, a prescrição deveria ser contada posteriormente, a partir da dissolução. Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho defendeu que o prazo seja iniciado com a citação.

Na quarta-feira, a ministra Regina Helena Costa apresentou voto- vista. A magistrada acompanhou o relator no caso concreto. No entanto, quanto à tese, ela votou de forma diferente dos demais ministros, levando em consideração conceitos relacionados à fraude à execução.

Tanto a ministra quanto o relator defendem que o prazo para redirecionamento deve considerar a dissolução irregular. No entanto, para a ministra, o termo inicial para cobrança do crédito de sócio é a data do ato irregular praticado, e não da ciência pela Fazenda. De acordo com Regina Helena Costa, “a prescrição começa a fluir pelo prazo de cinco anos contado a partir do ato de alienação de bem ou renda do patrimônio da empresa ou patrimônio pessoal dos sócios”.

Na sequência, o próprio relator, ministro Herman Benjamin, pediu vista regimental. Os demais ministros aguardam a retomada do julgamento. Ainda faltam cinco votos.

Valor Econômico – 30/10/2015

Redação On outubro - 30 - 2015
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