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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Decisão pode render R$ 1,5 bi à União

A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre correção das contribuições previdenciárias poderá gerar uma arrecadação extra de mais de R$ 1,5 bilhão à Previdência Social. Especialistas, porém, questionam o impacto da decisão e afirmam que o efeito pode ser contrário.

O Pleno do TST entendeu que a correção monetária e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde o período de prestação de serviço pelo trabalhador, e não da data de liquidação de sentença – período em que se estabelece o valor devido.

Para especialistas, se prevalecer o entendimento, o prazo para a apresentação de ação para cobrança desses valores também deverá ser contado a partir desse momento. E no caso de a ação trabalhista se estender por mais de cinco anos, o crédito acabará extinto. “A União ficaria sem receber os juros e sem receber a própria contribuição”, afirma o advogado Fabio Medeiros, do Machado Associados, que destaca precedente neste sentido.

Em julgamento na 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo, ficou estabelecida a decadência da cobrança que estava sendo feita pela União contra um restaurante justamente por ter sido aplicado o entendimento da correção desde a data da prestação do serviço.

Relator do caso, o desembargador Sergio Pinto Martins entendeu que a contribuição previdenciária tem natureza de tributo e, portanto, os prazos de decadência e prescrição para a cobrança são determinados pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Ele cita ainda na decisão recurso sobre o assunto julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Como a União não constituiu o crédito previdenciário em cinco anos a contar do fato gerador, que é a prestação de serviços, houve decadência para fazê-lo”, diz.

São raras decisões neste sentido porque, até a decisão do TST, o entendimento predominante era o de que a correção só deveria ser feita após o estabelecimento do valor, na fase de liquidação. Ou seja, os juros seriam bem menores do que se cobrados desde a data de prestação do serviço.

O advogado Guilherme Granadeiro Guimarães, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, acredita que a tese da decadência será levada ao STF tanto pela defesa da companhia envolvida no caso do TST como por entidades que representam o setor empresarial. “Considerando essa tese, a União acabará tendo um grande problema porque a maioria das ações trabalhistas se estende por mais de cinco anos”, afirma.

Especialista na área, Carlos Navarro, do Viseu Advogados, entende que, embora não exista um dispositivo específico que expresse a associação da data em que incidem os juros com o período de validade da cobrança, não é coerente que se desassocie as duas coisas. “Se o empregador já está em mora [dívida] e pode ser cobrado, o prazo que determina o fim do direito de cobrar também já deve estar valendo.”

Por meio de nota, porém, a AGU afirma que “o direito da Fazenda de efetuar a cobrança se inicia somente com o trânsito em julgado da ação trabalhista”. Destaca ainda que “não há qualquer risco de a Fazenda Pública deixar de receber o tributo pela demora no julgamento do processo, questão que sequer foi cogitada pelo próprio Plenário do Tribunal”.

Valor Econômico – 26/10/2015

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Desembargadores mantêm multas por simulação

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm sido favoráveis à manutenção de autos de infração sofridos por contribuintes que amortizaram ágio interno da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O ágio interno é gerado em operações societárias envolvendo apenas empresas do mesmo grupo.

As decisões judiciais têm sido contrárias aos contribuintes mesmo em casos anteriores à Lei nº 14.973, de 2014, que vedou expressamente essa compensação. Os julgados seguem o entendimento majoritário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em maio, o grupo Dass, fabricante de calçados no sul do país, teve mantida em parte autuação que tratou de ágio interno na 1ª Turma do TRF da 4ª Região. A companhia alegou que não pretendia questionar o débito principal, mas a elevação da multa de ofício, com a alegação de fraude, e a multa de 150% – que teria, segundo o contribuinte, caráter confiscatório, como já teria definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda argumentou que as alterações societárias não foram realizadas com o intuito de fraude, até porque o uso do ágio estava previsto em lei.

De acordo com a fiscalização da Receita Federal, a Dass teria criado um ágio fictício de mais de R$ 21 milhões, por meio de operações de compra e venda de empresas do mesmo grupo econômico. A Dass, controladora da Dass Sul, teria comprado cotas da H Branco Representações, todas do mesmo grupo. E dias depois, com cisão da H Branco, a Dass Sul teria incorporado suas cotas.

“Após 13 dias tudo voltou ao mesmo estado em que era antes. A Dass tornou a ser a controladora da Dass Sul, com mais de 99,99% das cotas. Ou seja, H. Branco Representações foi usada como ‘empresa veículo’ para reavaliar o patrimônio de Dass Sul e gerar um ‘ágio interno'”, diz a decisão.

Em setembro de 2014, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, manteve uma autuação fiscal no valor de R$ 60 milhões contra a Libra Terminal 35, empresa do Grupo Libra, operador portuário e de logística de comércio exterior. No julgamento, a Fazenda Nacional alegou que a empresa construiu estruturas “ocas” com o único propósito de aproveitar o benefício tributário descrito no artigo 7 da Lei nº 9.532, de 1997.

O grupo Libra já tinha pedido desistência da ação e incluído a dívida no Refis. O pedido, porém, foi recusado pelo relator, juiz federal convocado Rubens Calixto. No caso, os desembargadores analisaram ágio interno amortizado pela Libra Terminal 35 entre os anos 2001 e 2002, resultante da incorporação da coligada ZBT Terminais Santos.

Em sua decisão, o juiz federal convocado Rubens Calixto considerou a autuação correta e manteve a sentença de primeiro grau. Para ele, somente em situações muito peculiares, objetivas e com comprovado fundamento econômico poderia ser admitido ágio por expectativa de rentabilidade entre empresas do mesmo grupo econômico.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que “a jurisprudência sobre o assunto é amplamente favorável à Fazenda Nacional na medida em que as operações de dedução de ágio interno decorrem de negócios jurídicos simulados por empresas do mesmo grupo econômico (ou seja, sem nenhum propósito negocial) a fim de reduzirem o quantum tributário devido”.

O Grupo Libra, por sua vez, afirmou que o processo já foi arquivado e que havia pedido desistência pelo fato de ter aderido ao Refis. Já o Grupo Dass não deu retorno até o fechamento da edição.

Valor Economico – 26/10/2015

 

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Receita adia liberação de guia única para o Simples Doméstico

RIO  –  Somente a partir de 1º de novembro, os patrões poderão ter acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos. A Receita Federal adiou a liberação do documento, que estaria disponível a partir de segunda-feira, dia 26, no site do eSocial. A nova data já é informada no espaço onde o empregador deverá gerar a guia.

De acordo com o Fisco, a mudança foi necessária para evitar que o empregador recolha a contribuição do mês inteiro sem saber se o empregado trabalhará de fato até o fim do período. A Receita esclareceu também que apenas a data de liberação da guia foi adiada. Os patrões continuarão a ser obrigados a fazer o pagamento até 6 de novembro caso não queiram ser multados.

A guia terá que ser paga até o dia 7 de cada mês para evitar cobrança de multa e juros. Quando esta data cair no fim de semana ou feriado, é preciso antecipar o pagamento — como vai acontecer em novembro. Entre os dias 1 e 6 de novembro será preciso acessar o sistema novamente para informar o salário total pago ao trabalhador (horas extras, adicional noturno, salário família, dentre outros) em outubro, para “fechar a folha” e emitir a guia de recolhimento. Para ajudar o leitor no cálculo — incluindo horas extras, adicional noturno e custo de transporte.

O serviço e todas as informações para entender as novas regras, assim como um modelo de contrato de trabalho e de folha de ponto para imprimir, estão no site especial sobre a Lei dos Domésticos. Para gerar a nova guia, é necessário que o empregador registre seus dados e do trabalhador doméstico no site do eSocial. Para funcionários contratados até setembro deste ano, os formulários eletrônicos devem ser preenchidos até o próximo dia 31. Os empregados contratados a partir de outubro devem ser cadastrados até um dia antes de começarem a trabalhar.

Por meio da nova guia, o patrão recolhe, num documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e pague 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Para fazer o cadastro, o empregador precisa dos números de recibo das duas últimas declarações de Imposto de Renda. O dado deve ser digitado sem os dois últimos dígitos. O patrão deve inserir ainda o Cadastro Pessoa Física (CPF) e o Número de Integração Social (NIS) do trabalhador doméstico.

O coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, alerta que todos os empregadores domésticos terão que fazer o cadastramento do trabalhador no eSocial, porque essa será a única forma de emitir a guia de recolhimento dos encargos trabalhistas de agora em diante. Mesmo quem já recolhia o FGTS, que antes era facultativo, terá que utilizar o sistema.

Para resolver débitos antigos, é preciso procurar as unidades de atendimento da Receita Federal. “Este mês de outubro é para fazer esse cadastro e, se houver uma diferença nas informações, se o NIT não corresponder ao CPF da pessoa, por exemplo, o próprio sistema vai orientar o empregador”, disse Silva.

No caso do FGTS, por exemplo, a contribuição será de 11,2% (somando 8% que irão para o saldo do trabalhador e 3,2% a título de indenização das demissões sem justa causa); para a Previdência, além da contribuição patronal (8%) e do empregado (que varia entre 8% e 11%), é preciso pagar um adicional de 0,8% para seguro acidente de trabalho. Com o FGTS, a categoria passa a ter direito a três parcelas de seguro-desemprego.

Empregados com salários acima de R$ 1.903,98 precisam pagar Imposto de Renda na fonte. Vale lembrar também que os trabalhadores têm direito a salário-família e, neste caso, o patrão paga o benefício e deduz o valor da contribuição previdenciária. “Mas ninguém vai ter que fazer conta. O sistema faz tudo sozinho”, afirmou Silva. Ele explicou que quem perder o prazo de pagamento da guia poderá emitir o documento posteriormente. Mas terá que pagar multa diária de 0,33%, no limite de 20% sobre o valor devido e juros (Selic).

Segundo Silva, o sistema está preparado para receber milhões de acessos, sem problemas de congestionamento. O eSocial vai começar com os empregadores domésticos, mas futuramente vai reunificar dados da folha de pagamento de todas as empresas do país. O Comitê Gestor do eSocial estima aumento de recolhimento de FGTS, acima de R$ 150 milhões por mês. De um total de seis milhões de trabalhadores domésticos no país, em torno de 2,1 milhões têm carteira assinada.

No caso dos trabalhadores domésticos, além do FGTS, a categoria passou a ter direito a benefícios como adicional noturno e banco de horas, já estão em vigor, assim como a carga horária semanal de 44 horas e horas extras. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que colocará o sistema de atendimento Alô Trabalho-158 para tirar dúvidas de empregadores e trabalhadores.

Valor Econômico – 24/10/2015

Redação On outubro - 26 - 2015
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