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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017






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TST define correção de contribuição ao INSS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a correção monetária e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde o período de prestação de serviço pelo trabalhador, e não da data de liquidação de sentença – período em que se estabelece o valor devido. A decisão afeta os provisionamentos feitos por empresas para ações trabalhistas, segundo advogados.

O caso analisado pelos ministros envolve a Paquetá Calçados, que ainda poderá recorrer da decisão. Relator do caso, o ministro Alexandre de Souza Angra Belmonte, decidiu pela aplicação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991. O parágrafo 2º do dispositivo – incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 – diz que “considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço”. A votação ficou empatada em 12 a 12 e acabou sendo decidida com o voto do presidente da sessão, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Em voto contrário ao do relator, a ministra Cristina Peduzzi defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo aplicado. Isso porque, segundo a magistrada, o artigo 195 da Constituição Federal estabelece que a contribuição do empregador incide sobre a folha de salário e sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Ou seja, nada consta sobre a prestação do serviço ser fato gerador da contribuição.

O ministro Maurício Godinho Delgado seguiu a mesma linha da colega e acrescentou que a matéria seria tributária e de ordem constitucional, não podendo assim ser alterada por lei ordinária. Para ele, a mudança só poderia ser feita por lei complementar.

“O que o TST definiu é que será preciso decompor o valor devido ao longo do tempo e ir aplicando os juros mês a mês. Antes, somente o valor do débito trabalhista seria tributado”, afirma o advogado Domingos Antonio Fortunato Netto, do escritório Mattos Filho.

Pelo novo entendimento, de acordo com uma simulação feita pelo advogado Fabio Medeiros, do Machado Associados, uma empresa condenada neste mês ao pagamento de R$ 50 mil, em processo cuja prestação de serviço se deu em 2009, teria que recolher R$ 11,5 mil de contribuição previdenciária e pagaria R$ 7,2 mil de juros. Antes da decisão, a contribuição seria também de R$ 11,5 mil, mas os juros ficariam em R$ 583. A diferença é de mais de mil por cento.

Procurada pelo Valor, a defesa da Paquetá Calçados não deu retorno até o fechamento da edição.

Valor Econômico – 23/10/2015

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STJ julga indenização por extravio de carga

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias áereas devem pagar aos clientes o valor integral de carga danificada ou extraviada. Por unanimidade, os ministros entenderam que nesses casos deve ser aplicada a legislação brasileira e não a Convenção de Varsóvia – que unificou as regras do transporte aéreo internacional e estabeleceu um limite para indenização.

No julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a decisão representaria uma mudança na jurisprudência do STJ. Em julgamento realizado em 2014, por exemplo, a 4ª Turma decidiu aplicar o tratado internacional de 1929 – alterado em 1955, em Haia – em processo em que uma seguradora pedia indenização por danos em um aparelho de raio-x transportado por uma companhia aérea.

Para casos de relação de consumo – como extravio de bagagem de passageiro – já há um entendimento consolidado pelos ministros do STJ. Eles normalmente aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelecem o pagamento de indenização integral.

Com a decisão da 3ª Turma, pode-se agora levar a questão à 2ª Seção. O recurso analisado pelos ministros foi ajuizado pela LAN Airlines contra a Unibanco AIG Seguros. A seguradora foi contratada por empresa que trazia componentes eletrônicos da Nova Zelândia. Pela carga extraviada, pediu indenização de R$ 18,9 mil, com correção monetária e juros.

Inicialmente, a companhia aérea defendeu a prescrição do pedido e questionou a falta de provas sobre a existência e valor da mercadoria transportada. A LAN pediu também a aplicação da Convenção de Varsóvia. O cálculo com base no dispositivo diminuiria o valor da indenização para US$ 480, correspondente a US$ 20 por quilo de mercadoria.

De acordo com a companhia, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização tarifada só pode ser afastada caso seja comprovado que o dano é resultado de culpa grave do transportador, o que não ocorreu.

Em seu voto, porém, o ministro Marco Aurélio Bellizze propôs uma mudança na jurisprudência do STJ, com a concessão de indenização integral, como estabelecido pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Para o relator, há “absoluta inaplicabilidade” da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia mesmo em casos em que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo.

De acordo com o magistrado, a limitação tarifária prevista na Convenção de Varsóvia foi estabelecida para proteger uma indústria em processo de formação, o que não seria mais o caso, e conflita com o direito à reparação integral de danos de ordem material injustamente percebidos, previsto na Constituição como direito fundamental.

A companhia aérea pretende recorrer da decisão, segundo Paulo Vinícius Soares, do Lee, Brock, Camargo Advogados, que a representa. O advogado defende que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende de hipossuficiência econômica, inexistente no caso envolvendo a Unibanco AIG.

Paulo Henrique Cremoneze, que defende o Unibanco AIG Seguros no caso, afirma que o entendimento adotado é importante para reduzir o valor dos seguros. A aplicação do ressarcimento integral, segundo ele, permite que a alíquota seja baixa – cerca de 0,004% do valor do bem. Apesar da decisão, Cremoneze defende que a relação entre as empresas no caso deve ser caracterizada como consumo.

A palavra final nessa disputa entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga dois processos sobre o tema em repercussão geral. Os recursos começaram a ser analisados em maio de 2014. A discussão está suspensa por um pedido de vista da ministra Rosa Weber, mas há três votos favoráveis à aplicação do tratado internacional.

No STF, um dos casos se refere a pagamento de danos materiais e morais pelo extravio de bagagens de uma passageira durante viagem internacional. No outro, a passageira pede indenização pelo atraso de mais de 12 horas de um voo ao exterior. Os relatores dos dois processos, ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, aplicaram a convenção aos casos.

Durante o julgamento, foi citado que, como o CDC e o acordo internacional seriam hierarquicamente iguais, a lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4657, de 1942) determinaria a aplicação da norma mais específica ao caso que, segundo os ministros, seria a Convenção de Varsóvia.

Valor Econômico – 23/10/2015

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Conflitos decorrentes da computação em nuvem

A cada dia que passa a tecnologia avança com a oferta de novos produtos e serviços destinados a facilitar a vida das pessoas e das empresas que deles necessitam. São soluções dos mais variados tipos destinadas tanto para o campo profissional quanto para a esfera pessoal dos usuários. Cuida-se de avanço tão largo e vertiginoso que a cada mês surgem novas aplicações. Dentre as inovações mais recentes, vem se destacando a computação em nuvem (cloud computing).

Basicamente, a computação em nuvem visa eliminar a ideia da necessidade de equipamentos físicos e substituí-la pela ideia de aquisição de serviços disponíveis remotamente, a título gratuito ou oneroso, podendo a nuvem ser privada, pública, mista ou híbrida.

Sem adentrar às especificidades de cada hipótese, a nuvem nada mais é do que um conjunto de informações processadas por um centro de processamento de dados (data center) do provedor do serviço, o qual armazena e disponibiliza as informações e serviços em qualquer lugar e a qualquer momento pela internet ao usuário que, por sua vez, paga pela utilização conforme sua demanda, reduzindo drasticamente seus custos com armazenamento de dados e disponibilização destes, além de implicar evidente otimização dos recursos computacionais.

No Brasil já existem inúmeras empresas e pessoas utilizando os serviços de computação em nuvem, os quais, inclusive, já são fornecidos por empresas brasileiras, muito embora a grande fatia desse mercado ainda está concentrada nas mãos de empresas estrangeiras, algumas com representação em território nacional e outras não, sendo certo que essas últimas ofertam os serviços e os disponibilizam diretamente pela internet.

Dessa relação decorrem duas questões essenciais que refletem no campo do direito. Qual a legislação aplicável para regular as obrigações do contrato firmado com empresas estrangeiras? Qual o foro competente para discutir o contrato firmado?

Com relação à primeira indagação, tem-se que a norma de regência para qualificar e reger as obrigações continua a ser o artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de 1942, que, no auge de seus mais de 70 anos, continua a resolver os conflitos relativos ao direito privado internacional.

Pela regra geral se aplica a lei do país em que fora constituída a obrigação, ou seja, se o contrato fora firmado, por exemplo, com empresa sediada no México, aplicar-se-á, em princípio, a lei daquele Estado para regular as obrigações do contrato firmado, salvo se expressamente ressalvado de forma diversa no contrato.

No caso da empresa estrangeira possuir filial, agência ou sucursal em território nacional, seja qual for o nome que se dê a tal estabelecimento, este será o domicílio da pessoa jurídica estrangeira, de modo que mesmo que a sede da pessoa jurídica seja no exterior, será considerada a legislação brasileira para a solução dos conflitos relacionados à contratação dos serviços, com fundamento no artigo 75 do Código Civil, o que englobaria o conceito de grupo econômico para fins de reconhecimento de aplicabilidade da legislação brasileira em casos de contratação de serviços de empresas estrangeiras integrantes de conglomerado empresarial com representação no território nacional.

Mas e quando a empresa não possui representação no território nacional, nem tampouco integra grupo econômico que possui empresas em solo nacional, mas, de outra parte, o contrato é firmado no Brasil, os serviços são aqui disponibilizados pela internet e a execução do pacto acontece exclusivamente em território nacional?

Nesse cenário existe espaço para se defender que a legislação brasileira é competente para regular as obrigações decorrentes da contratação dos serviços, na medida em que a obrigação é constituída de fato no território nacional e é aqui que o contrato é executado, se aplicando à hipótese o parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, ainda que o negócio jurídico não reclame forma essencial para sua validade.

Mesmo que os servidores de dados da empresa que disponibiliza os serviços estejam em território estrangeiro, assim como sua sede, o contrato somente se aperfeiçoa com o acesso em território nacional, assim como sua utilização por meio de terminais dos usuários estabelecidos no Brasil. Assim, não há como se ignorar o fato de que, em casos desta natureza, tanto a contratação quanto a execução da avença ocorre em solo brasileiro, sendo, pois, aplicável a legislação nacional a tais casos. Em verdade, trata-se de questão bem controversa.

Já no tocante à competência da jurisdição pátria a questão é mais simples, na medida em que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, e o artigo 88 do Código de Processo Civil atribuem competência concorrente para a autoridade judiciária brasileira conhecer e julgar a matéria, observadas as questões atinentes à eleição da legislação aplicável a cada caso concreto.

As hipóteses para reconhecimento da competência concorrente são: estar o réu domiciliado no Brasil, pouco importando sua nacionalidade; quando o cumprimento da avença se der em território nacional; e, por fim, a contenda se originar de ato praticado ou ocorrido no Brasil. Importante destacar que o parágrafo único reputa como domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que possui filial, agência ou sucursal no território nacional, em consonância com a regra prevista no artigo 75 do Código Civil outrora mencionado.

Sendo assim, é defensável que conflitos derivados de contratações de serviços de computação em nuvem, sejam de que natureza forem, que sejam contratados, aperfeiçoados e executados em território nacional podem e devem se submeter ao direito positivado no Brasil, do mesmo modo que a autoridade judiciária brasileira será sempre competente para apreciar as demandas que emanarem de tais relações jurídicas.

Por fim, importante mencionar que o Poder Legislativo federal tentou regulamentar a utilização da computação em nuvem no país por meio do Projeto de Lei nº 5.344, de 2013, de autoria do deputado Ruy Carneiro, tentativa esta que restou frustrada em vista do arquivamento do projeto em janeiro de 2015, em decorrência do fim da legislatura passada.

Adriano Neiva Pereira Freire Formiga é sócio do escritório De La Bandera Advogados.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 23/10/2015

Redação On outubro - 23 - 2015
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