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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






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O ISS e a exportação de informações

O Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser pago pelos prestadores de serviços brasileiros que realizem “exportações de serviços para o exterior do país”, a menos que se trate de “serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique”. É o que estabelece o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116, de 2003.

A pergunta que sobressai, então, é: quando podemos afirmar que o resultado do serviço não se verificou no Brasil? Nas esferas judicial e administrativa, o tema ainda é incerto.

De um lado, há a conhecida decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) paulistano em um caso referente a serviços de consultoria prestados a um fundo de investimento offshore (processo administrativo nº 2011-0.125.786-1, ainda em trâmite).

Com o destinatário no exterior, o serviço pode, no máximo, ser concluído no Brasil, mas seu resultado ocorrerá fora do país

Na decisão, o ISS foi considerado indevido sob o argumento de que “o resultado do serviço, sendo a utilidade do mesmo, localiza-se na pessoa do beneficiário imediato dessa utilidade”, logo, “a caracterização do local do resultado não pode se dar em outro lugar que não aquele onde se encontra o beneficiário do serviço”.

Em outras palavras, o local onde se verifica o resultado do serviço deve sempre ser entendido como aquele em que o serviço é consumido por seu tomador ou beneficiário, porque é nesse local que ele usufrui da utilidade proporcionada pelo serviço.

De outro lado, também é conhecida a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial 831.124-RJ. Nele se examinou a ocorrência da exportação de serviços no caso de serviços de retificação, reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves, contratados por empresas aéreas no exterior e realizados em Petrópolis (RJ).

Nesse julgamento, o STJ entendeu que (também) o resultado de tais serviços se verificou no Brasil, local onde o funcionamento dos motores e turbinas das aeronaves foi restabelecido. Daí, a exigibilidade do ISS nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116, de 2003. Para os críticos dessa decisão, o resultado desses serviços ocorre no exterior, pois é lá que a empresa aérea estrangeira usufruirá deles.

Concentremo-nos, porém, num tipo específico e bastante comum de situação: a de um prestador brasileiro que, a pedido de seu cliente estrangeiro, fornece informações sobre uma questão (nacional) de interesse desse cliente: um relatório de auditoria, a avaliação de um imóvel, um parecer jurídico, uma análise de mercado etc.

Nesses casos, deve o prestador de serviço recolher o ISS sobre a importância que lhe for paga por seu cliente estrangeiro? Especificamente: o resultado de serviços como os indicados acima se verificou no Brasil?

A resposta é negativa. Observe-se, primeiro, que o resultado buscado pelo cliente estrangeiro não foi outro senão informações sobre a empresa auditada, o imóvel avaliado, a questão jurídica suscitada ou determinado mercado (para continuar nos exemplos acima).

Informações supõem destinatários. Se as informações não alcançam seu destinatário, tanto elas quanto o serviço que as revestem se descaracterizam (ao menos em condições normais). E se o destinatário das informações que constituem o resultado do serviço prestado pela empresa brasileira está fora do Brasil, esse resultado (ou o informar) não tem como verificar-se no (ou não ultrapassar o) Brasil.

Com o destinatário no exterior, o serviço pode, no máximo, ser concluído no Brasil, mas seu resultado ocorrerá fora do país, pois somente ali o destinatário poderá receber e examinar as informações prestadas. Somente ali poderá ser satisfeito o objeto do acordo entre as partes.

Tanto que, se o cliente estrangeiro não receber a análise do prestador brasileiro sobre a empresa auditada, o imóvel avaliado e o tema jurídico indagado, esse prestador não deverá receber do estrangeiro o valor contratado para o serviço. Afinal, do ponto de vista desse último, nada terá ocorrido desde a solicitação do serviço. Isto é, o cliente permanecerá sem as informações buscadas sobre a empresa, o imóvel ou a questão jurídica sobre a qual deveria recair o trabalho do prestador nacional.

É claro que a hipótese tratada aqui admite variações, como no caso de o cliente estrangeiro ir ao Brasil para ler e discutir o trabalho, ou nunca lê-lo (e mesmo assim pagá-lo).

Entretanto, o que nos interessa é mostrar que, sob condições usuais, tratando-se de serviços cujos resultados sejam informações, a existência de um tomador/beneficiário do serviço no exterior, destinatário dessas informações, faz com que os resultados dos serviços não tenham como verificar-se no Brasil. Logo, a remuneração correspondente não se sujeita ao ISS, com base no artigo 2º, inciso I, Lei Complementar nº 116.

Marcelo de Azevedo Granato é doutor em direito pelas universidades de São Paulo (USP) e de Turim (Itália), juiz do TIT-SP e integrante do BGR Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 15/10/2015

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Justiça concede liminar contra o Refis da Copa

Uma empresa do setor de engenharia obteve liminar para garantir a inclusão no Refis da Copa de débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa. A decisão foi proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O contribuinte decidiu procurar o Judiciário porque o Refis da Copa exigia que a consolidação de débitos fosse feita pela internet e não havia no sistema disponibilizado para o período – específico para médias e grandes empresas – um campo para a inserção dessas dívidas.

Com o surgimento do problema, a Receita informou ao Valor que os débitos de estimativa poderiam ser incluídos e orientou os contribuintes a apresentar os pedidos de forma presencial, em uma de suas unidades, o que foi feito pela autora do processo.

“Sem saber se o pedido será ou não aceito, optamos por recorrer à Justiça. Também não sabemos quanto tempo a Receita Federal vai demorar para proferir uma decisão”, afirma o advogado Gustavo Goiabeira de Oliveira, do escritório Motta, Fernandes Rocha, que representa a empresa.

Em sua decisão, o juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, levou em consideração a “existência de deficiências funcionais no sistema”, que impediram o contribuinte de incluir os débitos. A liminar, segundo o advogado da empresa, impede a sua exclusão do Refis da Copa e garante a emissão de certidão negativa.

A consolidação dos débitos incluídos no Refis da Copa se encerrou no dia 25 de setembro para as médias e grandes empresas. E algumas, com o surgimento do problema, decidiram ir à Justiça. Dois contribuintes, um do interior de São Paulo e o outro do Sergipe, já haviam conseguido liminares garantindo a inclusão dos débitos por estimativa.

Em um dos casos, o juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sorocaba, Marcos Alves Tavares, atendeu pedido de uma empresa de telecomunicações. Ele determinou a consolidação manual do parcelamento e afastou qualquer penalidade à empresa em razão do não cumprimento do prazo previsto.

A outra liminar foi concedida a uma empresa que presta serviços marítimos pelo juiz da 3ª Vara Federal de Aracaju, Edmilson da Silva Pimenta. Ele determinou a inclusão dos débitos de estimativa na consolidação e impediu a Receita Federal de negar a emissão de certidão negativa ao contribuinte.

Valor Econômico – 15/10/2018

Redação On outubro - 15 - 2015
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