Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

Filiado a FIESP

Sbado, 23 de Setembro de 2017






Associe-se!
Clique aqui e conheça as vantagens

Justiça concede liminares contra o Refis da Copa

A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa. A outra, uma tutela antecipada (espécie de liminar), trata sobre a base de cálculo da antecipação exigida na adesão ao programa – apelidada de pedágio pelos contribuintes.

A antecipação foi uma das novidades do Refis da Copa. O contribuinte que aderisse ao programa deveria, já no início, pagar uma porcentagem do valor devido (5% para débitos até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões).

Durante o período de consolidação, porém, uma empresa fabricante de vidros blindados verificou que o valor calculado era diferente do indicado pela Fazenda Nacional. A diferença era grande – de R$ 500 mil -, o que a levou ao Judiciário.

De acordo com o advogado que representa a empresa, Ricieri Gabriel Calixto, do Martins Bertoldi Advogados Associados, a norma que instituiu o Refis da Copa (Lei nº 12.996, de 2014) estabelece que o valor deve ser calculado após a aplicação das reduções de juros e multas. Para o contribuinte, representaria, além dos descontos dados pelo programa, o uso de prejuízo fiscal. A Receita Federal entende, porém, que só poderiam entrar no cálculo os descontos tradicionais. “A lei não explicou exatamente o que seriam essas reduções”, diz.

Com a tutela antecipada, a empresa poderá depositar em juízo a diferença, em cinco parcelas, o que afasta a possibilidade de ser excluída do parcelamento. A decisão foi dada pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Curitiba, Claudio Roberto da Silva.

Para o tributarista Emmanuel Biar, sócio do Veirano Advogados, a discussão, neste caso, está na interpretação da palavra “redução”, que é o que consta na lei. Ele entende que os descontos de juros e multas oferecidos pelo programa são de fato as reduções. “Quando se utiliza o prejuízo fiscal, o contribuinte está reduzindo o seu desembolso. Porém, a Receita entende a utilização do prejuízo fiscal como uma forma de quitação”, afirma. O entendimento da Receita foi formalizado na Solução de Consulta Cosit nº 1, deste ano.

As outras duas decisões judiciais envolvendo o Refis da Copa tratam sobre a inclusão dos débitos de estimativa. Os contribuintes, um do interior de São Paulo e o outro do Sergipe, decidiram procurar o Judiciário porque não havia no sistema disponibilizado para o período da consolidação um campo específico para a inserção dessas dívidas.

Em um dos casos, o juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sorocaba, Marcos Alves Tavares, atendeu pedido de uma empresa de telecomunicações. Ele determinou a consolidação manual do parcelamento e afastou qualquer penalidade à empresa em razão do não cumprimento do prazo previsto na Portaria Conjunta nº 1.064 – que para médias e grandes empresas se encerrou na sexta-feira.

O advogado Marcus Furlan, do escritório LBMF, representante da empresa, afirma que, antes de ingressar com a ação, foram feitas três visitas à unidade da Receita. Na primeira, a informação foi a de que os débitos de estimativa não seriam aceitos. Depois, a fiscalização orientou que o pedido deveria ser feito de forma manual.

“Nós apresentamos o pedido, mas ficamos com dúvida porque a própria portaria que regulamenta a consolidação não abre essa possibilidade de pedido manual. Ao contrário, afirma expressamente que deveria ser feito exclusivamente por meio do sistema”, diz Furlan.

A outra liminar foi concedida a uma empresa que presta serviços marítimos, pelo juiz da 3ª Vara Federal de Aracaju, Edmilson da Silva Pimenta. Ele determinou a inclusão dos débitos de estimativa na consolidação e impediu a Receita Federal de negar a emissão de certidão negativa.

Para o advogado Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, do escritório Gaia Silva Gaede & Associados, que representa a empresa, foi preciso recorrer à Justiça porque a Receita não era clara sobre a possibilidade de inclusão desses débitos. Ele afirma que em um primeiro momento, quando divulgou o manual da consolidação, havia expresso que essas dívidas não poderiam ser parceladas. Isso porque o artigo 14 da Lei nº 10.522 – que trata sobre parcelamento ordinário – restringe débitos de estimativa. “Mas a lei do Refis da Copa traz expresso que essa vedação não seria aplicável.”

Ao Valor, a Receita Federal informou que os débitos de estimativa poderiam ser incluídos. Os pedidos deveriam ser feitos de forma presencial, em uma das unidades, e, necessariamente, dentro do prazo da consolidação. O Refis da Copa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Valor Econômico – 28/09/2015

 

continue lendo:

 

Justiça concede liminares contra o Refis da Copa

A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa. A outra, uma tutela antecipada (espécie de liminar), trata sobre a base de cálculo da antecipação exigida na adesão ao programa – apelidada de pedágio pelos contribuintes.

A antecipação foi uma das novidades do Refis da Copa. O contribuinte que aderisse ao programa deveria, já no início, pagar uma porcentagem do valor devido (5% para débitos até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões).

Durante o período de consolidação, porém, uma empresa fabricante de vidros blindados verificou que o valor calculado era diferente do indicado pela Fazenda Nacional. A diferença era grande – de R$ 500 mil -, o que a levou ao Judiciário.

De acordo com o advogado que representa a empresa, Ricieri Gabriel Calixto, do Martins Bertoldi Advogados Associados, a norma que instituiu o Refis da Copa (Lei nº 12.996, de 2014) estabelece que o valor deve ser calculado após a aplicação das reduções de juros e multas. Para o contribuinte, representaria, além dos descontos dados pelo programa, o uso de prejuízo fiscal. A Receita Federal entende, porém, que só poderiam entrar no cálculo os descontos tradicionais. “A lei não explicou exatamente o que seriam essas reduções”, diz.

Com a tutela antecipada, a empresa poderá depositar em juízo a diferença, em cinco parcelas, o que afasta a possibilidade de ser excluída do parcelamento. A decisão foi dada pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Curitiba, Claudio Roberto da Silva.

Para o tributarista Emmanuel Biar, sócio do Veirano Advogados, a discussão, neste caso, está na interpretação da palavra “redução”, que é o que consta na lei. Ele entende que os descontos de juros e multas oferecidos pelo programa são de fato as reduções. “Quando se utiliza o prejuízo fiscal, o contribuinte está reduzindo o seu desembolso. Porém, a Receita entende a utilização do prejuízo fiscal como uma forma de quitação”, afirma. O entendimento da Receita foi formalizado na Solução de Consulta Cosit nº 1, deste ano.

As outras duas decisões judiciais envolvendo o Refis da Copa tratam sobre a inclusão dos débitos de estimativa. Os contribuintes, um do interior de São Paulo e o outro do Sergipe, decidiram procurar o Judiciário porque não havia no sistema disponibilizado para o período da consolidação um campo específico para a inserção dessas dívidas.

Em um dos casos, o juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sorocaba, Marcos Alves Tavares, atendeu pedido de uma empresa de telecomunicações. Ele determinou a consolidação manual do parcelamento e afastou qualquer penalidade à empresa em razão do não cumprimento do prazo previsto na Portaria Conjunta nº 1.064 – que para médias e grandes empresas se encerrou na sexta-feira.

O advogado Marcus Furlan, do escritório LBMF, representante da empresa, afirma que, antes de ingressar com a ação, foram feitas três visitas à unidade da Receita. Na primeira, a informação foi a de que os débitos de estimativa não seriam aceitos. Depois, a fiscalização orientou que o pedido deveria ser feito de forma manual.

“Nós apresentamos o pedido, mas ficamos com dúvida porque a própria portaria que regulamenta a consolidação não abre essa possibilidade de pedido manual. Ao contrário, afirma expressamente que deveria ser feito exclusivamente por meio do sistema”, diz Furlan.

A outra liminar foi concedida a uma empresa que presta serviços marítimos, pelo juiz da 3ª Vara Federal de Aracaju, Edmilson da Silva Pimenta. Ele determinou a inclusão dos débitos de estimativa na consolidação e impediu a Receita Federal de negar a emissão de certidão negativa.

Para o advogado Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, do escritório Gaia Silva Gaede & Associados, que representa a empresa, foi preciso recorrer à Justiça porque a Receita não era clara sobre a possibilidade de inclusão desses débitos. Ele afirma que em um primeiro momento, quando divulgou o manual da consolidação, havia expresso que essas dívidas não poderiam ser parceladas. Isso porque o artigo 14 da Lei nº 10.522 – que trata sobre parcelamento ordinário – restringe débitos de estimativa. “Mas a lei do Refis da Copa traz expresso que essa vedação não seria aplicável.”

Ao Valor, a Receita Federal informou que os débitos de estimativa poderiam ser incluídos. Os pedidos deveriam ser feitos de forma presencial, em uma das unidades, e, necessariamente, dentro do prazo da consolidação. O Refis da Copa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Valor Econômico – 28/09/2015

continue lendo:

Construção lança método de resolução de conflito

O mercado da construção civil começa a se preparar para adotar um novo método de resolução de conflitos. A ferramenta, importada da Inglaterra, ganhou no Brasil o mesmo nome: “adjudicação” (tradução de “adjudication”). É uma alternativa que promete ser mais barata que o chamado “dispute board”, um método de arbitragem utilizado pelo setor.

A adoção da nova ferramenta deve estar expressa em contrato. E, em caso de litígio, as partes terão de escolher um único adjudicador (uma espécie de árbitro) para resolver o problema. No “dispute board”, utiliza-se mais profissionais (três técnicos), que acompanham o andamento da obra do início ao fim.

O lançamento da nova ferramenta será feito hoje, na Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia, em São Paulo. Árbitro da entidade e um dos especialistas engajados na divulgação do método, Marcelo Mesquita estima que, no Brasil, os custos irão variar entre R$ 6 mil e R$ 30 mil por disputa, o que o tornaria cinco vezes mais barata que a arbitragem por “dispute board”. O cálculo leva em consideração uma estimativa de 20 a 100 horas trabalhadas.

“Ainda não temos uma tabela de valores, mas o pagamento será feito com base no que é cobrado por hora de um consultor de engenharia”, diz Mesquita. “Esses valores ficam bem abaixo da arbitragem atual porque não é preciso contratar três especialistas para acompanhar toda a obra.” Por conta do valor, a adjudicação poderá ser utilizada em construções de pequeno e médio portes ou em grandes obras de baixa complexidade.

Outra grande vantagem do novo método é o prazo para a resolução do conflito, de no máximo 45 dias. Na arbitragem (dispute board), a resolução de um conflito leva, em média, dois anos. E na Justiça pode se arrastar por muito mais tempo.

“Esperar anos pela resolução de um conflito é tempo demais para o mercado da construção. E quando se sai do ambiente da obra para o ambiente jurídico, a tendência é emperrar”, afirma Fernando Marcondes, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) – entidade que, ao lado do Instituto de Engenharia, trabalha na divulgação do método. “Por isso, um dos diferenciais dessa ferramenta [adjudicação] é que as controvérsias serão resolvidas no ambiente da obra, no ritmo que tem”, diz

O adjudicador será um técnico, geralmente da área de engenharia, que terá passado por treinamento específico para a função. Ele ouvirá as partes, tentará primeiro que cheguem a um consenso e, se não conseguir, decidirá sobre o que deve ser feito.

Se uma das partes não aceitar a solução, poderá recorrer à arbitragem ou ao Judiciário. Porém, até uma nova decisão, deverá ser mantido o entendimento do adjudicador, o que impedirá a paralisação da obra.

Poderão ser submetidos à adjudicação conflitos técnicos e comerciais que tenham sido originados na obra. Não se encaixam na modalidade, por exemplo, questões tributárias, previdenciárias ou as que envolvam trabalhadores e consumidores.

A Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia e o IBDiC estão na fase de finalização do regulamento. O treinamento dos futuros adjudicadores brasileiros está previsto para ocorrer no início do ano que vem.

A estimativa é que a partir de abril já conste na Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia uma lista de adjudicadores que poderão ser escolhidos pelas partes interessadas na nova ferramenta. Se não chegarem a um consenso, a entidade poderá nomear um profissional para o caso.

Na Inglaterra, a adjudicação é utilizada em obras imobiliárias ou construção de indústrias e rodovias. O árbitro Marcelo Mesquita afirma que, segundo pesquisas inglesas, de 1998 (quando entrou em vigor a lei britânica sobre o assunto) até agora, 80% das decisões dos adjudicadores foram cumpridas sem nenhum tipo de contestação. “Além disso, houve queda expressiva no número de casos levados à arbitragem e mais expressiva ainda de ações judiciais envolvendo casos da construção civil”, diz.

No Brasil, segundo a pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, conflitos relacionados à construção civil e energia representaram, somente neste ano, 25% do total analisado pela Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb) e 14% pela Câmara de Comércio Brasil Canadá.

Especialista em arbitragem e responsável pela pesquisa, a advogada Selma Ferreira Lemes considera interessante a nova ferramenta. “Essas questões são muito técnicas, complexas. Na arbitragem, por exemplo, os advogados que trabalham na área sempre se preocupam em indicar um árbitro que seja engenheiro”, afirma.

Selma lembra que uma prática semelhante de resolução de conflitos foi usada na construção do túnel do Canal da Mancha. Na época, um comitê foi criado para decidir o que deveria ser feito. “No caso, qualquer problema que pudesse paralisar a obra, pelos seus altos custos, poderia levar à falência. Então, combinaram que durante a construção tudo seria resolvido pelo comitê e qualquer acerto de contas que restasse seria feito depois.”

Valor Econômico – 28/09/2015

Redação On setembro - 28 - 2015
  • Central de atendimento
  • Telefone: (11) 3285-3522 / e-mail: sicetel@sicetel.com.br
Associe-se!
        Clique aqui
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.