Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

Filiado a FIESP

Sbado, 18 de Novembro de 2017






Associe-se!
Clique aqui e conheça as vantagens

STJ começa a julgar discussão sobre créditos de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma importante questão para os contribuintes, com forte impacto na arrecadação federal: o que pode ser considerado insumo para a geração de créditos de PIS e Cofins. Uma derrota da União causaria perda de R$ 50 bilhões neste ano – o equivalente a 5% do total arrecadado em 2014 -, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por ora, foi proferido apenas um voto no julgamento, o do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que foi favorável aos contribuintes. A análise da questão – por meio de recurso repetitivo – foi interrompida por um pedido de vista, solicitado antes mesmo da exposição do relator.

No processo, a Anhambi Alimentos, fabricante de ração animal, pede o creditamento de gastos com água na produção, combustíveis, veículos, equipamentos de proteção individual, exames laboratoriais, materiais de limpeza, ferramentas, seguros sobre perdas em sua produção e fretes, entre outros.

Em sua exposição, o advogado da empresa, Eduardo Pugliesi, afirmou que, em instruções normativas de 2002 e 2004, a Receita Federal aplicou para o creditamento de PIS e Cofins a mesma noção de insumo válida para o IPI, o que seria inadequado. “Não queremos a interpretação restritiva do IPI, tampouco a interpretação elástica de qualquer despesa ou custo”, disse.

No entendimento da procuradora da Fazenda Nacional Amanda de Souza, o pedido significa que a empresa pretende obter créditos sobre todas as suas despesas, não somente sobre os custos intrinsecamente relacionados ao produto. “O legislador já foi exaustivo em mencionar o que poderia ou não ser creditado”, afirmou a procuradora, acrescentando que não foi incorreto adotar o conceito mais restritivo de insumo.

A procuradora destacou o impacto que o julgamento pode ter na arrecadação federal. “Esse processo, a depender da interpretação dessa Corte, já causa desoneração fiscal e grande problema nas contas públicas”, disse Amanda. Ela lembrou na sessão que o ajuste fiscal hoje é de R$ 30 bilhões.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porém, o conceito de insumo envolve todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade, direta ou indiretamente. Portanto, todas estas despesas devem ser consideradas para efeito de creditamento de PIS e Cofins. De acordo com o relator, não é possível separar o que é essencial do que seria acidental. “Como se pode dizer que a ponta desta caneta não é essencial? Ou o cartucho?”, questionou.

O relator acredita que devem ser considerados insumos as despesas necessárias à produção, independente da lista dada em instrução normativa da Receita ou qualquer interpretação restritiva. “O critério da necessariedade [à produção] será preferível neste caso ao da essencialidade”, disse.

O ministro Benedito Gonçalves havia adiantado seu pedido de vista logo após as exposições dos advogados. No entanto, por antiguidade, o ministro Og Fernandes o substituiu no pedido de vista.

Ao anunciar o resultado momentâneo do julgamento, o presidente da seção, ministro Herman Benjamin, afirmou que o voto do ministro Napoleão foi “o mais claro impossível”, porém, dissociado da jurisprudência das turmas que compõem a 1ª Seção – 1ª e 2ª. A palavra final, porém, deverá ser do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral, segundo Luis Augusto Gomes, do Demarest Advogados.

Também chamou a atenção no julgamento o fato de a procuradora da Fazenda Nacional, antes de iniciar sua sustentação oral, falar sobre a fase estruturalmente “um pouco complicada” por que passa a PGFN, o que tem prejudicado a atuação dos profissionais. “Estamos aqui porque o processo é de suma importância para a arrecadação tributária”, disse. Segundo Amanda, os procuradores que atuam no STJ hoje recebem uma média de 270 processos por mês. “Não sobra tempo para atuação especial a contento”, acrescentou.

Valor Econômico – 24/09/2015

continue lendo:

Empresas contra mudanças no PIS/Cofins

Entidades avaliam que serviços serão mais tributados e entregam carta ao presidente da Câmara
Cristiane Jungblut

-Brasília- Dirigentes da Associação Comercial de São Paulo e de outras entidades empresariais estiveram ontem no Congresso e entregaram um documento ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra o aumento de impostos e, principalmente, contra a mudança na sistemática de cálculo do PIS/Cofins em estudo no governo.

Para as entidades, a mudança poderá aumentar a tributação sobre o setor de serviços.

O manifesto, assinado por 35 grandes entidades e federações, diz que, “ao mudar a incidência sobre valor adicionado, dependendo da alíquota que for estabelecida, a mudança no PIS/Cofins provocará aumento da tributação para o setor de serviços, que se tomará ainda mais insuportável, inviabilizando milhares de empresas e empregos” Para o setor, segundo o documento, ao invés da simplificação, “a medida ampliará ainda mais acomplexidadee os custos da asfixiante burocracia” A mudança na cobrança da PIS/Cofins foi uma das medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, como forma de aumentar a arrecadação e reverter o rombo fiscal. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não recebeu o grupo, mas tomou conhecimento do documento. Renan disse que o princípio da neutralidade deve ser usado nas mudanças na cobrança do PIS/ Cofins que o governo já anunciou.

– A reforma do PIS/Cofins precisa ser feita para melhorar os impostos, mas ela tem de guardar a neutralidade.

Ela não pode ser feita pensando em aumentar a arrecadação – disse ele.

Para o presidente do Senado, uma reforma tributária precisa ser feita para estimular o investimento:

– Qualquer reforma de imposto, e é preciso melhorar os impostos no Brasil, desburocratizar, facilitar o investimento, deve ser feita, mas com neutralidade.

O Globo – 24/09/2015

continue lendo:

As ações judiciais societárias no novo CPC

Um novo instrumento processual, que tem por objetivo fortalecer os mecanismos para a solução integral do mérito e sua satisfação, vigorará a partir de 2016. O direito societário poderá extrair bons frutos deste novo ordenamento que não apenas, de forma inédita, regulamenta a ação de dissolução parcial para aqueles casos em que a sociedade se resolve em relação a um sócio, mas também passa a trazer arcabouço para criação da nova distribuição de poderes entre sócios.

Explica-se. O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 autoriza o negócio processual para definir não apenas a forma de se exercer judicialmente direitos como também os pressupostos que poderão ser exigidos para permitir o ingresso de uma ação judicial. Na verdade, o fortalecimento de tal previsão na legislação processual poderá acarretar no enriquecimento da dinâmica e estrutura societária até mesmo de sociedades mais usuais, como as limitadas, por exemplo.

No tocante aos direitos dos sócios, em que o atual Código Civil destaca no artigo 1.020 o direito de se requerer a prestação de contas do administrador, será possivel estabelecer em contrato social que as ações relativas à prestação de contas somente poderão ser ajuizadas em litisconsórcio, independentemente do percentual de cada sócio no capital social. Deste modo, se terá um litisconsórcio necessário, como requisito para propositura da ação judicial de prestação de contas, sem o qual não poderá ser permitido o seu ingresso.

Chegou a hora de alterarmos os contratos sociais para nos adaptarmos à nova realidade processual

Da mesma forma se verifica numa ação de responsabilidade civil em face dos administradores, em que se admite de maneira extraordinária o ingresso por determinado acionista em benefício da sociedade e atendendo os demais requisitos constantes no artigo 159 da lei acionária. Num contrato social de uma sociedade limitada poderá se prever o exercício da ação de responsabilidade, se feita por qualquer um dos quotistas ou em litisconsórcio necessário, análogo ao que, por disposição legal, prevê a Lei das Sociedades Anônimas.

O que se poderia argumentar nas situações descritas acima é se, ao permitir que as partes estabeleçam previamente requisitos para o exercício do direito de ação, estaria-se infringindo direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. A esta argumentação deve-se responder de maneira negativa. Ora, as partes estabeleceram por livre manifestação de vontade a forma de litígio.

Num contrato de sociedade, a situação ganha mais relevo até mesmo para manter a ordem e a higidez das estruturas administrativas. Não está a lei, repisa-se, impedindo ou tornando inacessível o acesso ao Judiciário, mas sim está dando às partes o poder de dizerem, como reais e únicos interessados, a forma de agirem para resolução de conflitos.

De igual forma, não há de se sustentar que o negócio processual previsto no contrato social poderia dificultar a responsabilização de administradores, a permitir conluios ao estipular a formação de litisconsórcio para ajuizamentos de ações. Ora a tutela da evidência e da urgência, também previstas no CPC de 2015, poderão ser utilizadas como forma de se evitar uma lesão ou dano de difícil reparação.

Outro ponto importante reside na denominada, pelo CPC de 2015, ação de dissolução parcial de sociedade. Quando se tratar de caso de exclusão de sócio, estabelece o código que a referida ação poderá ser proposta pela sociedade, sem fazer referência aos demais sócios.

Ocorre que o Código Civil, ao prever a possibilidade de exclusão de sócio por falta grave em seu artigo 1.030, estabelece de maneira literal que a exclusão judicial dependerá da iniciativa dos demais sócios, entendendo-se aqui, a maioria do capital social, excluindo-se a participação societária do sócio demandado na ação judicial.

O STJ, por sua vez, reiteradamente se posiciona como sendo uma hipótese de litisconsórcio ativo necessário, pelo que não apenas a sociedade seria autora como também a maioria a que se refere o artigo do código civil.

E com o novo CPC? Tal fato poderá originar dúvidas sobre o que se entende pelo disposto no artigo 600, V, em comparação com o artigo 1.030 do Código Civil. Não obstante a existência do negócio processual, que permitirá, como visto acima, a disposição inclusive sobre a formação do litisconsórcio necessário ou não, no caso de exclusão de sócio, a formação do litisconsórcio se forma por exigência legal, pela conjugação dos dois dispositivos legais.

Outra situação interessante é o fato da dissolução total de sociedades não se encontrar regulamentada pelo CPC de 2015. As normas processuais do CPC de 1939, que até o momento se aplicam, serão enfim revogadas. Mais uma vez caberá ao contrato social disciplinar a maneira como se poderá judicialmente requerer a dissolução total e a forma da sua liquidação.

Portanto, chegou a hora de alterarmos os contratos sociais para nos adaptarmos à nova realidade processual e, mais que isso, evitarmos discussões futuras e morosidade nos processos. As estruturas de poder no direito societário ganham novos instrumentos que poderão representar um novo embate entre o majoritário e o minoritário. Portanto, recomeçaremos do zero.

Scilio Faver é advogado, professor de direito empresarial e sócio do escritório Vieira de Castro e Mansur Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Valor Econômico – 24/09/2015

Redação On setembro - 24 - 2015
  • Central de atendimento
  • Telefone: (11) 3285-3522 / e-mail: sicetel@sicetel.com.br
Associe-se!
        Clique aqui
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.