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Sexta-feira, 19 de Julho de 2019






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TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos

Plus.Por Adriana Aguiar | De São Paulo Fabiano Archegas:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situação.

O processo analisado pela 8ª Turma envolve uma médica que trabalhava para o Hospital Misericórdia de Santos Dumont, em Minas Gerais, e para a SMR Socorro e Resgate, que presta atendimento emergencial em rodovias. A médica sofreu um acidente e machucou o seu joelho enquanto trabalhava no hospital.

Como precisou ficar afastada, conseguiu auxílio-doença acidentário superior a 15 dias com requerimento formulado ao Hospital Misericórdia Santos Dumont. O benefício foi apresentado e aceito também pela SMR. Contudo, ao retornar ao trabalho na SMR, foi demitida. A médica decidiu entrar na Justiça com o argumento de que a estabilidade de um ano valeria para os dois empregos.

Para o advogado que assessorou a profissional, Fernando Rocha, do João Fernando Lourenço Advogados Associados, o artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata da estabilidade de 12 meses ao acidentado, não abordou como seria essa estabilidade no caso de trabalhos simultâneos. E, por isso, deveria haver uma interpretação mais abrangente e benéfica ao trabalhador. “A minha cliente estaria sendo penalizada sem a estabilidade nos dois empregos”, diz.

A SMR, porém, alegou que o acidente decorreu do trabalho realizado no Hospital Misericórdia Santos Dumont, logo a garantia de emprego não poderia ser estendida. Para o advogado da SMR, Fabiano Archegas, do Archegas Sociedade de Advogados, a estabilidade só vale na empresa onde ocorreu o acidente, conforme prevê a Súmula 378 do TST. O texto diz que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

Para Archegas, ” uma decisão contrária do TST desestimularia as empresas que investem em segurança do trabalho, uma vez que, se o funcionário se acidenta em outra empresa, a outra pode ter que arcar com um ano de estabilidade”.

A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais tinham mantido a estabilidade acidentária para as duas empresas. As decisões davam estabilidade de um ano, de 1º de agosto de 2012 a 1º de agosto de 2013, mais indenização correspondente ao período – terço de férias, 13º salário e FGTS.

Segundo o TRT, o artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que o segurado que sofre acidente de trabalho tem estabilidade mínima de 12 meses, “contudo o legislador não tratou dos efeitos da estabilidade no caso em que há contratos de trabalhos simultâneos”. Por isso, entendeu que “diante do conflito de interpretações possíveis, deve prevalecer a mais favorável ao empregado, em consonância com os princípios protetivos do direito do trabalho”.

Contudo, a 8ª Turma do TST foi unânime ao reformar a decisão e acolher recurso da SMR. Os ministros entenderam que essa decisão contraria o que dispõe o inciso II da Súmula nº 378 do TST e que isso violaria também o próprio artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991. A relatora foi a ministra Maria Cristina Peduzzi.

O advogado Fernando Rocha, que defende a médica, afirma que já recorreu da decisão, com embargos de declaração. “Acreditamos que deve haver uma flexibilização na interpretação da súmula para o caso de trabalhadores com empregos simultâneos”, diz.

Para a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, a estabilidade está relacionada à empresa onde o acidente ocorreu. “Só poderia haver discussão, caso houvesse contratos distintos com um mesmo grupo econômico, com o acúmulo de funções, na qual a jornada de trabalho é uma só. Aí acredito que a estabilidade possa recair sobre todas as empresas”, afirma. Já com relação à licença médica dada pelo auxílio acidentário, essa valeria para todas as empresas, porque o empregado está impossibilitado de trabalhar.

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TST libera empresa de multa de FGTS a aposentado especial

Plus.Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não pode voltar a trabalhar na mesma função sob pena de cancelamento automático do benefício. O entendimento foi dado pela Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) – responsável por consolidar a jurisprudência trabalhista. Com a decisão, o trabalhador não teve direito a receber os 40% do FGTS sobre os valores depositados após sua aposentadoria. Da decisão, não cabe mais recurso.

O caso julgado recentemente envolve um maquinista que trabalhava na Ferrovia Tereza Cristina, concessionária da malha ferroviária sul catarinense, e que ganhou o benefício da aposentadoria especial por ter sido exposto a ruídos durante seu trabalho.

O TST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter entendimento consolidado nos casos de aposentadoria voluntária (comum) segundo o qual se o funcionário continuar a trabalhar, fará jus à multa de 40%, referente ao período posterior à aposentadoria, caso seja dispensado. Isso já está explícito na Orientação Jurisprudencial n ª 361 do TST, de 2008. Contudo, agora ficou definido que para a aposentadoria especial, a multa não é devida, caso volte a atuar na mesma função.

No caso, o maquinista conseguiu na Justiça Federal reconhecimento ao direito de obter aposentadoria especial, em consequência do exercício da sua função em dezembro de 2009. Contudo, a decisão foi retroativa a setembro de 2007. No processo, o trabalhador alegou que sua aposentadoria foi espontânea e que deveria receber os 40% do FGTS.

A companhia, porém, apresentou documentação que comprovava que a aposentadoria dada ao maquinista foi especial, conforme definido pelo INSS. Segundo a empresa, o entendimento do Supremo de que a aposentadoria voluntária não é causa da extinção do contrato não se aplicaria ao caso. Isso porque a aposentaria especial extingue o contrato de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina negou o pedido do trabalhador. Segundo a decisão, o artigo 46 da Lei nº 9.732, de 1998, dispõe que “o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data de retorno”. Segundo os desembargadores, “a norma não deixa dúvida de que há vedação legal à concomitância da percepção da aposentadoria especial e da continuidade da relação de emprego na mesma atividade que expôs o trabalhador aos agentes nocivos ensejadores da concessão do benefício”.

Ao recorrer ao TST, a 7 ª Turma reformou a decisão e condenou a empresa a pagar a multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS. A empresa recorreu então à SBDI-1. Na decisão, o ministro relator, João Oreste Dalazen, ressaltou que, após decisão do Supremo que entendeu pela continuidade do contrato de trabalho para a aposentadoria espontânea, o TST mudou seu entendimento e cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177, de 2006, que não dava os 40% de FGTS para o aposentado que continuava a trabalhar e editou então a Orientação Jurisprudencial nº 361, de acordo com o que fora decidido pelo STF.

Porém, segundo Dalazen, o caso concreto trata de uma situação “especialíssima”, já que o maquinista continuou trabalhando até que o benefício da aposentadoria especial fosse concedido pela Justiça. Contudo, ele ressalta que a decisão do Supremo e a Orientação nº 361 do TST não podem ser aplicadas ao caso. “Como se vê, a natureza peculiar da aposentadoria especial é de tal relevância que a Lei Previdenciária, por razões óbvias relacionadas à preservação da integridade do empregado, categoricamente veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial – ao menos no que tange ao exercício da mesma atividade que sujeitou o empregado às condições adversas de saúde -, sob pena de automático cancelamento do benefício”, diz na decisão. O julgamento foi unânime.

Para o advogado Henrique Longo, que defendeu o trabalhador, o assunto é novo e há divergências sobre a sua aplicação, tanto que o funcionário tinha decisão favorável da 7ª Turma do TST. Segundo o advogado, não há previsão expressa em lei que impeça o funcionário que já teve aposentadoria especial de receber os 40% de FGTS.

Já a assessora jurídica da Ferrovia Tereza Cristina, Ingrid Lardizábal Vieira, afirma que “a decisão bem destacou as peculiaridades da aposentadoria especial e seus efeitos no contrato de trabalho, pois existe norma específica impedindo a continuidade do contrato nas mesmas condições que motivaram o benefício. Assim, quando o empregado postula a aposentadoria especial tem ciência de que, por lei, está criando um impedimento à continuidade do vínculo empregatício sendo sua a iniciativa pela rescisão contratual”.

Na opinião da advogada trabalhista Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, a decisão é correta porque já existe vedação em lei para que o beneficiário da aposentadoria especial não volte a exercer a mesma função.

Valor Econômico – 08/07/2015

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Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por mediação
Plus.Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fabrício da Soller:

Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 – Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível levar disputas às câmaras de mediação e conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU). Só continuarão a ser analisados casos internos, ou seja, que envolvam discussões tributárias entre órgãos do próprio governo.

Inicialmente, advogados tributaristas haviam entendido que seria possível aplicar a técnica também em casos envolvendo particulares, com base em dois artigos da lei – o 38 e o 45.

O artigo 38 afirma que são passíveis de mediação as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. E é complementado pelo artigo 45, que acrescenta o artigo 14-A ao Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal federal. Pelo novo texto, a dívida cobrada ficará suspensa durante o período em que o conflito estiver sendo submetido à mediação.

Porém, o inciso I do mesmo artigo 38, destaca o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, faz uma ressalva: que a regra não se aplica às disposições dos incisos II e III do artigo 32, que tratam justamente sobre controvérsias envolvendo particular e pessoa jurídica de direito público.

Ele destaca ainda que, pela lei, também é vedada a possibilidade de mediação com empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em ambiente concorrencial, como a Petrobras. O procurador explica que neste caso, se fosse possível, estaria se criando um privilégio em relação às companhias privadas que concorrem com as públicas. “E isso é vedado pela Constituição. Não pode haver privilégio”, diz Soller.

O procurador-geral destaca ainda que a prática da mediação entre os órgãos do governo vinha sendo adotada pela União antes mesmo de a lei entrar em vigor. Já são analisados pela AGU, por exemplo, casos de universidades que foram autuadas pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Ainda assim, tributaristas acreditam que a lei estimula discussões para que, no futuro, seja possível negociar tributos com a União, principalmente por conta da demanda que chega ao Judiciário. Dados do Justiça em Números mostram que cerca de 30 milhões de execuções fiscais tramitam no país. São processos que demoram, em média, oito anos para serem finalizados, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O advogado tributarista Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, chama a atenção para países em que a mediação tributária já é uma realidade. Ele diz que na França, por exemplo, existe há quase 90 anos. “As transações celebradas são céleres, sigilosas e incontestáveis pelo Judiciário francês, o que garante significativa redução de custos na execução de créditos tributários”, diz o advogado.

Já o advogado Rodrigo Massud, do Choiab, Paiva e Justo Advogados Associados, entende que a possibilidade de mediação está prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional. O artigo diz que “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.

Municípios e Estados já implementaram o sistema de transação tributária. Pernambuco foi o pioneiro. Em 2008, por meio de lei complementar, autorizou a negociação de débitos entre os contribuintes e o Fisco.

Valor Econômico – 08/07/2015

Redação On julho - 8 - 2015
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