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Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018






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Processo sobre ‘pejotização’ será julgado no TRT do Paraná

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o prosseguimento do exame de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) que trata da contratação de profissionais de estética como prestadores de serviços por empresas do Paraná.

Segundo a decisão, o objetivo da ação é o cumprimento de preceitos da legislação trabalhista de caráter imperativo, o que legitima o MPT para sua proposição.

De acordo com o órgão, duas empresas responsáveis pelo Salão de Beleza Lady e Lord, de Pato Branco (PR) admitiam cabeleireiros, manicures, depiladores, maquiadores e esteticistas de forma ilícita. Embora com o pretexto de contrato de arrendamento de espaço, a relação teria as características de emprego, revelando a ocorrência de pejotização. Na ação civil pública, o MPT pedia o fim da prática e a regularização dos trabalhadores.

As empresas, em sua defesa, afirmaram que os contratos de arrendamento eram elaborados em conjunto com os sindicatos das categorias. Tratava-se, segundo alegaram, de “parceria comercial”, sem subordinação.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco julgou improcedentes os pedidos. No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a ilegitimidade do MPT e extinguiu a ação. Para o TRT, o MPT pretendia dar repercussão coletiva às relações de trabalho entre as empresas e os profissionais, mas a discussão principal trataria de direitos individuais heterogêneos.

No recurso de revista ao TST, o Ministério Público sustentou que a ação versa sobre direitos individuais indisponíveis relativas ao vínculo de emprego, o que justifica sua atuação.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado explicou que a ação civil pública é cabível na esfera trabalhista quando se verifica lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho.

Para o relator, o MPT busca a adoção de medidas para cessar procedimento genérico e contínuo prejudicial aos profissionais na atividade-fim dessas empresas. “Presume-se que a principal tutela pretendida é ampla e massiva.”

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a legitimidade do MPT e determinar o retorno dos autos ao TRT para analisar os pedidos.

Fonte: DCI

SindusCon-SP: Emprego na construção brasileira cresceu 0,74% em abril

O nível de emprego na construção civil brasileira cresceu 0,74% em abril na comparação com março. Com a contratação de 17.030 trabalhadores, o estoque foi de 2.312.636 para 2.329.666. Na comparação com abril de 2017, houve queda de 2,43% (-58.141).

Ao se desconsiderar os efeitos sazonais*, o emprego registrou -0,09% em abril na comparação com março (-2.080).

Os dados são da pesquisa realizada pelo  SindusCon-SP em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), com base em informações do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE).

A elevação do nível de emprego da construção em abril, embora positiva, não revela uma tendência, segundo o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto. “Seguimos com menos trabalhadores empregados, na comparação do acumulado neste ano com o do ano passado. A escassez de novos contratos para a realização de obras e a queda das expectativas para o desempenho do PIB em 2018 mostram que o emprego na construção ainda demorará muito para iniciar uma trajetória consistente de crescimento”, comenta.

Em abril, na comparação com março, todos os segmentos registraram alta. As maiores altas foram em Infraestrutura (0,93%), Imobiliário (0,91%) e Engenharia e Arquitetura (0,68%).

Na análise de 12 meses, houve queda em quase todos os segmentos, exceto Engenharia e Arquitetura (3,20%). As maiores baixas foram em Imobiliário (-4,75%), Obras de acabamento (-3,88%) e Incorporação de imóveis (-3,28%).

Por regiões

Na estratificação por regiões, os resultados de abril na comparação com o mês anterior mostram elevação do emprego nas regiões Norte (0,67%), Sudeste (0,90%), Sul (0,72%) e Centro-Oeste (1,80%). A exceção foi o Nordeste, com queda de -0,07% nas contratações.

No Sudeste todos os estados registraram alta: Minas Gerais (1,52%), São Paulo (0,74%), Espírito Santo (0,68%) e Rio de Janeiro (0,62%).

No Centro-Oeste, a alta foi puxada por Mato Grosso (3,23%), seguido de Goiás (2,40%) e o Distrito Federal (1,11%). Na outra ponta, Mato Grosso caiu 0,26%.

Na região Sul todos os estados tiveram elevação no emprego: Santa Catarina (1,44%), Rio Grande do Sul (0,63%) e Paraná (0,25%).

No Nordeste, puxaram o resultado para baixo os estados da Bahia (-0,78%), Pernambuco (-0,69%) e Maranhão (0,39%). Por outro lado, as maiores altas no emprego foram em Alagoas (1,79%), Rio Grande do Norte (1,31%), e Sergipe (0,67%).

Na região Norte, apenas Roraima (-2,15%) teve baixa. As maiores elevações na contratação de trabalhadores foram em Amapá (2,71%), Tocantins (1,57%) e Acre (1,24%). Maior estado do Brasil, o Amazonas teve alta de 0,33%.

Estado de São Paulo

Em abril houve alta de 0,74% no emprego em relação ao mês anterior (4.739). O estoque de trabalhadores foi de 644,02 mil em março para 648,7 em abril. Em 12 meses são menos 22.097 trabalhadores no setor (-3,29%). Desconsiderando a sazonalidade**, houve redução de 0,21% (-1.352 vagas).

Na comparação com o mês anterior, todos os segmentos da construção apresentaram elevação em seus resultados, sendo as maiores em Infraestrutura (0,85%), Obras de acabamento (0,76%) e Obras de instalação (0,74%).

Na capital paulista, que responde por 43,45% do total de empregos no setor no estado, houve alta de 0,47% em abril em relação ao mês anterior (1.321 vagas). Em 12 meses, São Paulo registra retração de 3,64% (-10.657 vagas).

Entre as Regionais do SindusCon-SP as maiores altas foram em Santos (3,03%), Bauru (1,88%) e São José dos Campos (1,50%). Registraram queda Presidente Prudente (-068%) e Ribeirão Preto (-0,46%).

Fonte: Obra24Horas

TRT-2 condena empresas a indenizar funcionário transgênero por dano moral discriminatório.


Um funcionário transgênero que sofria constante assédio moral em ambiente de trabalho ganhou ação na Justiça do Trabalho de São Paulo contra as empresas Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Volkswagen Serviços SA (esta de forma subsidiária), onde atuava como operador de “call center”. Elas terão que pagar uma indenização de R$ 14 mil em favor do reclamante, além das verbas rescisórias decorrentes de demissão indireta. A sentença foi proferida, no último dia 4, pelo juiz do trabalho Ivo Roberto Santarém Teles, da 87ª Vara do Trabalho da Barra Funda.

Segundo ele, ficou comprovado por meio de prova testemunhal que a supervisora hierárquica expunha o funcionário perante os demais colegas, chamando-o, repetidamente, pelo nome civil em reuniões e outros eventos profissionais, “sem que houvesse justificativa convincente para isso, o que constitui inequivocamente assédio moral de cunho discriminatório”. Tal fato também motivou o juiz a considerar a demissão como indireta, que consiste falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado, agindo de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

O reclamante também deverá ser indenizado pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, que trata da obrigatoriedade da funcionária mulher a usufruir de 15 minutos de descanso antes de iniciar período de hora extra. “O intervalo destina-se às pessoas do sexo feminino, tendo como sustentáculo o componente biológico, independentemente da identidade de gênero, isto é, o modo com o qual o reclamante se percebe e se insere na sociedade”, explicou o magistrado. A indenização será paga em forma de hora extra.

O juiz lembra que o assédio moral pressupõe violência de ordem psíquica praticada de forma reiterada no ambiente de trabalho, consistente na prática de gestos, atos, palavras, comportamentos considerados humilhantes, vexatórios, constrangedores, na maioria das vezes, de forma silenciosa e longe dos olhos dos observadores, sempre com um único objetivo: discriminar, segregar, perseguir o assediado até forçá-lo ao abandono do seu local de trabalho.

As reclamadas terão que pagar ainda todas as verbas referentes ao fim do contrato de trabalho, como saldo salarial, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas acrescidas de 13º, 13º salário, FGTS, 40% sobre o FGTS devido, diferenças do auxílio alimentação, horas extras, aviso prévio. E ainda: indenização de 40 minutos diários como extras, e PLR. A empresas foram condenadas de forma subsidiária.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo / Granadeiro

 

 

 

Justiça do Trabalho incentiva cobrança de ‘meio imposto’ sindical.

A vice-presidência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem estimulado, em acordos coletivos, sindicatos e empresas a impor o desconto de meio dia da jornada dos trabalhadores como uma alternativa para irrigar o caixa de entidades de representação de categorias.

Com o fim do imposto sindical obrigatório, referente a um dia de trabalho recolhido em março, a chamada cota negocial foi criada em acordo coletivo da Vale e do STEFEM (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins).

Agora, o ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do TST, tem sugerido a sindicatos e empresas que instituam esse desconto.

Após a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, o imposto sindical, porém, deixou de ser obrigatório. O recolhimento somente é permitido com a aceitação expressa do trabalhador.

As entidades sindicais reclamam da queda na arrecadação. No STF (Supremo Tribunal Federal), 19 ações pedem a volta da contribuição obrigatória e serão julgadas na quinta-feira (28).

Paiva propôs ou homologou acordo coletivo com a cota negocial em dissídios –quando as partes acionam a Justiça para eliminar um impasse– de cinco empresas: Vale, Casa da Moeda, Embrapa, Infraero e CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos).

No total, 15 sindicatos e federações estão envolvidos nessas negociações. Os trabalhadores da Casa da Moeda, por sua vez, negaram a proposta por julgá-la insatisfatória.

O TST, em nota, afirma que “tem procurado sugerir a cota negocial” às partes. “Esse acordo [Vale e STEFEM] institui a cota negocial como um meio de solucionar o problema do custeio dos sindicatos.”

Questionado sobre possível conflito com as ações no STF, o TST diz que os processos à espera de julgamento na corte “tratam do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, e a cota negocial firmada nos acordos não a substitui”.

“Trata-se de uma espécie de retribuição ao sindicato por parte de todos os empregados que são beneficiados pelo acordo, sejam eles sindicalizado ou não”, afirma o TST.

Mayra Palópoli, advogada trabalhista do Palópoli & Albrecht Advogados, diz que, apesar da função social da Justiça do Trabalho, o ministro exacerba sua atuação. “É o sindicato que deveria pleitear isso [a cota negocial].”

Ela diz que esse instrumento é contrário à reforma trabalhista. Palópoli ainda afirma que a proposta do TST abre precedente para que seja seguida por TRT (Tribunais Regionais do Trabalho).

O professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) e sócio do escritório Siqueira Castro Otavio Pinto e Silva afirma que o ministro tem a função de conciliar e julgar, mas, para ele, os acordos inovam no ordenamento jurídico.

“É lógico que é uma maneira de dar uma interpretação que contorna o texto da reforma”, afirma Silva.

Segundo ele, o objetivo do legislador ao aprovar a reforma trabalhista foi evitar que sindicatos tivessem uma fonte de receita no imposto sindical. “A cota negocial retira da esfera individual a decisão sobre a contribuição”, diz.

O trabalhador, no entanto, pode se opor ao recolhimento. Para isso, ele deve se manifestar pessoalmente contra o desconto do meio expediente de trabalho 20 dias antes da realização do desconto. A cota negocial é recolhida dois meses após firmado o acordo.

Apesar da tentativa de dar sustentabilidade aos sindicatos, a solução ainda tem pontos que dividem a opinião dos dirigentes das entidades.

O Sindicato Nacional dos Moedeiros —que reúne os trabalhadores da Casa da Moeda— preferiu abrir mão da oportunidade de ganhar meio dia de trabalho e apostar na chance de retorno do imposto sindical como era antes da reforma, com o recolhimento do valor de um dia completo.

“Na proposta do nosso acordo coletivo, em assembleia, nós decidimos. O ministro tinha proposto isso. Com todo o respeito e carinho, nós rejeitamos. Preferimos correr até o risco de, lá na frente, não conseguir [a volta do imposto sindical], mas a gente acredita”, diz Aluízio Júnior, presidente do sindicato.

Júnior afirma que o incomodou, na sugestão do TST, a possibilidade de que parte dos trabalhadores se manifeste contra o desconto.

“O que eu vi no caso da Vale é que os trabalhadores que são associados ao sindicato não poderiam retirar [a contribuição]. Quem tinha o direito a oposição era o não associado. Aí, daqui a pouco, a pessoa vai achar que vale mais a pena se desassociar do sindicato”, afirma Júnior.

A alternativa de receita é vista com bons olhos por outros sindicatos.

“É um dinheiro que entra para a sustentabilidade, mas a gente não faz disso algo que seja extremamente importante para o financiamento. Ninguém vai abrir mão de nenhum tipo de financiamento sindical”, afirma Jerônimo Miranda Netto, coordenador-geral do FITF (federação de trabalhadores ferroviários da CUT).

Entenda a cota negocial

Quanto é Equivale a meio dia de trabalho

Quando é descontado Uma vez por ano, geralmente 2 meses após a homologação do acordo

Quem paga Todos os trabalhadores da empresa e sindicatos envolvidos no acordo

Como negar O trabalhador pode se negar a pagar, mas deve fazer oposição pessoalmente 20 dias antes da notificação

Fonte: Folha de São Paulo, por William Castanho e Joana Cunha / Granadeiro

Redação On junho - 21 - 2018
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