Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

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Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018






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FMI relativiza a perda de empregos na indústria

O Fundo Monetário Internacional (FMI) pôs em xeque a obsessão pelo emprego industrial por parte de alguns economistas e governantes. Estudo divulgado ontem, como antecipação de parte da mais recente edição do World Economic Outlook (WEO), que será debatido na reunião do Fundo, que começa na próxima segunda-feira, sustenta que a redução do emprego industrial não é necessariamente motivo de preocupação, “desde que as políticas corretas estejam colocadas”.
Conduzido pelo economista Bertrand Gruss, o estudo reconhece que a redução dos empregos industriais é motivo de preocupação até mesmo em muitas economias avançadas. Está por trás de vários movimentos protecionistas recentes do presidente dos EUA, Donald Trump, por exemplo, como quando resolveu penalizar a importação do aço e do alumínio para defender as obsoletas siderúrgicas americanas. O crescente protecionismo global já foi um dos principais temas de debate das reuniões de 2017 e deve monopolizar as discussões também deste ano, na primeira reunião realizada desde que Trump desencadeou guerra comercial aberta contra a China.
No Brasil a preferência pelo emprego industrial também existe, enquanto a ocupação no setor de serviços é vista como de menor produtividade e menos bem paga. Apesar de a taxa de desocupação estar estacionada em 12,4% desde o trimestre encerrado em dezembro, depois de ter atingido a máxima de 13,2% no primeiro trimestre de 2017, o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) comemora a continuidade da recuperação do emprego industrial, por ser majoritariamente formal. O FMI explica que a redução do emprego industrial é frequentemente vista como sinal de crescimento econômico mais lento e menor oferta de empregos bem pagos para trabalhadores menos capacitados, contribuindo para piorar a desigualdade.
Mas a realidade é que esses empregos estão diminuindo em todo o mundo. Nas economias avançadas, a indústria garantia 25% do emprego total na década de 1970 e caiu para pouco mais de 10% no início desta década. Ainda assim está acima do registrado nas economias emergentes e em desenvolvimento, em que se situa ligeiramente acima dos 10% desde meados da segunda metade do século passado. Segundo o estudo, em muitos países, o trabalhador está saindo da agricultura diretamente para os serviços; e as mudanças estruturais são parte natural da transformação estrutural da atividade econômica.
O estudo do FMI concluiu que uma forte expansão do emprego no setor de serviços em economias emergentes e em desenvolvimento pode fazer o trabalhador atingir o patamar de renda das economias avançadas mais do que o emprego industrial. Com base em dados das últimas cinco décadas, o estudo constatou que algumas especialidades na área de serviços apresentam crescimento e patamar de produtividade semelhante ao da indústria. Isso acontece em serviços nas áreas de transporte, telecomunicações, atividade financeira e empresarial, mais do que em segmentos como educação e saúde. Os segmentos de telecomunicações, intermediação financeira e varejo representam metade dos empregos globais em serviços de mercado e lideram o ranking de crescimento da produtividade.
Mas os economistas do Fundo alertam para as barreiras ao comércio internacional de serviços que, segundo eles, são geralmente mais elevadas do que para bens manufaturados. Além disso, são necessárias políticas para o desenvolvimento da capacidade do trabalhador para atuar nos segmentos mais ativos como financeiro e empresarial, e destravar o crescimento internacional, sem esquecer da infraestrutura física necessária, como telecomunicações e internet.
O setor público também deve estar preparado para atuar mais diretamente no caso de comunidades e regiões que se desenvolveram como centros industriais e veem seus empregos desaparecer. O governo pode ter que recapacitar trabalhadores afetados e reduzir custos da realocação. Não só isso, deve levar em conta que essas providências têm um custo e que pode ser impossível para alguns trabalhadores, especialmente os mais velhos, mudarem de ramo – eles vão precisar de alguma rede de proteção.
Fonte: Valor

Insegurança jurídica dificulta aplicação da reforma trabalhista, diz Gandra Martins

Na abertura do seminário “Novo Universo do Trabalho”, realizado na manhã de ontem pelo Valor, o ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, reconheceu que a insegurança jurídica é uma das barreiras enfrentadas pelas empresas que querem aplicar a nova reforma trabalhista. A Lei 13.467 está em vigor desde novembro.

O ministro disse que, como presidente do TST até o início do ano, não podia manifestar sua opinião sobre vários pontos polêmicos da reforma. No evento, no entanto, criticou entidades de magistrados que dizem que não aplicarão a nova lei, “criando insegurança jurídica”. Segundo ele, caso haja inconstitucionalidades na reforma, a decisão terá que ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre as liminares de primeira e segunda instâncias da Justiça trabalhista, que têm obrigado empresas a exigir a contribuição sindical dos funcionários, Gandra destacou recente decisão do presidente do TST, que suspendeu uma delas. No caso, as beneficiadas foram as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil. “Já é uma sinalização de como o assunto será tratado pela corte”, disse.

Para Gandra, uma possível solução para os sindicatos pode ser a reedição do Precedente Normativo do TST nº 74, segundo o qual a contribuição assistencial sindical pode ser descontada do trabalhador, exceto se ele se opor no prazo de dez dias. “Seria um estímulo para o trabalhador contribuir, mas, ao mesmo tempo, ele teria o direto de negar o desconto”, diz. O precedente foi cancelado em 1998, porque o STF entende que tal contribuição não é obrigatória.

No evento apresentado pela Alelo, empresa de benefícios oferecidos em cartões, a primeira mesa de debates abordou o tema “Os principais Aspectos da Reforma Trabalhista e o que Muda para Empresas e Trabalhadores”. Nela, o economista e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, destacou que se surpreendeu ao averiguar que vários pontos da reforma já “pegaram” nas empresas, mesmo em meio à atual situação econômica e política do país.

Segundo Pastore, o volume de ações judiciais trabalhistas já teria sido reduzido em 70%, o que permite que juízes se dediquem a outras causas, além de atrair investidores estrangeiros.

Tais investidores esperam, por exemplo, que a MP 808, acordada entre o presidente Michel Temer e senadores, para implementar ajustes na reforma, seja convertida em lei. Um dos seus dispositivos impõe que, se uma empresa demitir funcionário contratado por prazo indeterminado, só poderá recontratá-lo como trabalhador intermitente – cujos custos são menores para os empregadores – após período de 18 meses.

Na mesa, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma, deixou claro ser contrário à aprovação da MP e disse não acreditar que a norma será aprovada até o dia 23, prazo para a conversão em lei. Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse ao Valor que, se a MP chegar até sete dias antes de perder a validade, os senadores poderão votá-la.

Para Marinho, o que pode agregar à reforma que visa modernizar as relações trabalhistas no país é a votação de uma das propostas de Emenda à Constituição em tramitação que prevê o fim da unicidade sindical. O princípio constitucional da unicidade permite que, se o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares pode realizar o seu desmembramento.

“É preciso acabar com essa excrescência, que se tornou um instrumento político, porque quem autoriza um sindicato a existir é o governo federal”, diz o deputado. “É por isso que existe o sindicato do vestuário, o sindicato do vestuário branco, o sindicato do vestuário branco e preto etc.”, disse o deputado. Enquanto vigora a intervenção no Rio, as PECs estão paralisadas, por força constitucional.

Crítico da reforma, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio, Cássio Luís Casagrande, foi o fiel da balança no debate. Ele considerou os resultados da aplicação da Lei 13.467 até agora de “fiasco”. Segundo Casagrande, ele não é contrário, por exemplo, à terceirização, mas à forma como foi regulamentada. “O texto da reforma abre claras brechas a fraudes que prejudicarão os trabalhadores”, disse.

Fonte: Valor / Abinee

Emprego evolui nas montadoras, mas falta confiança para decolar de vez

A quantidade de pessoas empregadas no setor cresceu 3,4% em março na comparação anual, contudo, sem um horizonte claro de retomada mais robusta das vendas, os lay-offs continuam

As montadoras vêm contratando mais, entretanto, o número de funcionários em programas como lay-off persiste. Para executivos do setor, a falta de confiança ainda torna o horizonte nebuloso para que as empresas retomem os turnos de produção.

Em março, o número de empregados entre as montadoras chegou a 131,2 mil, um aumento de 3,4% na comparação anual e de 0,6% em relação a fevereiro, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Por outro lado, o número de funcionários em lay-off (suspensão temporária do contrato de trabalho) subiu de 498 pessoas, em fevereiro, para 599 no mês seguinte. Já a quantidade de empregados em Programa Seguro Emprego (PSE) se manteve em 936 ao final de março.

O presidente da Anfavea, Antonio Megale, atribuiu esse aumento nos lay-offs à ação isolada “de uma empresa ou outra” fazendo ajustes na sua produção. “As companhias contratam mais quando aumentam turno, mas sabemos que essa decisão é complexa, porque não dá para fazer o aumento de um turno sem a certeza de que a empresa vai colocar seus produtos no mercado. Passando de um turno para dois, a companhia dobra a sua capacidade de produção”, afirma.

Já o diretor-executivo da Anfavea, Aurélio Santana, explica que cada montadora está em um patamar diferente em termos de emprego. “Há montadoras que estão com dois turnos, podendo ir para três, e aquelas que estão com um turno só”, relata. Em sua opinião, algumas empresas ainda não estão com confiança o bastante para aumentar turno mesmo com a melhora do ambiente econômico e o aumento da demanda. “Essa segurança vai ser obtida na medida em que o empresário conseguir administrar sua situação. Não dá para contratar e demitir no mês seguinte. As montadoras vão aumentar hora extra, instituir trabalho aos sábados, etc., até o limite da viabilidade. Depois é que passará a estruturar o próximo turno”, pontua

Apesar disso, Santana minimizou a importância dos dados negativos, já que os 1.535 funcionários em lay-off na indústria representam menos de 1% de toda a força de trabalho contratada pelas montadoras. “A tendência é de aumento das contratações. Do começo do ano para cá, as empresas passaram a trazer de volta quem estava nesses programas de flexibilização. Superado este estágio é que começaremos a ver um aumento mais consistente nas contratações”, diz.

Comércio exterior
Entre outros números exaltados pela Anfavea está o de exportações. No primeiro trimestre, os embarques chegaram a 180,2 mil unidades, contra 174,4 mil no mesmo período de 2017. “Tivemos recorde de exportações no acumulado desses três meses. Esperamos um crescimento de 5% em 2018”, conclui Megale.

Fonte: DCI / Infomet

Nova fábrica vai gerar 500 vagas de emprego no Polo Industrial de Camaçari

A empresa será responsável pela geração de novas vagas de empregos

A Orbi Química – fábrica de produtos automotivos e construção civil – instalará uma filial no Polo Industrial de Camaçari. A unidade da Bahia será a primeira no Nordeste e atenderá ainda toda a região Norte e Centro-Oeste.

Em Camaçari, a Orbi Química vai produzir todos os produtos fabricados pela marca, exceto o silicone, produzido atualmente somente na matriz, com uso de tecnologia alemã. No entanto, o plano da empresa é produzir o material na segunda fase de construção.

O diretor executivo da Orbi Química, Claudinei Marques, falou sobre a instalação da unidade fabril em Camaçari. Segundo o executivo da empresa, as máquinas e os equipamentos, nacionais e importados, já foram adquirimos e a previsão é de que em alguns meses a fábrica esteja operando em Camaçari.

Mão de obra – A instalação da empresa em Camaçari será responsável pela geração de novas vagas de emprego nos diversos setores. Serão cerca de 500 vagas de empregos, sendo 100 diretos e 400 indiretos.

De acordo com o diretor executivo da Orbi Química, a contratação de mão de obra será local e a empresa avalia se o treinamento será feito em São Paulo ou no próprio município, com o apoio dos profissionais operadores das maquinas na matriz.

Alem de gerar novas oportunidades de empregos, a nova fábrica vai dar mais circulação econômica na região metropolitana.

Obras

Com um investimento previsto de aproximadamente R$ 10 milhões, a planta de Camaçari será construída em uma área de 25 mil metros quadrados, sendo que, na primeira fase, serão utilizados 5 mil metros quadrados deste espaço, onde será instalado um galpão de mais de 4.200 metros, que  já está com a estrutura pronta e será transportado de São Paulo – matriz da empresa – para ser montado no Polo Industrial.

O início das obras unidade fabril está dependendo da liberação da licença ambiental e da aprovação da companhia de energia elétrica, autorizações necessárias para que a Sedur libere o alvará de construção.

Fonte: CIMM

Reforma trabalhista muda de novo com queda de MP; entenda.

Trabalhadores e empregadores saem perdendo com a sinalização do governo e do Congresso de que a medida provisória (MP) que complementaria a reforma trabalhista não deverá ser aprovada. Sem essa regulamentação, pontos importantes da reforma ficarão sem definição, resultando em maior incerteza para as duas partes dos contratos de trabalho. Sai pior quem foi contratado depois de novembro, durante a vigência da MP.

Ao que tudo indica, a MP vai “caducar”, isto é, perder validade por não ter sido aprovada pelo Congresso dentro do prazo, que termina no próximo dia 23.

“Teremos decisões judiciais conflitantes? Com certeza. Demoraremos para ter uniformidade nas decisões? Com certeza”, afirmou Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da justiça do Trabalho (Anamatra).

Até mesmo a extensão da validade da reforma trabalhista poderá ser questionada. Sem o esclarecimento proposto pela MP, podem ficar valendo regras da antiga Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pré-reforma, em temas como regime de jornada de trabalho (no caso de categorias que trabalham 12 horas e folgam 36), ou como deve ser o trabalho intermitente e regras para o funcionário autônomo.

“A ausência de regulação da reforma por meio dessa MP deixa algumas lacunas que essencialmente fragilizam a segurança das relações que foram criadas a partir da reforma e até mesmo antes da reforma. Isso cria um clima de insegurança jurídica bastante grande. O juiz vai se valer de regras que talvez valessem antes, até mesmo antes da reforma, para poder interpretar cada situação colocada a ele”, avalia Fernando Dantas, advogado sócio do escritório Carvalho, Dantas e Palhares Advogados.

Sem a MP prometida pelo governo, que pacificava o entendimento de ao menos oito pontos polêmicos, os trabalhadores que podem ser mais prejudicados são aqueles que iniciaram um novo contrato de trabalho após 14 de novembro do ano passado e portanto sob vigência de dispositivos que ficarão inválidos.

Segundo Noemia, o Congresso terá obrigatoriamente de aprovar um decreto legislativo para explicar como ficam esses casos, que após dia 23 caem em um limbo jurídico. Tal decreto deverá explicar qual regra será válida em cada caso que estava explicado na MP: se vale o que foi tratado na reforma trabalhista, se volta ao que estava previsto na lei original da CLT ou se há ainda outro tratamento novo. Mas mesmo para os contratos de trabalho firmados antes da reforma, ainda há muita incerteza.

Veja os principais pontos alterados pela MP e que agora precisarão ser esclarecidos:

Jornada 12 x 36

A MP determinava que as jornadas do tipo 12 x 36 horas só poderiam ser adotadas por meio de acordo ou convenção coletiva. Com a queda do dispositivo, pode prevalecer o que foi aprovado na reforma, que permitia acordo individual para tal regime.

“É um dispositivo que regula um tema importante, e sua caducidade deixa empregados e patrões à mercê da compreensão do Judiciário acerca da sua viabilidade jurídica”, avalia o advogado Fernando Dantas.

Dano extrapatrimonial

A MP trazia um entendimento mais favorável ao trabalhador no caso de danos a ele. Sem a MP, a regra pode voltar ao que ficou aprovado na reforma, mas também pode prevalecer entendimento anterior, do Código de Processo Civil. Também já há jurisprudência sobre o tema e os juízes poderão definir penas com base em decisões judiciais anteriores.

Na reforma, ficou definida indenização com base no salário contratual. Críticos a esse entendimento alegavam que isso diferenciava trabalhadores mais pobres e mais ricos.

Trabalho autônomo

A reforma trabalhista foi pouco clara sobre os limites para a contratação dos autônomos e sem a MP esses limites voltam a estar ainda mais nebulosos. A MP previa que não poderia haver cláusula de exclusividade para esses trabalhadores e agora esse limite não mais existe. Porém, o advogado avalia que os juízes poderão se basear em decisões anteriores para resolver contenciosos trabalhistas sobre esse tema, já amplamente analisado.

Trabalho intermitente

Esse é um tema que sofre grande prejuízo pela caducidade da MP, por ser inovador e a nova regra imposta pela reforma trabalhista estar desalinhada com os casos que já foram julgados na justiça trabalhista. “Os parâmetros da jurisprudência não se alinham com a regulamentação proposta”, avalia Fernando Dantas.

A reforma previu a existência do trabalho intermitente, aquele em que se pode contratar e pagar o trabalhador por hora. Mas não definiu seus limites, benefícios e excepcionalidades, como casos de auxílio-doença, que a MP tratava. Será necessário ter uma legislação nova sobre o tema.

Comissão de empregados

A MP determinava que as comissões – para representar funcionários dentro de empresas com mais de 200 empregados – não substituem o papel dos sindicatos de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Esse ponto é menos problemático e pode ser decidido por orientação jurisprudencial, formada por súmulas do Tribunal Superior do Trabalho com base em decisões judiciais anteriores.

Insalubridade de gestantes e lactantes

Outro ponto que fica bastante prejudicado sem a MP. “Esse é um tema sensível e que não encontra na jurisprudência existente regulação especial. A caducidade da MP impacta esse tema”, avalia o advogado trabalhista.

Na reforma, mulheres grávidas ou que estão amamentando ficam afastadas da função insalubre automaticamente. Pela MP, abria-se a possibilidade de mulheres que atuam em locais com insalubridade de grau mínimo ou médio de apresentar atestados médicos para retornarem ao trabalho.

Remuneração previdenciária

A MP previa que empregados que no somatório de um ou mais empregos não recebam o valor de um salário mínimo ao mês poderão recolher a diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo diretamente à Previdência. Nesses casos, sem a MP, os juízes poderão se valer do que foi julgado em casos anteriores.

Governo joga culpa nos senadores e desagrada até aliados; entenda a polêmica

A MP 808 foi editada em 14 de novembro do ano passado, e o prazo para sua aprovação na Câmara e no Senado termina dia 23 deste mês – ele já foi prorrogado uma vez. Representantes do governo na Câmara admitem que a medida não será aprovada e afirmam que não há uma alternativa sendo pensada.

“A MP foi para o saco”, afirmou um deputado da base do presidente Michel Temer ao ser questionado sobre o tema.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionou os deputados da comissão mista criada para analisar o texto e na semana passada formalizou em ofício que se relatório não fosse aprovado até terça-feira passada (3), o que não aconteceu, o texto não seria pautado para o Plenário. A matéria ainda teria de tramitar no Senado depois disso, tudo antes do dia 23 de abril.

No governo, a postura é dar de ombros sobre o fim do prazo e dizer que o acordo feito com os senadores para aprovar a reforma trabalhista foi mantido, já que o presidente da República editou a MP. A culpa pela queda da MP teria sido dos senadores.

Representantes do Palácio do Planalto no Congresso alegam que o prazo acabou porque a oposição não aceitou acordo sobre quem seria o relator da medida, já que queriam um “sindicalista”, segundo deputado da base de Temer.

O processo de criação da MP foi complexo e costurado em acordo entre o governo no Senado e a oposição. O primeiro relator do texto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), propôs alterações no texto que veio da Câmara, que não foram feitos para que a tramitação fosse apressada sob a promessa de que seriam vetados e uma MP corrigiria as lacunas.

Em um Congresso já tomado pelas eleições, há pouca mobilização para reverter o processo, danoso para trabalhadores e empresários. “Não tratamos ainda do quer vamos fazer. A mensagem que fica é de um governo que não tem palavra. Vamos ver como vamos buscar uma reparação sobre isso”, afirmou o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS).

Uma resposta definitiva sobre o tema, para assegurar direitos ao trabalhador e reduzir riscos dos empresários deve ficar apenas para o ano que vem. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que vai apresentar uma sugestão da criação de um estatuto do trabalhador, que retome pontos da CLT alterados na reforma, mas com modernizações.

Paim afirma que poderá iniciar o processo de tramitação do projeto já em maio, mas que a discussão do projeto deverá transcorrer durante as eleições e ficar para o próximo governo.

“Tenho tradição na casa de aprovar estatutos. Quem fez essa lambança e criou esse imbróglio foram eles. Eles vão ter de responder . Esses meses ainda vão ficar nesse vazio. Quase um precipício para empresário e trabalhador. Os empresários ficarão tateando, sem se jogar, com medo dos riscos”, disse Paim.

Fonte: Gazeta do Povo, por Flávia Pierry / Granadeiro

Contribuição sindical compulsória: ‘pitadas de psicopatia’.

Evidentemente contrários ao novo padrão legal de facultatividade da contribuição sindical (artigo 578, CLT), os sindicatos profissionais extrapolaram em criatividade nos últimos dias. Quer por assembleias vazias ou equivocadas ações judiciais, o inconformismo sindical ganhou “pitadas de psicopatia” e se materializou em manobras próximas à antissindicalidade.

Agarrados a um passado que lhes foi confortável, muitos entes sindicais promoveram atos nos quais meia dúzia de pessoas decidiu pelo desconto salarial em desfavor de milhares.

Esclareça-se que a interpretação conjunta dos artigos 579 e 611-B inciso XXVI da CLT inverte o raciocínio anterior e impõe aos que quiserem contribuir que, prévia, expressa e individualmente assim o declarem, não sendo adequado sequer que os empregadores consultem aos empregados acerca de seu desejo (ou não) de contribuir.

Não satisfeitos, os sindicatos profissionais ainda demandaram contra os empregadores, buscando decisões judiciais que os obrigasse a descontar dos salários de março valores que os empregados só pagariam se quisessem.

Verdadeiras heresias processuais (pois os empregadores são meros instrumentos facilitadores de uma relação que se dá exclusivamente entre o sindicato e seus representados) nas quais ‘A’ demanda em face de ‘B’ para que ‘C’ seja obrigado a pagar a ‘A’, algo que, por lei, não está mais obrigado.

Liminarmente, alguns magistrados extinguiram tais ações por ilegitimidade passiva ou determinaram que o sindicato ’emendasse’ o pedido, para fazer constar os legítimos réus do processo (todos os trabalhadores a serem atingidos).

A completar o caos, a Justiça do Trabalho alçou-se a apreciar matéria fora de sua competência, por vezes posta como fundo aos questionamentos judiciais que pugnavam pelo controle difuso de constitucionalidade: a suposta natureza tributária da contribuição sindical (que imporia lei complementar para eventual alteração).

Em razão do contido no artigo 114, III da CF/88, é cristalino que não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que pugnem por esta tutela judicial.

Ainda, de acordo com o artigo 7.º do CTN, dada a indelegabilidade tributária, à Justiça do Trabalho incumbiria apenas cobrar a contribuição sindical na forma da lei (e não perquirir da (in)constitucionalidade de suas alterações normativas, como já ocorre com as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as relações de trabalho).

Igualmente, o argumento é frágil, uma vez que a lei ordinária n. 11648/2008, que destinou parte da verba decorrente das contribuições sindicais para as então criadas Centrais Sindicais, não foi declarada inconstitucional, o que denota a regularidade do mecanismo legal de alteração das contribuições.

Não bastasse toda esta balbúrdia, a Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros, formulou consulta à Secretaria das Relações do Trabalho do M.T.E., que em resposta emitiu desastrosa e desarrazoada nota técnica (NT n. 2/2018), na qual o Secretário (hoje exonerado) respondeu que, no seu entender, a anuência prévia e expressa à contribuição sindical poderia ser prestada de forma coletiva, calcando-se no artigo 8.º III da CF/88 que diz caber ao sindicato a defesa dos interesses da categoria.

Pois, justamente tomando em conta o resultado de dita autorização coletiva que, por violar a lei, lesa o patrimônio subjetivo de cada trabalhador, não está o sindicato defendendo os interesses de seus representados ao assim proceder.

Dada a proteção destinada ao salário dos trabalhadores, descontos salariais fora das hipóteses e formas legalmente previstas são nulos (artigo 462, CLT), pelo que se conclui que os empregadores que cederem às iniciativas sindicais ou à própria ordem judicial, poderão ser compelidos a devolver tais valores aos empregados, envolvendo-se em hercúlea repetições de indébito junto ao sistema sindical (pois a contribuição sindical possui diversos beneficiários).

Não há, sequer, incoerência na facultatividade da contribuição e no incremento do protagonismo sindical, advindos da Reforma Trabalhista: exatamente com isto, os sindicatos ganham grande oportunidade para demonstrar seu valor frente aos representados, conquistando-os como contribuintes voluntários.

É importante deixar o registro de que este texto não nega a importância dos sindicatos (e de seu custeio) na história e na realidade das relações de trabalho.

Mas é impossível não notar que os atos testemunhados são nada mais que a concretização do medo da emancipação e revelam o apego doentio a um passado no qual fez-se vista grossa à falsa autonomia emprestada aos entes de classe que, como o filho custeado por mesada paterna, cederam parte de sua liberdade ao comodismo do sustento certo e sem encargos.

(*) Denise Fincato é Professora titular de direito do trabalho da PUC do Rio Grande do Sul, sócia de Souto Correa Advogados, pós-doutora em direito do trabalho pela Universidade de Burgos, na Espanha.

Fonte: O Estado de São Paulo / Granadeiro

Redação On abril - 10 - 2018
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