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Domingo, 16 de Dezembro de 2018






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MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposições da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores à vigência da lei, antecipando-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, o MTE está certo em colocar um guia para atuação dos seus servidores. “O MTE tem função fiscalizadora. Eles precisam de um guia, não pode ter subjetividade nas decisões”, avalia.

Na opinião do advogado, embora o TST realmente precise firmar uma jurisprudência e isso possa chegar eventualmente ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF), a nota técnica do ministério oferece mais segurança ao demonstrar claramente o tipo de fiscalização que as empresas podem sofrer. “O MTE não está contrariando a jurisprudência, está dando um sinal de garantia, porque ainda há dúvida sobre como as empresas devem se comportar”.

A sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, ressalta que o texto da nota técnica impacta os contratos anteriores à vigência da reforma, mas não os atos jurídicos constituídos antes da Lei 13.467/2017 – que estabeleceu a reforma trabalhista. “Para fatos ocorridos em 2016, por exemplo, a apuração de eventuais autuações continua sob a lei antiga”, conta.

Ou seja, embora os auditores devam aplicar as regras para todos os tipos de contratos, eles devem obedecer ao tempo processual do fato gerador de uma determinada autuação. Uma punição por horas extras não remuneradas, por exemplo, só terá efeito segundo as mudanças promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se as horas em questão foram trabalhadas após 11 de novembro de 2017, depois do início da vigência da lei. O que não importa, para fins de fiscalização, é a data em que foi firmado o contrato de trabalho, de modo que todos serão interpretados pelos auditores à luz da reforma.

Momento delicado
Contudo, a medida do MTE não foi apreciada de maneira unânime pela comunidade jurídica. O advogado e professor de direito e processo do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, acredita que os auditores estão no direito de aplicar essa norma por possuírem independência funcional, mas defende que o auditor deve agir com a compreensão por conta do momento em que há muitas dúvidas acerca do direito do trabalho. “Nos pontos mais cinzentos da lei, os auditores devem agir com extremo cuidado na fiscalização”, destaca o especialista, que vê a reforma trabalhista como passível de ser alterada por inconstitucionalidades.

Zavanella lembra que a reforma trabalhista vigora há poucos meses, de modo que as empresas ainda têm receios e cautelas a respeito da sua aplicação. “Não dá para dizer, como pretendiam os detratores da reforma, que teve uma piora nas condições de trabalho”, opina o especialista.

O advogado comenta ainda que há uma diversidade muito grande de decisões do que chegou ao Judiciário Trabalhista até agora, o que não permite que sejam realizados prognósticos. “Essa diversidade de sentenças é um problema, porque não passa um recado claro à sociedade, mas faz parte do jogo democrático discutir as alterações da lei”, diz o sócio do Rocha, Calderon.

Fonte: DCI

Reforma Trabalhista pode afetar diretamente o trabalho dos bancários

Seminário do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), realizado nessa sexta-feira (25), em Vitória, abordou os impactos da reforma trabalhista na categoria bancária. Regina Camargo, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), que atua na subseção da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), disse que mais de 60% da Convenção Coletiva dos bancários será atingida pela nova normatização do trabalho.
Segundo ela, é estratégico para o capital desmantelar a categoria. “Não existe no País nenhuma categoria que tenha o mesmo patamar de direitos em todo o território nacional, que faça uma negociação unificada, com um Comando Nacional que negocia e vai para o enfrentamento junto, anualmente, apesar da sua diversidade. E para o capital isso precisa ser desconstruído, é exemplar”, aponta.
Para os bancários, os principais impactos da reforma trabalhista incluem remuneração, permitindo o parcelamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em mais de duas vezes; não garante a incorporação de gratificações devido à ocupação temporária de cargo de chefia ou comissionado; modifica o conceito de remuneração, retirando de sua composição itens como diárias para viagem, ainda que excedam 50% do salário-base, ajuda de custo, prêmios e abonos, o que amplia a parcela da remuneração sobre a qual não incidirão encargos trabalhistas e previdenciários.
A jornada de trabalho também é afetada, aumentando o limite diário da jornada sem necessidade de pagamento de hora-extra; tudo pode ser compensado; permitindo compensação de banco de horas em até seis meses e sem necessidade de acordo formal; e possibilita a adoção da jornada de 12h x 36h.
As formas de contratação também podem ser modificadas, já que a reforma permite a terceirização sem limites; o contrato temporário e intermitente; o teletrabalho ou home office mediante regras informais, e a “pejotização”.
Os acordos por banco poderão prevalecer sobre a Convenção Coletiva e a reforma permite negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil, o que hoje representa cerca de 20% da categoria, índice que pode ser maior a depender do Estado.
Para Regina, a reforma trabalhista aprovada põe os trabalhadores em período anterior à década de 1930, quando começou a ser construído no País um modelo de proteção social com regulação do Estado sobre o trabalho.  “Essa reforma tira do Estado a função de regulador e dá ao capital a total liberdade sobre o trabalho”, critica.
Ela salienta que a reforma trabalhista está estreitamente ligada à Reforma da Previdência e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que congela os investimentos públicos nas áreas sociais por 20 anos. “Esse governo está fazendo o trabalho sujo que o capital internacional designou, que é reduzir ao máximo o papel do estado na economia. E isso vale para o conjunto das empresas estatais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios. O que sobrou da década de 90 será privatizado. E são áreas estratégicas para a soberania nacional e para o desenvolvimento do país: a energia, com a Eletrobras e Petrobras;  a logística, com Correios e aeroportos, e o sistema bancário, que inclui BB e Caixa”, explica Regina.
Ela lembra que é necessário construir um processo intenso de lutas para resistir ao desmonte de direitos, tentando principalmente manter os instrumentos de proteção da categoria.  “O primeiro movimento foi feito como termo de compromisso apresentado pelo Comando Nacional à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). O papel é garantir que não haja nenhuma alteração na relação de trabalho dos bancários que incorpore as mudanças da reforma trabalhista. Mas temos que pressionar para ele seja assinado. E depois essa luta continua na Campanha Nacional 2018”, acrescenta.
“Nós levamos 30 anos para construir uma estrutura de negociação coletiva nacional. Trinta anos para ter uma Convenção que vale do ‘Oiapoque ao Chuí’ e isso pode ir para o ralo. Não podemos permitir que isso aconteça”, conclui Regina, fazendo uma provocação aos trabalhadores que permanecem no imobilismo.
Fonte: Século Diário

A reforma trabalhista e a moralização do acesso à Justiça.

Todo trabalhador brasileiro pode – e deve – recorrer à Justiça quando seus direitos e benefícios, previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição Federal, são desrespeitados. Mas, infelizmente, os Tribunais Regionais do Trabalho lidam diariamente não só com reclamações bem fundamentadas, mas também com outras inconsistentes ou que envolvem indenizações descabidas.

Este é um cenário que já começou a mudar após a implantação da reforma trabalhista, que teve por objetivo primordial regulamentar novas formas de contratação de trabalhadores, bem como sua relação com o empregador. Por que isso acontecia? Porque era muito fácil para o trabalhador – e não trazia qualquer “risco” financeiro – iniciar um processo trabalhista. Em muitos casos, especialmente se ainda não estava trabalhando, o reclamante conseguia acesso à Justiça gratuita, o que o isentava de custas processuais. Quase sempre as empresas acionadas já se antecipavam a fazer algum tipo de acordo, já prevendo que estavam em desvantagem – ou porque realmente deviam algo ou pelo simples fato de serem o empregador, a parte “mais forte”. E, se o empregado perdia, ele simplesmente perdia, não tinha de arcar com qualquer tipo de despesa como honorários advocatícios da parte contrária, perícias ou custas do processo.

Esta realidade fez com que os Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país recebessem, em média, 200 mil novos casos em primeira instância por mês, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho. Antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, o volume foi ainda maior. Porém, em dezembro de 2017, primeiro mês em que já se aplicavam as mudanças, este número despencou para 84,2 mil.

Há duas razões que podem explicar esta queda. Uma delas envolve dúvidas sobre como os juízes vão aplicar a nova lei. A Justiça do Trabalho é dividida por regiões. Cada uma tem o seu entendimento, e leva um tempo até que estas questões sejam submetidas ao Tribunal Superior do Trabalho. Não há previsão sobre quando haverá consolidação ou o entendimento de muitas delas.

Outra razão é que, caso o empregado perca o processo, ele pode ser condenado a pagar as custas processuais da parte vencedora, bem como os honorários de sucumbência, que envolvem as perícias e despesas com os advogados. A possibilidade de perder dinheiro, além do processo, certamente inibiu grande parte das demandas.

O que se pode afirmar, com certeza, é que o Direito Trabalhista ainda enfrenta o desafio de entender todas as mudanças que vieram com a reforma e ver como elas vão funcionar – ou não – na prática. Independentemente de eventuais dúvidas e inseguranças, a boa notícia é saber que não há mais impunidade para as reclamações infundadas e abusivas. É a moralização do acesso à Justiça trabalhista.

Fonte: Gazeta do Povo – Renato Tardioli

 

 

 

Aposentadoria aos 55? No Brasil, tem

Em quase todo o mundo, trabalhadores têm dificuldade até em imaginar o que é aposentarse aos 55 anos e continuar ganhando 70% do último salário até o fim da vida. No Brasil, porém, essa tem sido a norma há décadas, o que ajuda a explicar o grande número de cabeças grisalhas que corriam na Praia de Copacabana às 11 horas de um dia de semana recente.

O sistema também responde por um terço dos gastos governamentais brasileiros e contribuiu para o déficit orçamentário recorde de 2016.

Analistas e políticos de todas as tendências há muito admitem que esse modelo de aposentadoria, além de insustentável, é um dos principais fatores dos incessantes problemas econômicos do país.

“O Brasil tem um dos mais generosos sistemas previdenciários do mundo”, disse Chris Garman, diretor-gerente do Eurasia Group, uma consultoria de risco político, “e sem uma revisão das pensões caminha para a insolvência e para uma crise de dívida”.

Um estridente sinal de alerta foi ouvido no mês passado quando a Standard & Poor’s rebaixou a nota de crédito do Brasil, a maior economia da América Latina, colocando-a ainda mais baixo no chamado “território junk”, ou seja, abaixo do grau de investimento. O rebaixamento ocorreu em meio a difusas esperanças de que o Congresso brasileiro iria reformar o sistema previdenciário neste ano eleitoral.

A agência de classificação estava certa. O presidente Michel Temer e o Congresso desistiram oficialmente de tentar passar a lei de aposentadoria – empurrando o problema para depois da eleição de outubro.

Na sexta-feira, a Fitch Ratings acompanhou a S&P e também rebaixou a nota de crédito brasileira. Temer anunciou a reforma previdenciária como uma de suas principais bandeiras ao assumir o governo, depois do impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Mas, sua presidência, em lugar de impulsionar o que Temer chamou de agenda pró-negócios, tem sido marcada por turbulências e escândalos.

O governo Temer trabalhou com o Congresso por uma revisão da legislação previdenciária tanto para o setor público quanto para o privado. Entre outras mudanças, a proposta estabelecia idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Hoje, não há idade mínima.

Temer tentou conquistar apoio para a proposta com um simples e sombrio alerta veiculado nos sites do governo e na mídia social advertindo: “Todos com a reforma da Previdência para que o Brasil não vá à falência”. Mas, a pesar da declarada determinação do presidente, uma decisão que ele tomou neste mês bloqueou efetivamente qualquer nova tentativa de aprovar a reforma.

Temer assinou decreto que põe as Forças Armadas a cargo da segurança pública no Rio para conter a violência criminosa – e, pela Constituição, o Parlamento não pode fazer mudanças constitucionais abrangentes durante intervenções militares.

Temer inicialmente insistiu em que a revisão previdenciária poderia ser feita com a suspensão temporária da intervenção. Entretanto, o alerta pessimista sobre a falência do País desapareceu dos sites do governo na semana passada e tanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira, quanto o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marum, têm dito desde então que o decreto foi engavetado.

“Após consultas e discussões com ministros do Supremo Tribunal Federal, a conclusão é de que a reforma está suspensa em consequência do decreto de intervenção”, disse Marum a jornalistas na semana passada.

A opinião do Supremo não foi o único fator negativo. “Não temos os votos para aprovar a reforma – e não posso garantir ao governo que os teremos até o fim de fevereiro”, disse Marum.

Caixão. Mesmo alguns adeptos de Temer disseram que ele assinou o decreto de intervenção em parte para evitar uma embaraçosa derrota no Congresso. “Foi uma desculpa para evitar a votação – o último prego no caixão da reforma da Previdência”, disse o deputado Alex Canziani, da coalizão governista.

O momento dos debates sobre a reforma não poderia ser pior para os apoiadores da revisão. Com eleições em outubro, poucos parlamentares estão dispostos a dizer aos eleitores que eles terão de trabalhar por mais tempo e ganhar menos na aposentadoria.

Vender essa ideia para o eleitorado é particularmente difícil considerando-se quanto a elite política está impopular em meio a uma avalanche de escândalos e do crescente escrutínio sobre altos salários e generosas mordomias que desfrutam parlamentares e outros funcionários federais.

“Não vai decolar porque os eleitores estão com raiva dos políticos”, disse Garman, o consultor. Segundo ele, a reação do eleitor é de ultraje: “Vocês estão nos roubando e ainda esperam que trabalhemos mais?”

Elisabete Lopes Santos, aposentada de 57 anos, concorda. “Se todos contribuem para o sistema de aposentadorias, como é que ele pode estar quebrado? Estão desviando dinheiro.”

Protestos. Os brasileiros foram às ruas canalizar sua ira não apenas em protestos e greves, mas também em desfiles de carnaval. Grupos sindicais puseram a seguinte letra num samba: “Senhor congressista, senhor senador, cuidado: vejam a rebelião. Quem votar pela reforma de Temer não se reelegerá.”

No Brasil, os homens se aposentam em média aos 56 anos e as mulheres aos 53, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que concluiu que o sistema é insustentável.

Quanto mais tempo a pessoa trabalhar, mais vai ganhar na aposentadoria. Os aposentados recebem em média 70% do último salário e a pensão está indexada a um salário mínimo que sobe constantemente. Quando o aposentado morre, viúvas e viúvos podem herdar a aposentadoria total do cônjuge e somá-la à própria aposentadoria.

Os gastos com aposentadoria no Brasil subiram para 8,2% do PIB em 2016, de 4,6% em 2014. A população é jovem em comparação à média mundial e a conta da aposentadoria pode chegar a 17% do PIB em 2060 se as regras não forem mudadas.

A Câmara dos Deputados vem diluindo o alcance das reformas propostas e atrasando a votação na esperança de que mais facções políticas se juntem ao governo. Mas as últimas contagens mostraram que o governo está pelo menos 40 votos abaixo da maioria de dois terços necessária para a aprovação.

Fonte: O Estado SP

Prazo para aposentado fazer prova de vida acaba amanhã

O prazo para os aposentados e pensionistas do INSS fazerem a chamada prova de vida termina amanhã. O procedimento é uma atualização de dados cadastrais, com renovação de senha do cartão de pagamento do benefício, feita na agência bancária onde o segurado recebe seu pagamento mensal. Devem comparecer os beneficiários que, ao longo de 2017, não fizeram recadastramento bancário. O objetivo, segundo o INSS, é evitar o pagamento indevido de benefícios e fraudes previdenciárias.

De acordo com o governo, não é preciso comparecer a uma agência da Previdência Social. Sem o procedimento, o pagamento poderá ser interrompido pelo INSS até que o segurado faça a prova de vida.

O beneficiário deve apresentar documento com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros). Em caso de impossibilidade de locomoção, a prova de vida pode ser feita por meio de procurador cadastrado no INSS ou um representante legal. Nesse caso, antes de ir ao banco, o procurador deverá procurar uma agência da Previdência.

Para regularizar a situação após o fim do prazo, será preciso comparecer à agência bancária pagadora do benefício para realizar a prova de vida. Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, 32 milhões já fizeram a comprovação de vida.

Fonte: O Globo

Redação On fevereiro - 27 - 2018
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