Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Nova lei trabalhista prevê demissão por acordo; entenda

Empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão sua demissão e receber parte da multa do FGTS.

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.

Ele também poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia. No entanto, em caso de acordo, não terá direito ao seguro-desemprego.

Atualmente só pode sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor quem é mandado embora sem justa causa. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode comunicar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto:

A nova lei trabalhista prevê que o trabalhador poderá negociar a extinção do contrato de trabalho até na demissão por justa causa?

De acordo com os advogados trabalhistas Antonio Carlos Aguiar e Danilo Pieri Pereira, a justa causa é uma penalidade dada ao trabalhador que comete uma falta grave durante a vigência do contrato de trabalho, portanto, não se enquadra na demissão consensual.

O advogado Ruslan Stuchi ressalta que quando ocorre a demissão por justa causa o empregado não é indenizado com a multa de 40% sobre o FGTS e não tem acesso ao Fundo de Garantia. Além disso, se não cumprir o aviso prévio de 30 dias, o valor é descontado na hora da rescisão do contrato.

Em que situações o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego?

Segundo Danilo Pieri Pereira, a finalidade do seguro-desemprego é garantir o sustento do empregado foi demitido somente sem justa causa. No caso da demissão por acordo ou por justa causa, não existe “o elemento da surpresa ou falta de motivação para a dispensa, o que torna ilógico o recebimento do benefício”.

Antonio Carlos Aguiar explica que o seguro-desemprego é devido quando o empregado tem o contrato de trabalho rescindido contra a sua vontade, o que não é o caso da demissão consensual.

O advogado João Gabriel Lopes diz que o trabalhador tem direito ainda ao seguro-desemprego quando ocorre a dispensa por justa causa do empregador, a chamada rescisão indireta.

E como funcionará o aviso prévio no caso da demissão por comum acordo?

De acordo com Lopes, na rescisão por acordo, a nova lei prevê que o aviso prévio indenizado será pago pela metade.

Ruslan Stuchi, do Stuchi Advocacia, em caso de aviso prévio trabalhado, o período também cairá pela metade, de 30 para 15 dias.

É possível que o empregador passe a optar pela demissão por comum acordo em vez da demissão sem justa causa?

Stuchi acha que certamente muitas empresas vão negociar a demissão com o empregado para diminuir seus custos operacionais, o que na sua opinião prejudicará os trabalhadores.

Lopes considera que na prática o empregador “poderá mascarar uma dispensa sem justa causa como uma dispensa por acordo”, o que fará com que o empregado receba valores menores do que os previstos atualmente.

Pereira afirma que não existe meio de coação para a rescisão do contrato. Assim, caso o empregado se recuse a formalizar o acordo imposto pelo patrão, não restará ao empregador outra alternativa senão demitir o funcionário sem justa causa, o que acarretará a ele mais gastos com as verbas rescisórias.

Para Antonio Carlos Aguiar, a decisão sempre dependerá da vontade exclusiva do empregado.

Fonte: G1

LDO estabelece aumento do salário mínimo em 2018 para R$ 979

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 9, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

Vetos. Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

Fonte: O Estado SP

Brasil gera 35,9 mil vagas de emprego em julho

A economia brasileira criou 35,9 mil novos empregos com carteira assinada em julho, no quarto mês consecutivo de resultado positivo. O dado surpreendeu economistas, que esperavam até uma retração no mercado de trabalho, já que julho costuma ser o segundo pior mês em contratações no País. Os números divulgados nesta quarta-feira, 9, indicam também que a melhora foi generalizada. Até então, o único setor que abria mais vagas do que fechava era o da agropecuária. Dessa vez, cinco setores tiveram crescimento.

No mês passado, a indústria liderou a criação de vagas e também houve contratação no comércio, serviços, agropecuária e construção civil. Ao apresentar os dados, o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira avaliou que o pior ficou para trás. “Com certeza, teremos números melhores em agosto. O Brasil não terá mais números negativos até novembro.”

Em busca de uma agenda positiva, o governo antecipou o indicador que normalmente é apresentado na segunda quinzena do mês. Com a pressa, alguns dados, como a leitura do emprego em 12 meses, não foram apresentados porque a base de dados não estava fechada. O número divulgado ontem superou todas as previsões de economistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que esperavam 5,5 mil empregos, e foi maior até que o cenário mais otimista que citava 30 mil novos postos.

Para o economista da consultoria Tendências Thiago Xavier, o principal aspecto positivo do resultado do Caged em julho é que a melhora se mostrou generalizada, com geração de emprego em todos os setores. “É um indício de que os primeiros efeitos do avanço da atividade econômica já aparecem no mercado de trabalho”, disse.

Para Xavier, o fato de a economia ter criado empregos em julho, mês marcado pela incerteza política em torno da denúncia contra o presidente Michel Temer que tramitou na Câmara, mostra que o mercado de trabalho tem apresentado uma melhora cíclica, reagindo a aspectos como inflação baixa e queda de juros. “A melhora está mais associada à dinâmica econômica”, afirmou.

Em julho, a indústria contratou 12,59 mil trabalhadores e o comércio assinou a carteira de outros 10,15 mil. O último julho com contratação no varejo foi em 2014 e na indústria, 2013. Outros setores também geraram postos no mês passado: serviços (7,71 mil), agropecuária (7,05 mil) e construção civil (724). Ainda que incipiente, a contratação de novos empregados pelas construtoras é simbólica porque esse foi o primeiro resultado positivo após 33 meses seguidos de demissões.

Os números mostram ainda que setores diretamente ligados ao crédito – como veículos e construção – voltaram a demandar mais mão de obra. O segmento que engloba as montadoras contratou 2,28 mil empregados no mês passado, especialmente em São Paulo. Na esteira desse fenômeno, outros segmentos começam a reagir, como as metalúrgicas que abriram 791 empregos. Dos 12 subsetores industriais, nove abriram vagas em julho.

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, destaca que o indicador quebrou a sazonalidade típica de julho, que é o segundo pior mês em contratações do ano, atrás apenas de janeiro. O economista esperava fechamento de 25 mil vagas. Agostini também destaca o fato de a geração de empregos ter sido generalizada entre os grandes setores da economia, diferente do que vinha acontecendo no restante do ano, em que a agropecuária era o grande motor de contratações em função da safra recorde.

Fonte: O Estado SP

SP lidera criação de empregos em junho, aponta Caged

O Estado de São Paulo liderou com folga a criação de postos de trabalho no mês passado. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira, 9, revelaram que empresas paulistas criaram 21.805 empregos no mês passado. Por outro lado, o Rio de Janeiro continua como lanterninha no mercado de trabalho e 9.320 vagas foram fechadas por empresas fluminenses.

A maior parte dos novos empregos no Estado de São Paulo é no comércio, onde 8.957 postos foram abertos. Em seguida, aparecem o segmento de serviços (6.729 novos empregos), agricultura (3.599) e indústria (2.791). A construção civil paulista também voltou a contratar timidamente, com 459 novos postos de trabalho.

Após São Paulo, dois Estados com economia fortemente ligada ao agronegócio apresentaram dados positivos: Mato Grosso com 8.085 empregos e Goiás com 4.745 novos postos de trabalho. Das 27 unidades da federação, 20 terminaram o mês passado com resultados positivos no Caged.

Do lado contrário da tabela, o Rio de Janeiro amargou o pior resultado com o fechamento de mais de 9 mil empregos. A economia fluminense continua com forte movimento de demissão na construção civil, que perdeu 4.660 empregos, e nos serviços, onde foram destruídas 4.068 vagas. Há porém, ligeiro sinal positivo em outros ramos. O comércio teve a abertura de 101 empregos e a indústria do Rio ganhou 85 postos.

Entre os demais Estados com fechamento de vagas, estão o Espírito Santo (-1.841) e Mato Grosso do Sul (-1.827).

Fonte: O Estado SP

Indústria puxa contratações e Caged tem quarto mês de abertura de vagas

Com menor dependência da agropecuária, o mercado de trabalho formal registrou a abertura de 35,9 mil vagas em julho, quarto saldo positivo consecutivo e acima da expectativa média de seis instituições ouvidas pelo Valor Data, de 8,45 mil postos.

Divulgado de forma parcial ontem pelo Ministério do Trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostrou quadro mais disseminado de melhora das contratações que deve persistir nos próximos meses, na avaliação de economistas, como resposta à retomada do nível de atividade. O setor que liderou as admissões no mês passado foi a indústria de transformação, ao criar 12.594 postos, seguido do comércio (10.156) e dos serviços (7.714).

No acumulado dos primeiros sete meses do ano, foram abertos 103.258 postos de trabalho com carteira assinada. No mesmo período de 2016, o saldo era de 623.520 demissões líquidas. Dado não divulgado ontem pelo ministério, o saldo de vagas acumulado em 12 meses é negativo em 656 mil, segundo estimativa da Tendências Consultoria. O Caged costuma sair após o dia 15 de cada mês. Por isso, poucos analistas de mercado haviam feito projeções para o número de julho.

Segundo Mario Magalhães, coordenador geral de estatística do trabalho da pasta, houve antecipação da divulgação dos dados e um problema técnico na Dataprev, não resolvido a tempo. A expectativa é que os números completos do Caged sejam divulgados até semana que vem.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que os resultados de emprego de agosto serão melhores do que os apurados em julho. O Brasil deve registrar números positivos até novembro, disse. No caso de dezembro, a geração de vagas será afetada negativamente pela sazonalidade de fim de ano.

“O conjunto da economia dá sinais de recuperação e a confiança do próprio mercado no Brasil. É fundamental”, frisou o ministro, destacando o bom desempenho dos setores de indústria de transformação, construção civil, comércio e serviços.

No setor manufatureiro, Nogueira observou que a indústria automobilística teve saldo líquido positivo no mês, com abertura de 2,2 mil postos pelo segmento de material de transporte. Ele lembrou que a GM vai investir R$ 5 bilhões na modernização de suas fábricas no Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo, o que deverá ajudar a puxar o emprego.

O ministro comemorou ainda a criação de 724 vagas celetistas pela construção civil, interrompendo 33 meses de demissões. “Acredito que venham números melhores em agosto porque a construção civil, com 33 meses com números negativos, apresentou número positivo.”.

De acordo com dessazonalização feita pela Tendências, a indústria criou 7,2 mil postos com carteira no sétimo mês do ano, primeiro número positivo desde janeiro de 2014. Também após o ajuste da consultoria, o saldo total de vagas celetistas foi negativo no período, em 4,4 mil, mas em intensidade bem menor do que a de junho, quando foram eliminados 31 mil postos.

A média móvel trimestral também aponta redução no ritmo de demissões, observa o economista Thiago Xavier. Nessa medida e também com o ajuste da consultoria, o saldo negativo de vagas passou de 21 mil em junho para 17 mil em julho. Em abril de 2016, esse dado era negativo em 151 mil postos. “Há uma dinâmica de melhora generalizada”, afirmou Xavier. “Fica claro pela média móvel que as demissões têm sido cada vez menores.”

Os dados de julho vieram em linha com a expectativa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), que projetava a criação de 30 mil empregos celetistas no mês passado. “Estamos vendo uma reação mais consistente das contratações, puxada pela retomada da atividade econômica”, avalia o pesquisador Tiago Cabral Barreira.

Ao contrário do observado nos últimos meses, o saldo positivo não foi garantido pelo setor agropecuário, que também registrou mais admissões do que demissões em julho, mas em intensidade menor, destaca o economista. De junho para julho, a criação de vagas na agricultura diminuiu de 36.827 para 7.055.

“Isso foi compensado por geração mais forte na indústria, comércio e serviços”, disse Barreira. Esses setores empregam parcela maior da força de trabalho e respondem mais à retomada da atividade do que a agricultura.

A tendência para o segundo semestre é que o Caged continue mostrando saldo positivo entre admissões e dispensas, prevê Barreira, já que esse é o período em que ocorrem as contratações na indústria para as festas de fim de ano. Mesmo assim, 2017 deve terminar com perda líquida de 350 mil vagas nas projeções do Ibre, em função do desempenho ruim registrado no primeiro semestre.

Fonte: Valor

Construção civil reduz postos de trabalho pelo 33º mês seguido

O emprego na construção civil brasileira caiu 0,39% em junho, na comparação com maio, 33º mês de baixa consecutiva, de acordo com levantamento do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP).

Foram fechadas 9.675 vagas no mês e o número de trabalhadores no setor caiu para 2,457 milhões. Na comparação com junho de 2016, houve retração de 11,37%. Em relação a outubro de 2014, quando se iniciou a queda, foram cortados 1,113 milhão de empregos.

A pesquisa, feita em parceria com a FGV, se baseia em informações do Ministério do Trabalho. Ontem, o Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged), informou que a construção civil teve saldo positivo de 724 empregos formais em julho.

A atividade do setor de construção continua muito baixa e sem perspectivas de retomada com impacto no emprego, afirma o presidente do Sinduscon-SP, José Romeu Ferraz Neto. “As obras de infraestrutura estão paradas. As de construção de residências dependem de emprego, renda e crédito, que não deslancharam. Não vejo melhora no curto prazo”, afirma.

Em junho, na comparação com maio, os segmentos que mais demitiram foram obras de acabamento (-0,85%) e obras de instalação (-0,82%). Apresentaram alta no mês infraestrutura (0,64%) e engenharia e arquitetura (0,40%). Em 12 meses, as maiores baixas são imobiliário (-14,88%), obras de acabamento (-12,55%) e preparação de terreno (-11,60%).

Houve redução de empregos em três regiões: Sul (-0,85%), Nordeste (-0,46%) e Sudeste (-0,46%). Norte e Centro-Oeste registraram altas, de 0,82% e 0,33%, respectivamente.

Fonte: Abinee / Valor

Contribuição terá teto

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, confirmou ontem que o governo estuda uma nova contribuição a ser paga pelos trabalhadores para cobrir as despesas dos sindicatos com as negociações coletivas, mas garantiu que ela não será obrigatória e que o valor não será maior que o do atual imposto sindical, que deixará de existir em novembro, quando entra em vigor a reforma trabalhista aprovada recentemente pelo Congresso. O recolhimento obrigatório atual corresponde a um dia de trabalho dos assalariados.

De acordo com o ministro, a previsão é que o teto da cobrança facultativa esteja definido na medida provisória que o governo vai editar para fazer ajustes na modernização das regras trabalhistas. “O texto da medida provisória terá um teto, e a contribuição sindical não superará um dia de trabalho”, garantiu Nogueira, que afastou, ainda, a possibilidade de recriação do atual tributo. “O tempo do imposto sindical passou no Brasil. Não haverá uma contribuição maior que o imposto”, afirmou.

Durante a tramitação da reforma no Congresso, o presidente Michel Temer acenou a representantes de centrais sindicais com uma compensação pelo fim do imposto sindical obrigatório, em troca de apoio à proposta. alguns sindicalistas chegaram a afirmar que a nova contribuição teria valor mais elevado que o do imposto sindical, o que acabou sendo desmentido ontem pelo ministro do Trabalho.

Setores que defenderam o fim do imposto, como a indústria, são contrários à criação de um novo tributo.

“Está sendo estudada a possibilidade de que a convenção coletiva defina uma contribuição para suprir as despesas das negociações, com direito a oposição”, disse o ministro. Questionado sobre a possibilidade de o trabalhador se recusar a pagar a nova contribuição, Ronaldo Nogueira foi evasivo. “É a convenção coletiva que vai permitir o direito de oposição a partir da livre manifestação do trabalhador”, disse.

Fonte: Correio Brasiliense

Reforma trabalhista, CLT e terceirização.

É inegável que a situação de caos político-econômico que o Brasil se encontra está impactando negativamente o desenvolvimento de boa parte dos novos negócios, sobretudo aqueles de médio e pequeno porte. Mas não deixa de ser curioso que, mesmo com tantos problemas, o país se sustente no ranking dos mais favoráveis ao empreendedorismo. Um exemplo disso é a resistência das startups perante a crise. Mais que resistir, na verdade elas estão prosperando e se multiplicando, numa média de crescimento de 19% ao ano. Além de representarem uma esperança para o já surrado modelo de mercado, as startups têm um enorme potencial de gerar empregos. Segundo a Associação Brasileira de Startups, elas seriam responsáveis por mais de 50% dos novos trabalhos no país.

Sem dúvida, as startups, as fintechs e todo esse ecossistema tecnológico, têm um papel fundamental (talvez de protagonistas.) nas inúmeras transformações de nossa sociedade, seja nas relações pessoais, finanças, na forma de consumir entretenimento, no transporte e tantos outros serviços. Mas quero chamar a atenção para o leque de mudanças que elas também trouxeram à nossa forma de trabalho. Afinal, o “way of working” das empresas de tecnologia inovou trazendo conceitos modernos como o de expediente flexível, da autonomia no desenvolvimento de tarefas, da prática frequente de homeoffice, entre outros.

A mudança da forma de trabalho, obviamente, é decorrente das transformações naturais da sociedade, dos hábitos, da cultura etc, mas acredito que certas empresas de tecnologia foram uma espécie de “garota propaganda” dessa metamorfose. O que até então era apenas um “modelo interessante de trabalho”, passou a ser uma realidade palpável e sedutora e a partir daí questionamentos foram levantados sobre o sentido das rotinas de trabalho mais tradicionais.

Mas todo esse grito de “liberdade” por uma rotina mais flexível e moderna acabava esbarrando em nossas cortes e nas interpretações de uma arcaica legislação trabalhista. Em tese, as novas formas de trabalho não deveriam se limitar e gerar insegurança jurídica. Por mais moderna que seja a rotina de trabalho de uma empresa no Brasil, ela deve cumprir a legislação e optar por dois caminhos: formalizar o vínculo com o funcionário por meio das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT; ou contratar serviços realizados por prestadores externos, inscritos como Pessoa Jurídica.

A contratação de profissionais PJ, regulamentada na recente Lei 13.429/201 e sancionada no último mês de março, é prática antiga e bem conhecida do mundo empresarial, em especial no universo das empresas de tecnologia. Decorre da alta demanda por profissionais técnicos altamente especializados como desenvolvedores e programadores, de sua grande rotatividade, e da dificuldade de se remunerar adequadamente tais profissionais no modelo tradicional devido aos custos de contratação.

De uma maneira geral, o referido modelo sempre trazia à balança vantagens e desvantagens tanto para o profissional quanto para a empresa, que eram pesados sempre em um ambiente de grande insegurança. Ao trabalhador cabia, sobretudo, levar em consideração os gastos com contador, previdência, pagamento de impostos, a ausência de férias, a inexistência de garantias protecionistas administradas pelo Estado em forma de direitos trabalhistas em uma eventual rescisão. De outro lado todos ficavam atentos aos aspectos da relação de trabalho (pessoalidade, frequência, subordinação jurídica), articulando artifícios para que as tarefas não representem de fato vínculo empregatício, pois, caso contrário, haveria a demanda por registo do trabalhador cumprindo as normas da CLT. Tudo isso consumia grande tempo, energia e o sentimento contínuo de desconfiança entre as partes, que em nada contribuía para o desenvolvimento saudável do trabalho.

Do outro lado a CLT, criada em 1943 por Getúlio Vargas, instituiu direitos importantes do trabalhador como o estabelecimento de jornadas de trabalho de 44 horas semanais, 13º salário, férias anuais, garantias de indenização proporcional no caso de demissão, pagamento de imposto sindical, intervalos obrigatórios durante a jornada de trabalho, entre tantos outros. Normas trabalhistas que devem ser cumpridas por qualquer empresa no país, seja uma startup que funcione numa garagem ou uma siderúrgica. Essas regras continuam valendo para os contratos de trabalho mas com algumas importantes modificações que destacamos abaixo.

Desta maneira, destaco alguns pontos importantes com a aprovação da Lei 13.429/2017 e que terão impacto positivo no desenvolvimento das startups:

1 – Regulamentação do home office. Antes um tema nebuloso, agora está específicamente previsto na legislação trabalhista. Apesar de não ter um grande detalhamento, agora a lei determina que é possível e que as questões atinentes aos custos (internet, água e luz eletrica etc.) deverão ser acordados entre as partes (empregador e empregado). A reforma prevê que essa categoria de trabalho faça parte do contrato com o funcionário. Será necessário especificar as funções que serão realizadas pelo trabalhador fora do ambiente da empresa.

2 – Férias. Agora as férias podem ser parceladas em até três períodos com um mínimo de cinco dias de descanso seguidos. Atualmente pode ser dividido em até duas partes, com um mínimo de 10 dias de descanso.

3 – Jornada de trabalho intermitente. São aceitos períodos mais flexiveis de trabalho, podendo ser negociadas jornadas por dia, hora e ainda jornada 12×36 (respeitando um máximo semanal de 48hs incluindo 4 horas extras). O trabalhador poderá negociar com a empresa a contratação de uma jornada diferenciada – alguns dias na semana ou horas por dia. O empregado não será remunerado pelo período de inatividade e ele pode usar esse tempo para prestar serviços a outras empresas. O valor da remuneração estará relacionado às horas trabalhadas e não deve ser menor que a hora base do salário mínimo.

4 – Possibilidade de terceirização. Talvez a mais importante decisão: passa a ser possível terceirizar todas as atividades da empresa flexibilizando a relação entre empresa e empregado. Aqui uma grande revolução em especial para o setor de tecnologia onde, conforme já afirmamos, já existia uma clara tendência deste tipo de relação.

Vale a pena destacar outras importantes mudanças relativas à reforma trabalhista:

Intervalo – hoje as pessoas que trabalham mais de seis horas têm direito a uma hora de recesso, seja para alimentação ou descanso. Caso o empregado use apenas 30 minutos do intervalo, ele pode pleitear o restante no Tribunal do Trabalho como remuneração ou uso nos cálculos do FGTS. A nova proposta quer eliminar a possibilidade de reivindicação dos 30 minutos restantes.

Demissão – caso seja uma demissão sem justa causa, as empresas podem escolher entre o aviso-prévio (avisar o trabalhador da demissão com 30 dias de antecedência) ou demiti-lo e pagar o salário referente ao mês, sem que o funcionário precise trabalhar. É necessário, ainda, indenizá-lo com 40% do valor depositado no FGTS. Já a nova proposta prevê a demissão em comum acordo. Nesse caso a multa do FGTS seria reduzida de 40% para 20% e o aviso prévio passaria a durar 15 dias.

Ações trabalhistas – hoje se o funcionário entra com uma ação trabalhista contra a empresa ele não é obrigado a arcar com os honorários dos advogados. A reforma prevê que caso o funcionário perca a ação ele fique responsável pelo pagamento dos custos processuais. Isso só não ocorrerá se ele comprovar insuficiência de renda.

Acordo coletivo – a reforma prevê que empregador e funcionário possam chegar a acordos coletivos na empresa afora as normas da lei. Mas empresas com mais de 200 funcionários devem eleger representantes dos trabalhadores, de acordo com a Constituição.

Contribuição sindical – atualmente o pagamento da contribuição sindical é obrigatório, mesmo se o trabalhador não for associado à entidade de classe. Com a reforma, essa contribuição será facultativa.

Rescisão contratual – a rescisão, que hoje deve ser feita nos sindicados, passaria a ser realizada na empresa, com a presença de advogados do patrão e do empregado, que poderá contar com orientação do sindicato.

As reformas trabalhistas trazem um novo alento a toda economia brasileira e, ao meu ver, em especial às startups e às micro e pequenas empresas. Mais modernidade e flexibilização significam oportunidades para todos.

(*) Ricardo Capucio é Advogado com ampla atuação no Direito das Tecnologias e Regulatório, empreendedor social, fundador e CEO da conta.MOBI (www.conta.mobi).

Fonte: JOTA, por Ricardo Capucio / Granadeiro

Redação On agosto - 10 - 2017
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