Sindicato Nacional da Indústria de
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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Segundo o ministério, quem já tem emprego formal não terá direito automático de negociar temas; Temer fará a sanção da reforma nesta quinta-feira

Trabalhadores que já estão contratados com carteira assinada contam com direitos adquiridos e não terão mudança automática na relação trabalhista, mesmo após a entrada em vigor da reforma aprovada ontem no Senado. Segundo o Ministério do Trabalho, “só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho”.

Dessa forma, não mudará nada para quem já está tem emprego formal. Esses trabalhadores não terão direito automático de negociar temas que poderão ser discutidos entre patrão e empregado e, para se submeter às novas regras, as partes terão de repactuar o contrato de trabalho.

Segundo o Ministério, não há prazo pré-determinado para essa repactuação e vale o princípio da livre negociação quando a lei começar a vigorar 120 dias após a sanção presidencial – que deve ocorrer esta semana. Assim, a reforma passa a entrar em vigor em novembro.

Se as partes não negociarem novo contrato, segundo o Ministério do Trabalho, vale a regra atual. “A preservação de direito adquirido é um preceito constitucional previsto na Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXXVI”, cita o Ministério em nota enviada ao Estadão/Broadcast. Nesse trecho, a Constituição cita que “a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Férias e almoço. Com esse entendimento, os atuais contratos de trabalho não poderão negociar temas que podem ser ajustados pela reforma, como parcelamento de férias, organização da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço, plano de cargos e salários, teletrabalho, troca de dia de feriado e remuneração por produtividade, entre outros pontos que passarão a contar com o princípio de que o “acordado” se sobrepõe ao “legislado”.

Os atuais contratos também não poderão ser afetados pela nova regra que prevê acordo amigável para saída do emprego. Nessa nova modalidade criada pela reforma, empresa e trabalhador poderão negociar a rescisão do contrato que dará direito ao trabalhador a metade do aviso prévio e ao saque de 80% da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem direito ao seguro-desemprego.

O mesmo se aplica aos novos acordos individuais entre patrão e empregado para os chamados trabalhadores hipersuficientes – trabalhadores com curso superior completo e com salário duas vezes maior que o teto da Previdência ou  R$ 11.062. Sem que haja um novo contrato de trabalho, esse trabalhador considerado mais qualificado não fará acordo individual com o empregador para negociar temas como férias, banco de horas e remuneração por produtividade.

O Ministério do Trabalho informou que o funcionamento das convenções coletivas não mudará com a reforma trabalhista aprovada ontem no Senado. Pelo texto aprovado, o mecanismo do acordo coletivo entre empregadores e funcionários poderá negociar mais temas, como parcelamento das férias, organização da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço, plano de cargos e salários, teletrabalho, troca de dia de feriado e remuneração por produtividade, entre outros.

Em todos esses assuntos, a negociação seguirá o princípio de que o acordado se sobrepõe ao legislado. Ou seja, a convenção coletiva passará a ter força de lei nesses assuntos. Isso deve reduzir drasticamente o número de questionamentos na Justiça do Trabalho por empregados que não concordam com o funcionamento dos acordos.

Em nota, o Ministério do Trabalho informa ainda que não há necessidade de regulamentação da reforma trabalhista. “Não há a necessidade de regulamentação para que a norma entre em vigor”, cita a nota enviada pela assessoria de imprensa. O Ministério cita que “não há nada no projeto aprovado que necessita de regulamentação”.

Cerimônia.  O presidente Michel Temer fará amanhã, às 15 horas, uma cerimônia no Palácio do Planalto para sancionar a reforma. Segundo um auxiliar do presidente, a sanção contará com os vetos “já acordados” entre o governo e os senadores.

Mesmo com o imbróglio causado com a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia – que disse pelo Twitter que a Câmara não vai votar nenhuma Medida Provisória (MP) que altere a reforma –, auxiliares do presidente afirmam que há disposição de manter o acordo feito com os senadores e que o presidente vai usar “o diálogo” como meio de ajustar as divergências.

A ideia de fazer um evento para a sanção da medida está em linha com a estratégia do governo de criar agendas positivas para se contrapor à crise política, já que Temer tem dividido as atenções também para costurar com a base aliada a derrubada da denúncia contra ela por corrupção passiva que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo auxiliares do presidente, a MP ainda está em estudo e um grupo do Ministério do Trabalho finaliza o acerto com sindicalistas e parlamentares para que o texto seja de maior consenso possível.

Ontem após a aprovação a reforma, Temer fez um pronunciamento para destacar que a medida vai garantir a retomada do emprego e a construção de um País mais competitivo. “Os tempos mudaram e as leis precisam se adaptar. Nosso governo está conectado com o século XXI”, disse.

 

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Com aprovação da reforma, imposto sindical não será cobrado em 2018, diz ministério

Governo Temer negociou com as centrais sindicais que criará novo tipo de contribuição aos sindicatos; entenda os principais pontos da reforma

O imposto sindical cobrado anualmente dos trabalhadores com carteira assinada não será descontado do salário em 2018 após a aprovação da reforma trabalhista. A informação é do Ministério do Trabalho. Segundo o órgão, os trabalhadores não serão cobrados em março do próximo ano porque o texto votado ontem no Senado prevê o fim da contribuição obrigatória que descontava um dia de trabalho por ano de cada empregado.

O entendimento do Ministério do Trabalho enterra a possibilidade mencionada por alguns sindicalistas de que poderia haver, em 2018, cobrança do imposto sindical proporcional aos meses em que vigorou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) neste ano.

Entre alguns sindicalistas, inclusive, há análise jurídica sobre o tema, já que uma corrente dos sindicatos de trabalhadores e empregadores entende que parte do imposto relativa a 2017 poderia ser cobrada em março de 2018, já que a reforma trabalhista só vigorará quatro meses após a sanção presidencial – que deve acontecer ainda esta semana. Assim, a reforma passa a entrar em vigor apenas em novembro.

O governo Michel Temer negociou com as centrais sindicais que criará um novo tipo de contribuição aos sindicatos, mas não obrigatória, e relacionada ao acordo coletivo. O porcentual seria decidido por meio de assembleias e convenções coletivas e pago por filiados e não filiados aos sindicatos. Esse é um dos pontos que devem ser incluídos numa Medida Provisória (MP) prometida pelo governo aos senadores para que eles não mexessem no texto aprovado pela Câmara, o que atrasaria a tramitação do projeto.

Mais cedo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o acordo será cumprido pelo governo. Afirmou também que chamará à Câmara ao diálogo. Na madrugada de hoje, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, no Twitter, que engavetaria a MP.

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), afirmou que Maia foi mal compreendido. Segundo ele, o presidente da Câmara quis dizer que a MP vai ser discutida pelos parlamentares quando chegar na Casa.  “Maia deixou claro que um eventual texto de uma MP não seria recebida pela Casa como uma imposição. Vamos absorver aquilo que concordamos e eventualmente modificar as discordâncias”, disse.

Segundo o líder do DEM, os deputados não irão admitir recuo em alguns pontos do projeto aprovado, como o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, mas que pode haver negociação sobre outras questões depois que o governo editar a MP.

O governo se comprometeu a mudar os seguintes pontos da reforma trabalhista aprovada na noite de ontem:

* Trabalho intermitente: 

Terá quarentena de 18 meses para trabalhador migrar do contrato indeterminado e fim da multa de 50% aplicada em caso de falta do trabalhador;

* Jornada de 12 x 36 horas:

Novo contrato será apenas por acordo coletivo;

* Papel dos sindicatos:

Será obrigatória participação sindical em negociação coletiva e comissão de empregados não substituirá sindicatos;

* Gestantes e lactantes:

Será vedação trabalho em local insalubre independentemente do grau de insalubridade, mas, em caso de atestado por médico do trabalho, mulher poderá trabalhar;

* Local insalubre:

Definição de local insalubre e prorrogação de jornada de trabalho nesses locais só poderá ser decidida por acordo coletivo;

* Dano extrapatrimonial:

Será cancelado cálculo de indenização ao trabalhador de acordo com o salário;

* Autônomo:

Contrato não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade.

Redação On julho - 12 - 2017
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