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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017






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Ações de terceirizados podem gerar perda milionária à União

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de só responsabilizar a União por empregados terceirizados se houver prova de que não houve fiscalização tem potencial de acabar como uma grande pedra no sapato do governo. A União enfrenta, na Justiça do Trabalho, uma série de ações relacionadas à responsabilidade sobre os passivos trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata para prestar serviços à administração pública. Segundo um levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre 2012 e 2017 houve um salto desse tipo de ação no acervo do tribunal. Em 2012, eram 1.337 casos. Em fevereiro de 2017, eles somavam 13.052, um avanço de 876%.

A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou, em sua defesa no Supremo, que essas ações têm potencial de gerar um prejuízo de R$ 870 milhões para os cofres públicos, se considerados os processos em todas as instâncias sobre o assunto. A AGU calcula que, da primeira à última instância, são 59 mil ações. Os passivos geralmente caem sobre a União quando as empresas vão à falência e deixam os empregados sem receber.

— Esse número só vem crescendo. As empresas às vezes desaparecem, não por qualquer omissão da União, mas porque elas não têm condições de manter o pagamento ou porque perdem outros contratos e não têm dinheiro. E esse ônus acaba sendo transferido para a União — explicou o diretor do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União, Mário Luiz Guerreiro.

TRABALHADOR PODE PERDER

Para o coordenador Nacional de Combate às Fraudes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Joarez, o problema é que muitas das empresas contratadas pela União não são sólidas e bem estruturadas. Como o governo exige preços mais baixos do que os do mercado, elas começam a acumular um passivo grande, por horas extras e verbas indenizatórias, por exemplo.

— Quando conseguem chegar ao final do contrato, essas empresas estão quebradas, porque a conta não fecha. O funcionário processa a empresa e, quando vai buscar o patrimônio, ele não existe — disse Joarez.

Nesses casos em que há incapacidade de pagamento, a União responde subsidiariamente pelo prejuízo desde 2001, com a edição de uma súmula que estabelecia essa obrigação. Com a decisão do STF, isso fica mais difícil. Se o trabalhador não provar que o governo federal falhou na fiscalização da empresa, não recebe. Segundo Joarez, na prática, provar a falha da União é impossível. No fim das contas, avalia, quem perde mais nessa queda de braço é o trabalhador, que pode ficar sem nada.

Guerreiro, da AGU, pondera que, diante dos vários casos de empresas que vão à falência e deixam o passivo para a União, o governo federal editou uma instrução normativa em 2008 que permite o bloqueio de recursos quando a terceirizada não realizar os pagamentos. Esse bloqueio garante a quitação das verbas principais: salários, férias, 13º salário e multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):

— Realmente, é difícil comprovar que a União não fiscalizou, porque não existe a possibilidade dela não fiscalizar por conta dessa instrução normativa. Hoje, já há uma garantia de pagamentos de verbas salariais. O que a gente não consegue é arcar com a verba indenizatória. As pessoas entram na Justiça, muitas vezes estimuladas pelos sindicatos, atrás dessa verba indenizatória.

A advogada trabalhista Fernanda Nasciutti pondera que a raiz do problema, a contratação de empresas sem solidez financeira, não deve mudar. Ela afirma que não há um estímulo a União, estados e municípios para que essa contratação seja mais rigorosa. Na avaliação da advogada, antes mesmo da decisão do Supremo, já era muito difícil comprovar o vínculo do terceirizado com o governo, o que levava esses processos a tramitarem por vários anos. Isso porque, explica a advogada, pela Constituição, só tem vínculo com o governo quem é concursado:

— No ramo privado, empresas sérias têm preocupação em fazer uma fiscalização propriamente dita. A União não tem uma preocupação com isso. Como é difícil de comprovar o vínculo, o trabalhador fica prejudicado.

FUNDO PARA PAGAMENTOS

Para os especialistas, a solução passa por combater o problema na raiz para evitar que isso chegue ao Judiciário. Joarez explica que o governo — ou empresa privada que contratar uma terceirizada — deveria exigir, por exemplo, que a empresa faça um fundo para garantir os pagamentos.

Um projeto que tramita no Senado Federal e que muda as regras para a terceirização prevê que haja uma fiscalização, por meio de exigência mensal, pela contratante, da comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, como pagamento de salário, benefícios e depósito do FGTS. No entanto, como já sancionou recentemente outra lei que regulamenta a terceirização, o governo não está disposto a levar à frente esse projeto. Um dos motivos é que ele altera vários dos pontos já “pacificados” com a lei sancionada e que reacenderiam a polêmica.

Fonte: O Globo

Desemprego eleva o número de empreendedores no Brasil

A crise econômica brasileira atingiu os mais variados setores, incluindo, grandes companhias, que se viram obrigadas a dispensar parte de seus funcionários. Por causa do grande índice de desemprego, o número de brasileiros que investem em negócios cresceu significativamente.
Para especialistas, no entanto, esta fuga aos negócios nem sempre tem bons rendimentos e eficiência.
De acordo com a pesquisa realizada pelo Sebrae e Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ), divulgada pelo jornal Estado de São Paulo, existem hoje no Brasil cerca de 48 milhões donos de empresas no País. 44% dos entrevistados disseram que entraram para o mundo negócios por necessidade, contra 32% da pesquisa de 2008. Sete entre 10 empresários ganham até três salários mínimos, equivalente a R$ 2,5 mil mensal.
Segundo o levantamento, a participação de pessoas mais jovens no empreendedorismo cresceu em 2016 – cerca de 50% de empreendedores tinham entre 18 e 24 anos.
Apesar de ferramentas que qualificam o empreendedor, para o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos,  é notável a dificuldade das pessoas em tornar o negócio estável e bem planejado. “O MEI (Microempreendedor Individual) é, na verdade, a porta de entrada. E dele espera-se uma evolução que ainda não acontece”, diz.
Fonte: Abimaq

Rescisão de contrato é a maior causa de disputas na Justiça trabalhista

Dados oficiais mostram que, em 2016, 30% dos 16,9 milhões de processos nas varas trabalhistas eram relacionadas ao assunto; reforma quer mudar procedimento de demissão

Três a cada dez processos na Justiça do Trabalho questionam rescisões de contrato. Diante do fenômeno, a reforma trabalhista quer mudar o procedimento de demissão, com o fim da homologação obrigatória nos sindicatos. Como alternativa, propõe que a avaliação do fim do contrato poderá ser feita, se houver acordo entre patrão e empregado, voluntariamente, na Justiça do Trabalho. A ideia é reduzir o espaço para que o empregado questione judicialmente a rescisão no futuro.

 

Com a promessa de diminuir a burocracia, a reforma propõe acabar com a homologação obrigatória do fim do contrato de trabalho. Assim, não será mais necessário que o trabalhador vá até o sindicato após a demissão para assinar a rescisão, como ocorre atualmente.

 

Dados da Justiça do Trabalho mostram que divergências em relação ao fim do contrato de trabalho lideram as disputas na Justiça do Trabalho. No fim de 2016, as varas trabalhistas acumulavam processos com 16,9 milhões de questionamentos sobre a relação entre patrão e empregado. Do total, a rescisão era tema de 30,1%. A principal reclamação eram os valores pagos na rescisão: tema de 693,9 mil processos. Em seguida, apareciam o aviso prévio (693,5 mil processos), verba rescisória sobre auxílio-doença (613 mil) e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (602,1 mil). Todos itens relacionados ao procedimento da rescisão.

“Atualmente, o trabalhador faz a rescisão com assistência de sindicatos, os valores são pagos e, mesmo assim, gera-se um novo processo trabalhista. É evidente que o processo não está funcionando”, diz Rogério Marinho (PMDB-RN), que foi o relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados.

Prazo. O projeto, que após ser aprovado na Câmara tramita atualmente no Senado, prevê que, após a rescisão, a empresa terá dez dias para quitar débitos com o empregado. Após o período, a rescisão poderá ser homologada pela Vara do Trabalho – a primeira instância da Justiça trabalhista. “O juiz terá prazo de 15 dias para homologar a rescisão ou convocar uma audiência”, explica Marinho. O procedimento, porém, é voluntário e só acontece se houver acordo entre patrão e empregado.

 

A homologação voluntária gerará documento com a chancela de todo o processo. Assim, será menor a possibilidade de questionar futuramente o procedimento na própria Justiça do Trabalho. “O procedimento cria segurança jurídica que não existe. Para a empresa, um potencial ônus trabalhista (desse empregado) praticamente desaparece”, diz Marinho. Ou seja, o procedimento fecha a porta para que o trabalhador questione no futuro a rescisão em temas como multa, verba rescisória e FGTS.

 

O novo procedimento, porém, tem recebido críticas. “Na homologação, o empregado que desconhece a legislação tem assistência do sindicato para corrigir eventuais erros. Sem a homologação obrigatória, o trabalhador estará sozinho e não conseguirá questionar o tema”, diz o coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do Ministério Público do Trabalho, Paulo Joarês.

 

O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Livio Enescu, diz que a mudança é “perigosa” para o trabalhador, porque “retira a capacidade fiscalizatória” sobre o encerramento dos contratos. “Os pagamentos poderão ser feitos incorretamente ou pode haver fraude no FGTS, aviso prévio e compensação pelo banco de horas”, exemplifica.

 

“Atualmente, o trabalhador faz rescisão com a assistência de sindicatos, os valores são pagos e, mesmo assim, gera-se um novo processo trabalhista.”

Fonte: O Estado SP

Redação On maio - 15 - 2017
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