Sindicato Nacional da Indústria de
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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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A multiplicação dos contratos

Os empregadores brasileiros poderão contratar trabalhadores de sete formas diferentes, se a reforma trabalhista, que já passou na Câmara e agora tramita no Senado, for aprovada. Atualmente, pode-se contratar por tempo indeterminado, por tempo parcial, para trabalho temporário e como aprendiz. Com a reforma, será possível admitir também por tempo intermitente, para teletrabalho ou virtual e, para aqueles que ganhem o dobro do teto do INSS (R$ 5.531) ou mais e tenham nível superior, a negociação será livre e individual.

O trabalho intermitente vai permitir que o empregador convoque o funcionário em dias e horários que precisar. Para isso, precisará avisar com três dias de antecedência, e o trabalhador terá um dia útil para dizer se aceita ou não. Não há salário ou jornada definidos, o trabalhador receberá por hora, calculada com base no salário mínimo ou na remuneração de empregado regular da mesma função.
Outra novidade da reforma é o teletrabalho (home office) ou virtual, em que será possível trabalhar de casa, com jornada flexível, sem o pagamento de horas extras. Equipamento usado e gastos para execução do trabalho devem estar definidos no contrato, e os cuidados para evitar acidentes e doenças ocupacionais serão informados ao funcionário, que assinará um termo de responsabilidade. Essa atenção com a saúde, que no trabalho na empresa fica com o empregador, passa a ser do funcionário.

A reforma também institui a livre negociação para quem ganha duas vezes o teto do benefício do INSS de R$ 5.531 ou mais e tem curso superior. Todas as cláusulas permitidas em negociação coletiva poderão ser acertadas individualmente.

Já o trabalho por tempo parcial, que já existe, aumenta de 26 horas semanais para 30 horas, ou 26 horas admitindo seis horas extras semanais. Hoje, há somente o de 26 horas sem previsão de hora extra. O trabalho temporário também já existia e foi mudado na recente lei de terceirização em vigor. O prazo passou a 180 dias prorrogáveis por mais 90, e incluiu o trabalho sazonal.

MODERNIZAÇÃO X PROTEÇÃO
Especialistas se dividem sobre os novos contratos. Para uns, é uma modernização necessária, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943, numa estrutura do mercado muito diferente da atual. Para outros, as formas de contratação reduziram a proteção embutida nos contratos padrão, por tempo indeterminado. O contrato que suscita mais discussão é o de trabalho intermitente.

— O trabalho intermitente é uma demanda de vários setores. Principalmente mulheres que buscam jornadas mais flexíveis e trabalho em tempo parcial. Esse contrato pode aumentar a taxa de participação feminina, que é baixíssima. Muita gente que está informal poderia ser formalizada — afirma o economista Gustavo Gonzaga, professor da PUC-Rio.

Juliana Bracks, professora da FGV Direito, vê lacunas na regulamentação do trabalho intermitente, como quantas vezes o trabalhador pode recusar a convocação do empregador:
— Não está claro também quando o trabalhador vai receber, se será por semana, em 15 dias, no fim do mês. É muito inseguro.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) Sayonara Grillo é frontalmente contra o contrato intermitente:

— O trabalhador não sabe qual vai ser o seu salário e sua jornada. O período de inatividade, quando estiver à disposição, não é remunerado. Vai criar um banco de empregados quase gratuitos para o empregador.
Ela critica também a fixação de multa se o trabalhador não comparecer depois de aceitar a convocação do patrão:

— É muito grave admitir multa para o empregado, algo que já tínhamos superado.
Favorável às novas formas de contratação, o professor Helio Zylberstajn critica a mudança feita no trabalho temporário, que passou a admitir questões sazonais:

— O projeto muda o conceito de trabalho temporário. Ampliou o uso das regras para o trabalho sazonal, mais voltado à área da agricultura, com os chamados safristas, que trabalham de quatro a seis meses. Não dá para dizer que é uma questão imprevisível. Isso provavelmente foi pressão do setor agrícola, com a esperança de reduzir verbas rescisórias, o que não vai se concretizar. Quando o safrista é contratado, as verbas fazem parte do salário. Eles vão pedir mais salário. Essa regra demonstra pouco conhecimento de como funciona o mercado de trabalho.

Eduardo Soto, sócio de Trabalhista do Tauil & Chequer Advogados, elogia a livre negociação para quem ganha mais:

— Vai facilitar a vida das empresas. Não faz sentido a mesma proteção do trabalhador do chão de fábrica se aplicar ao diretor executivo.
Sayonara afirma que a medida vai atingir médicos, advogados, engenheiros:
— Nesse grupo há muitos profissionais absolutamente dependentes e subordinados. A alegação de que são somente diretores não é pertinente.

Fonte: O Globo

Reforma trabalhista pode sofrer seis alterações

Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e para evitar atraso na tramitação, ganha força a estratégia de aprovar o texto da Câmara sem alteração, com o compromisso do Palácio do Planalto de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes dos senadores.

“Há, de fato, alguns pontos no texto que geram preocupação”, disse o senador ao Estadão/Broadcast. Um dos temas é a atividade de gestante e lactante em locais insalubres. Pelo projeto, o afastamento do trabalho deixará de ser automático nas situações com risco “médio” e “mínimo” e, para deixar o trabalho, a gestante precisará apresentar laudo. Ferraço defende que a responsabilidade de afastar deve ser do empregado.

Outro item é a jornada intermitente – quando o empregado só trabalha quando convocado pelo empregador. “Achamos que (o texto) ficou muito aberto”, diz, ao argumentar que o projeto pode permitir uso abusivo da regra. A mesma preocupação vale para a jornada de 12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso. “Não podemos deixar banalizar”, afirma o senador, considerando que o esquema é importante para segmentos como a saúde.

Entre os demais pontos a serem alterados, está a possibilidade de redução do intervalo de almoço para 30 minutos, fim do intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra e a obrigação de que o empregado lave o uniforme da empresa.

Ajuste. Eventual alteração provoca um problema para o governo: o texto teria de voltar à Câmara. O desdobramento desagrada o Planalto que quer rapidez na tramitação. Para solucionar o problema, ganha força a estratégia que prevê aprovação do texto sem alterações no Senado com o compromisso do Executivo de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes acordados pelos senadores.

“Vamos fazer (o ajuste) por redação? Vamos tentar fazer por redação, mas ainda não há estratégia definida”, disse o relator. Sobre o uso da MP, que entra em vigor assim que é editada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso, Ferraço não demonstra contrariedade. “Vou repetir Deng Xiaoping (ex-secretário-geral do Partido Comunista Chinês): Não quero saber a cor do gato, quero saber se o gato caça o rato”, disse. “Talvez não seja o mais importante saber por onde vamos resolver essas questões. O importante é que a gente resolva.”

Independentemente da ferramenta jurídica a ser usada, Ferraço explicou que o relatório que será produzido “vai demonstrar e dizer como vai ser corrigido (o texto), com o caminho legal para isso”.

No Senado, a bancada do PMDB, partido de Michel Temer, está dividida sobre a reforma. Enquanto o governo busca uma saída para acelerar a tramitação, o líder da bancada, Renan Calheiros (AL), quer mudanças no projeto. A estratégia de usar uma MP poderia “neutralizar” a ação de Renan, que ameaçaria a tramitação na Casa. O senador alagoano avalia até apresentar um texto alternativo “que contemple todos os lados envolvidos”, mesmo que isso signifique um atraso na tramitação.

Fonte: O Estado SP

Redação On maio - 12 - 2017
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