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Tera-feira, 26 de Setembro de 2017






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Refis trazem perda de R$ 18,6 bilhões por ano para a União, diz Receita

O governo deixou de arrecadar mais de R$ 18 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas criados pelo governo, segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O número foi divulgado em meio à polêmica da chegada de mais um Refis (nome dado aos programas de refinanciamento), criado por uma “manobra” no Congresso que incluiu na Medida Provisória 766, que tratava apenas do parcelamento de dívidas, o perdão de quase totalidade das multas devidas à União.

Nas contas da Receita, 32% dos maiores contribuintes (que respondem por 80% da arrecadação do País) optaram por alguma das reaberturas do Refis desde 2009. Na prática, o que acontece é que as empresas que aderem a um refinanciamento de dívida já estão, legalmente falando, em dia com a Receita, mesmo sem ainda terem acertado todo o débito. Muitas quitam apenas as primeiras parcelas e depois param de pagar, esperando um próximo refinanciamento, que pode vir com condições ainda melhores.

Desde o ano 2000, o governo criou ou reabriu nada menos que 25 programas especiais de parcelamentos, os diversos Refis para débitos em geral, e outros específicos para determinados impostos ou setores – de prefeituras a times de futebol. E, segundo Rachid, ainda há cerca de 900 projetos no Congresso para reduzir tributos ou criar regimes tributários diferenciados.
Na semana passada, comissão mista do Congresso aprovou relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) que ampliou um programa de parcelamento de dívidas criado pelo governo e incluiu desconto de até 90% em multas e juros. O programa foi criticado pela equipe econômica, que prevê perder com as flexibilizações pelo menos R$ 6 bilhões dos R$ 8 bilhões que esperava arrecadar com o programa.

Segundo Rachid, os contribuintes teriam de regularizar R$ 630 bilhões em dívidas para manter a arrecadação prevista com o Refis neste ano, se as mudanças feitas na MP 766 forem aprovadas. “Isso é inviável”, afirmou. Pelo projeto original, o governo esperar que os contribuintes regularizassem cerca de R$ 80 bilhões em dívidas. “Já apontamos para o relator, todo tempo mostramos a nossa preocupação (com as mudanças no projeto). Precisamos justamente pensar na maioria dos contribuintes que cumprem com a obrigação tributária.”

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que, se o texto for aprovado como está, o governo será forçado a aumentar o contingenciamento no orçamento. Em março, a equipe econômica anunciou um corte de gastos de R$ 42,1 bilhões para tentar cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017.

Fonte: O Estado SP

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Solução para ICMS pode ter redução gradual de incentivo

O governo federal negocia com governadores e deputados mudanças no projeto da convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas para tentar chegar a um consenso sobre a proposta, demandada por governadores, empresários e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas paralisada há dois anos na Câmara.

Há três posições na mesa de negociação hoje, apurou o Valor com secretários de Estado e parlamentares. Cresceu nos últimos dias a pressão para aprovar o texto, mas algumas divergências ainda persistem.

Norte e Nordeste defendem a aprovação rápida do projeto do Senado, que anistia todos os incentivos concedidos irregularmente, que somam autuações de R$ 45 bilhões, e prorroga por até mais 15 anos a vigência dos atuais convênios. A partir daí, todos seriam encerrados e só teria validade o benefício aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

São Paulo, Estado mais industrializado e, portanto, o mais prejudicado com a guerra fiscal, apresentou contraproposta, rejeitada pela maioria dos entes federados, de prorrogar por até 15 anos os incentivos, mas reduzir o valor anualmente, na proporção de 1/15. O Ministério da Fazenda negocia alinhado aos paulistas.

A prorrogação de 15 anos se refere, em ambos os casos, aos incentivos tributários para a indústria e agropecuária, que concentram as maiores renúncias fiscais e autuações. As montadoras de veículos, por exemplo, que construíram fábricas para o Nordeste nos últimos anos, estão entre as mais beneficiadas e sob risco de perder imediatamente esses valores.

Para outros setores, o prazo será menor: oito anos para manutenção ou incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional (a guerra dos portos); cinco anos para atividades comerciais em que o beneficiário seja o remetente da mercadoria; três anos para operações com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e um ano nos demais casos.

A versão mais recente negociada pela Fazenda com Sul, Sudeste e parte do Centro-Oeste faz a remissão das autuações e prorroga os incentivos por até 15 anos, mas apresenta outro método de redução: nos 12 primeiros exercícios, haveria redução de cinco pontos percentuais a cada ano. A partir do 13º ano, a diminuição seria de 10 pontos percentuais. Do 16º ano em diante, não haveria mais incentivos com ICMS, com exceção dos aprovados no Confaz.

Esse modelo aumentaria gradualmente a arrecadação dos Estados, mas é criticado por Norte e Nordeste por diminuir os atrativos dessas regiões para as empresas em meio à crise econômica. “O que queremos aprovar é o projeto do Senado”, diz o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), relatora na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), está em debate um piso regional para os incentivos com o objetivo de ganhar o apoio dos demais Estados.

O aumento na arrecadação não tem estimativas confiáveis, de acordo com pessoas que negociam o projeto, porque nem o governo federal consegue calcular todo o volume de isenções que não passaram pelo Confaz – que tem que aprovar os incentivos por unanimidade entre os 27 secretários estaduais de Fazenda, regra que mudará se o projeto for aprovado, passando a exigir apoio de dois terços (18 votos).

Um dos dispositivos que o governo federal pretende implantar, contudo, deve causar polêmica com os governadores. O ministro da Fazenda, com base em representação de algum Estado, poderia punir quem violar a lei e conceder incentivos sem autorização do Confaz. O governo sancionado ficaria sem poder receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes e contratar operações de crédito.

Outra trava é impedir a transferência de unidades da empresa mediante a manutenção dos incentivos por outros Estados.

Apesar das divergências, há pressão para votar logo o texto. Bancadas estaduais se mobilizam porque o STF já decidiu que os incentivos sem aval do Confaz são inconstitucionais e ameaça publicar súmula que suspenderia imediatamente todas as isenções.

Para o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que será indicado relator no plenário da Câmara, o projeto é urgente porque a insegurança jurídica afasta investimentos. “Em um momento como esse de crise econômica, não tenho dúvidas de que o projeto vai gerar novos empregos e fazer o país voltar a crescer”, disse.

Fonte: Abinee / Valor

Governo estabelece diretrizes para conteúdo local em leilões de petróleo e gás

O governo publicou nesta terça-feira (9) diretrizes sobre as exigências de conteúdo local que deverão ser seguidas pelos investidores nos próximos leilões de áreas de petróleo e gás no Brasil, por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), colegiado que reúne autoridades do setor.
Segundo as regras, a 2ª Rodada de Licitações sob o regime de Partilha da produção na área do pré-sal deverá exigir níveis de conteúdo local iguais aos das áreas contratadas adjacentes às que serão oferecidas aos investidores.
Nas áreas adjacentes a Carcará e Sapinhoá, o conteúdo local mínimo obrigatório global será de 35% na fase de exploração e 30% na de desenvolvimento da produção. Nas áreas próximas de Gato do Mato, o índice mínimo será de 38% na exploração e 60% na produção.
Na área adjacente a Tartaruga Verde, os índices serão de 55% e 65%, respectivamente.
Já a 3ª Rodada de Licitações do pré-sal sob regime de partilha terá conteúdo mínimo obrigatório global de 18% na fase de exploração. Na produção, o mínimo será de 25% para a construção de poços, 40% no sistema de coleta e escoamento e de 25% para a unidade estacionária de produção.
Na 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração de petróleo e gás sob regime de concessão, os compromissos de conteúdo local serão definidos em cláusulas contratuais e não serão adotados como critério de julgamento de ofertas no leilão.
A exigência de conteúdo local para os blocos em terra será de 50% tanto para exploração quanto para produção, enquanto os blocos em mar terão percentuais mínimos de 18% na exploração e de entre 25% e 40% na produção.
Na licitação de áreas terrestres com acumulações marginais de petróleo, sob regime de concessão, a chamada “Rodadinha”, não haverá exigências contratuais para uso de equipamentos locais.

Fonte: G1

Confiança do setor de comércio atinge maior patamar desde 2014

Depois de 27 meses consecutivos, o empresário do comércio paulistano volta a ficar otimista O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) alcançou 102,8 pontos em abril, uma alta de 4,5% na comparação com março (98,4 pontos). É o maior patamar registrado pelo indicador desde novembro de 2014. Em relação a igual mês de 2016, houve crescimento de 37,4%.

Apurado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o ICEC varia de zero (pessimismo) a 200 pontos (otimismo). Na segmentação por porte, o ICEC das empresas com até 50 funcionários cresceu 4,7% na comparação mensal, passando dos 98,1 pontos de março para 102,7 pontos de abril. Nas grandes companhias, que têm mais de 50 colaboradores, o indicador teve queda de 5,4% na mesma base comparativa, saindo dos 109,5 pontos para 103,6 pontos no mês – porém, ainda se mantém na margem de otimismo acima dos 100 pontos. Na comparação anual, vale destacar que tanto pequenas como grandes empresas registraram crescimento na confiança em abril, de 38% e 15,1%, respectivamente.

A Entidade ressalta que o comportamento da confiança das grandes empresas é mais volátil, dada a amostragem sensivelmente menor do que a de pequenas empresas.

Fonte: DCI

Inflação sobe 0,14% em abril e fica abaixo da meta do governo

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) subiu 0,14% em abril, após alta de 0,25% no mês anterior, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nesta quarta­feira (10).
No acumulado de 12 meses até abril, a inflação teve alta de 4,08%, contra alta 4,57% do mês anterior, ficando abaixo do centro da meta do governo de 4,5%.
Pesquisa da Reuters apontou que a expectativa de analistas era de alta de 0,16% em abril, acumulando em 12 meses alta de 4,10%.
A perspectiva de economistas para a inflação neste ano permaneceu em trajetória de queda na pesquisa Focus, do Banco Central, divulgada na segunda-feira (8).
Agora, a projeção do IPCA em 2017 é de 4,01% —contra 4,03% no levantamento anterior. Essa foi a nona redução consecutiva.

Fonte: Folha de São Paulo

Temer assina decreto que visa atrair até R$ 25 bilhões em investimentos privados para portos

Uma das principais mudanças na legislação do setor é a ampliação de prazos dos contratos vigentes de concessão e arrendamentos.

Uma das principais mudanças na legislação do setor é a ampliação de 25 para 35 anos dos prazos dos contratos vigentes de concessão e arrendamentos assinados após 1993, prorrogáveis até o limite de 70 anos. A prorrogação, nesse caso, poderá ocorrer em várias tranches, e não de uma vez só, desde que respeitado o limite dos 70 anos.

Os contratos anteriores a 1993 – ano em que foi promulgada uma versão anterior da legislação dos portos – não passaram por processo licitatório e, por isso, técnicos do governo achavam que não cabia dar a eles prazo maior via decreto.

O ministro disse que o governo continuará estudando a situação dos arrendamentos anteriores a essa data. “Precisamos dar uma solução para esses contratos, mas a área jurídica acha que um decreto não seria um instrumento apropriado para isso. Vamos estudar”, afirmou a jornalistas, após a assinatura do decreto.

Segundo Quintella, o decreto, que deve ser publicado na quinta-feira no Diário Oficial da União, também elimina barreiras para ampliações superiores a 25% de terminais privativos. A medida, que atende a pleito dos investidores privados, havia sido antecipada à Reuters em janeiro.

A ideia é simplificar os procedimentos para a realização de ampliações superiores a 25% em terminais localizados fora da área do porto organizado. Atualmente, para ampliações desses terminais acima desse patamar é preciso iniciar um processo burocrático semelhante a uma nova autorização.

“Também foi definida a possibilidade de investimento fora da área de arrendamento, com antecipação de tarifa, e da mudança de um arrendamento de uma área para outra que esteja desocupada, para a reorganização do porto”, explicou Quintella.

O ministro afirmou que o decreto também busca agilizar processos burocráticos para a análise de novos arrendamentos. “Com mudanças no organograma dos processos, a gente quer reduzir os prazos de análise para novos arrendamentos, que hoje chegam a três anos, para até 180 dias”, disse.

Fonte: G1

Redação On maio - 10 - 2017
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