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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017






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Negociação em primeiro lugar

A valorização da negociação é um dos principais objetivos da reforma trabalhista nas palavras do relator da proposta enviada pelo governo, Rogério Marinho (PSDB-RN). O projeto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita no Senado, estabelece uma série de situações em que a negociação prevalece em relação ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além de privilegiar a negociação coletiva, a reforma dá mais poder ao acordo coletivo (aquele firmado entre empresa e sindicato) do que à convenção (entre sindicatos patronais e de empregados). Permite também que várias questões sejam resolvidas diretamente entre funcionário e empresa, sem necessidade de intermediação sindical, como jornada, banco de horas, trabalho intermitente e férias.

Especialistas se dividem sobre esse poder da negociação previsto na reforma. Hélio Zilberstajn, professor da USP, acha a reforma um marco, uma mudança profunda, na qual os sindicatos tendem a ganhar força. A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) e professora de Direito da UFRJ Sayonara Grillo chama a atenção para o poder dado à negociação individual, o que vai de encontro ao que propõe a reforma, que pretende dar mais espaço para as negociações coletivas.

Analistas também reivindicam reforma sindical para que a negociação se dê em bases mais equilibradas. Como os sindicatos vão perder a contribuição sindical compulsória se a reforma for aprovada, mexer na configuração dos sindicatos poderia acabar com a unicidade sindical (somente um sindicato por categoria e região), para facilitar a concorrência e atrair trabalhadores.

— Nessa recessão, os sindicatos desempenharam muito bem seu papel, conseguindo ganhos reais nas negociações de salário e de piso. Mesmo na recessão mais profunda da nossa História, os sindicatos não se deram tão mal. Em 2016, metade das categorias conseguiu empatar ou ganhar da inflação. Não vejo essa fraqueza. Talvez vejamos a fusão de sindicatos para que se tornem mais fortes e conquistem trabalhadores. É um cenário possível — comenta Zilberstajn.

CUSTOS ALTOS
Já Sayonara acha necessária a presença mais forte do sindicato e vê uma “individualização crescente nas relações de trabalho com a reforma”:
— Isso vai contra todos os princípios do Direto do Trabalho consolidado nos países democráticos. Não se pode individualizar um contrato. Isso impede a proteção ao outro. É uma questão coletiva em essência. Historicamente, sabe-se que a relação de trabalho é de poder, desigual, assim como o direito do consumidor. Não é uma leitura protetiva atrasada, paternalista, de que o trabalhador é hipossuficiente. Para as pessoas que vivem do trabalho, ela é extremamente democrática e necessária.

A desembargadora afirma que nunca viu “uma reforma para um lado só”:
— O Direito do Trabalho existe para apoiar os trabalhadores. Estão invertendo isso. Só protege o empregador, dá mais poder a quem tem muito poder, é a maximização do poder. Os contratos de trabalho são praticamente por adesão.
A advogada Juliana Bracks, professora da FGV Direito, afirma que a reforma prestigia a autonomia da vontade, “dá uma maturidade para as partes, patrão e empregado, negociarem via sindicato ou individualmente”.

— A lei dá margem a acordos individuais dos mais variados. Permite jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso sem precisar passar pelo sindicato; rescisão por acordo, sem pagar as verbas rescisórias totais; e que a mulher grávida possa continuar trabalhando em área insalubre. Zilberstajn considera um exagero essa crítica de que as regras propostas dão poder demasiado à negociação individual. Ele cita a jornada que pode ser estabelecida entre as partes, desde que limitada às 44 horas semanais permitidas por lei:

— Um pequeno comércio não precisa do aval do sindicato para decidir isso.
A permissão para que contratos de trabalhadores com nível superior e que ganhem acima de R$ 11 mil mensais (o dobro do teto da aposentadoria do INSS) sejam negociados livremente também é um avanço, na visão de Zilberstajn.

— São gerentes, menos de 2% do total dos trabalhadores. Artistas, jogadores de futebol, eles têm poder de barganha, não precisam de CLT e sindicato, e não podem negociar. Hoje, um alto executivo, que representa a empresa, é representado pelo sindicato, o que é um absurdo.

Nesses contratos de empregados que ganham mais, pode-se acordar entre funcionário e empresa uma câmara de arbitragem para dirimir conflitos, em vez da Justiça Trabalhista. Luiz Marcelo Góis, sócio da área Trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão, avalia que o corte de renda de R$ 11 mil é muito baixo:
— Achei modesto, é pouco. A arbitragem é mais onerosa, as custas são altas. São três árbitros, e quem perder paga os honorários.

Gustavo Gonzaga, da PUC, afirma que privilegiar a negociação é questão de “primeira ordem”:

— Há uma preocupação de que se está deixando a negociação para o lado mais fraco ir lá, com o pires na mão, e tudo passar. Mas o que pode ser negociado não permite perda de direito algum — afirma.

Ele lembra o período posterior ao Plano Real, em 1994, que determinou a livre negociação para reajuste salarial. Até então, o governo fixava um índice:
— Falou-se o tempo inteiro que as empresas iam explorar os trabalhadores, mas o que vimos nos últimos anos foi que a maioria dos acordos coletivos entre sindicatos e empresas resultou em aumento de salário igual ou superior à inflação.

DEMISSÃO EM MASSA SEM ACORDO
Se as novas regras forem aprovadas, as demissões em massa, principalmente em momentos de recessão como a que o Brasil ainda está vivendo, deixam de ser negociadas obrigatoriamente com os sindicatos. Passam a ser consideradas com os mesmos critérios da demissão individual.

— Atualmente, a Justiça do Trabalho extrapola a sua função. Na legislação, não existe nada que diferencie a demissão coletiva da individual. Julgam com base no princípio da dignidade humana, em convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) — afirma Zilberstajn.

Sayonara chama atenção, no entanto, para o fato de que a demissão coletiva tem uma repercussão social negativa, muito maior que a dispensa individual:

— O sindicato pode negociar um plano de demissão voluntária, um salário temporário e até redução de salário. Mas isso não precisa mais ser negociado.
Luiz Marcelo Góis acredita que deixar para a negociação individual a compensação da jornada também pode trazer riscos. Quem ganha mais vai dar prioridade à folga e quem ganha menos, ao pagamento de hora extra:

— Há uma corrente que defende mais tempo de convívio com a família do que receber mais. Só que quem ganha mil reais está mais interessado na hora extra. Estamos olhando o problema de uma maneira ainda imperfeita.

Juliana, da FGV Direito, questiona se o mercado de trabalho brasileiro é suficientemente maduro para que a negociação seja estendida em tantas pontos:
— Será que nós temos essa maturidade? Tenho minhas dúvidas. A relação entre funcionário e empresa é de subordinação, ele cumpre ordens. Como vai se dar essa negociação com o peão da construção? É eliminar o trabalhador como peça mais frágil da relação.

Fonte: O Globo

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Tucano diz que vai mudar projeto que permite trocar salário por comida

Diante das críticas a seu projeto de lei que altera leis trabalhistas específicas para trabalhadores rurais, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) vai reescrever o texto e solicitar que o comando da Câmara não instale neste momento a comissão especial para discutir a proposta na Casa.

Presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne 204 deputados e 24 senadores, Leitão é autor do projeto de lei 6442/2016.

Entre outros pontos, o texto estabelece que a remuneração do trabalhador rural pode ter desconto de até 20% do salário “pela ocupação da morada” e de até 25% “pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região”.

A proposta prevê ainda que se trabalhe até 18 dias seguidos e abre possibilidade para que o trabalhador venda integralmente suas férias.

Representantes dos trabalhadores rurais argumentam que o projeto de Leitão traz regras que se assemelham à escravidão. O parlamentar rebate e diz ter sido mal interpretado.

“Conversei com algumas pessoas sobre essa interpretação distorcida, equivocada que tem sido colocada. A intenção do projeto não é jamais trocar salário por comida. Isso é conversa”, afirma Leitão.

O deputado disse à reportagem que irá se reunir com técnicos nesta semana para fazer um “aperfeiçoamento de redação”.

“Estou estudando esta semana com os técnicos a forma de tirar essa interpretação equivocada. Devo pedir para não deixar a instalar a comissão por enquanto. De repente, [podemos] fazer uma comissão geral mais pra frente [para discutir o texto antes de se criar a comissão especial]”, afirmou Nilson Leitão.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já foi informado de que o deputado solicitará nesta semana a suspensão da tramitação da proposta.

Fonte: Abinee / Valor

TRT mantém acordo extrajudicial fechado sem assistência de sindicato

Em uma decisão incomum, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, interior de São Paulo, declarou válido acordo de dispensa promovido entre uma funcionária com estabilidade de emprego e a companhia para a qual trabalhava. O acordo foi fechado sem assistência do sindicato dos trabalhadores.

Em geral, a Justiça do Trabalho não costuma aceitar acordos extrajudiciais para quitação de verbas decorrentes do contrato de trabalho. A possibilidade é admitida em casos excepcionais que envolvam executivos, assessorados por seus advogados.

Para os desembargadores da 1ª Turma da 1ª Câmara do TRT, porém, ainda que a convenção coletiva da categoria exigisse a presença do sindicato para a transação extrajudicial, não houve vício formal no acordo que justificasse a anulação.

Ao sair da empresa, da área de sistemas automotivos, após pouco mais de sete anos de trabalho, a funcionária e a companhia fecharam um acordo, sem a presença do sindicato, no valor de R$ 110, 3 mil, além das verbas rescisórias. O propósito foi a extinção do contrato de trabalho. Na rescisão, esta homologada pelo sindicato, a indenização foi descrita como gratificação.

Após a medida, porém, a trabalhadora entrou na Justiça sob o argumento de ser dispensada sem justa causa, doente e ter estabilidade. Pediu a reintegração de emprego, condenação da companhia por danos morais e materiais, horas extras, intervalo intrajornada e manutenção do plano de saúde, entre outras verbas.

Segundo a advogada da empresa, Carolina Santos Cóstola, da Advocacia Castro Neves Dal Mas, a companhia fez o acordo para quitar as verbas trabalhistas porque a funcionária queria romper o contrato, mas não queria deixar de receber as verbas decorrentes da dispensa imotivada. “Em nenhum momento a empregada reclamou de qualquer vício de consentimento”, diz. Para Carolina, a decisão traz uma tendência, ainda que minoritária, de flexibilizar os direitos do trabalho.

Em primeira instância, a juíza entendeu que não existiu vício de consentimento no acordo extrajudicial. Contudo, como a cláusula 27.3 da Convenção Coletiva autorizava a rescisão do contrato de trabalho desde que com a assistência do sindicato, e a medida não teria sido cumprido pelas partes, não reconheceu a validade da transação.

A magistrada ainda entendeu que a empregada teria direito à estabilidade provisória e, por isso, à reintegração. Como houve a manifestação da trabalhadora em rescindir o contrato, a juíza converteu a estabilidade em indenização. Para evitar o enriquecimento ilícito, determinou a dedução dos valores já pagos no acordo extrajudicial.

Na segunda instância, porém, os desembargadores julgaram de forma diferente. De acordo com a relatora, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, a própria juíza de primeira instância entendeu que a empregada não teria interesse em retornar ao trabalho, não sendo comprovado qualquer vício no acordo extrajudicial.

“Ora, o acordo não pode ser aproveitado tão somente naquilo em que beneficia a reclamante. Não bastasse, no termo de rescisão, homologado pelo sindicato, consta o recebimento da aludida indenização, de modo que, por óbvio, o ente sindical atestou o recebimento da verba”, diz a relatora na decisão.

Segundo a magistrada, se o sindicato teria o condão de validar o acordo extrajudicial fechado entre as partes, “com muito mais razão o Poder Judiciário, especialmente diante da constatação de que a reclamante efetivamente recebeu a importância e não se insurgiu quanto às declarações da reclamada, em defesa.”

A magistrada deixou claro que a empregada não se manifestou sobre a existência do acordo durante o processo e não apontou eventuais diferenças devidas. Ao pagar o valor de R$ 110, 3 mil, a juíza concluiu que a empresa quis quitar verbas contratuais e rescisórias.

Especialista em direito do trabalho, a advogada Fernanda Nasciutti, do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), afirma que a decisão é interessante ao admitir o acordo, ainda que não se trate de um alto executivo. Recentemente, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo julgou válido um acordo extrajudicial firmado pelo ex-presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil Cláudio Freitas Berquó.

A Justiça ainda o condenou a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé por pedir verbas trabalhistas quitadas na transação extrajudicial.

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2016, também manteve uma transação extrajudicial entre um ex-diretor e uma companhia. “Nesse caso julgado pelo TRT de Campinas os desembargadores consideraram que também não se trata de um empregado de chão de fábrica e que não houve vício de vontade. Em momento algum ela questionou a validade do acordo”, afirma Fernanda.

O advogado Túlio Massoni, sócio do escritório Romar, Massoni e Lobo Advogados, afirma que a decisão é inovadora ao dar ênfase à boa-fé do acordo negociado. “Não houve prova de vício de consentimento e isso foi suficiente para manter a transação”, diz. Para ele, a decisão segue uma tendência mundial de valorizar formas alternativas de solução de conflitos até mesmo para desafogar o Judiciário.

Fonte: Abinee / Valor

STF: ação coletiva em pauta

O acesso à Justiça por meio de ações coletivas para servidores está ameaçado. É o que argumentam representantes de categorias do funcionalismo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma amanhã julgamento sobre o Recurso Extraordinário nº 612.043, que, se negado pela maioria dos ministros, pode limitar os efeitos desses tipos de processos conjuntos por associações de classe.

A ação que originou o recurso em debate foi uma demanda judicial impetrada pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná (Asserjuspar), que entrou contra a União para pedir reembolso de um desconto no Imposto de Renda.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou a ação, teve o entendimento de que apenas servidores já associados antes da abertura do pleito poderiam ser reembolsados pela diferença cobrada indevidamente. A reclamação de associações é de que decisões de outros tribunais já tiveram o entendimento de abranger tanto associados antigos quanto os que se associaram ao longo do processo.

A preocupação dos servidores é ainda maior porque o ministro Marco Aurélio, relator da matéria, não apenas manteve o entendimento do TRF-4, de não ampliar o pagamento a servidores que atingiram o status de associado no decorrer do processo, como também entende que deve haver uma imposição de limitação territorial às decisões proferidas.

Na prática, essa limitação territorial implicaria que a decisão judicial impetrada por uma associação de classe abrangeria apenas os filiados domiciliados na jurisdição do órgão onde a ação foi impetrada. Isso significaria, na prática, por exemplo, que uma ação coletiva ajuizada no Distrito Federal por uma associação, ainda que nacional, mas com sede no DF, só abrangeria os associados domiciliados na capital federal.

Como o recurso em debate é um tema de conhecimento de repercussão geral, será julgado em plenário, e, se o texto do relator for acatado pela maioria dos ministros, a decisão passa a ser uma jurisprudência, devendo, então, ser aplicada a todos os processos que tratem de matéria semelhante em todas as instâncias da Justiça.

Risco

A previsibilidade de restrição geográfica para a abertura de ações coletivas por associações é temerária, avalia o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques. “Inviabilizaria o acesso à Justiça para muitos. Associações poderiam deixar de criar uma representatividade estadual em todo o país”, analisou.

A sobrecarga ao Judiciário também é uma hipótese. Se for impedido que uma ação coletiva se estenda a beneficiários que se associaram posteriormente a um processo ajuizado na Justiça, vários outros seriam criados, o que tenderia a provocar um aumento da judicialização.

“Isso é uma tentativa da União em criar embaraços para a utilização das ações coletivas pelas associações. O correto seria que, se houvesse de fato uma mudança, que fosse feito com modelação, valendo da decisão do STF para frente, sem penalizar ações que ainda estão em tramitação”, disse o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral.

Fonte: Correio Brasiliense

Reforma trabalhista e o fim da estabilidade financeira dos cargos de confiança.


O Projeto de Lei 6.787/2016, que traz a chamada “reforma trabalhista”, que acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados, está agora nas mãos do Senado Federal. A se manter o texto aprovado pelos deputados, diversos direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores serão varridos pelo legislador em um piscar de olhos.

Um desses direitos a serem simplesmente extintos é o que assegura estabilidade financeira aos trabalhadores que receberam gratificação por mais de 10 anos. Atualmente, o artigo 468 regulamenta as alterações no contrato de trabalho e determina que só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

Porém, em seu parágrafo único, não é considerada alteração lesiva a determinação do empregador para que seu funcionário volte ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o cargo de confiança.

É direito do dono da empresa decidir quais funcionários devem exercer cargos de maior responsabilidade dentro da empresa. Quanto a isso, não há dúvida. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em razão do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, CF/88) e da estabilidade financeira, editou a Súmula 372, que garante ao funcionário que exerceu função gratificada por 10 anos ou mais o direito de somente sofrer redução salarial caso tenha dado justo motivo.

A decisão, que respeita o princípio constitucional, defende que o funcionário que fique tanto tempo no cargo de certa forma elevou seu patamar financeiro, não podendo, portanto, perder sua estabilidade sem que tenha dado causa a isso.

No entanto, o Projeto de Lei 6.787/2016 altera o artigo 468, incluindo o parágrafo 1º e 2º, que trazem a seguinte redação:

“§1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§2º A alteração de que trata o §1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”.

Como se pode ver, a alteração legislativa ataca diretamente a Súmula 372 do TST, que visa, unicamente, a garantir o direito constitucional da irredutibilidade salarial.

Esse ataque aos direitos dos trabalhadores, de forma atropelada e sem qualquer diálogo, está, claramente, com diversos vícios. Esse foi somente um exemplo. Resta saber se, ao ser questionado, o Supremo Tribunal Federal ficará ao lado da Constituição e dos trabalhadores ou rasgará os direitos conquistados ao longo das últimas décadas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Vitor Monaquezi Fernandes

Redação On maio - 9 - 2017
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