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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017






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Comércio e serviços temem aumento de PIS e Cofins

As declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a possibilidade de elevar tributos para garantir o cumprimento da meta fiscal, colocam em foco o PIS e a Cofins e elevam a preocupação dos setores de comércio e serviços em relação a uma proposta que resulte em elevação de carga principalmente para setores intensivos em mão de obra.

A elevação dos dois tributos vem sendo cogitada desde o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da semana passada, pode resultar em perda de arrecadação para a União. Antes mesmo desse julgamento, porém, o governo divulgou a intenção de alterar a cobrança das duas contribuições sob justificativa de simplificação tributária, inicialmente do Programa de Integração Social (PIS) e depois da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O receio é de que o governo reúna agora todos os argumentos – a situação fiscal, a decisão do STF e a “simplificação do sistema tributários” – para retomar uma antiga proposta de unificar alíquotas e forma de cálculo do PIS/Cofins. “Com isso é possível até mesmo que o governo deixe de lado o discurso da neutralidade e assinale a necessidade de elevar carga tributária”, diz Luigi Nese, vice-presidente executivo da Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Janaína Lourenço, assistente jurídica da Fecomercio SP, acredita que a decisão do STF sobre o ICMS na base de cálculo das duas contribuições irá pesar na proposta de mudança. “Não temos dúvidas de que haverá uma tentativa de compensar as perdas de arrecadação, que serão grandes.”

A unificação de alíquotas e forma de cobrança das duas contribuições elevaria a carga tributária dos setores de comércio e serviços em três a cinco pontos percentuais da receita bruta e aumentaria os preços ao consumidor em até 5,45%. A mudança, dizem entidades que rejeitam a mudança, elevaria a carga principalmente dos setores intensivos em mão de obra num momento em que o desemprego ultrapassa a taxa de 12%. A mudança coloca em jogo 10% das vagas dos setores atingidos, o que equivale a 2 milhões de postos, segundo cálculos solicitados em 2013 pela Fenacon, que reúne as empresas de serviços contábeis.

Entre os segmentos que seriam afetados estão comércio, saúde, educação, tecnologia da informação, segurança, contabilidade e consultoria, construção, transporte, comunicação, engenharia e hotelaria, entre outros. “É um erro elevar tributos justamente no setor de serviços, que reage mais rapidamente à recuperação da economia, mas que também pode elevar a informalidade, se a carga aumentar muito”, diz Nese.

Como não houve proposta nova, o receio, diz Sérgio Aprobato Machado Júnior, diretor da Fenacon, é de que o governo retome a ideia veiculada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff de colocar todos os segmentos no cálculo não cumulativo de PIS/Cofins, com unificação de alíquotas.

Atualmente as empresas do setor de serviços recolhem 3,65% de PIS e Cofins – 0,65% de PIS e 3% de Cofins – calculados sobre a receita bruta. Além do comércio e de vários segmentos de serviços, também recolhem dessa forma as empresas menores, que pagam Imposto de Renda pelo lucro presumido, e as micro e pequenas empresas do Simples.

As empresas maiores, que estão no lucro real, pagam o PIS e a Cofins de outra forma, no chamado sistema não cumulativo. Nesse método, elas calculam uma alíquota de 9,25% sobre a receita bruta – 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Mas para definir o valor efetivo a recolher, compensam o PIS e a Cofins pagos na compra de produtos e serviços que servem como insumos. Calcula-se que a alíquota efetiva com as duas contribuições fica em torno de 3% a 4%.

O sistema não cumulativo, implantado desde 2002, porém, deu origem a uma série de divergências e disputas administrativas e judiciais sobre o que são considerados insumos e, consequentemente, dão direito a crédito. Isso gerou um pleito para que o sistema seja simplificado.

Por isso um dos pilares da proposta de reforma do PIS/Cofins já defendida em ocasiões anteriores pelo governo federal é substituir o modelo de “crédito físico” atrelado aos insumos pelo “crédito financeiro” pelo qual o PIS e a Cofins pagos em qualquer produto ou serviço, independentemente da discussão sobre o que é ou não insumo, poderão ser compensados.

Essa proposta, porém, estabelece também a uniformização no recolhimento dos dois tributos. Assim, todas as empresas devem migrar para o sistema não cumulativo, com uso de créditos financeiros, inclusive as empresas que atualmente pagam PIS/Cofins pelo sistema cumulativo, como as prestadoras de serviços.

Nese explica que, no setor de serviços, o principal custo é com a folha de pagamentos, que não dá direito a crédito de PIS e Cofins. Por isso, se houver migração para um sistema não cumulativo com alíquota de 9,25%, a alíquota efetiva desse segmento ficaria muito próximo da alíquota nominal. Ou seja, dos 9,25% sobre receita bruta.

Com cerca de 65% do custo vindo dos salários, a alíquota efetiva do setor de serviços, com a mudança, subiria dos atuais 3,65% para até mais de 9% da receita bruta. Esse aumento, diz Machado Júnior, é maior que a margem de lucro de empresas em muitos setores.

O diretor da Fenacon lembra que ao fim de 2015 o governo federal chegou a cogitar a aplicação de várias alíquotas, e não somente a de 9,25%. As alíquotas, porém, nunca foram divulgadas, o que gerou desconfiança das empresas.

Machado Júnior lembra que a desconfiança não vem à toa. Em dezembro de 2002, quando o governo federal começou a instituir o cálculo não cumulativo das duas contribuições, os passos foram semelhantes. Começou-se primeiro com o PIS e depois com a Cofins, com a promessa de que não haveria elevação de carga tributária. Mas na época a arrecadação com os dois tributos cresceu de forma significativa. A mudança elevou a carga tributária do PIS em 35% em 2003 e em 29% a da Cofins, em 2004.

O setor de comércio e serviços, diz Machado Júnior, não é contra a simplificação do sistema tributário. “Esse é o caminho, mas a simplificação precisa ser feita com critério, com projeto discutido em conjunto com as empresas.”

Abinee/Valor Econômico – 23/03/2017

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Para Moody’s, mudança em proposta é negativa

Embora a exclusão de Estados e municípios da proposta de reforma da Previdência seja considerada pela Moody’s um evento negativo para a nota de crédito brasileira, a agência de classificação de risco reforça que está focada na proposta que venha a ser aprovada e implementada. “Medidas como o estabelecimento de uma idade mínima mais elevada e uma nova metodologia para calcular os benefícios são fundamentais para apoiar os esforços de consolidação fiscal do governo”, diz em nota a analista sênior para ratings soberanos Samar Maziad. Na terça, o governo anunciou que a reforma da Previdência respeitará a autonomia dos Estados e será feita apenas para os servidores federais.

Na semana passada, a agência alterou a perspectiva da nota brasileira de negativa para estável. Entre as justificativas para a decisão, a Moody’s reforçou a importância de aprovar a reforma da Previdência em alguns meses, apontando que a continuidade das reformas seria elemento-chave para dar suporte à perspectiva estável da nota.

Em relação a Estados e municípios especificamente, o analista para ratings subsoberanos da Moody’s, Pacco Debonnaire, afirma que a decisão do governo de excluir funcionários públicos estaduais e municipais é uma “oportunidade perdida para facilitar as reformas estruturais dos sistemas previdenciários dessas entidades, que são necessárias para reequilibrar os balanços fiscais”.

A Moody’s pegou de surpresa boa parte do mercado ao anunciar a decisão de alterar a perspectiva da nota de crédito do Brasil de negativa para estável. Para justificar a ação, a agência citou a estabilização econômica, a convergência da inflação à meta, a melhora da perspectiva fiscal e do ambiente institucional e números mais positivos da Petrobras. O rating permanece em “Ba2”, ou dois níveis abaixo do grau de investimento.

Abinee/Valor Econômico – 23/03/2017

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Argumento abre precedente perigoso

Com o argumento de que o governo vai respeitar a autonomia dos Estados, o presidente Michel Temer excluiu todos os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência Social. Essa é a mesma tese defendida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que quer excluir do projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados as contrapartidas exigidas para que eles se beneficiem da suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União.

Maia alega que os Estados têm autonomia constitucional para definir as medidas que irão reequilibrar as suas contas, em situação de calamidade pública, como é o caso do Rio de Janeiro. A área técnica do governo sabe, no entanto, que se não houver a exigência para todos de um mínimo de regras a serem cumpridas, as medidas de ajuste não serão aprovadas e o programa se transformará em mais uma benesse da União para essas unidades federativas, com o custo da irresponsabilidade fiscal de alguns governadores sendo pago por todos os contribuintes do país. O que foi feito na área previdenciária, portanto, é um precedente perigoso.

Não faz sentido o argumento de que a reforma da Previdência Social não pode ser estendida aos servidores estaduais e municipais por causa da autonomia desses entes da federação. A reforma vai instituir regras gerais de aposentadoria para todos os trabalhadores do país, que envolvem, por exemplo, a definição de uma idade mínima para requerer aposentadoria e de prazos de contribuição.

Se essas regras forem definidas em cada unidade federativa, o país viverá uma insólita situação de ter idades mínimas diferentes para funcionários públicos requererem aposentadoria de acordo com cada Estado. Na área federal, a idade mínima será de 65 anos, de acordo com a proposta que será votada pelo Congresso. E qual será a idade mínima no Rio de Janeiro? E no Amazonas, em São Paulo ou no Piauí?

Uma fonte do governo lembrou que as Assembleias Legislativas estão em dificuldades até mesmo para elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores para os respectivos regimes próprios de aposentadorias. É fácil imaginar a dificuldade política para aprovar a idade mínima para requerer aposentadoria dos professores estaduais, dos policiais civis e dos membros do Judiciário estadual.

O governo alega que o custo do recuo do governo é zero para o Tesouro Nacional, pois os servidores federais e os trabalhadores da iniciativa privada foram mantidos na reforma da Previdência. Por esse entendimento, o custo da Previdência de servidores estaduais e municipais seria dos tesouros estaduais e municipais. Mas, ao contrário do que está sendo alardeado, isso não tranquiliza quem se preocupa com as contas de todo o setor público.

Recentemente, o Tesouro Nacional divulgou a informação de que os regimes próprios de previdência dos Estados apresentaram um déficit de R$ 89,6 bilhões em 2016. Os regimes dos servidores municipais apresentaram um superávit de R$ 11,1 bilhões e o regime dos servidores federais, deficit de R$ 77,2 bilhões. O déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende os trabalhadores da iniciativa privada, foi de R$ 149,7 bilhões. Assim, o “buraco” de todo o sistema previdenciário brasileiro no ano passado foi de R$ 305,4 bilhões. Os regimes previdenciários dos servidores estaduais foram responsáveis, portanto, por 29,3% do déficit total.

O déficit anual não demonstra, no entanto, toda a dramaticidade dos regimes estaduais. Os especialistas dizem que os regimes são verdadeiras “bombas” que irão explodir em futuro não muito longínquo, se os ajustes não forem feitos rapidamente. Em estudo feito no ano passado, o atual secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, estimou o déficit atuarial dos regimes próprio dos Estados em R$ 2,4 trilhões, o equivalente a 44% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor dos ativos acumulados pelos regimes era, na época do estudo, de apenas R$ 129 bilhões ou 2,3% do PIB.

Abinee/Valor Econômico – 23/03/2017

Redação On março - 23 - 2017
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