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Tera-feira, 21 de Novembro de 2017






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Contribuintes começam a fazer as contas da vitória no Supremo

Por Laura Ignacio

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins representa para as empresas receita extra em uma época de crise. Por isso, as companhias que entraram na Justiça para tirar o imposto dessa conta buscam saber quanto podem recuperar.

Por ora, a decisão do STF só tem impacto no caixa das empresas com decisão desfavorável da primeira instância. “Como a decisão do Supremo é de repercussão geral, agora elas podem pedir por meio de liminar para deixar de pagar as contribuições, com o ICMS na conta, daqui em diante”, afirma o advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados.

Na segunda instância ainda não há reflexo financeiro porque lá as ações estão paralisadas (sobrestadas), esperando a possibilidade de modulação do julgamento no STF. Para advogados, como a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que recorrerá para limitar os efeitos da decisão, ainda vale a pena entrar com mandado de segurança para tentar conseguir de volta o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

O cálculo do que será restituído é complexo. Muitos tributaristas afirmam que a conta deverá ser feita com base na alíquota efetiva do ICMS na nota fiscal, não pela alíquota nominal. Em relação à energia, por exemplo, a alíquota nominal do imposto é de 25%, mas a efetiva chega a 33,33%.

“Mas para receber o que foi pago a maior, a empresa tem que ter a certeza do direito ­ o que depende do trânsito em julgado da decisão do STF ­ e a liquidez do valor, o que será determinado por meio de pedido de homologação à Receita Federal ou de perícia ao juiz”, afirma Barbosa.

Os advogados que hoje entram com ação na Justiça propõem mandados de segurança. Nesse caso, não haverá cobrança de verbas sucumbenciais, caso o STF decida que a decisão só terá efeitos para quem entrou com ação até a data do julgamento (dia 15).

“Ainda dá tempo de ajuizar porque a decisão do STF só terá efeito a partir do julgamento dos embargos da PGFN. A decisão só é final com o trânsito em julgado”, diz José Andrés Lopes da Costa, tributarista do Chediak Advogados.

Agora, para a modulação ser aplicada, serão necessários os votos de oito ministros. E devem ficar caracterizadas duas justificativas: a insegurança jurídica e excepcional interesse social.

Para o advogado Marcelo Bez Debatin da Silveira, do Lobo & de Rizzo Advogados, é possível que o pedido da PGFN não seja aceito. “Não há insegurança jurídica, por exemplo, porque em 2014 o STF já havia decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”, afirma.

Segundo o advogado, o risco é a PGFN basear­se na Lei nº 12.973, de 2014. A norma traz um conceito mais abrangente de receita bruta. “Os procuradores podem usar a lei para alegar que, desde a vigência dessa lei, em 2015, o ICMS pode ser incluído no cálculo das contribuições”, diz.

Como o mesmo tema ainda deverá ser analisado pelo Supremo por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, existe também a possibilidade do tema ser julgado em sentido diverso. “Mas isso é improvável. A não ser que mude a composição da Corte”, afirma Silveira.

Com a decisão do STF, há também empresas temendo que a PGFN passe a cobrar o estorno do ICMS incluso no cálculo dos créditos de PIS e Cofins, usados nos últimos cinco anos, das empresas sob o regime não cumulativo. “Isso poderá acontecer após o trânsito em julgado da decisão do STF, mas não de imediato. O Fisco cobraria esses montantes nas fiscalizações”, diz o tributarista.

Valor Econômico – 20/03/2017

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Lucro, contabilidade e tributação

Por Alexandre D.Pereira e Ricardo H. Akamine

É sempre importante ressaltar a estreita vinculação entre contabilidade e tributação. Há, porém, relevantes divergências entre as ciências aludidas, o que gera importantes questões práticas.

Uma dessas questões ocorreu no acórdão Carf 2202­003.018 (com voto vencido e recurso pendente em Câmara Superior de Recursos Fiscais). Decidiu­se que empresa tributada por lucro presumido, optante por regime de caixa, poderia distribuir lucro isento apenas até o montante que não superasse o valor correspondente ao percentual de lucro presumido, excluído dos tributos pagos no período.

A decisão funda­se na incomparabilidade de lucros apurados em regimes contábeis distintos: regime de competência (na contabilidade comercial ou societária) e regime de caixa (opção para fins tributários), vedando­se ao contribuinte usar simultaneamente regimes distintos, um deles mais favorável à distribuição de lucros (competência) e o outro mais favorável à tributação (caixa).

Duas questões devem ser aqui discutidas: (1) a distinção entre os conceitos de lucro na contabilidade e no direito tributário; e (2) as repercussões dos regimes de caixa e competência no reconhecimento de receitas e apuração de lucros.

Quanto ao primeiro tópico, é importante esclarecer que o lucro contábil, além de servir para analistas, credores e administradores acompanharem a evolução de determinada empresa, é também utilizado para que se realize a distribuição de lucros aos sócios ou acionistas.

Não há dúvidas de que o lucro contábil e o lucro base de cálculo de Imposto de Renda representam conceitos diversos

O lucro base de cálculo do Imposto de Renda, a seu turno, é conceito essencialmente distinto. Representa, v.g., em relação ao lucro real, o lucro contábil do período, ajustado pelas adições e exclusões da legislação tributária. Assim, por definição, não poderia ser igual ao lucro contábil, a menos que se estivesse diante de situações excepcionais, nas quais inexistem, na prática, quaisquer ajustes de natureza fiscal.

Não há dúvidas, portanto, de que o lucro contábil e o lucro base de cálculo de Imposto de Renda representam conceitos diversos. O único lucro efetivamente vinculado à distribuição aos sócios ou acionistas, nos termos da legislação societária, é o lucro contábil.

Nesse contexto, a nosso ver, é natural concluir que a isenção da distribuição de lucros tem por objeto, exclusivamente, a distribuição de lucros contábeis, haja vista que o lucro real, presumido ou arbitrado não é objeto de distribuição, por se referir exclusivamente à base de cálculo do Imposto de Renda, ou mesmo a uma etapa da apuração dessa base.

Sob a segunda ótica, referente à diferença de regimes contábeis, é importante traçar distinção entre os regimes de competência (accrual accounting) e caixa (cash accounting). Neste, reconhecem­se receitas e despesas conforme a entrada ou saída de numerário; naquele, receitas e despesas são reconhecidas de acordo com o fato gerador, não coincidente com alterações de caixa.

Embora a distinção primordial entre ambos seja, muitas vezes, apenas temporal, adota­se como regra para a contabilidade comercial o regime de competência nas normas nacionais (CFC) e internacionais (IFRS), dada a qualidade de informação que esse sistema propicia.

No entanto, tratando­se de pequenas ou médias empresas (usualmente submetidas ao sistema de lucro presumido), lida­se ainda com outras prioridades, como a conservação de capital de giro. Para isso, a opção fiscal pelo regime de caixa, possibilitando ao contribuinte pagar seus tributos somente quando do ingresso de numerário oriundo de suas receitas, torna­se muitas vezes um imperativo à manutenção do negócio.

Contudo, a vingar o entendimento do Carf, além de preponderar uma interpretação não fundada na estrita legalidade tributária, haveria um impasse ao optante do regime de caixa: possuindo contabilidade comercial por competência, nos termos das normas contábeis, teria cerceada sua distribuição de lucros. Paralelamente, não teria como adotar regime de caixa em sua contabilidade comercial, buscando harmonizar os regimes de apuração contábil e fiscal, diante da normatização aludida.

Uma solução ao impasse, conquanto custosa e imperfeita, seria facultar ao contribuinte, em contabilidade societária segregada ou por ajustes na escrita fiscal, apurar lucro pelos dois regimes: competência, atendendo às normas contábeis, e caixa, para garantir­lhe distribuição isenta de lucros até o limite apurado neste último regime, mesmo que superior ao percentual de lucro presumido. Assim, não se poderia alegar que houvesse aproveitamento de características mais vantajosas de regimes diversos, aproveitamento este que, ressalte­se, não apresenta qualquer vedação legal.

Na falta de norma a respeito, entendemos caber ao Poder Judiciário a garantia dessa prerrogativa, assegurando a efetividade do direito de opção do contribuinte de boa­fé, de modo a garantir a distribuição de lucros isenta, compatível com sua opção pelo regime de caixa, sob pena de seu esvaziamento prático.

Em conclusão, teríamos as seguintes alternativas sequenciais para a resolução da questão posta: (1) a consideração apenas do conceito do lucro contábil, apurado por competência na contabilidade societária, para efeito de distribuição isenta, contrariamente ao decidido no acórdão estudado; (2) subsidiariamente, em prevalecendo o teor da decisão em comento, caberia ao contribuinte de boa­fé recorrer ao Poder Judiciário, com o fim de ter assegurada, ao menos, a distribuição isenta do lucro apurado nos termos do regime contábil de caixa, cuja opção legalmente escolheu para a tributação.

Alexandre Demetrius Pereira e Ricardo Hiroshi Akamine são professores do Insper, onde lecionam no LL.M em Direito Tributário.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 20/03/2017

Redação On março - 20 - 2017
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