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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017






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Governo aprova orçamento para licença ­paternidade

Por Adriana Aguiar

As empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã já podem conceder com maior segurança a licença­paternidade estendida de cinco dias para 20 dias em troca de deduções fiscais. A possibilidade do abatimento de impostos ainda gerava dúvidas entre advogados de companhias, mas o benefício entrou na projeção de gastos tributários para 2017 do governo federal.

Há 19.642 empresas que participam do programa para prorrogação da licença­maternidade e paternidade, segundo o site da Receita Federal.

A perspectiva de gastos do governo com o incentivo fiscal para este ano é de R$ 204, 621 milhões. O valor refere­se ao Imposto de Renda sobre a remuneração paga à empregadas, durante os 60 dias de prorrogação da licença­maternidade ou 15 dias de prorrogação da licença­paternidade. O que representa 0,02% da arrecadação, segundo o volume II, página 91, item 13, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017.

Segundo técnicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a Lei nº 13.257, de 2016, que instituiu a possibilidade de prolongamento da licença­paternidade com isenções fiscais, estabeleceu que a vigência do benefício estaria acompanhada do documento anexado ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), conforme o parágrafo 6º do artigo 165, da Constituição.

O fato de ter sido publicado no PLOA e não ter sido vetado no Congresso, segundos os técnicos, significa que a medida está em vigor. A receita que está na Lei Orçamentária Anual, segundo os técnicos, levou em consideração o que estabeleceu o projeto de lei orçamentária, e por isso, a concessão do benefício está valendo.

A Receita Federal, porém, ainda deve fazer uma nova regulamentação sobre a dedução desses benefícios, segundo nota enviada ao Valor pela assessoria de imprensa. Mas mesmo antes da norma sair, o órgão diz que as empresas já podem conceder os 20 dias com o abatimento fiscal.

A sócia da área trabalhista do escritório Machado Meyer, Caroline Marchi, afirma que tem recebido vários questionamentos de seus clientes que tinham dúvidas se a concessão da licença­paternidade de 20 dias, com as deduções fiscais, já estaria em vigor. Com a aprovação desse orçamento pelo governo federal, segundo a advogada, já há uma maior segurança para a concessão do benefício, nos mesmos moldes da licença­maternidade.

A prorrogação das licenças têm que ser requeridas pela empregada ou empregado no caso das empresas que participam do Programa Empresa Cidadã. No caso da licença­paternidade o funcionário deve requerer a ampliação no prazo de até dois dias úteis após o parto. A empresa então arca com a remuneração integralizada no período de ampliação de licençapaternidade (do 5º ao 20º dia) em troca de deduções no imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ).

De acordo com o advogado Giancarlo Borba, sócio trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados, ainda faltam informações para as empresas sobre a regulamentação específica que trata do programa, o que tem gerado insegurança para aderir.

Valor Econômico – 01/02/2017

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RS abre parcelamento especial para o ICMS

Por Laura Ignacio

O governo do Estado do Rio Grande do Sul abriu um novo programa de parcelamento especial de débitos de ICMS, o Refaz 2017. Para quem aderir será concedido desconto de 40% sobre juros. A multa será reduzida em 100% para empresas do Simples. Para as demais, poderá chegar a 85%.

Segundo o site da Secretaria da Fazenda, existem aproximadamente 90 mil empresas devedoras no Estado (inscrições ativas e baixadas). O valor total da dívida ativa é superior a R$ 40,5 bilhões. Por nota, a secretaria disse não ter feito oficialmente uma projeção de arrecadação com o Refaz.

O Decreto nº 53.417 foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado, com os detalhes do programa. Poderão entrar no parcelamentos tributos vencidos até 30 de junho do ano passado.

A primeira data para pagamento à vista é 22 de fevereiro. Para parcelamentos, 27 de março. Quanto antes for feita a adesão, maior será a redução das multas.

Mas para incluir no programa débitos relacionados a processos judiciais ou administrativos, será preciso aguardar a regulamentação da Procuradoria­Geral do Estado (PGE) para formalizar a desistência da discussão. Do total da Dívida Ativa do Rio Grande do Sul, R$ 33,18 bilhões são cobrados judicialmente e R$ 7,32 bilhões administrativamente.

Além disso, há duas opções de parcelamento. Se a empresa tiver caixa para pagar uma antecipação de 15% da dívida, poderá parcelar em até 120 vezes e terá desconto de até 50% sobre a multa. Sem o pagamento da entrada, a multa é reduzida em até 35%. “O grande entrave no último parcelamento era essa entrada. Mas no Refaz 2017 essa antecipação não é obrigatória”, afirma o advogado Anderson Trautman Cardoso, do Souto Correa Advogados.

Para ele, o programa é uma grande oportunidade para as empresas. “Especialmente, para as dos segmentos metal mecânico e moveleiro e para empresas do Simples”, afirma.

Já para Fabio Brun Goldschmidt, do Andrade Maia, o programa é pouco atrativo. Ele critica, especialmente, a modalidade que dispensa o pagamento da entrada de 15%. “Nesse caso, só as empresas do Simples podem parcelar a dívida em até 120 vezes. As demais podem pagar em até 60 parcelas, com o desconto de 5% na multa”.

Goldschmidt indica que se faça análise criteriosa da capacidade de adimplência. “É perigoso a empresa se entusiasmar com a adesão, desistir de uma discussão judicial, com chance de vitória e não conseguir quitar as parcelas”, diz. Será excluído do Refaz quem deixar de pagar por três meses ou o ICMS a vencer.

Ele ainda lembra que é vedado incluir no Refaz débitos que foram ou são objeto de depósito judicial.

Valor Econômico – 01/02/2017

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Isenção do ISS na exportação

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157/16, com relevantes alterações na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), silenciando, porém, acerca da não incidência do imposto sobre exportação de serviços.

De acordo com a redação vigente do art. 2, I, e parágrafo único da LC 116, o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, exceto se corresponder a serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por pessoa residente no exterior.

Porém, não há atualmente um conceito claro e objetivo acerca do que vem a ser resultado do serviço para fins de caracterização da exportação e não incidência do ISS. Sobre o tema, defendem os contribuintes que o resultado corresponde ao benefício auferido em decorrência do objeto contratado. O Legislativo perdeu uma ótima oportunidade de conferir segurança jurídica aos contribuintes do ISS. Por outro lado, as autoridades fiscais municipais, em geral, interpretam o termo resultado como o local em que ocorre a conclusão do serviço contratado, de forma que somente haveria exportação de serviços quando sua execução fosse finalizada em território estrangeiro.

A Prefeitura do Município de São Paulo compartilhava desse entendimento até o advento do Parecer Normativo editado pela Secretaria de Finanças em novembro de 2016, quando passou a considerar a exportação de serviço quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior, independentemente da entrega do respectivo produto ao destinatário final.

A solução proposta elegeu, como critério definidor da exportação, determinados elementos de conexão com o exterior ­ pessoa, seu interesse econômico ou objeto sobre a qual recairá a prestação ­ não previstos na LC 116, que faz referência ao resultado do serviço. Assim, tem­se que a inovação normativa proposta pelo Poder Executivo no referido parecer viola claramente o princípio constitucional da legalidade, não sendo adequada para solucionar o problema em pauta.

Da mesma forma o Poder Judiciário não tem se mostrado eficiente na solução do problema relativo à exportação de serviços para fins de desoneração pelo ISS. Embora haja decisões de primeira instância de Tribunais de Justiça bastante coesas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem se pronunciado com base em critérios seguros e objetivos.

Inicialmente o STJ manifestou­se no sentido de que o resultado do serviço equivale a sua conclusão (REsp 831124, 25/09/06). Em recente decisão (AREsp 587403, 24/11/16), o mesmo Tribunal manifestou­se sobre exportação de projeto de engenharia, afirmando ser necessária sua exequibilidade também no exterior, sob pena de não restar caracterizada a exportação.

Especificamente nessa última decisão, o STJ considerou como critério determinante da exportação um comportamento do tomador que extrapola o fato gerador do ISS, também sem respaldo na LC 116, qual seja, o local da possível construção da obra projetada. No caso, a elaboração do projeto é o objeto do contrato, sendo a intenção do tomador de executá­lo no exterior fator independente do serviço prestado e de natureza subjetiva e, portanto, inadequado para caracterização, ou não, da exportação.

O resultado do serviço corresponde ao benefício ou fim almejado pelo tomador, sendo, portanto, a satisfação da obrigação atingida. A execução e a conclusão do serviço não podem ser confundidas com o seu resultado. O que se deve investigar é o local da ocorrência do benefício proporcionado pelo serviço prestado, à luz do objeto contratado, de forma que sempre haverá a exportação quando tal vantagem for auferida por pessoa no exterior.

Lamentavelmente, a redação original do Substitutivo 15/15 ao Projeto de Lei 386, que originou a LC 157, foi alterada.

Apesar de não definir com objetividade o que seria considerado resultado, a norma que disciplinava a questão em pauta teria sido bem­vinda, pois, no mínimo, estabelecia que o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado, afastando a interpretação que confunde resultado com conclusão do serviço. O Legislativo perdeu uma ótima oportunidade de conferir segurança jurídica aos contribuintes do ISS, buscando esclarecer o conceito indeterminado da legislação vigente.

Carolina Romanini Miguel é advogada sênior da área de tributos do Machado Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Redação On fevereiro - 1 - 2017
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