Como resolver os impasses sobre a reforma trabalhista

O projeto de lei que modifica as leis trabalhistas foi anunciado no fim de 2016 pelo presidente Michel Temer. Se por um lado, a flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pode ser muito importante para garantir a manutenção de empregos, por outro, aumenta o alerta para a impopularidade do governo atual. As centrais sindicais reclamam de falta de diálogo para elaboração das propostas, assim como o trabalhador sente-se enfraquecido com o fato de que o projeto estabelece que os acordos prevaleçam sobre o que está previsto em legislação. Contudo, o texto prevê que essa flexibilização não afete os direitos garantidos pela Constituição, como o 13° salário.

A mudança visa acelerar a realização de acordos entre funcionários e empresas – que atualmente podem se arrastar por muito tempo no judiciário. É preciso reforçar, no entanto, que essas mudanças só serão viáveis se o governo tiver pessoas bem preparadas para defender os interesses do trabalhador na mesma medida em que olha para os empresários, tendo em vista que acordos ruins sempre acabam pesando mais para os trabalhadores. Para que isso funcione de forma benéfica de ambos os lados, é preciso que os sindicatos estejam bem aparamentados para defenderem os interesses trabalhistas.

Essa balança é fundamental porque quando a legislação protege demais o trabalhador, o empregador contrata pouco ou tenta encontrar meios de se isentar das penalidades impostas pela lei trabalhista. Em contrapartida, se a lei favorecer demais somente o lado do empregador, o trabalhador fica desamparado para defender os próprios interesses. Não adianta apenas propor medidas que pareçam favoráveis ao empresariado para melhorar a questão da empregabilidade se essas mudanças instalarem um ambiente de instabilidade para os trabalhadores.

 

Caso o projeto de lei seja aprovado, a jornada de trabalho poderá ser negociada entre patrões e sindicatos, contanto que se respeite o limite de 220 horas mensais. Outra mudança importante é a possibilidade de se negociar a redução do intervalo intrajornada com um mínimo de 30 minutos e de se parcelar as férias em três intervalos, sendo que um deles deve ter, no mínimo, duas semanas. Atualmente, a jornada de trabalho deve se limitar a 8 horas por dia. Outros casos que poderão ser discutidos entre as partes e terão força de lei são referentes a trabalho remoto, remuneração por produtividade, registro de jornada de trabalho, ingresso no Programa de Seguro-Emprego (antigo Programa Nacional de Proteção ao Emprego), entre outros.
Assim como outras grandes reformas, é importante que esta venha acompanhada de um diálogo mais amplo com a sociedade. Da forma como foi anunciada, a reforma foi bem aceita por entidades empresariais, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), mas criticada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).