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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017






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Carf libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo

Por Beatriz Olivon

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) liberou a ST Importações de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. A companhia foi autuada em 2009.

A empresa defendeu no conselho que a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS é de redução de despesa tributária e não de receita. Já para a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o crédito presumido de ICMS é uma subvenção. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 4.506, de 1964, deveria compor a receita operacional da empresa, o que significa estar no conceito restrito de faturamento.

De acordo com a PGFN, é necessário analisar a legislação estadual que concedeu o benefício para determinar a natureza da subvenção. Se for de custeio, seria sujeita à incidência do PIS e da Cofins.

Há precedentes de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis aos contribuintes. No Carf, decisões da Câmara Superior anteriores à reformulação (pós­Zelotes) oscilavam.

No julgamento, o relator, Rodrigo da Costa Pôssas, conselheiro representante da Fazenda, foi voto vencido. Pôssas entende que o incentivo fiscal deveria ser considerado como receita não operacional da empresa e integrar a base de cálculo dos tributos.

Prevaleceu o voto do conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, também representante da Fazenda. Para ele, a jurisprudência já pacificou a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados às empresas que se instalem neles ou aumentem a produção instalada não integra a base de cálculo do PIS e Cofins, por se tratar de mera recuperação de custos.

Em declaração de voto, a conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, afirmou que os créditos de ICMS exigem uma contraprestação por parte das empresas para serem constituídos. Por isso, os benefícios de ICMS concedidos poderiam ser conceituados como ingressos condicionados e não como receita.

A decisão uniformiza o posicionamento no Carf, segundo o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. Ele defende que não é possível tratar o valor dos créditos como receita, porque a quantia não decorre da atividade empresarial. “Tem que ser contabilizado como uma recuperação de custo”, afirma.

Apesar das decisões do STJ, o tema aguarda repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso, a União questiona uma decisão da Justiça Federal de que créditos presumidos do ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo ser alvo da tributação pelo PIS e pela Cofins.

Em março, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf analisou tema semelhante. Os conselheiros afastaram a incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores referentes a benefício concedido pelo Estado do Ceará. Foi a primeira vez que a nova composição da Câmara Superior julgou o assunto desde sua reformulação, em 2015.

A 1ª Turma julga casos que envolvem IR e CSLL e o benefício em questão não era crédito presumido. Mas o ponto central da discussão também foi o caráter do subsídio. No caso, se constituía subvenção para custeio ou para investimento. As subvenções para custeio ou operação são tributáveis, já as subvenções de investimento não são receitas tributáveis se cumprirem determinados requisitos. A PGFN não comentou a decisão. A Fazenda pode apresentar embargos ao Carf, mas não pode recorrer à Justiça ser perder a causa no órgão. A ST Importações não retornou até o fechamento.

Valor Econômico – 13/01/2017

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Liminar do TST livra Garoto de pagar cesta de natal a funcionários

Por Valor SÃO PAULO ­

Uma liminar do ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu a decisão judicial que havia obrigado a fábrica de chocolates Garoto a depositar valores correspondentes a “cestas de natal” aos empregados. A liminar concede efeito suspensivo à decisão anterior até o julgamento do mérito.

Em decisão liminar, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES) havia condenado a empresa a depositar na conta de cada um dos empregados, até 24 de dezembro de 2016, o valor de R$ 138,00, correspondente à cesta de natal. A empresa recorreu.

Na segunda­ feira, representantes da Chocolates Garoto S.A. foram ao gabinete do ministro paara tentar convencê­lo a suspender os pagamentos imediatamente. Segundo a companhia, haveria risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

“A excepcionalidade da situação posta em juízo, e o fundado receio de dano de difícil reparação, legitimam a intervenção da Corregedoria­Geral da Justiça do Trabalho, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT”, decidiu o presidente em exercício.

O ministro considerou que a devolução do valor liberado, em caso de reversão da situação, é de grande incerteza e baixa probabilidade. Além do que, em 26 de dezembro de 2016, a Garoto depositou nos autos da ação coletiva, a título de garantia do juízo, a importância de R$ 364.458,00.

Valor Econômico – 13/01/2017

Redação On janeiro - 13 - 2017
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