Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

Filiado a FIESP

Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






Associe-se!
Clique aqui e conheça as vantagens

BNDES vai abrir refinanciamento para micro, pequenas e médias empresas

O BNDES anunciou nesta terça (13) a abertura de um programa de refinanciamento de empréstimos do PSI (Programa de Sustentação do Investimento) e do PER (Programa Emergencial de Reconstrução), voltado para áreas atendidas por desastres, para pequenas e médias empresas.

O banco anunciou ainda a reabertura de uma linha de capital de giro para grandes empresas, com limite de R$ 70 milhões por ano e prazo de pagamento de até cinco anos.

O BNDES estima que até R$ 10 bilhões em financiamentos atrasados podem ser contemplados pelo programa de refinanciamento, volume equivalente a cerca de 10% do saldo remanescente do programa.

“Passamos por um momento difícil e, mesmo que o PSI tenha taxas mais baixas, muitos não estão conseguindo pagar”, disse o diretor do BNDES Ricardo Ramos.

Criado em 2009, o PSI ofereceu durante sete anos juros subsidiados pelo Tesouro com a justificativa de incentivar o investimento em tempos de crise. Foi bancado com repasses do Tesouro ao BNDES.

O refinanciamento será feito pela TJLP, hoje em 7,5% ao ano, e não mais por juros subsidiados – no PSI, variavam entre 2,5% a 5,5%. Os prazos serão estendidos.

Segundo Ramos, a medida reduzirá a necessidade de equalização dos juros pelo Tesouro, melhora o relacionamento dos bancos repassadores com seus clientes e alivia as empresas credoras em um momento de crise.

O programa é parte de um plano de ação lançado nesta segunda pelo BNDES para micro, pequenas e médias empresas.

O pacote prevê ainda a ampliação, de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões, do limite de faturamento que permite o enquadramento de uma empresa como micro, pequena e média.

Com isso, o BNDES estima ampliar em 20%, ou R$ 5,4 bilhões, os desembolsos para esse segmento, já que cerca de 150 mil novas empresas poderão aderir.

Além disso, unifica o limite financiável pelo banco em TJLP para até 80% do investimento. Até agora, os diferentes programas do banco trabalham com limites entre 50% e 80%.

O banco vai dobrar o limite para financiamentos do cartão BNDES para R$ 2 milhões e oferecer o produto para pessoa física do setor agrícola.

Outra medida do pacote prevê o uso do FGI (Fundo Garantidos para Investimentos), que oferece garantia aos empréstimos, também a financiamentos para capital de giro.

A cobertura do fundo foi ampliada de 50% para 70% do total financiado.

Voltado para produtores rurais com renda de até R$ 90 milhões por ano, o programa de modernização da frota agrícola ganhou mais R$ 2 bilhões, além dos R$ 4,8 bilhões já emprestados no ano safra 2016/2017.

Além disso, o banco estuda novos canais de oferta dos produtos e relacionamento com as empresas financiadas, como aplicativos de celular e abertura, em nichos de negócios, das operações do cartão BNDES.

Ramos disse que as medidas anunciadas vêm sendo estudadas desde junho e, portanto, não teriam relação com o pacote de bondades em elaboração pelo governo Temer.

“O objetivo é simplificar o acesso ao crédito das micro, pequenas e médias empresas”, afirmou.

Neste sentido, diz ele, também será feito um esforço para reduzir o prazo de análise dos pedidos dos atuais 30 para 2 dias até o final de 2017.

Abinee/Folha de S.Paulo – 14/12/2016

continue lendo:

TJ­SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida

Por Adriana Aguiar

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no mês passado, a constitucionalidade do protesto, que é usado por União, Estados e municípios para a recuperação de créditos tributários.

Em regra, os contribuintes com dívidas tributárias protestadas conseguem sustá­las garantindo­as com dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. Porém, o desembargador, Kleber Leyser de Aquino, da 3ª de Câmara Direito Público, ao considerar a atual situação econômica do país e o princípio da preservação da empresa, admitiu a garantia do débito com bens.

A companhia, que atua no setor de tubos, tem uma dívida de cerca de R$ 2,4 milhões de ICMS desde julho de 2015. “Demonstramos que a empresa não é uma devedora contumaz, mas que em consequência de dificuldades financeiras não conseguiu pagar o ICMS nos últimos meses”, diz o advogado da empresa Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados Associados.

De acordo com ele, foi apresentado no processo os resultados da empresa, que emprega centenas de funcionários. “Está documentado o quanto o protesto é danoso para a empresa. Vários fornecedores pararam de cumprir seus contratos em consequência da medida”, afirma.

Na decisão, o desembargador Kleber Leyser de Aquino levou em consideração a situação econômica atual do país e que para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo “também é mais interessante a sobrevivência da empresa”. “Entendo que a caução poderá ser efetuada com bens, desde que no valor da dívida inquestionável”, afirma.

Para Correa da Silva, a decisão serve de referência para outros casos de companhias que, em consequência da crise econômica, não teriam outras formas de garantir a dívida. “Além disso, a decisão deixa em aberto. Esses bens podem ser móveis (ativo fixo, por exemplo) ou imóveis”, explica.

Em geral, as câmaras do tribunal paulista tinham o entendimento que esses protestos eram inconstitucionais, segundo o advogado. Para alguns magistrados, tratava­se de um meio coercitivo para a cobrança de um débito, que poderia ser exigido dentro das possibilidades existentes na Lei de Execuções Fiscais.

Porém, com a decisão do Supremo em novembro, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ­SP encontrou um meio termo para suspender o protesto em casos específicos, quando demonstrada a dificuldade financeira, segundo Correa da Silva. Até porque a Súmula nº 16 do tribunal estabelece que “insere­se na discrição do juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto.”

Apesar de não declarar a suspensão do crédito, a decisão permitiu que a empresa obtivesse a sustação dos protestos e também Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com base no Código Tributário Nacional (CTN).

O advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, que participou do processo julgado no Supremo, afirma que achou a decisão muito boa “sobretudo pela perspectiva adotada para fundamentar, já que nesse cenário o importante é permitir que as empresas sobrevivam”.

Especialista em direito tributário, o advogado Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, afirma que, após a decisão do Supremo, “o mínimo que o Judiciário pode fazer para dar alguma proteção aos contribuintes é garantir meios acessíveis para que o protesto seja suspenso”.

“Independentemente de ser um momento de crise ou não, parece­me um exagero exigir que o contribuinte deposite integralmente o débito em dinheiro para suspender o protesto”, afirma Ferraz. Isso porque, segundo o advogado, o artigo 206 do Código Tributário Nacional e o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais permitem que outros tipos de garantia viabilizem a emissão da certidão de regularidade fiscal e possam suspender o protesto.

A assessoria de imprensa da Procuradoria­Geral do Estado (PGE) de São Paulo informou por nota que está analisando a íntegra da decisão judicial e, se for o caso, apresentará os recursos cabíveis no prazo legal.

Valor Econômico –  14/12/2016

Redação On dezembro - 14 - 2016
  • Central de atendimento
  • Telefone: (11) 3285-3522 / e-mail: sicetel@sicetel.com.br
Associe-se!
        Clique aqui
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.