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Tera-feira, 26 de Setembro de 2017






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Supersimples amplia prazo para microempresas

O presidente Michel Temer sancionou alterações na Lei do Supersimples, para micro e pequenas empresas, sendo que uma delas facilita o pagamento de dívidas de 600 mil firmas com a Receita Federal, estimadas em R$ 21,3 bilhões. O prazo para a quitação desses débitos tributários foi ampliado de 60 para 120 meses.

O Rio é o terceiro estado com maior valor de dívida de inadimplentes, com débitos de R$ 1,68 bilhão de 44,2 mil micro e pequenas empresas. São Paulo encabeça a lista, com R$ 7,3 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 1,7 bilhão.

A legislação também amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples a partir de 2018. A receita máxima da microempresa vai subir de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano; e da pequena empresa, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano. Já o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) será elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Outro importante destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham no estabelecimento. Assim, os valores vindo de parcerias não farão parte da receita bruta do salão para fins de recolhimento de imposto.

‘INVESTIDOR-ANJO’ NO SUPERSIMPLES
A lei também regulamenta a figura do “investidoranjo” — pessoa que financia, com recursos próprios, empreendimentos em estágio inicial. Além disso, os cervejeiros artesanais passaram a ser reconhecidos como beneficiários das regras para pequenas e microempresas, o que lhes garante o direito à renegociação com a Receita Federal.

Com as mudanças, as empresas no regime do Supersimples poderão também se beneficiar de regimes aduaneiros especiais, e só terão de pagar 50% do depósito recursal na Justiça do Trabalho.

Na cerimônia na qual foi sancionada a lei, o presidente Michel Temer ironizou protestos de manifestantes de centrais sindicais que estão em frente ao Palácio do Planalto desde a segunda-feira em ato contra a reforma trabalhista. Temer sugeriu que os empresários presentes arrumassem empregos para os que protestavam.
A primeira ironia foi antes mesmo dos cumprimentos às autoridades presentes. Temer destacou os aplausos que vinham ocorrendo no evento aos discursos e afirmou:

— Eu verifico que lá fora, aqueles que não puderam entrar para comemorar esse grande ato do governo, com sua vuvuzelas, também aplaudem esse grande momento do governo federal.

Mais adiante, Temer voltou a ironizar os manifestantes ao sugerir que os empresários presentes dentro do Planalto oferecessem emprego aos que estavam protestando do lado de fora.

— Como são muitos dos pequenos empresários, microempresários, médios empresários, parceiros dos cabeleireiros, entre outros que estão aqui, quem sabe quando os senhores saírem, os senhores convidam aqueles que estão lá fora. Porque, se não têm emprego, quem sabe arrumam empregos. É uma forma muito adequada — disse o presidente.

Temer defendeu, na sequência, a necessidade de respeito às instituições.
— Precisamos mudar a cultura política do país. Nós precisamos ter ciência e consciência de que as instituições hão de ser preservadas e respeitadas. De que nós temos uma harmonia absoluta entre os poderes do Estado e queremos ampliar essa harmonia para todos os setores sociais — afirmou.

Abinee/O Globo – 28/10/2016

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Temer abre brecha para uma reforma trabalhista fatiada

O presidente Michel Temer abriu ontem brecha para uma espécie de reforma trabalhista fatiada – as mudanças na CLT eram previstas para o segundo semestre de 2017 -, ao sancionar a Lei do Salão-Parceiro.

A lei sancionada desobriga os salões de beleza a contratar colaboradores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que pode ser ampliado para outros setores da economia.

“É o começo da reforma trabalhista”, destacou o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PR-SC), ao comemorar a sanção do projeto de lei, juntamente com o novo Supersimples, no Palácio do Planalto.

Atualmente existem cerca de 70 projetos em andamento no Congresso Nacional que promovem alterações na CLT. Entre eles a terceirização de todas as atividades das empresas; a prevalência do negociado sobre o legislado; e a redução do intervalo para almoço de 1 hora para 15 minutos. Também estão em estudos mudanças nas férias anuais e no pagamento de horas extras.

“A lei é uma revolução porque permite que uma pessoa ocupe o espaço para trabalhar sem representar um vínculo trabalhista e depois sofrer ação trabalhista”, afirmou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar. “Essa experiência pode ser ampliada para outras áreas”, previu.

“Aí mora o perigo”, rebateu o senador Paulo Paim (PT-RS), ao ser consultado pelo DCI como um dos parlamentares mais engajados na defesa dos direitos dos trabalhadores. “Depois vai surgir a oficina-parceira, a padaria-parceira e todas as áreas de serviços e do comércio, onde os trabalhadores contam hoje com carteira assinada”.

O parlamentar petista afirmou, porém, que profissionais do setor de salão de beleza que atuam como microempreendedores individuais (MEI) defenderam a proposta durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que é presidida por ele.

O senador disse que há projetos semelhantes entre as propostas que alteram a CLT e outras normas que tratam do direito dos trabalhadores.

“Temos muita preocupação com o chamado trabalho-hora, onde o trabalhador receberia pelas horas trabalhadas, com o negociado sobre o legislado e a terceirização. São apenas três projetos que eu destaco, mas o objetivo é debater a reforma trabalhista”, disse.

Por sugestão de Paim, a Comissão de Direitos Humanos promoverá audiências sobre os direitos fundamentais (direitos sociais, de associação, políticos, etc.) previstos na Constituição, que completa 28 anos de promulgação. “Alguns dos direitos fundamentais estão em xeque e, por isso, é necessário que façamos esse debate”, justificou o parlamentar.

Profissional-parceiro

A lei, sancionada ontem, cria as figuras do salão parceiro e do profissional parceiro, com a possibilidade de adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). No caso do profissional parceiro, ele poderá atuar como microempreendedor individual (MEI).

No contrato, entre outras cláusulas, deverá constar o percentual de retenções que o salão fará a título de aluguel de móveis e utensílios para o desempenho das atividades e serviços de gestão e apoio. A parte do profissional será a título de “atividades de prestação de serviços de beleza”.

O contrato terá ainda de prever que o salão parceiro será o responsável pelo recolhimento dos tributos a seu cargo e também pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias. Para valer, o acordo precisa ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. A proposta dá segurança jurídica, como ressaltou Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da lei.

Abinee/DCI – 28/10/20

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Desemprego permanece em nível recorde

A taxa de desemprego no Brasil manteve-se em 11,8% no terceiro trimestre do ano, o maior patamar já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em igual período do ano passado, a desocupação estava em 8,9%.

O percentual de desempregados significa que 12,02 milhões de pessoas estavam à procura de uma vaga de trabalho no terceiro trimestre. Em relação ao mesmo período de 2015, o indicador cresceu 33,9%, ou seja, 3,04 milhões de pessoas engrossaram, ao longo de um ano, as filas de desempregados.

Ao reduzir a oferta de trabalho, a crise provocou também a queda na renda média dos trabalhadores. No terceiro trimestre, o valor ficou em R$ 2.015, 2,1% abaixo ao verificado no mesmo período do ano anterior. A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 176,8 bilhões, queda de 3,8% na mesma base de comparação.

De acordo com o IBGE, a população ocupada encolheu 2,4% no período, como consequência do fechamento de 2,25 milhões de postos de trabalho. “A redução na população ocupada é recorde, foi a maior queda na série”, afirmou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento da instituição. Os dados revelam ainda que a taxa de desemprego só não aumentou mais porque a população inativa cresceu 1,9%, o que significa que 1,205 milhão de pessoas optaram por deixar a força de trabalho, desistindo de procurar emprego.

Informalidade

Os dados da Pnad mostram ainda que a informalidade avançou. O país perdeu 1,3 milhão de vagas com carteira assinada no período de um ano. O resultado equivale a uma redução de 3,7% no total de trabalhadores formais no setor privado. Ao mesmo tempo as empresas contrataram 95 mil pessoas sem carteira assinada, um avanço de 0,9% no total de ocupados nessa condição. O trabalho por conta própria recuou 1,7%, o equivalente à saída de 378 mil pessoas. Já o trabalho doméstico avançou 1,8% no terceiro trimestre ante o mesmo período de 2015, com mais 109 mil empregados.

Outro dado preocupante revela que a indústria fechou 1,3 milhão de postos de trabalho entre o terceiro trimestre de 2015 e período equivalente de 2016. O movimento provocou a redução de 10,1% no total de ocupados no setor. “A indústria já devia estar ligando as turbinas para atender às demandas do fim do ano, mas isso não aconteceu”, observou Cimar Azeredo. As fábricas demitiram funcionários mesmo na comparação com o segundo trimestre deste ano: foram 84 mil vagas fechadas, queda de 0,7% no total de ocupados na atividade.
Efeitos da crise
O mercado de trabalho continua a ser devastado

Desemprego

Período* Taxa (em %)
Set/15 8,9
Out/15 8,9
Nov/15 9,0
Dez/15 9,0
Jan/16 9,5
Fev/16 10,2
Mar/16 10,9
Abr/16 11,2
Mai/16 11,2
Jun/16 11,3
Jul/16 11,6
Ago/16 11,8
Set/16 11,8

(*) Acumulado do trimestre encerrado no respectivo mês

Renda
Em um contexto de menos empregos, o ajuste no mercado de trabalho acaba provocando a desaceleração dos rendimentos médios

Período Média (em R$)
Set/15 2.059
Out/15 2.050
Nov/15 2.034
Dez/15 2.022
Jan/16 2.030
Fev/16 2.013
Mar/16 2.028
Abr/16 2.015
Mai/16 2.023
Jun/16 1.997
Jul/16 2.004
Ago/16 2.020
Set/16 2.015

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Abinee/Correio Braziliense – 28/10/2016

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Procura arrefece e freia alta do desemprego

O prolongamento da recessão pode estar afetando o ânimo dos brasileiros para procurar emprego. No trimestre encerrado em setembro, o contingente na força de trabalho avançou 0,8% sobre julho-setembro do ano passado, ritmo inferior ao crescimento da população em idade ativa (1,2%). O avanço modesto impediu alta mais expressiva da taxa de desemprego, que se manteve nos mesmos 11,8% registrados no trimestre encerrado em agosto, já que a ocupação registrou a maior queda da série da Pnad Contínua (2,4%).

O cenário de desalento é reforçado pela dinâmica dos inativos, que tiveram alta recorde de 1,9%, no confronto com igual intervalo de 2015. O grupo, que soma 64,6 milhões de pessoas – mais de cinco vezes o total de desempregados, 12 milhões -, inclui aposentados e afastados por razões de saúde, mas também aqueles que desistiram de procurar recolocação.

“O desalento já é algo esperado em economias que passam por uma recessão longa como esta, mas, ainda assim, é algo grave”, afirma Thiago Curado, da 4E Consultoria. O trimestre móvel julho-setembro foi o terceiro seguido de desaceleração de aumento da força de trabalho. Em agosto e julho, a alta foi de 1,2% e de 1,5%, nessa ordem, contra aumento médio de 1,8% no primeiro semestre de 2016, em relação ao mesmo intervalo do ano anterior.

O ritmo de eliminação de postos de trabalho se mantém intenso. A retração de 2,4% da população ocupada em relação a julho-setembro de 2015 foi a maior da série, destaca Tiago Barreira, do Ibre-FGV, superando o recorde de agosto, recuo de 2,2%. A surpresa negativa, afirma, pode ser explicada pelo comportamento do emprego por conta própria. Essa categoria, que vinha ajudando a segurar a ocupação, crescendo em média 5,5% no primeiro semestre, recuou 1,7% sobre igual trimestre de 2015.

“Um dos primeiros sinais da crise foi o início da desaceleração da criação de vagas com carteira de trabalho, depois vieram as demissões e, agora, começamos a anunciar a perda do trabalho por conta própria”, diz o coordenador de trabalho do IBGE, Cimar Azeredo. A queda expressiva da ocupação – que inclui recuo de 3,7% nos postos com carteira assinada – ocorre em um período favorável, quando o setor produtivo costuma contratar temporários para o fim do ano.

A tendência de avanço mais moderado da força de trabalho pode melhorar a projeção do Ibre para o desemprego médio do ano, atualmente em 11,7%, afirma Barreira. Ainda assim, ele ressalva, a composição do indicador seguirá bastante negativa, já que será a procura fraca por recolocação, e não a geração de vagas, responsável pelo avanço menor.

“A dinâmica continua a mesma, a taxa vai continuar subindo, em termos dessazonalizados, até meados de 2017, ainda que em nível menor”, diz Curado, da 4E.

Valor Econômico – 28/10/2016

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Temer sugere que empresários deem trabalho a manifestantes

O presidente Michel Temer ironizou protesto de centrais sindicais realizado desde o início da semana contra mudanças na legislação trabalhista na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto.

Em discurso nesta quinta-feira (27) durante sanção de projeto que amplia prazo de parcelamento de dívidas tributárias, ele disse que os manifestantes que protestavam “aplaudem este grande momento do governo”.

“Neste auditório, ouvimos palavras de incentivo e aplausos entusiasmados. E eu verifico que, lá fora, aqueles que não puderam entrar, para comemorar esse grande ato do governo, com suas vuvuzelas também aplaudem este grande momento.”

O presidente ainda pediu para os empresários e presentes na solenidade que, ao saírem do Planalto, oferecessem emprego aos manifestantes que estiverem desempregados –a taxa de desemprego no país é de 11,8%, a mais alta desde que o IBGE iniciou a pesquisa, em 2012.

“Quem sabe, quando os senhores saírem, convidem aqueles que estão lá fora. Se não têm emprego, quem sabe arrumem emprego. Acho que é uma fórmula muito adequada”, disse.

Com carros de som e balões de gás, os manifestantes protestavam também contra a sanção de projeto que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços como os de cabeleireiros, barbeiros e manicures.

PARCELAMENTO

Além da medida, o presidente sancionou proposta que elevou de 60 para 120 meses o prazo para parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas.

Em discurso, o presidente ressaltou que o empenho do governo federal tem sido para reduzir o número de desempregados no país e defendeu a necessidade de uma harmonia entre todos os setores sociais.

Abinee/Folha de S.Paulo – 28/10/2016

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TST invalida suspensão de empregados da Ford

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a prorrogação da suspensão contratual de dois empregados da Ford, prevista em acordo firmado em 1999 entre a empresa e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Com a decisão, a Ford deverá pagar as diferenças salariais relativas ao período. A Medida Provisória 1779/1999, reeditada sucessivas vezes até 2001, acrescentou o artigo 476-A à CLT para permitir a suspensão do contrato de trabalho por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador com duração equivalente à suspensão contratual. Com base nesse dispositivo foi firmado o acordo entre a montadora e o sindicato, por meio do qual os trabalhadores que aderissem à medida receberiam uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, equivalente a 90% do salário líquido.

No acordo, registra-se que a empresa, em 1999, identificou 2.800 empregados em excesso em relação à produção. Após abrir mão de alternativas como férias coletivas, banco de horas, licença remunerada e programas de dispensas voluntárias, restou ainda um excedente de 1.500 funcionários na empresa.

Na reclamação trabalhista, os dois empregados contaram que o contrato de trabalho foi suspenso entre 1999 e 2000, quando foram definitivamente despedidos sem justa causa. Eles alegaram, porém, que a suspensão não cumpriu os requisitos do artigo 476-A da CLT, pois não visou à participação em cursos de requalificação profissional.

Opções legais

No julgamento do recurso dos trabalhadores pela Terceira Turma, o advogado da Ford insistiu na tese de que a medida foi tomada visando à proteção do emprego. “Se à época existisse o PPE, talvez se desse outra solução ao caso”, afirmou, referindo-se ao Programa de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei 13.189/2015.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, no entanto, afastou essa argumentação. “As razões são relevantes, o meio escolhido é que foi infeliz”, observou. Ele lembrou que, para esse fim, existe uma lei específica (Lei 4.293/1965), que permite a redução do salário e da jornada em até 25% nos casos de empresas que, em função da conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrarem em condições que recomendem, transitoriamente, a adoção dessas medidas.

Abinee/DCI – 28/10/2016

Redação On outubro - 28 - 2016
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