Sindicato Nacional da Indústria de
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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Caged mostra desaceleração do aumento do desemprego

A desaceleração da piora do mercado de trabalho continuou em setembro, com diminuição das vagas fechadas na comparação com o mesmo mês de 2015. Como em agosto, as demissões líquidas apuradas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi menor em 2016 que no mesmo mês do ano anterior.

No total, foram encerrados 39,28 mil postos de trabalho em setembro ante 95,6 mil no nono mês de 2015, resultado de 1,142 milhão de admissões e 1,182 milhão de demissões.

Até o terceiro trimestre do ano, as demissões líquidas foram de 683,597 mil, com 11,525 milhões de contratações e 12,209 milhões de demissões. Em igual período de 2015, na série sem ajuste, foram 729,583 mil demissões líquidas. Essa série não incorpora resultados enviados fora do prazo. Em 12 meses até setembro foram fechados 1,599 milhões de postos de trabalho.

Dos oito segmentos de atividade, dois apresentaram saldos positivos. Melhoraram os resultados na indústria de transformação (9.363 postos), com saldo de contratações pelo segundo mês seguido, e no comércio (3.940 postos). Fecharam vagas: construção civil (-27.591), serviços (-15.141) e agricultura (-8.198).

O número de vagas formais de trabalho caiu em três das cinco grandes regiões no mês de setembro. Segundo o Caged, o Sudeste fechou 63.521 postos de trabalho no mês passado. Em seguida, destacam-se Centro-Oeste, com 5.374 vagas fechadas, e Norte, com corte de 1.042 postos de trabalho.

A região Nordeste apresentou saldo positivo, com abertura de 29.520 vagas, em função das atividades ligadas ao complexo sucroalcooleiro e de cultivo de uva. No Sul, foram abertas 1.135 vagas – resultado impulsionado pela indústria têxtil em Santa Catarina e Paraná.

Entre as 17 unidades da federação, as que mais geraram empregos foram Pernambuco (15.721 postos) e Alagoas (13.395). As que mais sofreram retração no emprego foram Rio (-23.521 postos), São Paulo (-21.853) e Minas Gerais (-16.238).

O Caged também traz os dados de salário de admissão. Ele chegou a R$ 1.368,57 no acumulado de janeiro a setembro, segundo dados do Caged. No mesmo período do ano passado, ele era de R$ 1.394,61.

Os números mostram que as mulheres ainda ganham menos que os homens. No acumulado dos nove primeiros meses deste ano, o salário médio real de admissão das mulheres chegou a R$ 1.273,42, contra o de R$ 1.426,98 recebido pelos homens. No mesmo período de 2015, esses valores estavam em R$ 1.286,16 e R$ 1.462,53, respectivamente.

São Paulo tem o maior salário de entrada, de R$ 1.571,80, seguido do Rio de Janeiro (R$ 1.494,75) e do Distrito Federal (R$ 1.462,91). Na outra ponta, Alagoas tem o pior salário real de admissão, de R$ 1.049,90. Depois dele, destacam-se Rio Grande do Norte, com R$ 1.059,47, e Paraíba, com R$ 1.063,34.

Abinee/Valor Econômico – 27/10/2016

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39 mil vagas fechadas em setembro

Ainda que lentamente, o mercado de trabalho formal está demonstrando sinais de reação. Em setembro, foram admitidos 1,142 milhão de trabalhadores com carteira assinada. Já a quantidade de demitidos foi de 1,182 milhão, resultando no fechamento líquido de 39,3 mil postos, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho. Apesar do resultado negativo, o saldo é inferior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando foram suprimidas 95,6 mil vagas.

É o sexto mês consecutivo em que o fechamento de postos é menor em relação ao mesmo período de 2015. O coordenador-geral de Estatísticas do Trabalho, Mário Magalhães, atribuiu o movimento de setembro a dados positivos apresentados pela indústria de transformação, que gerou 9,36 mil vagas, e pelo comércio varejista, que apresentou saldo positivo de 5,23 mil postos. “São dois setores que mais contrataram do que demitiram, para atender à demanda de fim de ano”, avaliou.

Para especialistas, os dados acumulados em período de 12 meses mostram um sinal ainda mais claro da desaceleração do fechamento de vagas, pois tira qualquer efeito de sazonalidade. Nessa base de comparação, o saldo líquido entre admissões e demissões tem recuado mês a mês desde março, quando 1,83 milhão de postos foram eliminados. Em setembro, o número foi de 1,599 milhão. “Isso sintetiza a evolução do mercado. O dado ainda está muito negativo, mas o ponto mais crítico ficou para trás”, analisou o economista Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Investimentos

A evolução para um cenário mais positivo, no entanto, ainda vai demorar, alerta o economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo. “O recuo de fechamento de vagas está ancorado no otimismo dos agentes econômicos pelas aprovações de reformas, como a fiscal e a da previdência. Mas há muitas incertezas no ar”, disse.

Como a demanda das famílias e das empresas continua baixa, será necessário que o Banco Central (BC) corte a taxa básica de juros (Selic). Para isso acontecer, é preciso que os preços de serviços recuem para trazer a inflação para mais perto da meta, de 4,5%. Com um cenário mais benigno, a tendência é que os investimentos possam, enfim, ser retomados. Mas somente em 2017, ponderou Camargo. “Até lá, a tendência é de uma melhora lenta do mercado de trabalho”, analisou.

Se as reformas propostas pelo governo forem implantadas e as políticas fiscal e monetária dialogarem entre si, de maneira que a redução das despesas do governo ajude o BC no controle da inflação, será possível que, em 2017, o número de contratações supere o de demissões. Pelo menos esse é o cenário projetado pela Tendências Consultoria, que espera a geração de 600 mil vagas no ano que vem. “Acreditamos que a materialização da confiança em investimentos pelas reformas vai gerar uma ligeira melhora. Mas não vai recuperar o mercado de trabalho, que deve encerrar este ano com 1,4 milhão de postos fechados”, prevê o analista Thiago Cortez Xavier.

Preocupação

A pedagoga Carla Crispim, 30 anos, torce pela reversão do quadro. Há 11 meses à procura de trabalho, ela vive dos recursos acumulados em uma poupança feita no último emprego, de coordenadora, e da venda de cosméticos. No entanto, Carla calcula que o dinheiro investido tem prazo para acabar em março do ano que vem, o que a deixa preocupada.

“Seria uma fonte de renda a menos. Praticamente, estou aceitando qualquer cargo. Já estudei para concurso e já entreguei currículos na internet. O próximo passo vai ser bater na porta das empresas, mas sei que também tem muita gente procurando uma vaga”, relatou. Para ela, o fato de ter experiência não facilita a contratação. “Se continuar assim, terei que ocupar qualquer outra vaga, mesmo que pague bem menos”, lamentou.

Abinee/Correio Braziliense – 27/10/2016

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Estado do Rio perde 23,5 mil vagas formais em setembro

O Rio foi o estado onde houve o maior número de demissões de trabalhadores com carteira assinada em setembro, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho. O estado perdeu 23,5 mil postos de trabalho. Ou seja, enquanto 99,3 mil vagas foram abertas, outras 122,9 mil foram fechadas.

Ainda de acordo com o Caged, a maior piora do mercado de trabalho se deu na região do Grande Rio, foram 21,3 mil vagas a menos. O setor de comércio de administração de imóveis foi o responsável pela maior fatia dessa perda, com 10,8 mil postos de trabalho fechados.

Pelo 18º mês seguido, o Brasil fechou mais vagas de emprego do que criou. Nacionalmente, o mercado formal de empregos registrou, em setembro, um saldo negativo de 39.282 postos de trabalho. No período, foram cerca de 1,182 milhão de desligamentos e de 1,142 milhão de admissões. No acumulado do ano, o país já perdeu 683.597 vagas. Nos últimos 12 meses, o registro é de 1,599 milhão de trabalhadores demitidos.

Apesar do saldo negativo, o ritmo de fechamento de vagas tem diminuído. O resultado do último mês foi melhor que o registrado no mesmo período do ano passado. Setembro de 2015 houve uma perda de 95.602 vagas, o pior resultado para esse mês desde 1992, início da série histórica do levantamento.

PARA ANALISTA, RESULTADO PIOR QUE O ESPERADO
A indústria, pelo segundo mês consecutivo, criou novas vagas e respondeu pela contratação de 9.363 trabalhadores. O comércio abriu 3.940 vagas, por já estar em ritmo das contratações temporárias para o Natal. Por outro lado, a construção civil, a agricultura e o setor de serviços ainda se mantêm com saldo negativo. Foram eliminados, por exemplo, 27.591 postos na construção civil, sendo o ramo que mais demitiu.

Para alguns analistas, os números do Caged decepcionam. O ex-secretário do Tesouro e economista do Banco Safra, Carlos Kawall, disse que os dados divulgados ontem evidenciam que a recuperação da economia brasileira é muito lenta.
— Ele veio pior que o esperado. Nós esperávamos uma perda de cerca de cinco mil vagas. Esse número foi como uma ducha de água fria na tendência de melhora — declarou Kawall.

Para o economista, os números são reflexo de uma legislação que não apoia o trabalhador:

— Esses números vêm mostrando como nossa legislação é perversa. Ao invés de proteger o trabalhador, ela o prejudica. Com toda essa rigidez, você maximiza os números do desemprego.

Perguntado se os dados sobre emprego podem ser melhores no ano que vem, Kawall avaliou que, diante dos últimos números de desemprego (taxa de 11,8% de desocupados), não há uma boa perspectiva para 2017. — Não vemos um quadro de estabilidade. As regiões Nordeste e Sul registraram saldo positivo na criação de novas vagas. Os estados nordestinos geraram 29.520, enquanto os sulistas, pouco mais de 1,1 mil novos empregos.

O Ministério do Trabalho também divulgou ontem o salário médio real de admissão que, em 2016, sofre uma queda de 1,8% comparado ao ano passado. A média dos nove primeiros meses deste ano é de R$ 1.368.57 frente aos R$ 1.394,61 registrado no mesmo período de 2015.

Abinee/O Globo – 27/10/2016

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Número de processos trabalhistas cresce 6,8% no ano

Uma sucessão de acontecimentos tem prolongado o aumento do número de processos judiciais. Primeiro, veio a expansão da força de trabalho e, depois, a crise econômica. As reclamações vêm crescendo há cinco anos consecutivos e devem continuar aumentando: depois de se expandir 45% entre 2011 e 2015, o número subiu 6,8% nos oito primeiros meses deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado, chegando a quase dois milhões.

A recessão foi a principal razão para o crescimento recente – entre 2014 e 2015, a alta foi de 7%. Especialistas explicam que em um período de desemprego, os trabalhadores enxergam as ações como uma potencial forma de obter algum ganho. Ao mesmo tempo, os efeitos de uma crise tendem a ser mais intensos em empresas de menor porte, que podem encontrar dificuldades para honrar seus pagamentos a funcionários.

Nos anos anteriores à recessão a explicação para a alta vinha justamente da situação oposta: com o crescimento econômico, muitos profissionais foram incorporados ao mercado de trabalho, o que aumentou também o número potencial de pessoas em busca de compensações judiciais.

Entre os anos de 2003 e 2013, quando a economia estava em expansão, só o número de empregos formais aumentou 65%, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Na década anterior, a alta havia sido de 29%.

Ao mesmo tempo, a internet – sobretudo com as redes sociais – ganhou força e mais usuários, o que permitiu uma circulação maior de informações sobre as leis trabalhistas, que encorajou as pessoas a buscarem seus direitos e contribuiu para alimentar essa tendência.

Um dos fatores que explica o grande número de falhas nas relações de trabalho e que desencadeia esse movimento é a complexidade da legislação brasileira, que permite diferentes interpretações sobre o que está previsto nas regras e dá margem a questionamentos na Justiça.

“Temos uma gama de decisões diferentes para um mesmo artigo. Depende do nível de convencimento do magistrado, que geralmente lê com base no ‘caso a caso’”, diz a advogada Juliana Crisostomo, do escritório Luchesi Advogados. Ela argumenta que Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em vigência desde 1943, está defasada e não deixa claro o que é permitido por reunir quase mil artigos em um único documento, que sofreu diversas alterações ao longo dos anos.

Para o advogado Wagner Gusmão, do escritório Tristão Fernandes, a CLT é imperfeita ao tratar “do alto executivo como trata do operário”, sem especificações para níveis hierárquicos diferentes. O jurista também reconhece que a lei é complexa. “Tem um emaranhado de informações que confundem até os tribunais. Por isso, as empresas têm que se cercar de uma boa assessoria jurídica”, explica.

Contratos. Uma possível proteção seria a formulação de contratos mais precisos e específicos para cada tipo de relação trabalhista e função. O tema ganhou destaque no início do mês, com a nomeação dos pesquisadores Oliver Hart (Harvard) e Bengt Holmström (MIT) ao Prêmio Nobel de Economia. O estudo dos economistas constatou que não existem contratos perfeitos, mas, quando bem desenvolvidos e estruturados podem diminuir riscos e aumentar lucros. Os modelos criados por eles explicam, por exemplo, em que circunstância é melhor pagar um funcionário com um salário fixo ou através de bônus por produtividade.

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, explica que o cuidado ao firmar acordos é fundamental devido à existência do risco de a Justiça priorizar o que acontece no dia a dia do trabalhador no lugar de considerar o que consta no papel. É o que se chama de “contrato realidade” no meio jurídico.

“O que acontece vale mais do que o que foi redigido. Se eu te emprego para pagar R$ 1.000, mas desde o início te pago R$ 1.200, a Justiça entende que este é o seu salário, independente do que está escrito”, diz. Para ele, um contrato bem redigido e detalhado é a melhor ferramenta para minimizar problemas. “Se não tem lá que o empregado pode mudar de horário e ele muda, ele pode entrar na Justiça e irá ganhar a causa”, exemplifica.

Assim como um contrato bem estruturado ajuda a evitar embates judiciais, outros mecanismos também podem melhorar a relação entre empregadores e funcionários. Segundo o pesquisador Sérgio Lazzarini, do Insper, é necessário que haja uma fiscalização para checar se a empresa e o trabalhador estão cumprindo o que foi acordado e, aliado a isso, uma melhora nas punições legais para quem descumpre o combinado.

A disseminação de informações a respeito das companhias também é apontada pelo pesquisador como uma maneira de otimizar as relações contratuais. Ele explica que, à medida em que os profissionais conhecem a forma como aquela empresa trabalha, existem menos chances de os acordos envolvendo aquele empregador serem quebrados ou descumpridos.

“Aqui no Brasil, ou você tem uma relação recorrente entre as duas partes, que é baseada na confiança, como é o caso de um cabeleireiro: se ele não fizer um bom serviço eu não volto a ‘contratá-lo’; ou é preciso que haja disseminação de informações; indicadores de acompanhamento para mostrar se o acordo está sendo cumprido e punição exemplar para quem não seguir o combinado”, explica.

Um exemplo disso é a empresa Cielo, que há três anos passou a acompanhar de maneira mais minuciosa e periódica as práticas trabalhistas das companhias de quem terceirizam serviços, além de instituírem nos novos contratos multas para caso de descumprimento.

Segundo Lazzarini, a ineficiência dos acordos e o número alto de processos trabalhistas contra as empresas trazem um impacto negativo para a economia brasileira. Os gastos das companhias com advogados, por exemplo, poderiam estar sendo direcionados a novos investimentos. Além disso, os empresários muitas vezes repensam a contratação e as formas de remuneração dos funcionários, com receio de eventuais processos.

“A empresa fica mais receosa em contratar e também em fazer ações como remuneração diferenciada e compensações, com medo da reação dos sindicatos. Esses são os custos indiretos dos processos trabalhistas: o empresário não consegue implementar boas práticas e, no limite, até não emprega ou pensa duas vezes antes de expandir, principalmente os empreendedores menores. Então, a economia não evolui”, conclui.

Abinee/O Estado de S.Paulo – 27/10/2016

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Coluna

Salário mínimo deve ficar sem aumento real

Valor Econômico – Ribamar Oliveira – 27/10/2016

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, aprovada na madrugada de ontem pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, não proíbe reajuste real para o salário mínimo depois que a regra do teto para o gasto entrar em vigor. Mas, na prática, ela torna muito difícil que seja dado algo ao piso salarial além do reajuste pela inflação do período. Embora o Congresso ainda tenha que definir a nova política para o mínimo que valerá a partir de 2020, fontes oficiais consideram que não há espaço fiscal para continuar concedendo aumentos reais.

A razão disso é que o impacto do aumento do salário mínimo nas despesas com os benefícios previdenciários e assistenciais é muito grande. Para cada R$ 1 de aumento do piso, os gastos com benefícios previdenciários e assistenciais (incluindo seguro-desemprego e abono salarial) aumentam R$ 319,4 milhões (veja tabela abaixo).

Um reajuste de R$ 10 custaria R$ 3,194 bilhões, apenas com aqueles que ganham benefícios equivalentes a um salário mínimo. Atualmente, 17,8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS recebem o piso e outros 4,5 milhões de brasileiros recebem benefícios de prestação continuada (BPC), definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

O BPC garante pagamento de um salário mínimo para o idoso com 65 anos ou mais e para pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo. Para obter o benefício do BPC, a pessoa precisa ter renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

O anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 estima que, para cada ponto percentual de reajuste no valor dos benefícios, os gastos sociais aumentam em R$ 4,923 bilhões. Nas despesas sociais estão incluídos os benefícios previdenciários, o pagamento da Renda Mensal Vitalícia (RMV), o BPC, o seguro-desemprego e o abono salarial. No cálculo estão considerados aposentados e pensionistas do INSS que recebem mais do que o piso salarial.

Por causa desse impacto, o entendimento da área técnica oficial é que é impossível manter as despesas nos limites estabelecidos pela PEC 241 com a atual política de reajuste do salário mínimo pela inflação passada, acrescido de um aumento equivalente ao crescimento real do PIB de dois anos antes. A única alternativa para manter a política de reajuste real para o mínimo, de acordo com essas fontes, seria desvincular os valores dos benefícios previdenciários e assistenciais do piso, o que é considerado politicamente quase impossível.

As fontes argumentam que, se a atual política de aumento real para o mínimo continuar em vigor para os próximos dez anos – prazo estabelecido para a correção da despesa total da União pela inflação do ano anterior -, os gastos com benefícios previdenciários e assistenciais cresceriam de tal maneira que seria necessário reduzir drasticamente as demais despesas do governo para manter a União em seu limite de gasto. Além da questão do reajuste do mínimo, é preciso considerar também o crescimento vegetativo da quantidade dos benefícios.

No caso da Previdência, o crescimento vegetativo dos benefícios é de 3,46% ao ano, de acordo com a proposta orçamentária de 2017 enviada ao Congresso em agosto. A evolução do estoque de beneficiários do BPC quase dobrou em dez anos, passando de 2,2 milhões, em 2005, para 4,2 milhões em 2015. No mesmo período, o gasto anual com o BPC passou de R$ 7,5 bilhões para R$ 39,6 bilhões. Houve uma concessão média de 337 mil benefícios ao ano, durante esse período.

No anexo de riscos fiscais da LDO, o governo projetou que o envelhecimento e a longevidade deverão, sozinhos, elevar os gastos com o BPC a R$ 63,2 bilhões em 2020. Na LDO, o governo sugere que é necessário revisar os critérios de concessão e manutenção desses benefícios. Há estudos oficiais que propõem redução do valor do benefício do BPC, ou seja, o valor pago ao idoso ou ao deficiente seria inferior ao salário mínimo.

A avaliação feita por fontes oficiais é que o salário mínimo teve forte aumento nos últimos anos, bem acima da elevação da renda média do trabalhador. De 2002 a 2016, o piso salarial passou de R$ 200 para R$ 880 – quando se desconta a inflação do período, o aumento real foi de 77%. Em 1994, ano do lançamento do Plano Real, o mínimo era de R$ 70. Em recente estudo, o Tesouro estimou que, desde 2008 – quando começou a valer, embora informalmente, a atual regra de reajuste do mínimo – até 2014, o custo acumulado dessa política para a União atingiu R$ 179,1 bilhões, em valores correntes.

A atual política de reajuste do mínimo não trará um problema fiscal para o presidente Michel Temer. A razão para isso é que não houve crescimento real do PIB em 2015 e nem haverá neste ano. A expectativa dos analistas é que a economia deverá encolher 3,2% em 2016, de acordo com o boletim Focus, do BC. Assim, não haverá aumento real para o mínimo em 2017 e nem em 2018. Mas haverá em 2019, se a economia realmente crescer como o mercado e o governo esperam. Mas todos acham que a expansão econômica será modesta – o mercado acha que será de 1,2% e o governo, de 1,7%.

Abinee

Redação On outubro - 27 - 2016
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