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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017






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Corte volta a julgar Cofins sobre receita financeira

Por Beatriz Olivon

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento sobre a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas que estão no regime não cumulativo. A matéria é discutida pela 1ª Turma em um processo que envolve a rede de supermercados Zaffari. Por ora, apenas o relator votou, favoravelmente ao contribuinte.

Na retomada do julgamento ontem, os ministros decidiram discutir uma questão preliminar: se poderiam julgar o recurso no STJ ou se caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram três votos a favor e dois contra. Falta agora voltar a analisar o mérito.

A estimativa da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que a tributação seja responsável por uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões.

A 2ª Turma já havia analisado o tema por meio de uma decisão individual do relator. Mas o ministro, na ocasião, considerou que a matéria é constitucional, sem analisar o mérito.

No centro da discussão está o Decreto nº 8.426, em vigor desde julho do ano passado, que estabeleceu a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. As alíquotas, que estavam zeradas desde 2004, foram fixadas em 4% para a Cofins e em 0,65% para o PIS. Os contribuintes defendem que a cobrança não poderia ser restabelecida por meio de decreto.

O julgamento estava suspenso desde agosto por um pedido de vista. Na sessão de ontem, o ministro Gurgel de Faria iniciou a discussão sobre a preliminar. O ministro afirmou que no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, a legalidade do decreto foi analisada pelo viés constitucional. Por isso, não conheceu o recurso. O ministro ficou vencido nesse ponto, junto com o ministro Sérgio Kukina.

Em seu voto, porém, a ministra Regina Helena Costa afirmou que em muitas teses tributárias é possível a análise sob a ótica constitucional e também infraconstitucional.

Após a decisão da preliminar, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmou seu voto contra a incidência das contribuições. No mérito, concedeu o pedido da empresa, declarando a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras percebidas pelo contribuinte.

Napoleão afirmou que não seria possível a mudança pelo decreto, mas ainda que se considerasse possível, a receita financeira não integra o faturamento. Segundo o ministro, o Judiciário não pode criar tributo. Isso deve ser feito pelo parlamento. Gurgel de Faria ponderou que o conceito de faturamento já está vencido pelo Supremo, mas não chegou a votar.

A ministra Regina Helena Costa pediu vista. “Não temos julgado sobre essa tese”, afirmou ao suspender o julgamento. Inicialmente, o voto do relator havia sido acompanhado pelo ministro Benedito Gonçalves, que depois retirou seu voto para aguardar a ministra. A turma é composta por cinco ministros.

O advogado Daniel Szelbracikowski, do escritório Advocacia Dias de Souza, explica que o tema tem dois ângulos. No campo infraconstitucional, discute­se a legalidade do Decreto nº 8.426. Já o questionamento constitucional diz respeito à majoração sem correspondente mudança na legislação para permitir a glosa de despesas com as receitas financeiras.

Valor Econômico – 26/10/21016

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A prevalência do negociado sobre o legislado

Por Fabiano Zavanell

A discussão da prevalência do negociado sobre legislado é recorrente quando se fala no equilíbrio nas relações do trabalho e em tempos de crise. O assunto tem ganhado ainda mais força com a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 4.962/2016, que dispõe sobre a possibilidade de as negociações entre as partes (empregador e empregado) estabelecerem condições diferentes daquilo que reza a CLT.

O projeto, no entanto, não propõe a supressão de direitos, a formalização do desequilíbrio entre as partes, como as interpretações mais apressadas podem sugerir e, tampouco, será irrestrito, uma vez que dois elementos fundamentais se encarregam de impor limites sobre as possibilidades de negociação: (i) o balizamento constitucional e (ii) a jurisprudência.

A Constituição Federal prevê o direito à negociação coletiva e assegura aos sindicatos a representatividade das categorias para a defesa dos interesses e direitos no âmbito judicial e administrativo, da mesma forma que os sindicatos patronais defendem os interesses das empresas. Nesse contexto, é que se materializa a negociação coletiva. O modelo de unicidade sindical que ainda vigora não é adequado para se pensar em avanço nas negociações coletivas

Ao mesmo tempo em que a Constituição aponta quem são agentes negociadores, os direitos e deveres das partes e sobre o conteúdo da negociação coletiva, ela também estabelece sobre a possibilidade de redução salarial e alteração de jornada por meio de negociação coletiva. Durante algum tempo se defendeu, até, a possibilidade de negociação irrestrita por conta justamente dessa autorização constitucional em relação ao salário e jornada que são pilares centrais do contrato de trabalho, sendo certo que a jurisprudência se construiu e se consolidou no sentido de que só é possível negociar ou justificar ajustes, ainda que autorizados legalmente, quando se tratar da melhoria da condição social do empregado, de acordo com o caput do artigo 7º da Constituição Federal.

Sendo assim, a negociação coletiva precisa ser interpretada sempre a partir da teoria do conglobamento e não de uma cláusula isolada. Caso contrário, corre­se o risco de interpretarmos tudo como uma mera redução de direitos. Então, a negociação implica em concessões recíprocas que não precisam ser da mesma equivalência jurídica e econômica. Exemplo disso são as negociações em que há a redução salarial por tempo determinado em troca de estabilidade no trabalho.

O debate sobre a prevalência do negociado sobre o legislado já passou por outros momentos, a exemplo do PL 5.483/2001 que visava justamente alterar o art. 618, da CLT, e foi arquivado em 2003. Esse PL voltou com outra roupagem em 2012 com o chamado acordo coletivo especial idealizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, mas também não evoluiu. Veremos agora, frente ao temor que a notícia desperta na população em geral, se o assunto avançará.

Se pensarmos como seguramente agirá o Judiciário, não há razão para ressalvas da prevalência do negociado sobre o legislado, porque existem limites constitucionais, legais, administrativos e jurisprudenciais, sem contar os sociais, econômicos, políticos e culturais que deverão continuar sendo observados.

A Constituição Federal em seu preâmbulo sinaliza a importância da solução dos conflitos de forma autônoma, isto é, a sociedade deve se organizar para encontrar meios de solução de conflitos extrajudicialmente e o primeiro meio de solução de conflito, por excelência, é a negociação direta entre as partes e, talvez, o caminho da tão falada reforma trabalhista devesse iniciar alguns passos antes de se falar em prevalência de negociado em relação ao legislado no que se refere aos agentes protagonistas dessa questão: os sindicatos.

Sem dúvida alguma o modelo de unicidade sindical que ainda vigora não é adequado para se pensar em avanço nas negociações coletivas, fundamentalmente porque se listarmos os países com estrutura desenvolvida veremos que a opção é pela liberdade sindical irrestrita.

A ratificação da Convenção nº 87 da OIT pelo Brasil é medida de vital importância (e a consequente mudança do modelo) para que se possa efetivamente sustentar a prevalência do negociado sobre o legislado, afinal, nesse formato os Sindicatos irão se fixar pela competência e excelência nos serviços ofertados aos associados e, assim, alcançar efetiva representatividade. Logo, é muito menor a chance de nos depararmos com negociações manipuladas ou completamente tendenciosas como muitas vezes se percebe no cenário atual que leva o Judiciário a um intervencionismo excessivo.

Assim, o avanço do PL 5.483/2001 sem qualquer menção ou vinculação a uma profunda análise e reforma do sistema sindical brasileiro em pouco ou nada deverá refletir no cenário concreto já que as questões continuarão sendo judicializadas e em sua maioria decididas contrariamente ao ajustado sempre que houver algum indício de piora da condição social do empregado sem justa ou aparente motivação. E, com isso, continuaremos com a mesma intranquilidade que há muito torna a tarefa de orientar uma empresa em relação aos caminhos que deve adotar em uma negociação extremamente complexa e sem a devida segurança jurídica e, por conseguinte, sem atingir os principais objetivos que são: manutenção da unidade produtiva, do emprego e da construção de uma relação harmônica no âmbito coletivo.

Fabiano Zavanella é especialista em relações do trabalho e sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados e Mestre pela PUC­SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Valor Econômico – 26/10/2016

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STJ decide sobre plano de saúde após demissão

Por Arthur Rosa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que aposentado ou empregado demitido só pode manter o plano de saúde empresarial se efetivamente contribuiu, ao menos parcialmente, para o pagamento da mensalidade ou o prêmio cobrado pela operadora durante o contrato de trabalho. Em duas decisões recentes, os ministros das turmas de direito privado ­ 3ª e 4ª ­ entenderam que os valores pagos a título de coparticipação não caracterizam “contribuição” e, portanto, não garantem a manutenção do benefício.

Pela Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656, de 1998), o ex­empregado aposentado ou demitido sem justa causa tem direito a manter o plano de saúde, nas condições estabelecidas durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade ou do prêmio devido à operadora. Um dos requisitos é ter contribuído anteriormente para o seu custeio.

Até recentemente, as duas turmas adotavam entendimento favorável ao trabalhador. Com base em julgado de 2012, de relatoria do ministro Raul Araújo, da 4ª Turma, entendiam que o ex­empregado que contribuiu, “ainda que indiretamente”, tinha direito a ser mantido como beneficiário.

Para o magistrado, o custeio integral do plano de saúde pelo ex­empregador poderia ser considerado salário indireto, “motivo pelo qual o requisito da existência da contribuição por parte do ex­empregado (no caso, um aposentado) teria sido preenchido”.

Porém, pelo novo entendimento, adotado recentemente pelo ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma, o plano de saúde fornecido pelo empregador “não ostenta natureza salarial”, de acordo com o inciso IV do parágrafo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ­ com a redação dada pela Lei nº 10.243, de 2001. E a coparticipação em consultas e exames não entraria no conceito de “contribuição”, de acordo com a Resolução Normativa nº 279, de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamentou a Lei nº 9.656.

“Se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, penso que não há se falar em contribuição por parte do ex­empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário”, diz Salomão em seu voto.

Na decisão, o ministro, relator de um caso envolvendo um bancário, afirma que a coparticipação apresenta valor variável, que tem por finalidade inibir a utilização “desarrazoada/indiscriminada” dos serviços disponibilizados, o que permite a redução dos custos do plano de saúde, “razão pela qual consubstancia verdadeiro mecanismo de regulação financeira dos riscos contratualmente garantidos”.

Para o advogado Ricardo Ramires Filho, do Dagoberto Advogados, a recente decisão aplicou de forma correta o direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde. “A coparticipação na mensalidade é que dá esse direito”, afirma. ” A decisão traz segurança jurídica.”

Já a advogada Estela do Amaral Alcântara Tolezani, do Vilhena Silva Advogados, entende que a decisão é prejudicial, principalmente para o aposentado, que normalmente é discriminado pelo mercado em razão da idade e terá que pagar caro por um plano de saúde. “Assim, cada vez mais pessoas vão para o SUS.”

Valor Econômico – 26/10/2016

Redação On outubro - 26 - 2016
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