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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017






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Autuação contra Gerdau é mantida

Por Beatriz Olivon

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação contra a Gerdau Aços Especiais referente a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros no exterior. O auto tem valor histórico de R$ 115 milhões. A Gerdau irá recorrer da decisão.

Na autuação, o Fisco considerou que a Gerdau Aços Especiais tinha participação em uma holding na Hungria que, por sua vez, tinha participação em uma coligada na Espanha. Assim, o lucro gerado em outros países era consolidado na holding na Hungria, afastando indevidamente a tributação pelo Imposto de Renda e CSLL. O auto é referente aos meses de dezembro de 2006 e igual mês de 2007.

Por maioria de votos ­ cinco entre oito ­, o pedido da Gerdau para afastar a tributação foi negado. Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Paulo Mateus Ciccone, representante da Fazenda, que manteve a autuação. De acordo com o relator, o tema principal do processo é a disponibilização de lucros apurados no exterior por controladas ou coligadas de empresa brasileira.

A decisão, segundo o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, considerou que, no caso, a existência de tratado com a Hungria não impedia a tributação pelo Brasil. Por enquanto, a tributação de unidades no exterior envolvendo holdings só foi julgada pelas turmas do Carf.

“Há muitos casos no Carf em que o contribuinte cria uma holding e usa como escudo para estender o tratado a outros países”, afirma Pereira. O modelo que utiliza holding em país com o qual o Brasil tem tratado para consolidar lucros de outros países foi bastante usado entre 2002 e 2014, segundo o procurador. Porém, acrescentou, com a Lei nº 12.973, de 2014, o modelo perdeu força.

A Câmara Superior já julgou a aplicação de tratados de bitributação, mas em casos que não envolviam transferência de lucro de um país para holding em outro e então para o Brasil. A tributação de lucros de controlada ou coligada no exterior ainda deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Procurada pelo Valor, a Gerdau afirmou que apresentará recurso, ainda na esfera administrativa. Caso não provido, pretende levar a discussão ao Judiciário.

Valor Econômico – 05/10/2016

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Contribuinte passa a utilizar a tutela de urgência

Por Adriana Aguiar

A Justiça Federal tem aceitado pedidos apresentados por meio de um novo instrumento, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a ser utilizado por contribuintes para a obtenção de decisões com maior rapidez. A chamada tutela de evidência, porém, só pode ser adotada quando “houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”.

Em duas recentes decisões favoráveis a contribuintes, os juízes tomaram como base julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em repetitivo. Os ministros entenderam que o Fisco tem prazo de 360 dias para analisar pedidos de restituição de tributos.

Em um caso julgado pela 17ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, o juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz aceitou o pedido de tutela de evidência para determinar que a União analise no prazo de 60 dias, a partir da intimação, um pedido de restituição. O pedido foi feito há mais de dois anos.

Uma outra companhia também conseguiu decisão semelhante, na 22ª Vara Federal Cível de São Paulo. O caso envolve três pedidos de restituição de valores recolhidos a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL: um feito em agosto de 2010 e dois em 2011.

O juiz José Henrique Prescendo deferiu o pedido de tutela de evidência por entender que “além do largo prazo concedido ao administrador para análise dos pedidos e impugnações apresentados pelo contribuinte, no caso em tela, o impetrante comprovou que os seus pedidos encontram­se pendentes de análise há mais de cinco anos, sem que qualquer decisão tenha sido proferida”.

Para o advogado das duas companhias, Guilherme Henriques, do escritório Henriques Advogados, “a tutela de evidência é uma grande inovação, principalmente para a área tributária, na qual há situações que tendem a se repetir”. O uso desse instrumento, segundo ele, “permite que os contribuintes alcancem o resultado em matéria já consolidada sem que tenham que percorrer todo o processo judicial”.

Ao contrário da antecipação de tutela (liminar) prevista no Código de Processo Civil de 1973, para a concessão da tutela de evidência não é necessária a demonstração do perigo de dano irreparável (periculum in mora). De acordo com Henriques, “basta a demonstração de que o pedido liminar encontra­se amparado em precedentes dos tribunais superiores”.

O advogado afirma que entrou com pedidos sobre outros temas tributários, definidos por recursos repetitivos no STJ. Entre eles, o que estabeleceu que não deve ser cobrado diferencial de alíquota do ICMS de empresas de construção civil.

Em outro caso julgado, a juíza Paula Micheletto Cometi, da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo deferiu a tutela provisória de evidência para excluir o pagamento de juros de mora de 0,13% ao dia na cobrança de dívidas fiscais. A decisão se baseou em julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) que considerou inconstitucional a previsão da Lei nº 13.918, de 2009, e determinou a aplicação da taxa Selic. A magistrada suspendeu a exigibilidade das certidões de dívida ativa até que os valores sejam retificados.

O advogado da companhia, Eduardo Correa da Silva, do Correa, Porto Advogados Associados, diz que foi surpreendido com a decisão da juíza ao entrar com um tradicional mandado de segurança e ter deferida uma tutela de evidência. “Os juízes têm usado essa possibilidade quando entendem que não há comprovação de urgência, que no caso da tutela de evidência não é necessária, e há entendimento consolidado nos tribunais.”

Valor Econômico – 05/10/2016

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Frentes parlamentares empresariais

Por André Ramos Tavares

As frentes parlamentares são entidades ainda desconhecidas da sociedade. Para introduzir essa realidade ao leitor vale mencionar desde logo seu formato agregador: parlamento­empresa­sociedade. Assim, criam uma interface que pretende ser plural e transparente. Em tempos atuais merecem atenção. A partir da definição de um tema, com as frentes se constrói um canal de diálogo suprapartidário. Hoje temos em funcionamento nacional, por exemplo, frentes parlamentares sobre a regularização fundiária, sobre a defesa das pessoas com deficiência e a frente pela internet livre e sem limites, integrada por 211 deputados federais, que recentemente se posicionou sobre o bloqueio judicial do aplicativo WhatsApp.

Quero, aqui, falar topicamente de frentes parlamentares formadas por empresas. As frentes parlamentares não são formadas apenas por parlamentares, como poderia se concluir apressadamente a partir de sua nomenclatura oficial. Elas devem incluir não parlamentares, ou seja, representantes da sociedade, trabalhadores, empresários, sindicatos e agentes econômicos. Não fosse assim seriam meros (e já bem conhecidos) agrupamentos parlamentares.

As empresas privadas estão nesse segmento que pode compor as frentes parlamentares, porque a “lógica” destas não é equivalente à do voto (apenas consignado a cidadãos). Mas é justamente neste ponto que a frente pode despertar certas sensibilidades mais recentemente afloradas no Brasil. Refiro­me à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo a doação eleitoral por empresas e, ainda, às diversas investigações que têm desvendado associações criminosas, dentro dos espaços democráticos e empresariais, para desviar recursos públicos de seus destinos legítimos. Bem por isso parece surgir um sentimento ­ que me parece geral e inadequado ­ de que apenas cidadãos, e não empresas, devem ter voz nos espaços da democracia. Mesmo considerando sua finalidade lucrativa, empresas podem ter interesse legítimo em atuar no cenário político­parlamentar

Parte­se para uma generalização preocupante, a postular que em um sistema democrático as empresas provocam, necessariamente, distorção, pela força do capital, corrompendo instituições e autoridades. Essa generalização, porém, não deve ser aceita, sob pena de incrementarmos uma crise de proporções inimagináveis. A desconfiança ­ insisto no ponto ­ é especialmente dirigida às empresas privadas, considerando que delas costumam provir as fontes financeiras que sustentam parlamentares e cidadãos envolvidos com a causa material de cada frente. Daí a importância de se enfrentar especificamente o tema das frentes parlamentares empresariais.

Do ponto de vista do Estado de Direito no Brasil, as empresas não foram e nem poderiam ser banidas dos espaços da democracia. Do ponto de vista econômico sua importância é inquestionável. Por isso mesmo, longe de maniqueísmos, cabe indagar sobre o papel da empresa no futuro da democracia brasileira. E como a democracia tem seus custos, as frentes parlamentares indicam um dos percursos possíveis para superar as barreiras econômicas.

Mesmo considerando sua finalidade lucrativa, pessoas jurídicas podem ter interesse legítimo em atuar no cenário políticoparlamentar, compatibilizando seus projetos com a democracia, também dentro do marco do Estado de Direito. Combatendo­se uma visão distorcida que associa a participação empresarial nas frentes ou, de maneira geral, no parlamento, à degeneração democrática, é necessário advertir, ainda, que a ausência de canais de participação de entidades, em geral não é capaz de evitar a presença de grupos de interesse, nem evitará a eclosão das respectivas reivindicações, apenas as transferirá para um espaço não oficial, recôndito, oculto na penumbra do institucionalismo rasteiro.

A disciplina normativa da pressão de grupos econômicos ou ideológicos sobre o parlamento, por essa forma específica de frentes parlamentares, deve contribuir para combater a opacidade das formas e, ainda, certa surpresa causada por algumas decisões parlamentares.

Por essas razões, não se pode presumir que demandas econômicas de segmentos empresariais aflijam o “bem comum”, sempre constrangendo­o. Na lógica desse tipo de participação no debate público, as empresas devem justificar seus interesses, aparentemente setoriais ou egoístas, e devem fazê­lo abertamente, sob pena de não encontrar a aderência social, transparência e grau de coletividade necessários à vitória de suas pretensões.

Na Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Nióbio e às Pedras Preciosas, encontra­se a justificativa de sua existência, em seu estatuto, afirmando que o “nióbio é um minério estratégico e essencial para o desenvolvimento sócio­econômico do país”. Obviamente, mais do que declarações formais, a atividade das frentes deve estar sempre sob escrutínio social.

Entendo que essa será uma das formas pelas quais se pode conferir transparência às demandas setoriais, submetendo­as à avaliação pública, evitando­se conchavos de gabinete e outras formas não republicanas de pressão sobre os representantes políticos. Temos nas frentes a tradução de uma modelagem de accountability e a abertura desejável e necessária às empresas na democracia.

André Ramos Tavares é professor da USP e da PUC­SP e pesquisador das Faculdades Alves Faria e parecerista Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico.

O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 05/10/2016

Redação On outubro - 5 - 2016
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