Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






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TST considera que imposto sindical pode ser substituído por “contribuição negocial”.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial aprovada em assembleia geral pela categoria.

Ao acolher o recurso, por unanimidade, a turma do TST reformou decisão da segunda instância e que era favorável à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural de Novo Horizonte (SP) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e decidiu que os empregados filiados ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas deixem de descontar o valor da contribuição compulsória relativa à cota-parte do sindicato.

Na ação que acabou chegando ao TST em grau de recurso, o sindicato de Campinas (que também ajuizou ações similares em relação a 70 empresas) informou que desde 1941 representa os eletricitários de uma base territorial que abrange 483 municípios paulistas, entre eles os empregados da cooperativa. E que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, uma “contribuição negocial”, em substituição ao imposto sindical. Assim, declarou não ter interesse na contribuição estabelecida na Consolidação das leis do Trabalho (CLT) que, a seu ver, violaria o princípio da autonomia e da liberdade sindicais (artigo 8º, inciso I, da Constituição).

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campinas julgara procedente o pedido em questão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença, por entender que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT tem caráter de tributo, devendo observar as normas gerais de Direito Tributário.

Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princípio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória. Sustentou ainda que, segundo o artigo 7º da Lei 11.648/2008, a contribuição compulsória vigora até que seja aprovada lei que discipline a “contribuição negocial”, vinculada à negociação coletiva e à aprovação da assembleia da categoria, o que já ocorreu no seu caso.

Voto condutor

No seu voto condutor na turma do TST, o ministro-relator Augusto César Leite de Carvalho afirmou que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT não pode se dissociar do modelo corporativo, “com inspiração na doutrina fascista que concebia o sindicato como um órgão do Estado totalitário”.

O ministro acrescentou que “o surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade”.

Na minuta do acórdão do julgamento do recurso ao TST, publicado no último dia 9/9, lê-se:

“A norma constitucional, quando timidamente interveio em nosso modelo de organização sindical, afastou qualquer controvérsia quanto a ter o Estado brasileiro evoluído na direção da liberdade de filiação e autonomia dos sindicatos, tudo a lembrar que a norma jurídica, inclusive em sede constitucional, deve ser sempre compreendida ‘como uma estrutura cujo significado é dado pelos fatos que a condicionam e pelos valores que a legitimam’, como ensina Miguel Reale. O surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, somente a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade. E como não se há cogitar de legitimidade que possa validar o direito atinente à conduta dos dirigentes sindicais que menoscabam o conteúdo democrático das normas de direito coletivo, é de se concluir, comMiguel Reale, que ‘cabe ao intérprete atentar tanto à fonte, cuja intenção originária não é despicienda, como aos fatos e valores vigentes no momento em que o conteúdo da fonte é objeto do trabalho hermenêutico’, afastando-se da compreensão e da aplicação das normas tributárias os valores que esta não mais está a albergar. O Comitê de Liberdade Sindical da OIT entende que a imposição de recolhimento não é compatível com a liberdade sindical porque fica sob o comando do poder público e, por isso, tem proscrito a contribuição obrigatória com base na Convenção 87 da OIT – que, por ser uma das oito convenções fundamentais da OIT, implica o compromisso pelo Estado brasileiro de seguir suas diretrizes. Com isso, pertinente e legal a renúncia à contribuição sindical, limitada à sua cota-parte, pleiteada pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido”.

Fonte: JOTA, por Luiz Orlando Carneiro, 27.09.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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Trabalhador poderá dividir férias coletivas em até três períodos por ano.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada.

Atualmente, a CLT permite o fracionamento das férias coletivas em até dois períodos anuais, nenhum deles com menos de 10 dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 4876/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE).

O parlamentar afirma que o fracionamento das férias coletivas facilita a gestão das empresas em setores que têm períodos de baixa movimentação.

Também considera a proposta um atrativo para os trabalhadores, que podem gozar as férias com tranquilidade por saber que a empresa, ou o seu setor, está com as atividades paradas. “A possibilidade de fracionar as férias coletivas em até três períodos permite ajustar as necessidades de produção e aprimorar a gestão da empresa nos períodos de menor demanda produtiva”, diz.

Comunicação ao empregado

O texto estabelece que o empregador comunicará por escrito aos empregados, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e de fim de cada período de férias.

Esse comunicado definirá quais estabelecimentos, setores ou partes deles serão abrangidos pela medida e deverá ser mantido em arquivo por pelo menos 5 anos, para fins de fiscalização.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4876/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Murilo Souza, 26.09.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Murilo Souza, 26.09.2016

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Decisão reduz jornada de mãe que precisa acompanhar terapias do filho com Síndrome de Down.

Uma técnica de enfermagem teve a jornada de trabalho reduzida de 36 para 20 horas semanais, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para que pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em sessões de terapias estimulativas. A decisão foi tomada pelo desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no julgamento de um mandado de segurança, cujos fundamentos foram mantidos pela sentença do juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na ação trabalhista, a trabalhadora argumenta que a criança com Síndrome de Down necessita ser submetida a uma intensa rotina de atividades de estimulação, visando à redução dos defeitos genéticos no organismo, em especial, nas funções cognitivas. A empregada alega ainda que essas atividades envolvem variadas especialidades na área da saúde, como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, acompanhamento pediátrico, além de atividades próprias da faixa etária.

A demora no início dos tratamentos, de acordo com a autora da ação, implicaria em evidente retardo no progresso físico e cognitivo da criança nascida no dia 18 de dezembro de 2008. De acordo com a técnica de enfermagem, o maior empecilho ao desenvolvimento de seu filho deficiente é a dificuldade de se obter tempo suficiente para levá-lo às terapias de estimulação. Acrescenta ainda que sua tarefa, como genitora, não se limita a levar a criança às tarefas, sendo imprescindível replicar as técnicas no âmbito doméstico.

Para o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, é necessário garantir dignidade à criança portadora de deficiência física e mental. “Nessa perspectiva, é sabido que várias unidades da Federação possuem regramento próprio a garantir a redução de carga horária de seus servidores, sem alteração do patamar remuneratório. A jurisprudência pátria também caminha nesse sentido, tudo com vista a conferir efetividade às garantias constitucionais, bem como às normas de direito internacional conducentes à proteção da criança portadora de deficiência física e mental”, afirmou.

Segundo o magistrado, o artigo 227 da Convenção Sobre a Pessoa com Deficiência preconiza o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com prioridade – às crianças, aos adolescentes, e aos jovens – o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( 00197-53.2016.5.10.0013 e nº 0000143-29.2016.5.10.0000 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins, por Bianca Nascimento, 27.09.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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Tribunal libera pagamento a credor de empresa falida

Por Joice Bacelo

Uma empresa obteve o direito à restituição de valores referentes a bens vendidos para uma companhia falida sem ter que entrar na lista de credores. Na decisão, os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ­PR) levaram em consideração o fato de constar uma cláusula de reserva de domínio no contrato ­ mesmo que não estivesse registrado em cartório quando a falência foi decretada.

Essa cláusula costuma ser inserida nos contratos para dar garantia do pagamento ao credor. Estabelece que o domínio dos bens negociados só será repassado ao comprador após a quitação do contrato. Na prática, seria como se até o pagamento total os bens ainda pertencessem ao vendedor.

Existe, no entanto, a exigência legal (artigo 522 do Código Civil) do registro em cartório para que a cláusula tenha validade contra terceiros ­ no caso, a massa falida. A discussão foi levada ao tribunal paranaense porque o registro foi feito somente depois de decretada a quebra da companhia.

O caso envolve duas empresas do agronegócio: a Hubbard do Brasil Avicultura, proprietária dos bens, e a Interagro Indústria e Comércio, companhia do grupo falido Diplomata. O contrato trata da aquisição de matrizes de aves de corte e tem como saldo devedor cerca de R$ 2 milhões.

No julgamento do recurso, dois pontos principais foram analisados pelos desembargadores: a validade da cláusula e a data em que os bens envolvidos no processo foram transferidos da Interagro para a massa falida ­ se antes ou depois de o registro ter sido efetivado.

Relator do caso, o desembargador Francisco Jorge afirma, no acórdão, que a cláusula, de fato, não tem eficácia em relação à massa falida ­ considerada como terceiro na relação jurídica. Ele pondera que o registro foi efetivado quase um mês depois de decretada a falência e que se deu apenas no domicílio do vendedor ­ enquanto, pela lei, deveria ser no do comprador.

Por outro lado, considera na decisão que os bens discutidos no processo não haviam sido arrecadados pelo administrador judicial da massa falida. Segundo consta no acórdão, a Interagro foi autorizada a se manter na condução dos seus negócios mesmo durante o processo de falência e, neste caso, os bens objeto do contrato com a Hubbard permaneceram no ativo circulante, como sendo insumos da Interagro.

“É uma peculiaridade que merece ser considerada para análise do direito à restituição pretendida”, afirma no acórdão. “Uma vez não sendo arrecadados, os bens não estão à disposição da massa falida, mantendo­se exclusivamente sob o domínio da falida [Interagro]”, complementa, acrescentando que, desta forma, não havendo terceiro, a cláusula não precisaria estar registrada em cartório.

A decisão dos desembargadores reforma sentença da primeira instância. A 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel havia julgado improcedente o pedido da Hubbard com o entendimento de que a cláusula de reserva de domínio não seria oponível à massa de credores ­ sem entrar na questão da data de arrecadação dos bens da Interagro pela massa falida.

“E foi justamente com base nessa questão que o tribunal deu provimento ao recurso. Os desembargadores aprofundaram a discussão”, diz o representante da Hubbard no caso, o advogado André Barabino, do escritório Tozzini&Freire.

Como a discussão tratava de bens perecíveis, a restituição, neste caso, terá de ser em dinheiro. O advogado da companhia chama a atenção que com a decisão favorável a empresa passou a ter preferência para o recebimento da dívida. Ou seja, não precisará entrar para a lista de credores quirografários (aqueles que não têm garantias reais, geralmente os últimos a receber).

Especialista na área, Eduardo Wanderley, do escritório Veirano Advogados, concorda com a decisão do tribunal paranaense e a considera como um bom precedente aos credores. “A maioria dos contratos que vemos não são registrados. Até porque a validade da cláusula para as partes não depende disso. E tem a questão de o registro acarretar em mais custos e burocracia”, afirma.

O advogado destaca ainda que a linha que vem sendo seguida pelos tribunais é diferente da adotada pelo TJ­PR. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é necessário o registro em cartório para que a cláusula seja válida nos casos que envolvem empresas em recuperação judicial ou falência.

Na contestação entregue aos desembargadores do Paraná, a administradora judicial do grupo Diplomata, a Capital Administradora, sustenta que as atividades da Interagro passaram a ser exercidas, depois de decretada a quebra, pela massa falida.

Argumenta ainda que os bens não foram arrecadados porque dos três lotes de matrizes de aves discutidas no processo, um não foi encontrado, outro havia sido abatido por problemas sanitários e o terceiro, pela idade avançada, constava como estoque. A administradora judicial já recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Valor Econômico – 28/09/2016

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Simplificação do registro mercantil

Por Breno Lobato Cardoso

Sabe­se que para as empresas participarem de licitações públicas é necessária a apresentação de uma série de documentos, dentre os quais se encontra o balanço patrimonial, que comprova a sua boa situação financeira, o que, em tese, diminui os riscos de a administração contratar uma empresa que não tenha condições de entregar o objeto contratado.

O fundamento legal da exigência está no artigo 31, I, da Lei nº 8.666, de 1993. O documento pode ser dispensado em compras de pequeno vulto, como o convite e dispensas de licitação em razão do valor (artigo 32, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666, de 1993).

Esse documento, assim como toda a escrituração das empresas, é submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais, conforme prevê os artigos 1º, I; 32, III; e 39 da Lei nº 8.934, de 1994, o que confere maior segurança ao ato. Verifica­se certo esvaziamento das funções das Juntas Comerciais, que acabam por perder receita e importância

A Lei Complementar nº 147, de 2014, introduziu na Lei nº 8.934, de 1994, os artigos 39­A e 39­B e previu que a “autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizado de sistema público eletrônico dispensa qualquer outra” e que a comprovação da autenticação poderá ser feito por meio eletrônico.

Com o objetivo de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.683, deste ano, introduziu no Decreto nº 1.800, de 1996, que regulamenta as Juntas, o artigo 78­A, que prevê que a autenticação poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), sendo a sua comprovação realizada pelo seu recibo de entrega.

Dessa forma, a partir desse novo marco normativo, verifica­se que as empresas estão dispensadas da autenticação da sua escrituração perante as Juntas Comerciais, sendo o recibo do Sped documento suficiente para que as empresas participem de certames licitatórios.

Com isso, verifica­se certo esvaziamento das funções das Juntas Comerciais, que acabam por perder receita (pois a autenticação da escrituração é cobrada por preço público) e importância.

Por outro lado, foi dado mais um passo em direção a simplificação do registro de empresas, sendo o procedimento agora adotado menos burocrático, mais eficiente e barato (não há custo para transmissão do Sped), de modo que para o cidadão e empresas em geral a mudança foi positiva.

É verdade que ainda é possível a autenticação da escrituração nas Juntas Comerciais. Contudo, como essa providência passa a ter caráter facultativo para o empresário e diante da comparação acima realizada, não é difícil prever que em pouco tempo não haverá mais interessados em autenticar balanços nas Juntas Comerciais.

Vale notar que várias Juntas Comerciais já aprovaram normas internas dispensando as empresas de autenticar seus balanços no registro mercantil, sendo suficiente a transmissão do Sped.

Sob o ponto de vista jurídico, não me parece que o decreto tenha ido além do que a lei já previa (ultra legem), nem tampouco tenha ido de encontro com a lei (contra legem), haja vista que desde a LC 147, de 2014, já estava previsto que a autenticação poderia se dar por sistema público eletrônico com dispensa de qualquer outra, conceito que certamente abarca o Sped, sigla que significa Sistema Público de Escrituração Digital.

Mesmo que houvesse alguma ilegalidade (não há, repita­se), diante da presunção de legalidade da norma e da provável ausência de interessados em impugná­la judicialmente, a sua observância é obrigatória para a administração pública, que é guiada pelo princípio da legalidade, na forma do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Agora, mostra­se necessário realizar uma ampla divulgação dessa mudança, para que haja conscientização dos empresários e para que as comissões de licitações incorporem aos seus editais a possibilidade de apresentação do balanço enviado pelo Sped, uma vez que em simples consulta ao site de compras do governo federal é possível constatar editais ainda exigem como condição de habilitação os balanços autenticados pelas Juntas Comerciais, exigência que também é feita para empresas se cadastrarem no Sicaf ­ Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em inequívoca violação ao que determina o Decreto nº 8.883, deste ano, o que é passível de correção até mesmo por mandado de segurança.

Breno Lobato Cardoso é advogado, especialista em direito constitucional e tributário, mestrando pela UFPA, procurador autárquico do Estado do Pará, diretor do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados ­Norte e sócio do escritório Leite Cardoso & Melo Advogados.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 28/09/2016

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Imóvel de luxo não pode ser penhorado

Por Beatriz Olivon

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ontem que imóvel de família, mesmo de alto valor ou de luxo, não pode ser penhorado para o pagamento de dívida. Apesar do voto contrário do relator, a maioria dos ministros decidiu manter a jurisprudência da Corte.

Na sessão, o ministros externaram preocupação com credores humildes que veem devedores manterem bens de luxo. Mas destacaram a subjetividade do critério “alto valor”.

Pela Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do chamado bem de família, imóvel residencial não pode ser usado para responder por dívida contraída pelos familiares. Há, porém, algumas exceções previstas na norma, como cobrança de IPTU.

No STJ, o relator do processo, ministro Luís Felipe Salomão, defendeu a releitura da jurisprudência dominante para possibilitar a penhora de bem de família de alto valor, mas ficou vencido. Existem alguns precedentes favoráveis ao bloqueio ­ quando é constatado que os devedores agiram com má­fé durante o processo de cobrança ou na Justiça do Trabalho.

Os outros quatro ministros que integram a 4ª Turma impediram a penhora parcial ­ parte seria usada para o pagamento da dívida e o restante ficaria com o devedor. O tema foi debatido por meio de em uma ação movida pela Associação dos Proprietários dos Loteamentos Recanto dos Pássaros I e II. Eles cobram um casal que teria deixado de pagar taxas de melhoramento e conservação de infraestrutura.

Em 2007, o casal foi condenado pela Justiça paulista ao pagamento e, para tentar obter o valor devido, determinou­se a penhora de um apartamento. Mas foi provado que ele era destinado à moradia da família. O casal foi intimado, mas não teria apresentado bens à penhora. Também não foi possível a penhora de cotas em sociedades, tampouco bloqueio via Bacen­Jud.

Em seu voto, o relator afirmou que “os tempos mudaram desde que a jurisprudência foi firmada para assegurar dessa forma a moradia”. Em seguida, porém, o ministro Marco Buzzi abriu a divergência. “Imóveis de luxo não estão excluídos da proteção dos bens de família”, disse.

Luxo e alto valor estão no campo da subjetividade, segundo o ministro. Na ação, o próprio credor afirmou que havia uma variação na avaliação do imóvel entre R$ 470 mil e R$ 1,2 milhão, segundo Buzzi. Ao final do julgamento, o relator afirmou que o imóvel com quatro quartos e seis banheiros, tomando como base pesquisa em site especializado, estaria avaliado em R$ 2,5 milhões.

Para o ministro Raul Araújo, a releitura proposta pelo relator aniquilaria a proteção ao bem de família. “Sairíamos do âmbito legal seguro para o da insegurança”, afirmou ele, acrescentando que “não parecem ser os humildes trabalhadores que precisam da proteção dos bens de família.

Valor Econômico – 28/09/2016

Redação On setembro - 28 - 2016
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