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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017






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Dissolução parcial e o novo CPC

Por Bruno Sbardellini Cossi

Tendo em vista os diversos conflitos que originaram a “dissolução parcial”, as divergências interpretativas resultantes da criação desse instituto e o capítulo específico do novo Código de Processo Civil (CPC) sobre o tema, vale discutirmos a interação entre a definição inicial e a nova legislação, bem como os efeitos de sua aplicação prática.

A dissolução parcial foi criada pela jurisprudência a fim de preservar a empresa e amenizar os efeitos de determinados dispositivos legais que permitiam a sua dissolução e extinção por vontade de apenas um dos sócios. Assim, o sócio que hoje pleitear a dissolução pode sair da empresa, permanecendo os demais com a condução dos negócios.

Ainda não há regra expressa no Código Civil (CC) sobre a dissolução parcial de sociedades limitadas (o tipo de empresa mais comum no país) ou sobre a retirada de qualquer de seus sócios mediante mera denúncia. As possibilidades expressamente previstas para sociedades limitadas são: direito de retirada (que deve ser motivado por determinados eventos com os quais o sócio retirante discorde), exclusão de sócios e dissolução completa da empresa. A melhor solução seria dispor sobre os mecanismos de saída de sócios e apuração de seus haveres no contrato social

Portanto, para os casos em que as regras da sociedade simples não são extensíveis à sociedade limitada (o que, em si, é objeto de diversas discussões não abordadas nesse artigo), a dissolução parcial criada pela jurisprudência seria uma solução viável (em conjunto com o previsto no CC) no caso de consenso entre sócios sobre a saída de um deles.

Duas opções se apresentam à sociedade e aos sócios remanescentes à época do pagamento de haveres ao sócio dissolvido: (i) a redução do capital proporcionalmente ao valor das quotas liquidadas do sócio dissolvido; ou (ii) o suprimento do valor das quotas do sócio dissolvido pelos sócios remanescentes.

Caso os sócios remanescentes optem pela segunda opção, o pagamento correspondente poderia ser feito diretamente por eles ao sócio dissolvido, por conta e ordem da sociedade, para evitar duplicidade. Não se trataria de uma compra e venda de quotas. Os sócios remanescentes apenas pagariam ao sócio dissolvido, em substituição à sociedade e em nome desta, o valor que aportariam à sociedade.

Nesse sentido, o valor a ser pago pela quota do sócio dissolvido deve ser equivalente ao montante efetivamente realizado por ele, o que importa na recomposição da situação anterior ao investimento, tendo em vista que sua saída da empresa não ocorreu em virtude de evento que o tenha forçado a retirar­se da sociedade.

No entanto, com a promulgação do novo CPC, a dissolução parcial agora é definida com base nas situações de falecimento, exclusão, ou retirada de sócio ­ tornando­se, assim, um termo equívoco. Portanto, o termo dissolução parcial do novo CPC não inclui a hipótese em que o sócio visa encerrar, por mera vontade, sua participação na sociedade.

O capítulo do novo CPC que trata da dissolução parcial também regula a apuração de haveres e seu método de cálculo. Para os casos em que não há critério de apuração previamente definido, o novo CPC estabelece como parâmetro o valor patrimonial apurado em balanço específico, tomando­se por referência a data da resolução e avaliando­se bens e direitos do ativo (tangíveis e intangíveis) e o passivo a preço de saída.

Dessa forma, entende­se que o método normativo de apuração de haveres para fins da dissolução parcial do novo CPC visa avaliar o valor de saída das quotas do sócio falecido, retirante, excluído, evitando que sejam sub ou superavaliadas.

Sob essa perspectiva, mesmo que o sócio tenha dado motivo para ser excluído da sociedade, a avaliação de suas quotas reflete o efetivo desempenho da sociedade, cujo valor pode até ser maior que o valor inicial do seu investimento.

Observa­se, portanto, um descompasso entre a causa da dissolução parcial (e nessa definição se inclui tanto o disposto no novo CPC quanto a construção jurisprudencial) e seus efeitos econômicos. A verdadeira extensão, contudo, das distorções econômicas resultantes da aplicação do novo CPC serão observadas à medida que esse instituto for aplicado.

Com relação à dissolução parcial jurisprudencialmente construída, se é que ainda será mantida como opção para saída volitiva de um sócio, entende­se que a defasagem de 14 anos é um dos motivos das diferenças entre a regra aplicável (conforme o CC) e o critério do novo CPC para apuração de haveres.

No entanto, tendo em vista (i) o motivo do investimento inicial (essencialmente o lucro), (ii) o fato de que o investimento serve para viabilizar a atividade da empresa e (iii) a assunção dos riscos inerentes às atividades empresariais do sócio (essencialmente os prejuízos), é possível vislumbrar que o sócio que pretende imotivadamente encerrar sua participação na sociedade também deveria ser legalmente protegido pelo critério em que suas quotas sejam avaliadas a valor de saída, conforme o novo CPC.

Tendo em vista a controvérsia gerada na definição da dissolução parcial pelo novo CPC e nos resultados econômicos de sua aplicação brevemente apontados, conclui­se que, enquanto não houver um entendimento sedimentado a respeito do assunto, a melhor solução seria dispor rigorosamente sobre os mecanismos de saída de sócios e apuração de seus haveres no contrato social de suas empresas a fim de evitar que a confusão normativa venha a surtir efeitos indesejados para os sócios menos precavidos.

Bruno Sbardellini Cossi é advogado em São Paulo e professor do Insper Direito Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico.

O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 26/09/2016

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Justiça obriga trabalhador a ingressar com ação na Holanda

Por Adriana Aguiar

Uma sentença inusitada da Justiça do Trabalho retirou a responsabilidade de uma empresa brasileira, parte de um grupo estrangeiro, pelo programa de participação acionária (stock options) oferecido a funcionários. Pela decisão da 4ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa (PR), quem deveria responder pelo benefício seria a matriz, o que obrigaria o trabalhador a ingressar com ação na Holanda.

O caso envolve a processadora de produtos agrícolas Louis Dreyfus Company Brasil e um ex­gerente comercial, que buscou a Justiça do Trabalho para anular a sua renúncia ao plano de stock options ­ compra e venda diferenciada de ações para trabalhadores da empresa.

Ao analisar o caso, a juíza Ingrid Muzel Castellano Ayres Barreiros entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho brasileira para analisar o caso. De acordo com a decisão, o contrato foi assinado com a matriz, que fica na Holanda, e trata­se de discussão comercial.

“Há previsão contratual que qualquer demanda em relação ao referido contrato tem como foro contratual a Holanda”, afirma na sentença. E acrescenta: “Além do que, tal contrato tem natureza comercial e não trabalhista, tampouco decorrendo da relação de emprego havida entre o reclamante e a reclamada, pois decorre do exercício da opção de compra de ações pelo empregado, operação típica do mercado financeiro de ações. Esta não se confunde com verbas trabalhistas, nem mesmo com salário.”

Na sentença, a juíza cita precedente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região). No caso, os desembargadores entenderam que as stock options constituem vantagem ofertada em razão da relação de emprego, mas revestida de caráter estritamente mercantil.

De acordo com o advogado da companhia, Daniel Chiode, do escritório Mattos Engelberg, a decisão é interessante por caminhar em sentido contrário ao da jurisprudência dominante. Em geral, a Justiça Trabalhista entende ser competente para julgar o tema, que seria decorrente da relação de trabalho, e reconhece a responsabilidade de empresa brasileira pertencente a grupo econômico.

“Porém, sempre defendemos que há uma relação comercial e que esse tipo de contrato deve ser discutido com a empresa mãe”, afirma o advogado.

No processo, o trabalhador alega que assinou o contrato em inglês e não sabia que, ao pedir demissão, estava renunciando ao plano de stock options. Assim, pede a nulidade da cláusula e o ressarcimento dos valores referente às ações da Louis Dreyfus Company Brasil a que supostamente teria direito.

Na defesa da companhia, Chiode argumenta que todos os programas preveem, caso o trabalhador deixe o emprego, a extinção automática do direito a todas as opções que lhe tenham sido oferecidas e não foram exercidas. E que o funcionário não poderia agora alegar que não entendeu o contrato que assinou, por estar em inglês. Na decisão, porém, a magistrada não analisa esse ponto.

O advogado do ex­funcionário, Edilson Gabriel Silveira Agner, afirma que já recorreu da decisão. “No recurso, procuramos demonstrar que a Louis Dreyfus Company Brasil é quem deve responder, e na Justiça do trabalho, tendo em vista que a negociação decorreu de seu contrato de trabalho, mesmo porque a reclamada não oferece a compra das ações se o funcionário não for de alto escalão”, diz.

Especialistas na área, a advogada Carla Lobo, do escritório Romar, Massoni e Lobo Advogados, e o advogado Antônio Carlos Frugis, sócio do Demarest Advogados, afirmam que essa sentença é atípica.

Carla ressalta que esses contratos de stock options são, em geral, firmados entre o funcionário e a empresa matriz (na maioria das vezes estrangeira), que é quem normalmente tem ações na bolsa. Mas a Justiça tem reconhecido que essa demanda, além de ser trabalhista, pode ser enfrentada pela empresa brasileira.

Porém, acrescenta que esses planos são promessas de ganhos futuros e que o trabalhador, ao pedir demissão da companhia, tem seus direitos anulados, caso ainda não tenha passado o período de carência das ações.

Para Frugis, o artigo 114 da Constituição Federal é claro ao dizer que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho. “São opções de ações diferenciadas das do mercado para alguns funcionários, para manter talentos. Ou seja, essa operação decorre da relação de trabalho”, afirma o advogado.

Valor Econômico -26/09/2016

Redação On setembro - 26 - 2016
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