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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Judiciário impede julgamento no Carf

Por Beatriz Olivon

Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impediu a realização de um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), marcado para ontem. A 21ª Vara Federal Cível acatou pedido da ArcelorMittal Brasil, que solicitou a suspensão devido à falta de paridade entre representantes da Fazenda e dos contribuintes na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção.

Como falta preencher várias vagas para representantes dos contribuintes e da Fazenda no tribunal administrativo, muitos processos estão sendo julgados por turmas sem a composição completa ­ de oito conselheiros, segundo o regimento interno.

O colegiado que julgaria o processo da ArcelorMittal, que discute a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a uma reestruturação societária, está com seis conselheiros. Falta um representante da Fazenda e um dos contribuintes. Além das vagas abertas, um conselheiro, também representante dos contribuintes, não participaria da análise por ter se declarado impedido.

A companhia chegou a pedir a substituição do conselheiro impedido ou o adiamento do julgamento, segundo informa o juiz federal substituto Márcio de França Moreira na decisão liminar. Mas sua solicitação não foi atendida pelo Carf, o que a levou ao Judiciário.

Em mandado de segurança, pede a designação de dois conselheiros suplentes, representantes dos contribuintes. E caso não seja possível convocá­los, o adiamento do julgamento até a composição ser paritária.

Na liminar, o juiz federal destaca que o regimento interno do Carf prevê a paridade. E que são previstos para cada seção pelo menos seis suplentes de conselheiros de cada categoria. Para ele, a resposta negativa ao pedido da ArcelorMittal viola o princípio da legalidade. “Na ausência de titular deve­se convocar suplente, como forma de garantir a composição paritária do colegiado”, afirma na decisão.

De acordo com o presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, Roberto Caparroz de Almeida, os julgamentos podem ser realizados quando há quórum mínimo que, de acordo com o regimento interno, é de cinco conselheiros. O mesmo entendimento tem o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto. Em entrevista anterior ao Valor, destacou que, se houver quatro conselheiros do Fisco e apenas um dos contribuintes, um processo pode ser julgado.

Não é a primeira vez que a Justiça se debruça sobre procedimentos do Carf. Já foram concedidas liminares sobre o voto de qualidade ­ do presidente de turma em caso de desempate. Mas essa foi a primeira decisão sobre paridade, segundo o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon Advogados. “Julgar sem paridade causa um problema enorme para o contribuinte”, afirma o especialista.

Atualmente, das 144 cadeiras de conselheiros no Carf, há 15 vagas para representantes dos contribuintes e cinco para integrantes da Fazenda. Há também vagas para suplentes: dez para a Fazenda e nove para representantes dos contribuintes. Por meio de nota, o Carf informou que não vai se manifestar sobre a decisão judicial.

Valor Econômico – 15/09/2016

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Tributação e saída definitiva do país

Por Lavinia Junqueira e Telírio Saraiva

A emigração de famílias brasileiras para o exterior tem se tornado um movimento cada vez mais comum, sobretudo considerando o atual contexto político e econômico do país. Porém, esse processo não necessariamente implica uma ruptura absoluta, uma vez que a condição de residente no exterior não impede a manutenção e realização de investimentos no Brasil.

Do ponto de vista prático, o cidadão brasileiro que se muda para o exterior deve cumprir com algumas obrigações perante as autoridades locais, tal como a transmissão da Declaração de Saída Definitiva para o Imposto de Renda (IR). Em relação aos investimentos financeiros que eventualmente sejam mantidos no Brasil, esses ativos devem ser transferidos para contas específicas para não residentes (e.g. contas de investidor não residente), que possuem características e regulação próprias.

Entendemos que a migração dos ativos financeiros para a conta de não residente não corresponde à sua realização, em que pese ser um movimento mais complexo do que uma simples transferência de recursos (podendo envolver fechamento de câmbio, recolhimento do IOF, comunicações ao Banco Central etc). Nesse caso, não há operação de venda, pois a propriedade dos ativos permanece com a mesma pessoa, apenas a qualificação do seu titular é transformada (de residente para não residente). Logo, se não há a realização do investimento, não há incidência do IR sobre os respectivos rendimentos acumulados. É esperado que a administração tributária siga a interpretação mais conservadora do ADI nº 1

Essa lógica foi incorporada pela legislação em relação às aplicações de renda fixa em geral, ao impor que os rendimentos estejam sujeitos à retenção do imposto (IRRF) pela fonte pagadora no momento da liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação, ou, em alguns casos expressamente previstos na lei, em bases semestrais (come cotas).

Sendo assim, é preciso estabelecer que o fato gerador do IR equivale à efetiva realização da renda, não havendo norma legal ou construção jurídica possível que suporte a conclusão de que a aquisição da condição de não residente deflagre a tributação dos rendimentos acumulados em aplicações de renda fixa ainda não realizadas.

Em janeiro deste ano, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 (ADI 1/2016). O ato expõe que, para fins de aplicação do regime especial de tributação de não residente (exceto os localizados em paraísos fiscais), o responsável tributário deverá reter e recolher o IR sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior à aquisição da condição de não residente. Se o tributo não for objeto de retenção na fonte, o IR deverá ser pago pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.

Esse regime especial, consolidado pela IN RFB nº 1.585/15 (artigo 88 e ss), é responsável por conferir às pessoas físicas residentes no exterior a redução da alíquota do IR ou promover a sua isenção total em relação à diversas classes de investimentos (e.g. títulos públicos).

Consideremos que uma determinada pessoa física detenha cotas de um fundo fechado com aplicações em renda fixa. A legislação prevê que a incidência do IRRF só ocorrerá na realização das cotas via amortização ou alienação. O fato de essa mesma pessoa tornar­se investidor não residente não corresponde à percepção de renda tributável, aliás, como os ganhos ainda não foram realizados, sequer haveria recursos para liquidação do suposto IR devido.

Uma interpretação mais apressada do ADI levaria à conclusão de que se exige o pagamento do IR do fundo fechado no momento da saída definitiva do país. Essa interpretação, contudo, carece de amparo legal, pois, conforme previsão constitucional, apenas a lei é capaz de estabelecer a incidência do IR, de modo que os atos expedidos pelo Fisco não são capazes de criar fato gerador do imposto. Deslocar a incidência do IR para o momento da mudança para o exterior significa alterar o fato gerador do imposto.

Outra interpretação, mais fiscalista, seria entender que a qualidade de não residente deve ser observada ao longo de todo o investimento e, portanto, o regime especial não se aplicaria aos investimentos adquiridos como residente no Brasil. Porém, esse entendimento igualmente corresponderia a condição não prevista em lei.

A nosso ver, o ADI sobreveio com uma interpretação intermediária, admitindo que, sobre a mesma aplicação, podem existir rendimentos auferidos na qualidade de residente (tributáveis) e de não residente (elegíveis ao regime especial). Porém, como determinar qual parcela do rendimento foi auferida antes ou depois da saída do país? Essa dúvida (entre muitas outras) traz diversos desafios para a aplicação da legislação em relação ao controle operacional da administração tributária.

O ato viria a oferecer uma solução de ordem prática. Se o titular do investimento deseja ser beneficiado pelo regime especial, então os rendimentos acumulados como residente devem ser tributados por ocasião da saída definitiva. De outro lado, o contribuinte poderá optar por recolher o IR apenas no momento da alienação do investimento, mas não fará jus ao regime especial.

Dessa sorte, o ADI teria estabelecido uma condição adicional, que também, vale dizer, excederia os limites da lei, mas para propor norma teoricamente mais favorável ao contribuinte. Na prática, contudo, é esperado que as entidades responsáveis pela retenção do IR tendam a seguir a interpretação mais conservadora do ADI, exigindo a retenção e o pagamento do IR sobre as aplicações financeiras no momento em que seja feita a saída definitiva do país.

Lavinia Junqueira e Telírio Saraiva são, respectivamente, sócia e associado da área de Direito Tributário de Trench, Rossi e Watanabe Advogados Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 15/09/2016

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Corte volta a examinar convenção que exige motivo para demissão

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que discute a possibilidade de empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 13 anos. Já foram proferidos seis votos e por ora os ministros estão divididos.

No julgamento, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) questionam a validade de um decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que retirou o Brasil da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção estabelece que o empregador só pode dispensar um funcionário com “motivo justo” ­ o que é diferente de justa causa, segundo advogados.

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e foi aprovado pelo Congresso Nacional dez anos depois. Em 1996, Fernando Henrique Cardoso o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. Meses depois, porém, o revogou.

Os ministros analisam se o presidente da República pode denunciar tratado internacional sem a manifestação do Congresso Nacional, que detém competência constitucional exclusiva para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

Ontem, o ministro Teori Zavascki votou pela improcedência da ação com a condição de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso. O que, segundo os ministros, pode ser uma solução de modulação a ser discutida num momento posterior.

O ministro Nelson Jobim (aposentado) também havia votado pela improcedência da ação. Os ministros Joaquim Barbosa (aposentado) e Rosa Weber votaram em sentido contrário, com o entendimento de que o presidente não teria competência para denunciar a convenção sem o Congresso. Os ministros Maurício Corrêa e Ayres Britto (aposentados) tinham votado pela procedência em parte.

Na sessão, o ministro Luiz Fux relembrou que há uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobre o mesmo tema e propôs que fosse realizado um julgamento conjunto. Porém, a presidente Cármen Lúcia ressaltou que esse caso já tinha cinco votos e que está há 13 anos no Supremo. “Treze anos de pendência é inadmissível”, afirmou. Posteriormente, o ministro Dias Toffoli decidiu pedir vista.

Na prática, a convenção tornaria mais difícil as demissões, segundo advogados. “A demissão por justa causa é uma das espécies do gênero demissão motivada. Mas a demissão motivada pode se ancorar em outros motivos que não o disciplinar. Como motivo técnico [falta de habilidade do empregado para o desempenho da função] ou econômico”, afirmou Luiz Marcelo Góis, do escritório BMA Law.

Para o gerente jurídico trabalhista da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Pedro Capanema, “mal definindo, será como dar estabilidade para o trabalhador”. Nesses casos, seria necessário motivar e comprovar que, por exemplo, a vaga será fechada, ou há uma crise no setor

Além da motivação, a convenção prevê que os funcionários podem entrar com processos se discordarem dos motivos apresentados.

Valor Econômico – 15/09/2016

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Ministros julgam descanso de 15 minutos para as mulheres

Por Adriana Aguiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar novamente processo que discute se as mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes de hora extra. O assunto já havia sido analisado pelos ministros em 2014. Mas por uma questão processual ­ um dos advogados do caso não foi intimado ­, o julgamento foi cancelado. Por ora, há apenas um voto, pela manutenção do período de descanso.

Em 2014, a maioria dos ministros foi favorável à manutenção do benefício. Porém, poderá haver mudança de entendimento. O ministro Gilmar Mendes, que tinha votado a favor do descanso, resolveu pedir vista para analisar melhor a questão.

Mendes considerou que hoje as mulheres trabalham nos mais diversos setores e que pilotam até aviões, como boeings, e que esse intervalo poderia não ser viável, na prática, ao ser concedido somente para elas.

Após o pedido de vista de Mendes, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Supremo, resolveu destacar, com base em sua experiência de vida, que ainda há muita discriminação contra as mulheres, ao contrário do que estava sendo dito. “O fato de haver mulheres conduzindo boeings, o que não é o normal, já demonstra que há preconceito contra a mulher.”

Para ela, seria preciso manter as ações afirmativas a favor das mulheres. “Existe um enorme preconceito contra nós mulheres e dou testemunho da minha vida”, afirmou a ministra.

A presidente disse ainda durante o julgamento que aguardará “com todo o gosto” a análise de Gilmar Mendes, “exatamente porque sei que vossa excelência tem apreço pelos preceitos constitucionais de proteção à mulher”. E acrescentou: “Sei que vossa excelência vai buscar esses dados de forma equilibrada e amadurecida.”

Gilmar Mendes respondeu que iria analisar a questão dentro dos preceitos constitucionais até para ver como esse descanso poderia ser estabelecido por segmentos específicos.

Em sustentação oral, uma representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que atuou como amicus curiae (parte interessada), ressaltou que esse intervalo seria prejudicial às mulheres, que preferem ir para casa mais cedo. E que essa previsão pode fazer empregadores preferirem funcionários homens.

O relator, ministro Dias Toffoli, único a votar, manteve integralmente o seu voto. “Embora venha a concordar que mulheres possam querer abrir mão desses 15 minutos, o que eu tenho é que analisar é se houve ou não a recepção desse dispositivo pela Constituição”, disse.

O entendimento dele foi o de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o intervalo, foi recepcionado pela Constituição. Além disso, ressaltou que não há nenhum estudo técnico afirmando que os empregadores têm dado preferência a homens, em consequência do intervalo.

No julgamento de 2014, além de Toffoli, foram favoráveis ao intervalo os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Na época, votaram pela revogação do descanso Luiz Fux e Marco Aurélio. Não estavam presentes Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski. O ministro Luís Roberto Barroso declarou impedido.

Na época, os ministros chegaram a condenar a rede de supermercados Angeloni & Cia a indenizar uma ex­caixa pelos 15 minutos que não lhe foram garantidos antes do início das horas extras. Porém, a decisão foi anulada.

Valor Econômico – 15/09/2016

Redação On setembro - 15 - 2016
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