Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

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Sbado, 25 de Novembro de 2017






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A proposta de reforma trabalhista

Por Wagner Gusmão

A reforma trabalhista que vem sendo apregoada como prioritária pelos representantes do governo do presidente Michel Temer está fundada, principalmente, no Projeto de Lei nº 4.962/2016, apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP­RJ), que integra a base governista.

A pauta para flexibilizar direitos dos trabalhadores, apesar de semelhante àquela encampada durante o governo FHC, não é idêntica. A proposta de reforma de agora é mais detalhada. Ela condiciona a supressão ou redução de um direito a alguma vantagem em favor do trabalhador, que sirva de contrapartida.

A bem da verdade, a Constituição Federal já propiciou a flexibilização de direitos trabalhistas assegurados por seu próprio texto. No artigo 7º, vê­se, numa breve passada de olhos, que salários podem ser licitamente reduzidos por meio de acordos ou convenções coletivas, eis que a irredutibilidade salarial foi flexibilizada. A carga horária de seis horas diárias, para empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, pode ser ampliada para oito horas por meio de negociação coletiva. Horas extraordinárias, em vez se serem pagas em dinheiro, podem ser compensadas por redução de jornada em outros dias ou por folgas, mediante negociação coletiva. Preocupa­nos o fato de que no Brasil tenhamos categorias cujos trabalhadores sequer conhecem seu sindicato.

Enfim, o que mudaria com a eventual aprovação do projeto sob comento seria que, atualmente, a prevalência da negociação coletiva sobre o que está na lei só é possível nas hipóteses textualmente previstas nas próprias normas estatais. Enquanto que, no cenário proposto, todos os direitos trabalhistas poderiam se submeter a essa mesma flexibilidade, exceto os assegurados de forma cogente pela Constituição Federal. Como exemplo, não se poderia abolir o 13º salário, eis que é um direito assegurado de modo imperativo pelo art. 7º, VIII, da Carta Magna, mas passaria a ser possível que um acordo ou convenção coletiva autorizasse o parcelamento, cabendo à negociação coletiva estabelecer o limite de parcelas. Não seria possível abolir através de acordo ou convenção coletiva o direito às férias anuais remuneradas, mas, em tese, poderia­se reduzir a duração delas, de tal modo que essa redução prevalecesse sobre o que dispõe a CLT.

Que a flexibilização é uma tendência mundial não se pode negar. Juridicamente a flexibilização é possível no Brasil? Sim. O que se teria, se exitosa a proposta aqui mencionada, seria a ampliação do patamar dessa flexibilização. As Convenções Internacionais 98 e 154, da Organização Internacional do Trabalho, preconizam o prestígio à negociação coletiva. Isto porque nas relações coletivas de trabalho não há a assimetria de poder, perceptível nas relações individuais entre empregados e empregadores. As normas tutelares do direito do trabalho, com efeito, decorrem da concepção de que a fragilidade econômica do trabalhador frente ao seu empregador inviabiliza qualquer manifestação legítima de vontade do empregado, que não sob a coação implícita, resultante da ameaça de perda do emprego. O que argumentam os defensores da proposta é que nas relações coletivas, essa fragilidade não existe, pois os empregados são representados pelo seu sindicato de classe.

Na teoria, os argumentos defensivos da flexibilização soam muito razoáveis. Mas a negociação coletiva ­ que, em regra, passaria a prevalecer sobre o que está nas leis federais ­ está sujeita apenas ao crivo da manifestação de vontade do sindicato, através de quem o dirige. Isto significa que, sendo o sindicato o veículo por onde se expressa a autonomia coletiva de vontade de uma categoria, a proposta de flexibilização daria ao sindicato uma prerrogativa de elevadíssima importância.

Essa barganha, acerca do que é mais ou menos vantajoso para compensar a supressão de um direito previsto em lei, ficaria a cargo do sindicato. Nesse aspecto, preocupa­nos o fato de que, no Brasil, talvez por imaturidade política ou falta de espírito coletivo, tenhamos categorias cujos trabalhadores sequer conhecem seu sindicato, sequer participem da escolha de seus dirigentes, sequer tenham acesso à qualidade de seus mandatários. Será que o sistema sindical brasileiro ­ de unicidade ­ se compatibiliza com a atribuição do poder de concordar com a supressão de direitos assegurados em leis federais? Lamentavelmente, a resposta é negativa.

O pretexto da flexibilização é a redução da intervenção estatal na relação ­ privada ­ entre empregados e empregadores. Mas o intervencionismo estatal e a tutela do trabalhador são características fundantes do direito do trabalho desde a Encíclica Papal Rerum Novarum, de 1891. A flexibilização não nos parece em sintonia com os princípios do direito do trabalho. A flexibilização rompe com as diretrizes que fizeram do direito do trabalho a segunda geração dos direitos humanos.

Diz­se que a intervenção do Estado nas relações trabalhistas é óbice ao desenvolvimento da atividade econômica das empresas. O direito do trabalho nunca teve como prioridade o propósito de fomentar o desenvolvimento econômico. Este deve sim ser buscado, mas com desoneração fiscal e não com a precarização do trabalho humano. É verdade que Convenções Internacionais da OIT prestigiam a negociação coletiva.

É verdade que a autonomia coletiva deve ser legitimada a detalhar aquilo que só quem faz parte da cadeia produtiva teria condições de detalhar. Mas nenhuma incentiva que esse prestígio à negociação coletiva deva se dar a tal ponto de sacrificar direitos previstos em lei, conquistados a duras penas, depois de debatidos e socialmente decantados.

Wagner Gusmão é advogado trabalhista, sócio da Tristão Fernandes Advogados, professor de direito do trabalho e membro­titular da Comissão de Direito Sindical da OAB­SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 01/09/2016

Redação On setembro - 1 - 2016
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