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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






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Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas

Por Beatriz Olivon

Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto­lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas ­ participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas.

O Decreto­lei nº 1.510 garantia a isenção do IR para alienações realizadas após cinco anos da aquisição de participação. O decreto tinha a intenção de promover o mercado de capitais, mas foi revogado em 1988 pela Lei nº 7.713.

Em 2011, a 1ª Seção da Corte decidiu que a isenção do IR atinge o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto­lei de 1976 e negociadas após cinco anos da aquisição, mesmo que a transação tenha ocorrido na vigência da nova lei.

Em mandado de segurança, um empresário questionou a mudança da norma. Ele defendeu que a bonificação consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas deveria receber o mesmo tratamento da isenção concedida às alienações das ações ou cotas sociais nas formas do decreto­lei.

O ministro Herman Benjamin, destacou que o ganho de capital é decorrente de bonificação ocorrida em 1991, ou seja, após a revogação do decreto­lei. De acordo com ele, o ganho resultante de bonificações ocorridas na vigência do decreto gozará da isenção proporcionalmente em relação a ações originariamente adquiridas, mas é tributável quando ocorrido pós a revogação da medida.

O advogado do empresário, Dilson Gerent, do Bernardon, Gerent, Tessari Advogados, aguardará a publicação do acórdão para avaliar se recorrerá da decisão. Segundo ele, o recurso abrangia dois pedidos: a tributação sobre a bonificação e também a tributação das ações anteriores à revogação do Decreto­lei de 1.510.

O ministro Herman Benjamin não abordou esse ponto na leitura de seu voto durante a sessão. O recurso foi negado pela maioria dos ministros. O procurador da Fazenda Nacional Eli de Souza Santos afirmou que o caso é inédito no STJ.

Valor Econômico – 31/08/2016

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Comitê de acionistas

Por Jorge Lobo

Os acionistas de companhias em regime de recuperação judicial podem participar da discussão e elaboração do plano de reestruturação?

Os comercialistas brasileiros não estudaram a matéria, ainda. Os Tribunais de Justiça do país não foram instados a decidi­la, por enquanto. A Lei nº 11.101/05 (LRFE) é omissa e omissas, também, são as legislações da “família” romanogermânica (cf. El Fallimento nel Mondo, Padova, Tip. Leonelli, 1988, coord. Prof. Piero Pajardi).

Para preencher o “espaço jurídico vazio” da norma, é imperioso, parafraseando Gilles Deleuze, inovar, ousar, o que não se faz senão no embate, no confronto (Critique et Clinique, Les Éditions de Minuit, 1993, p. 11); para suprir a lacuna técnica ou real do art. 53 da LRFE, é indispensável apelar para os processos, na terminologia de Carnelutti, de heterointegração e de autointegração.  Os acionistas podem e devem tomar parte ativa, ainda que indiretamente, no enfrentamento da crise da empresa

A heterointegração “consiste na integração operada através do recurso a ordenamentos diversos…, a ordenamentos vigentes contemporâneos” (Norberto Bobbio, “Teoria do Ordenamento Jurídico”, edipro, 2016, p. 138).

O direito americano (U.S. Code), mais uma vez, e sua doutrina (Mark Steven Summers, Bankruptcy Explained, NY, John Wiley & Sons Ed., p. 989), sempre pragmática, oferecem­nos a solução para esse importantíssimo problema: a instalação do comitê de acionistas, que lhes permitirá participar, indiretamente, mas com eficácia, da discussão e formulação do “plan” (U.S. Code, Seção 1.121).

O Código de Falências dos EUA, no Capítulo 11, prevê a criação, além da do “comitê de credores”, do “comitê de acionistas” (Seção 1.102, a, 1), para garantir uma “representação adequada” dos “detentores de capital próprio” na reorganização da empresa, entendendo­se por “representação adequada”, segundo as Cortes de Justiça, (1) o número de acionistas, (2) a complexidade do caso, (3) a solvência do devedor, (4) se os interesses dos acionistas já estão sendo defendidos no processo etc.

Na Seção 1.103, o U.S. Code elenca os “poderes e deveres” (powers and duties) do “comitê de acionistas”, dentre os quais se destacam: “participar da formulação do plano e aconselhar os representantes de cada comitê sobre as propostas contidas no plano (1103, c, 3)”; pedir “informações sobre as atividades sociais” (1103, c, 1) e “investigar atos, conduta, ativos, passivos e as condições financeiras do devedor, o funcionamento dos seus negócios e qualquer outra matéria relevante, ou para a preparação do plano” (1103, c, 2).

Observe­se, por oportuno, que os opositores à ideia do comitê de acionistas sustentam que a sua existência só se justifica quando a empresa tem probabilidade substancial de recuperação, argumento que não encontra guarida na jurisprudência americana após julgamento do caso Williams Communications Group em 2002.

O método de autointegração pretende eliminar a deficiência da lei por meio dos princípios gerais do direito e da analogia (LICC, art. 4º).

Os princípios gerais do direito são “normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, que regulam um comportamento não regulado” (Bobbio, Teoria cit., p. 148).

A Lei francesa nº 98, de 25 de janeiro de 1985, na qual, em grande parte, se inspirou a LRFE, e o Código Civil francês de 2003, que a incorporou, também silenciam sobre a atuação dos acionistas na preparação do “projet de plan de continuation”.

Todavia, segundo Christine Lebel, embora “silenciem”, não há “nenhum texto que vede essa possibilidade aos associados” (L’élaboration du plan de continuation de l’entreprise en redressement judiciaire”, Presses Universitaires D’Aix­Marseille, 2000, p. 263).

A eminente professora da Faculdade de Direito e Ciências Econômicas de Nancy II valeu­se do que os juristas modernos chamam “princípio ou norma de liberdade”, perpetuado pelos jurisconsultos romanos no axioma “permittitur quod non prohibetur” (“tudo o que não é proibido, presume­se (juridicamente) permitido”), e do “princípio do terceiro excluído”, pois, ou há proibição, ou há absoluta liberdade (tertium non datur).

Da interpretação do art. 53, conclui­se que os acionistas podem ­ e devem ­ tomar parte ativa, quiçá decisiva, ainda que indiretamente, no enfrentamento da crise da empresa, porquanto a LRFE não proíbe, nem expressa, nem implicitamente, que eles discutam e participem da elaboração do plano de reestruturação e reerguimento, e, portanto, no momento, no país, da discussão e elaboração do plano de dezenas de companhias de capital aberto de grande porte em recuperação judicial”, com passivos bilionários e centenas de milhares de acionistas, denominados minoritários, mas que, em verdade, possuem juntos a maioria do capital social.

A analogia aplica normas que regem matérias semelhantes, para preencher o “espaço jurídico vazio”; in casu, as normas que comandam a instalação do conselho fiscal das anônimas (art. 161,§ 4º, (a) da LSA) e regem a eleição dos membros do conselho de administração, quando adotado o “processo do voto múltiplo” (art. 141, caput, da LSA).

Em resumo e em conclusão: a omissão do art. 53 da LRFE deve ser suprida com o recurso (a) ao direito comparado, que prevê a criação do comitê de acionistas, (b) ao princípio geral do direito, segundo o qual tudo o que não é proibido, presume­se (juridicamente) permitido, e (c) à analogia, aplicando­se, por inferência, as normas de constituição e funcionamento do conselho fiscal e de eleição dos membros do conselho de administração das companhias, quando adotado o processo do voto múltiplo.

Jorge Lobo é advogado

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 31/08/2016

Redação On agosto - 31 - 2016
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