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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017






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Dissolução parcial de sociedade no novo CPC

Por Alexandre Couto Silva e Otávio Vieira Barbi

O novo Código de Processo Civil (CPC) Brasileiro (Lei nº 13.105/2015) regulamentou o procedimento judicial para a dissolução parcial de sociedade (art. 599 a 609). Sob a denominação de dissolução parcial, o CPC cuidou não apenas do pedido imotivado de retirada formulado com base no art. 1.029 do Código Civil, mas, também, da retirada motivada (ou recesso), da exclusão e do falecimento do sócio e, ainda, da simples apuração de haveres do sócio retirante, de seus sucessores e meeiros.

O tratamento processual de algumas questões é, sem dúvida, muito oportuno. Contudo, o alargamento do significado do termo dissolução parcial poderá causar mal entendidos.

Aspecto relevante acerca da dissolução parcial, cuja disciplina merece atenção especial, é o critério de apuração e pagamento dos haveres devidos ao sócio retirante ou a seus herdeiros. Com a dissolução parcial, o CPC impôs hipótese de recesso em condições que a Lei das Sociedades Anônimas não exige O art. 606 prevê que “em caso de omissão do contrato social” deverá o juiz fixar o critério de apuração de haveres, de acordo com o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, avaliando ativo e passivo “a preço de saída”.

O art. 609 determina que os haveres do sócio retirante, uma vez apurados, serão pagos nos termos da disposição contratual (ou estatutária), e, no seu silêncio, pagos no prazo de 90 dias, contados a partir da liquidação (confirmando o previsto no § 2º do art. 1.031, do Código Civil).

O contrato social pode prever o critério de avaliação patrimonial ou econômico da sociedade. O patrimonial é a fotografia das contas classificadas em ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido (dividido em capital social, reservas de capital, reservas de lucros e prejuízo, dentre outras), levantado por balanço patrimonial especial para a determinação em uma data específica.

O critério econômico é estabelecido sob diversas óticas, tais como fluxo de caixa descontado que não será adequado para empresas cíclicas, ou que estejam envolvidas em processos de reestruturação; comparação por múltiplos que não poderá ser usado se não houver sociedades que possam ser objeto de comparação; cotação das ações no mercado secundário, quando dotadas de efetiva liquidez.

Soma­se à questão do critério também o aspecto da forma (e prazo) de pagamento dos haveres, que, caso não tenha previsão contratual, deverá ser feito em dinheiro, no prazo de 90 dias contados da liquidação. É um prazo curtíssimo, e que pode levar uma sociedade solvente à inadimplência.

Verifica­se, portanto, que o critério de apuração e a forma de pagamento dos haveres constituem matéria sobre a qual os sócios devem disciplinar com o maior cuidado, quando da elaboração dos contratos sociais estatutos. Manter uma contabilidade bem estruturada é também um mecanismo importante para a informação dos sócios em caso de avaliação.

Mesmo com a disciplina feita pelos sócios, o CPC (art. 607) determinou que os critérios estabelecidos para apuração de haveres podem “ser revistos pelo juiz” antes do início da perícia. Essa previsão é inadequada, pois submete ao juiz algo que foi claramente pactuado entre os sócios. Ainda que devidamente fundamentada, qualquer decisão judicial sobre esse assunto será objeto de recursos e discussões intermináveis. Nesse aspecto o CPC não prestigiou a segurança jurídica daqueles que contrataram a aplicação de um critério, e podem acabar surpreendidos com a aplicação de outro.

Note­se que o termo dissolução parcial sempre foi utilizado pela doutrina e pelos tribunais para caracterizar tão somente o pedido imotivado de retirada seguido da apuração dos haveres do sócio retirante. Os demais casos de resolução do vínculo societário em relação a um sócio sempre tiveram nomenclatura própria: recesso e exclusão. A apuração de haveres, por sua vez, nunca se confundiu com a retirada do sócio, da qual é consequência natural.

Da forma como tratada a matéria nos arts. 599 e 600 do CPC, a ação de dissolução parcial passou a ser a denominação do mecanismo processual para qualquer caso de resolução da sociedade em relação a um sócio, e, até mesmo, para simples apuração de haveres de quem nunca pertenceu ao quadro social (sucessores e meeiros).

No caso das sociedades anônimas fechadas, a ação de dissolução parcial (§2º do art. 599) poderá ser requerida por acionistas que detenham, pelo menos, 5% do capital social, e que demonstrem que a sociedade não preenche seu fim.

O legislador, corretamente, não estabeleceu a retirada imotivada na sociedade anônima fechada, apesar de haver precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido.

Com a dissolução parcial o CPC impôs hipótese de recesso em condições que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76, art. 137) não exige.

Portanto, ao utilizar o termo dissolução parcial, tanto para a retirada imotivada, quanto para o recesso, e ainda para a exclusão de sócio ­ institutos com características e consequências muito diferentes ­, o art. 599 poderá causar insegurança no manejo das ações de dissolução e apuração de haveres.

A nova disciplina processual da dissolução parcial é muito oportuna, mas irá requerer dos advogados e juízes grande habilidade para interpretá­la e aplicá­la corretamente.

Alexandre Couto Silva e Otávio Vieira Barbi são advogados especialistas em direito empresarial e societário Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico.

O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 26/08/2016

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Ministra decide que STJ deve julgar disputa sobre receitas financeiras

Por Beatriz Olivon

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta semana seguimento a recurso que discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A decisão monocrática foi publicada no mesmo dia em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o tema. Assim como dois ministros do STJ, Rosa Weber entende que o assunto é infraconstitucional e que, portanto, não deve ser apreciado pelo Supremo.

A discussão tem como pano de fundo o Decreto nº 8.426, de 2015, que estabeleceu a tributação de receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não cumulativo. As alíquotas ­ que estavam zeradas desde 2004 ­ foram elevadas para 4% no caso da Cofins e 0,65% para o PIS. Desde então, inúmeros processos foram ajuizados na Justiça por contribuintes.

A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia que a mudança das alíquotas gerará uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões. A medida foi um ponto relevante no ajuste fiscal de 2015, como afirmou recentemente o procurador da Fazenda Nacional, Clóvis Ferreira da Silva Neto.

No Supremo, ao analisar pedido das empresas Clion Assessoria e Comercialização de Energia Elétrica e Rio Grande Energia, a ministra negou o pedido por entender que não havia discussão constitucional, portanto, o tema não deveria passar pelo tribunal. A constitucionalidade da discussão é justamente um dos argumentos apresentados pela PGFN no STJ para levar o tema para o Supremo. Ministros da 2ª Turma da Corte já decidiram, monocraticamente, que o assunto é constitucional e deveria subir.

Na 1ª Turma do STJ, por enquanto, dois ministros entendem que a discussão é infraconstitucional e, portanto, o tribunal tem competência para julgá­lo. O ministro Gurgel de Faria pediu vista para analisar melhor esse ponto e deve devolver o voto em setembro.

Na decisão, a ministra Rosa Weber afirmou que as instâncias inferiores analisaram matéria infraconstitucional, por isso, não cabe a alegação de afronta ao artigo 150, I, da Constituição. Segundo o dispositivo, a União não pode exigir ou aumentar tributo sem ser por meio de lei.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional que discute a tese no STJ, Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, a decisão monocrática no Supremo não muda a estratégia de argumentação no STJ. Segundo a PGFN, o tema deve ser analisado tendo em vista o princípio constitucional da legalidade.

Para o procurador, a decisão da ministra não se aprofunda no tema. Além disso, por se tratar de monocrática, ainda pode ser revista e, no momento, não influencia na atuação no STJ. A decisão também não muda a atuação da PGFN no STF, segundo o procurador Carlos Araújo Moreira. “Pelo teor da decisão, imaginamos que isso pode não retratar a posição definitiva da ministra”, afirmou.

Segundo Moreira, em outros temas ­ como o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ­ decisões monocráticas do Supremo haviam indicado não tratar­se de matéria constitucional. Após decisões de outros ministros, porém, o assunto foi julgado.

O advogado da Clion Assessoria e Comercialização de Energia, Francisco Giardina, do Bichara Advogados, afirmou que pretende recorrer da decisão, insistindo que a competência para o assunto é do STF. Caso a ministra mantenha seu entendimento, o advogado pedirá a devolução para o STJ apreciar a matéria.

O advogado Donovan Mazza Lessa, do Maneira Advogados, também entende que a matéria é constitucional, por envolver discussão sobre o princípio da legalidade conforme a constituição. “Não há conflito entre decreto e lei ordinária. Mas entre a lei que autoriza a delegação ao decreto e a própria constituição”, afirmou.

O voto do relator no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, trata de temas constitucionais ao falar de garantias aos contribuintes e legalidade, diz o advogado. “Não sei se a decisão monocrática vai se manter em relação aos recursos ou quando outros ministros analisarem o tema nas turmas”. Ele diz desconhecer decisões sobre o tema dos demais ministros do STF.

Redação On agosto - 26 - 2016
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