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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas

Por Adriana Aguiar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI­2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Com o julgamento, os ministros foram unânimes ao manter a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex­sócio da companhia aérea do ramo de cargas Skymaster Airlines, sediada em Manaus (AM).

Para os magistrados, esses valores, em regra, não podem ser penhorados porque a quantia serve principalmente à futura aposentadoria do sócio e essa proteção se estende à previdência complementar.

Os valores tinham sido bloqueados por determinação do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). A ação foi movida por um chefe de suprimentos que cobra verbas trabalhistas não pagas da Skymaster.

O juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e ordenou a duas seguradoras a transferência de R$ 254 mil do plano de previdência privada mantido por um dos sócios. Para o juízo de primeiro grau, tais verbas são penhoráveis porque se trata de investimento que pode ser sacado a qualquer momento.

O empresário, porém, entrou com mandado de segurança para suspender a penhora e a liberação dos valores bloqueados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas­/SP).

O TRT suspendeu a penhora, mas o trabalhador recorreu ao TST por entender que a medida seria possível, pois o sócio da Skymaster não é ainda aposentado.

O relator no TST, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a decisão do regional. Apesar da possibilidade de resgatar o valor previamente, ele esclareceu que não há como confundir ou equiparar os planos de previdência complementar com aplicações financeiras.

O magistrado também entendeu que o acórdão do TRT segue a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI­2. O texto reconhece ofensa ao direito líquido e certo quando há bloqueio de conta salário, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a quantia revertida para fundo de aplicação ou poupança.

O advogado Mateus Itavo Reis, do CM Advogados, no entanto, alerta que com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março, esse entendimento poderá ser alterado. Isso porque o teor do parágrafo 2º do artigo 833, combinado com o inciso IV do mesmo dispositivo, diz que salários ou proventos de aposentadoria poderiam ser penhorados para pagar prestação alimentícia, mesma natureza dos créditos trabalhistas. “É importante que os empresários fiquem atentos a uma eventual mudança de entendimento do TST, caso este órgão venha a usar a regra do novo CPC”.

Valor Econômico – 24/08/2016

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STJ começa a analisar PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A matéria é discutida pela 1ª Turma em um processo que envolve a rede de supermercados Zaffari. Por enquanto, apenas o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou­se sobre o tema. Ele votou contra a incidência das contribuições.

Para Napoleão, a receita financeira não seria tributável pelas contribuições sociais. Isso porque as leis que regem os tributos (10.637 e 10.833) não falam em receitas financeiras, mas em faturamento (receita bruta). Ainda assim, segundo o ministro, caso se resolva tributar e elevar a alíquota, a medida deve ser efetuada por meio de lei e não por decreto ­ como fez a União. O magistrado seguiu a tese do contribuinte Representante do Zaffari no processo, o advogado Fábio Canazaro, do escritório que leva o seu nome, alegou que o Decreto­Lei nº 15.098, de 1977 ­ alterado em 2014 pela Lei nº 12.973 ­ estabelece o conceito de receita bruta. No artigo 12 da norma consta que compreende o produto da venda, preço auferido, resultado em operações para terceiros e as receitas da atividade principal da pessoa jurídica. No caso do Zaffari, ele destacou que a atividade principal é a venda de mercadorias e não a obtenção de receita financeira.

Canazaro argumentou ainda que deveriam ser reconhecidos os limites do poder de tributar do Executivo, respeitando o sistema da tripartição dos poderes. “O papel dele é executar a lei, não criá­la. Imagina se outros tributos entram nessa moda. Amanhã pode ser o Imposto de Renda que venha a ser alterado por meio de decreto”, disse o advogado.

O Decretou nº 8.426, em vigor desde julho do ano passado, estabeleceu a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de empresas do regime não cumulativo. As alíquotas, que estavam zeradas desde 2004, foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS.

Essa norma, segundo o procurador da Fazenda Nacional, Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto, foi considerada um importante ingrediente no ajuste fiscal de 2015. A estimativa da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que a tributação seja responsável por uma arrecadação anual de cerca de R$ 8 bilhões.

Para os contribuintes, no entanto, a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto. São inúmeros processos desde a vigência da medida. Nas ações, citam principalmente o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Magistrados contrários à tese dos contribuintes, no entanto, afirmam que a alíquota zero também havia sido instituída por decreto. Sustentavam que ambos os decretos têm o mesmo fundamento legal. Trata­se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu ao Executivo reduzir ou restabelecer as alíquotas.

Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que só poderiam ser elevadas alíquotas de impostos por meio de decreto nos casos em que houvesse permissão expressa da Constituição, como o IOF e a Cide. Segundo ele, em matéria tributária não vigora o princípio da licitude implícita (se não está proibido, está permitido).

Logo após o voto do relator, os ministros iniciaram uma discussão levantada pela Fazenda Nacional: o tema, por tratar de questão constitucional, deveria ser julgado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? O ministro Gurgel de Faria pediu vista antecipada justificando que não estava convencido da questão e prometeu retomar o julgamento em setembro.

O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o relator no sentido de que a matéria é infraconstitucional e, portanto, deve ser julgada pelo STJ. Ele não entrou, porém, no mérito.

Se julgado o tema, esta será a primeira decisão de mérito da Corte sobre a discussão. A 2ª Turma já havia analisado o assunto por meio de uma decisão individual do relator. O ministro, na ocasião, considerou que a matéria é constitucional, sem analisar o mérito.

Especialista na área, o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, acredita que o posicionamento dos ministros influenciará um outro julgamento importante, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Um processo sobre o tema será analisado pelo TRF por meio de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ­ quando uma decisão sobre determinado tema é replicada a casos indênticos que tramitam na mesma jurisdição.

“Se o ministro que pediu vista levar o voto na próxima sessão, o STJ terminaria de julgar, salvo se houver um novo pedido de vista, antes do TRF. Há possibilidade concreta de isso acontecer”, diz o advogado.

O julgamento do IRDR, pela 2ª Seção do TRF da 3ª Região, está previsto para o mês que vem. Três processos sobre o tema foram apensados. Envolvem um escritório de advocacia, um grupo de cosméticos e uma companhia de monitoramento de cargas e veículos.

Valor Econômico – 24/08/2016

Redação On agosto - 24 - 2016
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