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Tera-feira, 19 de Setembro de 2017






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Mercado espera crescimento maior do PIB e inflação mais baixa em 2017

Por Ana Conceição

SÃO PAULO ­ (Atualizada às 9h32) Melhoraram as expectativas dos participantes do mercado financeiro para a atividade econômica e a inflação em 2017, enquanto as projeções para 2016 foram mantidas, segundo o boletim Focus, do Banco Central (BC).

A mediana das estimativas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que vem saiu de 1,1% para 1,2%. Essa melhora ocorre após o governo federal ter revisado a projeção do desempenho da economia no próximo ano de 1,2% para 1,6% de expansão. A nova estimativa vai nortear a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que será encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 31. Para 2016, o governo revisou a queda do PIB de 3,1% para 3%. No Focus, essa projeção foi mantida em queda de 3,20%.

Quanto à inflação, a mediana do mercado para o avanço do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2017 saiu de 5,14% para 5,12%. Para 2016, seguiu em 7,31% de alta. Em 12 meses, a projeção passou de 5,42% para 5,34% de aumento.

As projeções para a taxa básica de juros, a Selic, seguiram em 13,75% em 2016 e em 11% em 2017. IPCA­15

A mediana das estimativas do mercado para o aumento do IPCA­15 de agosto foi de 0,40% para 0,41%. O dado será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na quarta­feira. Para o IPCA “cheio” de agosto, a projeção é de alta de 0,33%.

Em julho, o IPCA­15 subiu 0,54% e o IPCA do mês avançou 0,52%.

(Ana Conceição | Valor) – 22/08/2016

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Governo não prevê alta de imposto, diz Padilha

Faltando menos de duas semanas para o envio ao Congresso Nacional da lei orçamentária de 2017, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que não haverá surpresa e que o governo fechará as contas do ano que vem sem aumento de tributos. A proposta do Orçamento, afirmou, será feita com mais cortes nas despesas para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2017, de déficit de R$ 139 bilhões.

Em entrevista ao Estado, Padilha disse que revisões na concessão de seguros por causa de acidentes de trabalho podem economizar de R$ 5 bilhões a R$ 7 bilhões por ano. “Estamos trabalhando com a possibilidade de cortar despesas em muitas áreas”, afirmou Padilha. Segundo ele, o aumento das receitas previstas virá da retomada da economia e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

“O presidente Michel (Temer) e a área econômica entendem que o Orçamento de 2017 fechará sem aumentar ou criar tributos. Por quê? Temos um mar de oportunidades para parcerias com o setor privado, pelas quais a União receberá valores de outorgas também”, disse.

A proposta de Orçamento tem de ser enviada até 31 de agosto, mesmo dia previsto para o julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Mas o ministro disse que essa coincidência de data não atrapalhará o projeto de lei. “A limitação das despesas, com o estabelecimento do teto, interessa a todo cidadão, mais do que aos eventuais governantes.”

Pós-impeachment. Padilha rebateu as críticas de que o governo vai deixar o encaminhamento da agenda econômica no Congresso para depois das eleições municipais. “Negativo. Não poderemos deixar as medidas saneadoras para depois. Caso contrário, dificilmente poderemos votar as medidas este ano”, ponderou. Ele informou que a reforma da Previdência será fechada depois da efetivação de Temer na presidência e antes das eleições municipais de outubro.

Para ele, após o impeachment, Temer terá maior força e credibilidade para negociar a aprovação das medidas no Congresso. “Ele (Temer) somará essas duas qualidades: o presidente e o respeitado conhecedor e operador do Congresso.”

Depois da pressão política contra o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobretudo de lideranças do PSDB, Padilha minimizou o problema. “O PMDB tem um projeto de que o governo Temer tem de dar certo. E o ministro Meirelles é pessoa indispensável para alcançar esse objetivo”, disse. Ele acrescentou que não “há ninguém” no PMDB com ação para desprestigiar o ministro da Fazenda e sua equipe.

Na estratégia de fortalecer a agenda de negociação das medidas econômicas, Meirelles começa nesta segunda-feira uma série de reuniões das bancadas de parlamentares de partidos da base do governo para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto e do projeto de lei orçamentária.

“A limitação das despesas, com o estabelecimento do teto, interessa a todo cidadão, mais do que aos eventuais governantes.”

Abinee/O Estado de S.Paulo – 22/08/2016

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Receita Federal esclarece tributação de pró­labore

Por Joice Bacelo

O pagamento de pró­labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta­feira.

Para o Fisco, a discriminação do pró­labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.

Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.

O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais ­ como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.

“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei nº 8.212”, diz o texto.

Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró­labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.

“Não há lei que limite quanto um sócio que presta serviços à empresa deve receber como pró­labore. Isso é acordado pela própria companhia. Mas existe a base de um salário mínimo, que é o que a legislação prevê para que haja incidência de contribuição previdenciária”, diz o advogado Abel Amaro, sócio do Veirano Advogados. “Ele recebe esse valor, com o desconto da arrecadação, e pode receber a sua parcela referente à participação nos lucros de forma integral, da mesma forma como o sócio de capital”, acrescenta.

Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, entende o tema como sensível às empresas. “Há sócio que faz a retirada e não paga a contribuição previdenciária por entender que tudo é lucro”, afirma o advogado. Sem a segregação dos valores, o caminho é menos custoso. O lucro é tributado pela pessoa jurídica ­ da mesma forma como ocorre nas sociedades anônimas e nas limitadas. O sócio, então, recebe esses valores sem a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

“A receita deixou claro, agora, que a legislação não permite isso”, diz Bolognese. “Ou seja, tem que estar discriminado na contabilidade das empresas. Ao não fazer isso, a Receita vai entender que tudo o que o sócio recebeu é pró­labore e a contribuição incidirá sobre o total”, alerta.

O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, chama a atenção que esta não é a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre o tema. Uma outra solução de consulta, emitida em 2012 pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, já orientava que mesmo se previamente estabelecido (em contrato social) que a sociedade não pagaria pró­ labore, haveria a incidência de contribuição previdenciária se houvesse pagamento ou creditamento aos sócios no curso do exercício. Há também soluções de consulta em sentido semelhante emitidas pela 6ª e pela 7ª Região.

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Legislação

Tribunais regionais não seguem súmulas e geram recursos ao TST

Por Beatriz Olivon

Milhares de processos são levados todos os anos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um dos motivos é o fato de parte dos juízes não seguir entendimentos consolidados pelos ministros ­ mesmo com a edição de súmulas. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ­ entre eles o da 2ª e o da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, respectivamente ­ mantêm orientações de jurisprudência contrárias a enunciados do TST.

Os regionais não são obrigados a seguir as súmulas do TST. Porém, entendimentos divergentes indicam, na prática, que decisões serão reformadas pelos ministros. “Cria uma dificuldade. O processo vai demorar mais e gera uma expectativa falsa para quem supostamente ganhou”, afirma o advogado e professor de direito trabalhista da PUC­SP e da Fundação Getulio Vargas (FGV), Paulo Sérgio João.

Um dos temas em que há discordância trata da estabilidade provisória de gestantes em contrato por prazo determinado. Desde 2012, o TST afirma, na Súmula nº 244, que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na Constituição mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Porém, o TRT da 2ª Região, que abrange a região metropolitana de São Paulo e litoral, mantém desde 2015 uma “tese jurídica prevalecente” que diverge do entendimento. A tese é um enunciado aprovado por maioria relativa ­ e não absoluta como as súmulas ­ dos membros do Tribunal Pleno do TRT e não é obrigatória.

Na prática, a diferença de entendimentos estimula as partes a recorrer das decisões, segundo Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer. “O Judiciário reclama da quantidade de processos. Mas também é responsável por eles”, afirma.

No caso específico da Súmula nº 244, o próprio TST reformou seu entendimento sobre o tema, segundo Caroline. “Isso gera insegurança jurídica, mas o Judiciário vai avançando nos seus entendimentos conforme as partes provocam”, ponderou. Outro tema que acaba gerando recursos ao TST, segundo a advogada Karine Loschiavo, do Peixoto & Cury Advogados, é o da Súmula nº 219. O texto traz dois requisitos para a concessão de honorários advocatícios ­ o trabalhador precisa estar assistido por representante do sindicato profissional e fazer jus à gratuidade processual. O TRT da 4ª Região (RS), porém, defende o pagamento mesmo quando a parte não estiver assistida pelo sindicato

Karine afirma que as decisões sobre o tema que levou ao TST foram reformadas. O julgamentos têm sido rápidos. Em média, demoram seis meses. A advogada explica que não é necessário pagar custas para recorrer ao TST ­ apenas se a instância anterior elevar o valor da condenação.

Já o valor pago aos advogados pode variar. Normalmente, os profissionais cobram 30% do valor que vier a ser pago em ação trabalhista, segundo Karine. Mas eles têm a possibilidade de estabelecer percentuais de forma escalonada, conforme a parte recorra a instâncias superiores ­ não ultrapassando os 30%.

De acordo com o desembargador Wilson Carvalho Dias, do TRT da 4ª Região, regionais tentam com entendimentos divergentes fazer com que questões sejam rediscutidas pelo TST. Ela cita como exemplo a súmula editada sobre honorários. A intenção é fazer com que os ministros retomem o debate em recurso repetitivo ­ que, então, deverá ser adotado pelo tribunal regional. “A chance de prevalecer nosso entendimento é pequena. Mas a questão será rediscutida e nossos argumentos terão que ser analisados.”

Outro tema que gera discordância é o sobre recolhimento de contribuições assistenciais por não associados. O Precedente Normativo nº 119 do TST afirma que são nulas as determinações de acordo ou convenção coletiva que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio e semelhantes para os trabalhadores não sindicalizados.

Na Súmula 86, o TRT da 4º Região defende, no entanto, que a contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, associados ou não do sindicato.

A última súmula aprovada pelo TST, de número 462, também não é seguida. Diz o texto que a multa imposta pela CLT quando há atraso no pagamento de verba rescisória incide mesmo que a relação de emprego tenha sido reconhecida apenas em juízo. Já a tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT da 2ª Região afirma que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia.

Para o desembargador Manoel Antônio Ariano, presidente da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do TRT da 2ª Região, as divergências são naturais e não são prejudiciais às partes. Ele explica que a Lei nº 13.015, de 2014, obriga os tribunais a consolidar teses com os entendimentos dominantes ­ que nem sempre serão unânimes e aplicados por todos.

O desembargador defende que o tribunal não tem nenhuma súmula contrária ao TST, apenas teses jurídicas prevalecentes, que não precisam de maioria absoluta para serem fixadas e não vinculam os juízes. Ele pondera, porém, que a tendência, na maioria dos casos, é o juiz seguir as súmulas do TST.

A divergência, segundo Ariano, faz as matérias chegarem mais amadurecidas às instâncias superiores. “Se você cerceia esse processo, acaba tomando o entendimento do primeiro que julgou o assunto”, diz. “O direito não pode ser amarrado.”

Procurados pelo Valor, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não retornaram até o fechamento da edição.

Valor Econômico – 22/08/2016

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Conglomerado empresarial na recuperação

Por Beatriz Mazzi

Os conglomerados empresariais são cada vez mais concebidos na forma de uma rede complexa de sociedades juridicamente autônomas, mas que se comunicam em razão de participações societárias e vínculos contratuais relevantes entre si.

Esse modelo de estruturação tem como base o conceito de “ring fence”, ou seja, segregação de ativos e seus respectivos passivos para evitar a contaminação entre as sociedades. Tal conceito é largamente usado nos financiamentos de projeto, nos quais há constituição de uma sociedade de propósito específico por projeto, evitando a exposição do investidor, seu patrimônio e balanço ao endividamento de cada um deles. Além do investidor, o financiador também tem uma expectativa de proteção, na medida em que, mediante a adoção de cuidadosa estruturação societária e contratual, o risco estaria restrito à tomadora e o débito não seria tratado de forma pari passu com relação aos demais membros do grupo.

No direito recuperatório, entretanto, a autonomia societária tem sido flexibilizada por decisões (não uniformes), que, além de permitir o litisconsórcio ativo (ajuizamento conjunto), têm permitido a consolidação substantiva (substantive consolidation), ou seja, a consolidação de ativos e passivos das diferentes empresas recuperandas para fins da formação de lista de credores e apresentação do plano (e de sua votação). Assim, créditos de uma entidade do grupo podem ser amortizados com ativos de outra. A prática tem mostrado que fica a critério do devedor escolher quais empresas do suposto grupo econômico integrarão o polo ativo

Não há na Lei de Recuperação Judicial e Falências brasileira a conceituação do que seria um grupo econômico e nem regra para o procedimento concursal nesses casos. Também prescindem de orientação a possibilidade de processamento conjunto do pedido, a apresentação de lista única de credores e a formulação de plano comum, gerando bastante discussão e insegurança jurídica.

Diante dessa falta de diretriz, duas situações devem ser diferenciadas. A primeira de grupo econômico de direito, cuja conexão entre as sociedades do grupo é estabelecida no momento de sua constituição. Tal concepção é pouco utilizada e, portanto, não gera maiores questionamentos.

Situação diversa, ocorre com o grupo de fato, ou seja, quando as sociedades estão unidas em razão de participação societária e/ou relacionamento contratual relevante entre si, mas são mantidas suas personalidades jurídicas e interesses sociais. Tal segregação deve ser, via de regra, preservada, salvo quando haja elementos capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica, por desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

Recentemente, a consolidação substantiva foi aplicada por se entender que, embora criadas como entidades autônomas, as recuperandas gravitariam em volta de um mesmo grupo de contratos responsável pelas receitas relevantes do grupo. Em outro caso, considerou­se que a criação de sociedades distintas, apenas para fins de captação de recursos (“cascas”) não seria suficiente para o afastamento da consolidação, já que não se poderia cogitar a existência autônoma de uma empresa, sem o restante do grupo. Em todos os casos, contudo, a consolidação tem sido permitida ao devedor sempre que tal medida é instrumental e benéfica para angariar maior apoio à recuperação.

A prática tem mostrado, ainda, que fica a critério do devedor, quando do protocolo da recuperação judicial, “escolher” quais as empresas do suposto grupo econômico integrarão o polo ativo da recuperação judicial. Assim, não é raro que os credores, uma vez admitido o litisconsórcio ativo unitário, exijam que outras empresas com ativos mais valiosos integrem a recuperação, dado que não deveria ser outorgada tal escolha ao devedor.

Há casos, inclusive, em que foi deferida à devedora a prerrogativa de optar pela melhor forma de apresentação do plano, podendo, posteriormente, a assembleia de credores decidir sobre a sua unificação ou segregação.

Consequência imediata da consolidação substantiva é a diluição do passivo entre as entidades do grupo. Tal medida, se, de um lado, supostamente potencializa as chances de aprovação do plano e a recuperação da empresa, de outro, pode ter o indesejável efeito de beneficiar credores que aceitaram tomar maior risco e assim precificaram seu crédito, em detrimento daqueles que buscaram maior proteção estrutural (por exemplo, créditos garantidos por entidade do grupo mais solvente) e estenderam crédito em condições mais favoráveis ao devedor.

Em última instância, a incerteza com relação à aplicação da consolidação pode ter um efeito adverso relativo ao custo de alavancagem, pois os credores, por precaução, tenderão a fazer uma análise de crédito consolidada, isto é, do grupo.

Tais consequências poderiam ser atenuadas pela definição de critérios legais para aplicação da consolidação e aumento da previsibilidade das decisões. Como norteador, podemos citar os fatores utilizados pela jurisprudência norteamericana, quais sejam: (i) se os credores, para fins de avaliação de risco e fatores gerais para concessão de crédito, consideraram o grupo econômico como um todo, ou cada uma das entidades isoladamente; ou (ii) se há confusão patrimonial, de modo que a consolidação seria benéfica aos credores.

De todo modo, a consolidação substantiva deveria ser a exceção, aplicando­se somente nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, ou se estiverem presentes elementos legais, ou que vierem a se consolidar por via jurisprudencial. Fica assim garantido o tratamento diferenciado do risco contratado por cada um dos credores, bem como recomposto o equilíbrio entre a preservação da empresa e a proteção do crédito.

Beatriz Mazzi é especialista em financiamento de projetos e reestruturação de dívidas do Stocche Forbes Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 22/08/2016

Redação On agosto - 22 - 2016
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